26/10/2021 06:07

Baixa Definitiva
26/10/2021 06:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
26/10/2021 06:07

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
26/10/2021 01:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 25/10/2021 23:59.
30/09/2021 03:36

Decorrido prazo de RITA MARIA DOS SANTOS CARNEIRO em 29/09/2021 23:59.
03/09/2021 01:12

Publicado Acórdão (expediente) em 03/09/2021.
03/09/2021 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2021
02/09/2021 00:00

Intimação

QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0805850.2019.8.10.0040 – Imperatriz 1º Apelante: Município de Imperatriz Procurador: Bruno Cendes Escórcio 1ª Apelada: Rita Maria dos Santos Carneiro Advogado: Lorna Jacob Leite Bernardo (OAB/MA 7.858) 2ª Apelante: Rita Maria dos Santos Carneiro Advogado: Lorna Jacob Leite Bernardo (OAB/MA 7.858) 2º Apelado: Município de Imperatriz Procurador: Bruno Cendes Escórcio Relator: Des.

José de Ribamar Castro EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE.

MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ.

PISO SALARIAL.

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.

APLICAÇÃO DA LEI 12.994/2014.

BASE DE CÁLCULO PARA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, 13º SALÁRIO E FÉRIAS.

AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO – PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL.

ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO – TERMO INICIAL DO VÍNCULO PRECÁRIO.

PRESCRIÇÃO QUE NÃO SE EXCLUI.

HONORÁRIOS PROPORCIONAIS.

SENTENÇA MANTIDA.

APELOS IMPROVIDOS. I – Quanto à implantação do Piso Salarial Nacional à categoria dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combates à Endemias, decorrentes da EC n.º 51/2006, deve ser registrado que a Lei nº 12.994/2014, que estipulou o piso das categorias de Agentes Comunitários de Saúde, por ser dotada de autoaplicabilidade, torna desnecessária qualquer norma complementar para sua regulamentação, assistindo razão à parte autora, 2ª apelante, quanto ao pagamento do piso salarial nacional da data de vigência da Lei nº 12.994/2014. II – Em relação ao adicional de insalubridade, o Município de Imperatriz celebrou Acordo Coletivo, no qual reconheceu como base para cálculo do adicional de insalubridade o Piso Nacional dos Agentes Comunitários da Saúde e dos Agentes de Controle de Endemias.

Em consulta ao sítio da Prefeitura Municipal de Imperatriz na rede mundial de computadores, confirmou-se a implantação da nova base de cálculo restando, assim, somente o adimplemento dos valores retroativos, a contar da data da vigência da Lei Federal n.º 12.994/2014 até a aplicação da correta base de cálculo, que ocorrera em abril de 2017. III – Referente ao adicional de tempo de serviço e o seu termo inicial, é devido à parte autora o adicional de tempo de serviço, na razão de 2% (dois por cento) por ano trabalhado, a incidir sobre o vencimento do cargo efetivo, da data do início do vínculo precário (vigência da Lei Complementar n.º 03/2007) até a data do efetivo pagamento. IV – Não vinga a tese de exclusão da prescrição arguida pela parte 2ª apelante, pois que restou firmado o entendimento no sentido de que a lei que determina a transmudação do regime revela-se como marco limitador de competência, ou seja, as verbas e pleitos decorrentes da relação celetista são de competência da Justiça do Trabalho e as verbas decorrentes da relação administrativa estatutária são da competência da Justiça Comum. V – Honorários mantidos em 10% sobre o valor da condenação. Apelos improvidos para a manutenção integral da sentença. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade e de acordo com o parecer ministerial, em conhecer e negar provimento aos apelos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe e Raimundo José Barros de Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Procurador Teodoro Peres Neto. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, com início em 23 de agosto e término no dia 30 de agosto de 2021. Desembargador José de Ribamar Castro Relator
01/09/2021 12:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/09/2021 12:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/08/2021 12:29

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA - CNPJ: 06.***.***/0001-16 (APELADO) e não-provido
30/08/2021 22:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/08/2021 22:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/08/2021 01:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 23/08/2021 23:59.
23/08/2021 08:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/08/2021 14:03

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/08/2021 09:37

Pedido de inclusão em pauta virtual
03/08/2021 07:28

Conclusos ao relator ou relator substituto
02/08/2021 15:07

Juntada de parecer
26/07/2021 07:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/07/2021 15:51

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2021 09:00

Recebidos os autos
23/07/2021 09:00

Conclusos para decisão
23/07/2021 09:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2021

Ultima Atualização
01/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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