23/04/2021 14:22

Arquivado Definitivamente
23/04/2021 14:20

Juntada de Certidão trânsito em julgado
15/04/2021 09:14

Juntada de Certidão
25/03/2021 00:22

Publicado Decisão (expediente) em 25/03/2021.
25/03/2021 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2021
24/03/2021 00:00

Intimação

RECURSO ESPECIAL CÍVEL NÚMERO PROCESSO: 0805872-12.2020.8.10.0000 RECORRENTE: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.

ADVOGADO: NELSON WILLIANS FRATONI RODRIGUES (OAB/MA 9.348-A) RECORRIDAS: EXPRESSO RODOVIÁRIO 1001 LTDA E OUTROS ADVOGADA: MIZZI GOMES GEDEON (OAB/MA 14.371) DESEMBARGADOR PRESIDENTE: LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA DECISÃO Hapvida Assistência Médica Ltda, com fundamento no artigo 105, III, alíneas ‘a’ e ‘c’, da Constituição Federal, interpuseram o recurso especial, visando à reforma da decisão exarada pela Quinta Câmara Cível desta eg.

Corte de Justiça, no julgamento do Agravo de Instrumento ID 6475456. Na origem, trata-se de tutela de urgência em caráter antecedente ajuizada pelas recorridas, tendo o juiz de base determinado que o plano de saúde se abstenha de suspender a prestação do serviço de assistência médica, não podendo negar a assistência aos beneficiários do contrato (funcionários das empresas), com fundamento na inadimplência; suspendeu o pagamento das parcelas vencidas e vincendas por um período de 120 (cento e vinte) dias e que, após esse prazo, a dívida fosse parcelada em 24 (vinte e quatro) vezes; e, ainda, concedeu desconto de 50% (cinquenta por cento) dos futuros boletos após o período de suspensão. Dessa decisão, o recorrente interpôs agravo de instrumento, tendo a Quinta Câmara provido parcialmente o recurso para manter a obrigatoriedade do pagamento das mensalidades do plano de saúde em seu valor integral, facilitando o pagamento (ID 8686161). Nas razões do recurso especial, o recorrente se limita a indicar violação às Leis nº 9.961/2000, nº 9.656/1998 e nº 8.080/1990, bem como divergência jurisprudencial. Contrarrazões apresentadas no ID 9457432. É o relato.

Decido. Compulsados os presentes autos, observo preenchidos os requisitos objetivos de admissibilidade, tendo em vista que o recorrente se encontra devidamente representado, e interpôs este recurso no prazo de lei.

Quanto ao preparo, efetuou devidamente as custas judiciais (certidão ID 9152170). Entretanto, no que se refere à interposição do presente recurso especial com fulcro no artigo 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, o apelo não tem como prosperar, pois o recorrente se abstive de indicar claramente quais artigos de lei federal entendem violados, configurando-se, desse modo, deficiência na fundamentação, óbice da Súmula 284 do STF. Nesse sentido é a jurisprudência do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.

LOCADOR ORIGINAL, ÚNICO E LEGÍTIMO CREDOR DOS VALORES.

DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL.

SÚMULA 284 DO STF.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

NÃO OCORRÊNCIA.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

A alegação genérica de violação à lei federal, sem indicar de forma precisa o artigo, parágrafo ou alínea, da legislação tida por violada, tampouco em que medida teria o acórdão recorrido vulnerado a lei federal, bem como em que consistiu a suposta negativa de vigência da lei e, ainda, qual seria sua correta interpretação, ensejam deficiência de fundamentação no recurso especial, inviabilizando a abertura da instância excepcional.

Incidência da Súmula 284/STF. 2. (...) 3. (...) 4.

Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp 1156195/BA, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/03/2018, DJe 23/03/2018) Ante o exposto, nos termos do artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil, inadmito o recurso especial cível. Publique-se. São Luís, 18 de março de 2021.

Des.

Lourival de Jesus Serejo Sousa Presidente
23/03/2021 20:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/03/2021 17:39

Recurso Especial não admitido
03/03/2021 16:26

Conclusos para decisão
03/03/2021 16:24

Juntada de termo
03/03/2021 00:55

Decorrido prazo de EXPRESSO RODOVIARIO 1001 LTDA em 26/02/2021 23:59:59.
25/02/2021 17:15

Juntada de contrarrazões
04/02/2021 00:09

Publicado Intimação em 03/02/2021.
04/02/2021 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2021
02/02/2021 00:00

Intimação

RECURSO ESPECIAL AI0805872-12.2020.8.10.0000 Recorrente: HAPVIDA Assistência Médica Ltda Advogado: Isaac Costa Lázaro Filho (OAB/MA 21037A)Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB/MA9348A) Recorrido: Expreso Rodoviário 1001 Ltda e outros Advogado: Mizzi Gomes Gedeon (OAB/MA 14.371) I N T I M A Ç Ã O Intimo o recorrido acima aludido para apresentar as contrarrazões ao Recurso Especial. São Luís(MA), data e assinatura do sistema
01/02/2021 08:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/02/2021 08:44

Juntada de Certidão
29/01/2021 15:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Coordenação de Recursos Constitucionais
29/01/2021 15:51

Juntada de Certidão
26/01/2021 05:11

Decorrido prazo de EXPRESSO SOLEMAR LTDA em 25/01/2021 23:59:59.
26/01/2021 05:11

Decorrido prazo de EXPRESSO RODOVIARIO 1001 LTDA em 25/01/2021 23:59:59.
26/01/2021 05:11

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 25/01/2021 23:59:59.
26/01/2021 03:03

Decorrido prazo de EXPRESSO REI DE FRANCA LTDA em 25/01/2021 23:59:59.
25/01/2021 18:24

Juntada de recurso especial (213)
01/12/2020 09:08

Juntada de malote digital
01/12/2020 01:24

Publicado Acórdão (expediente) em 01/12/2020.
01/12/2020 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2020
28/11/2020 19:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/11/2020 19:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/11/2020 18:07

Conhecido o recurso de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA - CNPJ: 63.***.***/0001-98 (AGRAVANTE) e provido em parte
23/11/2020 19:07

Deliberado em Sessão - Julgado
28/10/2020 17:35

Pedido de inclusão em pauta virtual
08/10/2020 01:01

Conclusos ao relator ou relator substituto
07/10/2020 15:09

Juntada de parecer
05/10/2020 15:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/10/2020 01:08

Decorrido prazo de EXPRESSO REI DE FRANCA LTDA em 02/10/2020 23:59:59.
03/10/2020 01:08

Decorrido prazo de EXPRESSO RODOVIARIO 1001 LTDA em 02/10/2020 23:59:59.
03/10/2020 00:58

Decorrido prazo de EXPRESSO SOLEMAR LTDA em 02/10/2020 23:59:59.
15/09/2020 16:00

Juntada de petição
11/09/2020 00:05

Publicado Acórdão (expediente) em 11/09/2020.
11/09/2020 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2020
09/09/2020 10:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/09/2020 10:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/09/2020 11:19

Conhecido o recurso de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA - CNPJ: 63.***.***/0001-98 (AGRAVANTE) e não-provido
31/08/2020 17:31

Deliberado em Sessão - Julgado
03/08/2020 10:02

Pedido de inclusão em pauta virtual
10/07/2020 08:46

Conclusos ao relator ou relator substituto
10/07/2020 01:02

Decorrido prazo de EXPRESSO REI DE FRANCA LTDA em 09/07/2020 23:59:59.
10/07/2020 01:02

Decorrido prazo de EXPRESSO RODOVIARIO 1001 LTDA em 09/07/2020 23:59:59.
10/07/2020 01:02

Decorrido prazo de EXPRESSO SOLEMAR LTDA em 09/07/2020 23:59:59.
09/07/2020 22:57

Juntada de contrarrazões
20/06/2020 01:04

Decorrido prazo de EXPRESSO REI DE FRANCA LTDA em 19/06/2020 23:59:59.
20/06/2020 01:04

Decorrido prazo de EXPRESSO RODOVIARIO 1001 LTDA em 19/06/2020 23:59:59.
20/06/2020 01:04

Decorrido prazo de EXPRESSO SOLEMAR LTDA em 19/06/2020 23:59:59.
19/06/2020 21:19

Juntada de contrarrazões
17/06/2020 00:03

Publicado Despacho (expediente) em 17/06/2020.
17/06/2020 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em Despacho (expediente)
16/06/2020 01:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/06/2020 01:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/06/2020 17:33

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2020 19:09

Conclusos ao relator ou relator substituto
12/06/2020 19:08

Juntada de Certidão
12/06/2020 16:31

Juntada de petição
03/06/2020 10:35

Juntada de malote digital
28/05/2020 00:02

Publicado Decisão (expediente) em 28/05/2020.
28/05/2020 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em Decisão (expediente)
26/05/2020 18:20

Juntada de malote digital
26/05/2020 15:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2020 15:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2020 12:33

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
22/05/2020 03:06

Conclusos para decisão
21/05/2020 18:54

Conclusos para despacho
21/05/2020 18:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2020

Ultima Atualização
24/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

MALOTE DIGITAL • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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