16/04/2025 13:07

Juntada de petição
08/04/2025 10:22

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 09:30

Conclusos para despacho
17/09/2024 09:29

Juntada de Certidão
11/06/2024 18:13

Juntada de Certidão
10/06/2024 17:33

Juntada de petição
08/04/2024 11:05

Juntada de petição
18/03/2024 08:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/03/2024 18:46

Outras Decisões
01/03/2024 11:27

Conclusos para despacho
01/03/2024 11:27

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024 10:02

Juntada de petição
25/01/2024 09:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/01/2024 14:53

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2023 13:46

Conclusos para decisão
17/05/2023 13:45

Juntada de Certidão
17/05/2023 13:41

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
16/03/2023 14:29

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2022 10:56

Juntada de termo
05/12/2022 10:56

Conclusos para decisão
05/12/2022 10:56

Juntada de termo de juntada
07/10/2022 10:11

Publicado Intimação em 07/10/2022.
07/10/2022 10:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2022
05/10/2022 10:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/10/2022 10:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/09/2022 14:31

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
06/06/2022 10:42

Juntada de Certidão
06/06/2022 10:38

Conclusos para decisão
06/06/2022 10:38

Juntada de Certidão
03/05/2022 09:08

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2022 12:38

Conclusos para decisão
25/01/2022 12:38

Juntada de Certidão
06/08/2021 01:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ em 19/07/2021 23:59.
26/05/2021 12:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/05/2021 12:37

Juntada de Certidão
26/03/2021 13:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ em 23/03/2021 23:59:59.
18/03/2021 10:44

Juntada de Certidão
18/03/2021 08:39

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2021 12:52

Decorrido prazo de NORTESUL LTDA em 22/02/2021 23:59:59.
19/02/2021 12:18

Conclusos para despacho
04/02/2021 00:48

Publicado Intimação em 28/01/2021.
04/02/2021 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2021
27/01/2021 00:00

Intimação

Processo Eletrônico nº: 0809916-56.2017.8.10.0040 Classe CNJ: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Requerente(s): MUNICIPIO DE IMPERATRIZ Requerido(s): NORTESUL LTDA Advogado(s): LUCIANA RODRIGUES ALVES (OAB/MA-11108) Proc. 0809916-56.2017.8.10.0040 Vistos em correição, Cuida-se de Ação versando matéria sob jurisdição da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz, instalada aos 17 de dezembro de 2020, com a competência delineada no art. 11-B.

VIII, da Lei Complementar 14, de 17 de dezembro de 1991 (código de divisão e Organização Judiciária do Estado do Maranhão), com a seguinte dicação: “Art. 11-B.

Na Comarca de Imperatriz, os serviços judiciários serão distribuídos da seguinte forma: (…) VIII – 2ª Vara da Fazenda Pública: Executivos fiscais das Fazendas Estadual e Municipal.

Saúde Pública.

Interesses Difusos e Coletivos.

Interesses Individuais Homogêneos e Individuais Indisponíveis, ressalvando a competência das Varas Especializada.

Fundações.

Meio Ambiente e Urbanismo”.

Note-se que O Código de Processo Civil estabelece no seu desenho estrutural, num juízo de conteúdo e continente, que a competência dos juízes de direito, em varas especializadas, segue as previsões insertas no próprio Código e nas Leis de Organização Judiciária (CPC art. 44).

Assim é que, cessada a competência deste juízo para exercer jurisdição no feito, ex vi legis, remetam-se os presentes autos à 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz, com as anotações de estilo.

P.

R.

I.

Imperatriz/MA, 19 de janeiro de 2021.

Juiz JOAQUIM da Silva Filho Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública.
26/01/2021 14:23

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/01/2021 14:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/01/2021 14:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/01/2021 13:48

Declarada incompetência
13/05/2020 16:06

Juntada de protocolo
07/05/2020 13:48

Conclusos para despacho
06/05/2020 00:34

Juntada de petição
08/04/2020 11:08

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/04/2020 16:11

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2020 12:54

Conclusos para despacho
20/09/2019 00:54

Decorrido prazo de NORTESUL LTDA em 19/09/2019 23:59:59.
01/08/2019 00:09

Publicado Citação em 01/08/2019.
01/08/2019 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
30/07/2019 11:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/07/2019 12:21

Juntada de petição
23/07/2019 15:03

Juntada de edital
07/06/2019 15:35

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2019 11:31

Conclusos para decisão
15/02/2019 12:47

Conclusos para despacho
11/12/2018 18:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ em 07/12/2018 23:59:59.
06/12/2018 23:41

Juntada de petição
08/10/2018 12:25

Expedição de Comunicação eletrônica
05/10/2018 10:16

Juntada de Ato ordinatório
08/05/2018 00:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/05/2018 16:43

Juntada de Petição de petição
28/02/2018 09:50

Expedição de Mandado
09/02/2018 10:29

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2018 13:33

Conclusos para despacho
31/01/2018 00:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ em 30/01/2018 23:59:59.
11/12/2017 09:58

Juntada de Petição de petição
01/12/2017 11:21

Expedição de Comunicação eletrônica
30/11/2017 15:02

Juntada de Ato ordinatório
28/11/2017 00:30

Decorrido prazo de NORTESUL LTDA em 27/11/2017 23:59:59.
19/11/2017 15:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/09/2017 10:00

Expedição de Mandado
01/09/2017 10:19

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2017 09:15

Conclusos para despacho
30/08/2017 21:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2021

Ultima Atualização
16/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Ficha Financeira • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cópia de decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Protocolo • Arquivo

Cópia de decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Edital • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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