18/02/2022 10:30

Arquivado Definitivamente
18/02/2022 10:28

Transitado em Julgado em 13/09/2021
22/09/2021 06:51

Decorrido prazo de JUAREZ SANTANA DOS SANTOS em 21/09/2021 23:59.
22/09/2021 06:51

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 21/09/2021 23:59.
14/09/2021 08:04

Decorrido prazo de JUAREZ SANTANA DOS SANTOS em 13/09/2021 23:59.
13/09/2021 06:12

Publicado Intimação em 03/09/2021.
13/09/2021 06:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2021
08/09/2021 10:40

Juntada de Certidão
02/09/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0800712-60.2018.8.10.0037 SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, movida por MARIA SANTANA DA CONCEICAO em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., todos já qualificados nos autos. É o sucinto relatório.

D E C I D O.

No curso processual, as partes celebraram acordo cuja minuta consta em ID 49805506, pág. 1/2.

O instrumento foi subscrito pelos advogados das partes, os quais possuem poderes especiais para transigir.

A lide versa sobre matéria de direito disponível, circunscrito à esfera privada e patrimonial dos envolvidos.

Reputo, portanto, preenchidos os requisitos formais e substanciais da autocomposição.

Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, tendo as partes transigido, com fulcro no art. 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO CELEBRADO, para que surta seus legais efeitos, ficando as partes cientes de que desta homologação não poderão interpor qualquer recurso.

Sem honorários.

Considerando-se que o acordo foi celebrado antes do julgamento do mérito da demanda, sem custas (art. 90, § 3º do CPC). Finalmente, fica pactuada a multa de 10%, no caso de descumprimento do acordo, que incidirá sobre o valor total do acordo.

Sem embargo, neste cenário de adoção de medidas de prevenção ao contágio pela Pandemia da Covid-19, que incluem a obrigatoriedade de observância do decreto estadual que declara estado de calamidade pública no Maranhão, determinando a suspensão de atividades que ocasionem aglomeração de pessoas (Decreto Estadual n° 35.672, de 19 de março de 2020), bem como edição de atos normativos pelo Tribunal de Justiça do Maranhão, cumpre a este Juízo estabelecer procedimentos para viabilizar o pagamento de alvarás judiciais, tendo em vista a mudança na rotina de funcionamento deste Fórum de Justiça e das próprias agências bancárias.

Assim, considerando a necessidade de operacionalizar o cumprimento, por este Juízo, da Recomendação nº 01/2020 da Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão, que determinou a todos os Juízes de Direito a priorização de apreciação dos pedidos de alvarás judiciais, levantamento de importância em dinheiro ou valores, pagamento de precatórios e requisições de Pequeno Valor – RPVs, buscando sempre os meios mais expeditos para o cumprimento de tais demandas de natureza prioritária.

Dessa forma, determino à Secretaria Judicial: 1.

Intime-se a parte autora, por meio de seu(sua) advogado(a), a fim de que este(a), no prazo de 05 (cinco) dias, peticione nos autos, informando os dados bancários para que este Juízo então autorize a expedição de alvará judicial, por via eletrônica, com a determinação ao Banco do Brasil S/A que realize a transferência do saldo existente na conta judicial para a(s) conta(s) indicada(s) pela parte autora, a qual deverá, nesta mesma oportunidade, juntar ao seu pedido cópia da guia de recolhimento de emolumentos (pagamento do selo oneroso), a ser gerada no site TJ/MA e paga por meio de app, se assim preferir a parte. 2.

Ato contínuo, uma vez apresentada pela parte autora os dados bancários com a comprovação do pagamento do respectivo selo ou em caso de dispensa, determino a expedição de alvará judicial, por meio eletrônico, o qual deverá ser impresso, assinado, devidamente selado e digitalizado para fins de encaminhamento pela Secretaria Judicial para a agência do Banco do Brasil S/A, por meio eletrônico, para pagamento, via transferência bancária, para a(s) conta(s) informada(s) pela parte autora, devendo a respectiva instituição bancária responder a este Juízo, pela mesma via eletrônica de comunicação, confirmando o pagamento, no prazo máximo de 48h. 3.

Uma vez confirmada pela instituição bancária o respectivo pagamento e certificado nos autos, arquive-se com baixa na distribuição.

Considerando que a parte autora juntou aos autos os dados bancários no ID 51187580, bem como recolheu os emolumentos, expeça-se alvará para levantamento, desde que observados as cautelas acima, bem como os poderes outorgados em procuração.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Grajaú/MA, data do sistema.

Juiz ALESSANDRO ARRAIS PEREIRA Titular da 2 Vara da Comarca de Grajaú/MA
01/09/2021 12:48

Juntada de Alvará
01/09/2021 12:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/09/2021 10:08

Expedição de Comunicação eletrônica.
31/08/2021 20:38

Homologada a Transação
20/08/2021 12:59

Juntada de petição
19/08/2021 17:09

Juntada de petição
28/07/2021 15:46

Juntada de petição
20/05/2021 12:51

Conclusos para despacho
20/05/2021 12:49

Juntada de Certidão
18/01/2021 10:30

Proferido despacho de mero expediente
06/01/2021 10:06

Conclusos para despacho
06/01/2021 10:06

Juntada de Certidão
11/12/2020 05:29

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 10/12/2020 23:59:59.
06/12/2020 11:15

Audiência Conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em 02/12/2020 14:20 2ª Vara de Grajaú .
02/12/2020 09:22

Juntada de petição
24/11/2020 15:21

Juntada de contestação
19/11/2020 17:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/11/2020 17:00

Juntada de diligência
19/11/2020 16:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/11/2020 16:58

Juntada de diligência
19/11/2020 16:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/11/2020 16:40

Juntada de diligência
16/11/2020 17:12

Juntada de Certidão
02/11/2020 13:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/11/2020 13:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/11/2020 13:40

Expedição de Mandado.
09/10/2020 11:56

Publicado Intimação em 06/10/2020.
09/10/2020 11:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/10/2020 21:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/10/2020 21:23

Audiência Conciliação designada para 02/12/2020 14:20 2ª Vara de Grajaú.
04/10/2020 21:22

Juntada de Certidão
15/09/2020 16:42

Expedição de Mandado.
28/03/2019 10:33

Juntada de Petição de petição
26/02/2019 15:55

Expedição de Comunicação eletrônica
11/12/2018 16:44

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2018 14:31

Conclusos para despacho
31/10/2018 14:31

Juntada de Certidão
30/03/2018 10:08

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 5
23/03/2018 21:27

Conclusos para decisão
23/03/2018 21:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2018

Ultima Atualização
18/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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