19/12/2024 09:22

Baixa Definitiva
19/12/2024 09:22

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
19/12/2024 09:20

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
19/12/2024 01:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR em 18/12/2024 23:59.
20/11/2024 00:30

Decorrido prazo de EDSON SODRE BRANDAO em 19/11/2024 23:59.
25/10/2024 12:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/10/2024 00:14

Publicado Acórdão (expediente) em 25/10/2024.
25/10/2024 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
23/10/2024 12:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/10/2024 16:28

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR - CNPJ: 06.***.***/0001-73 (APELANTE) e não-provido
08/10/2024 18:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/10/2024 18:12

Juntada de Certidão
04/10/2024 10:15

Juntada de petição
26/09/2024 14:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/09/2024 14:03

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/09/2024 11:02

Juntada de petição
06/09/2024 18:54

Conclusos para julgamento
06/09/2024 18:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/09/2024 16:39

Juntada de Outros documentos
14/08/2024 17:45

Recebidos os autos
14/08/2024 17:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
14/08/2024 17:45

Pedido de inclusão em pauta virtual
24/04/2024 08:56

Conclusos ao relator ou relator substituto
24/04/2024 08:51

Juntada de parecer do ministério público
10/04/2024 09:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/04/2024 12:21

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 13:58

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
25/03/2024 13:58

Conclusos ao relator ou relator substituto
25/03/2024 13:58

Juntada de Certidão
25/03/2024 13:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
21/03/2024 14:23

Determinada a redistribuição dos autos
07/03/2024 19:58

Conclusos ao relator ou relator substituto
23/02/2024 19:08

Recebidos os autos
23/02/2024 19:08

Juntada de ato ordinatório
27/10/2021 09:47

Baixa Definitiva
27/10/2021 09:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
27/10/2021 09:47

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
07/10/2021 13:10

Juntada de petição
30/09/2021 03:33

Decorrido prazo de EDSON SODRE BRANDAO em 29/09/2021 23:59.
03/09/2021 01:02

Publicado Decisão (expediente) em 03/09/2021.
03/09/2021 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2021
02/09/2021 00:00

Intimação

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802790-54.2019.8.10.0049 Apelante          : Edson Sodré Brandão Advogado      : Rodrigo Jose Ribeiro Sousa – OAB/MA 11301-A e Natassia Silva Cruz OAB/MA 14377-A.

Apelado            :   Município de Paço do Lumiar e outros.

Advogado          :   Adolfo Silva Fonseca e outros.

Proc. de Justiça : Dra.

Clodenilza Ribeiro Ferreira.

Relator              : Des.

Antonio Guerreiro Júnior. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ORDINÁRIA.

EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.

AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO QUANTO A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.

EXCESSO FORMALISMO.

NULIDADE DA SENTENÇA.

OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO, DO ACESSO À JUSTIÇA, DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL.

VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO E PRIMAZIA NO JULGAMENTO DO MÉRITO.

RETORNO DO FEITO AO PRIMEIRO GRAU. I. É de se entender que a manifestação acerca da vontade ou não de conciliar, prevista no inciso VII do art. 319 do CPC não constitui motivo para a extinção do feito, quando for possível o julgamento de mérito sem prejuízo de qualquer das partes, considerando-se que o autor é o maior interessado em conciliar.

Em verdade, tal exigência constitui excesso de formalismo e obsta o a acesso a justiça, até mesmo porque é sabido que a audiência de conciliação e mediação é procedimento regular quando do ajuizamento da ação.

II.

Recurso PROVIDO (art. 932, V do CPC).

Retorno dos autos à Comarca de origem.

De acordo com o parecer ministerial. D E C I S Ã O Trata-se de apelação cível interposta por Edson Sodré Brandão, inconformado com a sentença proferida pelo juízo da 1º Vara do Termo Judiciário de Paço do Lumiar da Comarca da Ilha de São Luís/MA, que nos autos da Ação Ordinária com pedido de Tutela Provisória de Urgência, julgou extinto o processo em razão da omissão quanto à manifestação a respeito da opção ou não pela audiência de conciliação (art. 319, VII, CPC, nos termos do art. 321, parágrafo único, do art. 330, inciso IV e do art. 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil.

Em síntese de suas razões, sustenta o apelante que a ausência de manifestação quanto a opção de audiência de conciliação não enseja a extinção do processo, podendo por outros meios tal vício ser sanável, devendo o d. magistrado, sobretudo, sobrelevar o princípio da primazia de mérito, razão pela qual pugna pela nulidade da sentença com retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento do feito.

Contrarrazões ID 7482090.

Encaminhados os autos à d.

Procuradoria Geral de Justiça, a Dra.

Clodenilza Ribeiro Ferreira manifestou-se pelo provimento do recurso para retornar os autos ao juiz de origem. É o relatório.

Passo a decidir.

Ab initio, cumpre-me ressaltar que a prerrogativa constante do art. 932, do Código de Processo Civil, permite ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já há jurisprudência firme nesta Corte e nos Tribunais Superiores acerca dos temas trazidos ao segundo grau.

Pois bem.

Da análise detida dos autos, vejo que, assiste razão a apelante. É que, no caso sub examine, necessário se faz o retorno dos autos ao juízo de origem, isso porque, a sentença proferida, fere de plano o princípio da cooperação, mormente porque o novo código preconiza a primazia do julgamento de mérito das demandas, evitando assim a repetição do ajuizamento de ações no judiciário, não sendo razoável, extinguir o feito, por ausência de manifestação quanto a audiência de conciliação.

Em que pese, o legislador tenha previsto no art. 3º do Código de Processo Civil, que é obrigação do Estado promover a solução consensual dos conflitos, e ainda, que os autores do processo devem estimular os métodos de solução consensual de conflitos, bem como tenha sido estabelecido como requisito na petição inicial, no inciso IV, do art. 319, do mesmo diploma legal, a necessidade da manifestação sobre a possibilidade ou não de conciliação, tais situações não ensejam, necessariamente, a extinção do processo, sob pena de ofensa aos princípios da inafastabilidade da jurisdição e acesso à justiça, consagrados no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal.

Por oportuno transcrevo o entendimento do renomado autor Fredie Didier Jr., que assim leciona, “se o autor não observar esse requisito, a petição não deve ser indeferida por isso, nem há necessidade de o juiz mandar emendá-la”. (DIDIER, 2017, pág.627).

Na mesma linha de raciocínio Daniel Amorim afirma que “Não havendo qualquer manifestação de vontade do autor, em descumprimento ao previsto no inciso ora analisado, não é caso de irregularidade da petição inicial e tampouco de hipótese de emenda da petição inicial.” (NEVES, 2016, pág. 534).

Logo, é de se entender que a manifestação acerca da vontade ou não de conciliar, prevista no inciso VII do art. 319 do CPC não constitui motivo para a extinção do feito, quando for possível o julgamento de mérito sem prejuízo de qualquer das partes, considerando-se que o autor é o maior interessado em conciliar.

Em verdade, tal exigência constitui excesso de formalismo e obsta o a acesso a justiça, até mesmo porque é sabido que a audiência de conciliação e mediação é procedimento regular quando do ajuizamento da ação.

Nesse sentindo, em casos análogos já vem se manifestando esta Corte de Justiça, verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA POSSIBILITAR O INTERESSE DE AGIR.

IMPOSIÇÃO DE TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DO CONFLITO POR MEIO DA FERRAMENTA “CONSUMIDOR.GOV”.

DECISÃO REFORMADA.

APELO CONHECIDO E PROVIDO.

UNANIMIDADE.

I.

A questão central aqui debatida, circunscrevem-se à possibilidade de suspensão do processo judicial, para a realização de conciliação administrativa. Em decisão inicial, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e danos materiais e morais o juízo de base determinou a suspensão do processo por trinta dias para que a parte Autora, ora Agravante, comprovasse o cadastro da reclamação administrativa nas plataformas públicas do consumidor.gov e cnj.jus.br ou qualquer outro meio de solução extrajudicial de conflitos.

II.

Embora o atual Código de Processo Civil possibilite a conciliação e a mediação entre as partes, a prévia tentativa de composição extrajudicial não é condição de admissibilidade para o ajuizamento da demanda, sob pena de ofensa aos princípios da inafastabilidade da jurisdição e acesso à justiça, consagrados no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal.

III.

Recurso conhecido e provido para reformar a decisão recorrida, no sentido de determinar que o processo retome seu regular trâmite, independente da realização de conciliação administrativa prévia. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 0804312-98.2021.8.10.0000, Rel.

Raimundo José de Barros Souza, DJ 22.06.2021). Dessa forma, não se mostra razoável interromper o curso normal do processo quando não configurada a desídia da parte em detrimento aos princípios basilares da instrumentalidade do processo, do acesso à justiça, da celeridade e da economia processual.

Não obstante, esta Corte ad quem, não pode adentrar no exame do mérito da demanda, nos termos do art. 1.013, § 3º, do CPC, à luz do contraditório e da ampla defesa a ser realizada pelo juízo primevo.

Ante o exposto, de acordo com o parecer ministerial, dou provimento ao apelo para anular a sentença apelada e determinar o prosseguimento do feito no primeiro grau de jurisdição, como de direito, ao tempo que deixo de submeter à apreciação desta colenda Câmara, por decidir monocraticamente, nos termos do art. 932, V, do CPC.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís (MA), 31 de agosto de 2021. Des.

Antonio Guerreiro Júnior              R E L A T O R
01/09/2021 12:46

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/09/2021 12:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/09/2021 11:33

Conhecido o recurso de EDSON SODRE BRANDAO - CPF: *03.***.*21-01 (APELANTE) e provido
03/02/2021 12:31

Juntada de parecer do ministério público
18/12/2020 10:27

Conclusos ao relator ou relator substituto
18/12/2020 02:01

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 17/12/2020 23:59:59.
21/10/2020 10:53

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/10/2020 10:48

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2020 01:03

Decorrido prazo de EDSON SODRE BRANDAO em 14/10/2020 23:59:59.
22/09/2020 01:10

Publicado Decisão (expediente) em 22/09/2020.
22/09/2020 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2020
19/09/2020 13:52

Conclusos ao relator ou relator substituto
18/09/2020 21:31

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
18/09/2020 21:31

Recebidos os autos
18/09/2020 21:28

Juntada de documento
18/09/2020 19:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
18/09/2020 14:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/09/2020 14:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/09/2020 13:22

Determinação de redistribuição por prevenção
17/08/2020 20:47

Recebidos os autos
17/08/2020 20:47

Conclusos para decisão
17/08/2020 20:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2024

Ultima Atualização
25/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação de acórdão • Arquivo

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cópia de decisão • Arquivo

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