22/04/2021 10:03

Arquivado Definitivamente
22/04/2021 10:03

Juntada de Certidão trânsito em julgado
19/03/2021 00:34

Decorrido prazo de Governo do Estado do Maranhão em 18/03/2021 23:59:59.
03/03/2021 01:11

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHÃO-IPREV em 25/02/2021 23:59:59.
03/03/2021 01:11

Decorrido prazo de ILMA SRA SECRETÁRIA DE ESTADO DA GESTÃO E PREVIDÊNCIA - SEGEP em 25/02/2021 23:59:59.
03/03/2021 01:11

Decorrido prazo de MARIA JOSE BATALHA AIRES em 25/02/2021 23:59:59.
02/02/2021 00:13

Publicado Decisão (expediente) em 02/02/2021.
02/02/2021 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2021
01/02/2021 00:00

Intimação

SEGUNDAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS MANDADO DE SEGURANÇA N.º 0806812-74.2020.8.10.0000 IMPETRANTE: MARIA JOSÉ BATALHA AIRES ADVOGADO: SIMEI BATALHA AIRES (OAB/MA 13.867) IMPETRADO: SECRETÁRIO DE ESTADO DA SECRETARIA DE GESTÃO, PATRIMÔNIO E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHÃO – SEGEP E PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHÃO - IPREV RELATOR: DES.

JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS PROCESSO CIVIL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

INTIMAÇÃO DA IMPETRANTE PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS.

INÉRCIA.

DESERÇÃO.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

I.

A impetrante, a despeito de ter sido regularmente intimada, não recolheu as custas, permanecendo inerte.

II.

Em sendo o recolhimento das custas requisito de admissibilidade da ação, a sua ausência acarreta o indeferimento da inicial, na forma dos arts. 6º, § 5º, e 10da Lei n.º 12.016/09.

III.

Extinção do processo sem resolução do mérito. DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por Maria José Batalha Aires contra suposto ato ilegal atribuído ao Secretário de Estado da Secretaria de Gestão, Patrimônio e Assistência dos Servidores do Estado do Maranhão – SEGEP e do Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Maranhão – IPREV.

Conclusos os autos a esta Relatoria e diante da ausência de comprovação do pagamento das custas, proferi despacho de ID 8396898, determinando a intimação da impetrante, para o recolhimento das custas processuais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Apesar de devidamente intimada, a impetrante deixou transcorrer o prazo in albis, sem qualquer manifestação. É o essencial a relatar.

Decido.

Conforme relatado, a impetrante, a despeito de ter sido regularmente intimada, não recolheu as custas, conforme determinado pelo despacho de ID 8396898.

Em sendo o recolhimento das custas requisito de admissibilidade da ação, a sua ausência acarreta o indeferimento da inicial, na forma dos arts. 6º, § 5º, e 10da Lei n.º 12.016/09.

Nesse sentido, colhe-se o seguinte julgado: MANDADO DE SEGURANÇA.

INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

INTIMAÇÃO DOS IMPETRANTES PARA RECOLHIMENTO DE CUSTAS.

INÉRCIA.

COMANDO JUDICIAL NÃO ATENDIDO.

DESERÇÃO.

AÇÃO MANDAMENTAL NÃO CONHECIDA.

Não atendido pelos impetrantes o comando judicial para regularização das custas iniciais da ação mandamental, embora regularmente intimados para tal desiderato, evidencia-se a deserção do mandamus, resultando o não conhecimento e o cancelamento da distribuição.

CANCELAMENTO DO REGISTRO E DISTRIBUIÇÃO DO FEITO COM SUPEDÂNEO NO ARTIGO 101, § 2º, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, BEM COMO NOS ARTIGOS 141, § 1º, DO REGIMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS E 290 DO NOVEL CÓDIGO DE RITOS.

NÃO CONHECIDO. (TJ-GO - MS: 01366342120168090000, Relator: DES.

FAUSTO MOREIRA DINIZ, Data de Julgamento: 26/10/2016, CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJ 2153 de 22/11/2016) Portanto, deve ser determinado o cancelamento da distribuição, nos estritos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil.

Diante do exposto, com fulcro nos artigos 6º, § 5º, e 10 da Lei n.º 12.016/09, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com o consequente CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO sem resolução do mérito.

Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei n.º 12.016/09.

PUBLIQUE-SE e, uma vez certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

CUMPRA-SE.

São Luís/MA, 28 de janeiro de 2021. DES.

JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator
29/01/2021 10:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/01/2021 21:32

Indeferida a petição inicial
28/01/2021 10:07

Conclusos ao relator ou relator substituto
27/01/2021 02:55

Decorrido prazo de Governo do Estado do Maranhão em 26/01/2021 23:59:59.
27/01/2021 02:55

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHÃO-IPREV em 26/01/2021 23:59:59.
03/12/2020 01:51

Decorrido prazo de ILMA SRA SECRETÁRIA DE ESTADO DA GESTÃO E PREVIDÊNCIA - SEGEP em 02/12/2020 23:59:59.
26/11/2020 01:32

Decorrido prazo de MARIA JOSE BATALHA AIRES em 25/11/2020 23:59:59.
10/11/2020 00:00

Publicado Despacho (expediente) em 10/11/2020.
10/11/2020 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2020
06/11/2020 12:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/11/2020 12:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/11/2020 09:19

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2020 00:28

Publicado Decisão (expediente) em 21/07/2020.
21/07/2020 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2020
17/07/2020 11:09

Conclusos ao relator ou relator substituto
17/07/2020 10:50

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
17/07/2020 10:50

Recebidos os autos
17/07/2020 10:49

Juntada de Certidão
17/07/2020 10:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
17/07/2020 10:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/07/2020 10:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/07/2020 15:24

Determinação de redistribuição por prevenção
08/06/2020 00:38

Publicado Decisão (expediente) em 08/06/2020.
06/06/2020 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em Decisão (expediente)
05/06/2020 10:55

Conclusos ao relator ou relator substituto
05/06/2020 08:46

Recebidos os autos
04/06/2020 15:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
04/06/2020 09:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/06/2020 09:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/06/2020 08:55

Outras Decisões
03/06/2020 20:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2020

Ultima Atualização
22/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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