07/05/2024 14:56

Arquivado Definitivamente
07/05/2024 14:55

Juntada de Certidão
15/02/2024 05:12

Decorrido prazo de DEGLAN BARBOSA MELO em 14/02/2024 23:59.
15/02/2024 05:12

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO CARTOES S.A. em 14/02/2024 23:59.
31/01/2024 15:07

Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2024.
20/12/2023 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
20/12/2023 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
18/12/2023 14:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/12/2023 14:41

Juntada de Certidão
18/12/2023 14:33

Recebidos os autos
18/12/2023 14:33

Juntada de despacho
23/03/2023 12:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
23/03/2023 12:43

Juntada de termo
29/08/2022 17:44

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO CARTOES S.A. em 18/08/2022 23:59.
08/08/2022 16:03

Juntada de apelação
26/07/2022 14:31

Publicado Intimação em 26/07/2022.
26/07/2022 14:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2022
23/07/2022 20:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/01/2022 19:51

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/10/2021 10:24

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO CARTOES S.A. em 22/10/2021 23:59.
06/10/2021 11:42

Juntada de embargos de declaração
05/10/2021 10:41

Conclusos para despacho
30/09/2021 13:47

Publicado Intimação em 29/09/2021.
30/09/2021 13:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2021
28/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ End.: Rua Rui Barbosa, s/n, centro, cep:65.900-440 Fone: 99-3529-2011 Processo Judicial Eletrônico nº. 0807936-74.2017.8.10.0040 Natureza: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Cartão de Crédito] Requerente: BANCO BRADESCO CARTOES S.A.

Requerido: DEGLAN BARBOSA MELO INTIMAÇÃO Em face do que prevê o Código de Processo Civil/2015 (artigos 269 e 270) e em atenção ao Aviso PJE 001/2017, INTIMO o(s) advogado(s) do(a) requerente, Dr(a).

Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO - MG108504, e do(a) requerido(a), Dr(a) , sobre o teor do(a) despacho/decisão/sentença abaixo transcrito. Trata-se de ação em que figuram as partes em epígrafe.

Em despacho, determinou-se a citação do réu, todavia, o autor não recolheu as custas processuais para a expedição de carta precatória mesmo sendo instado por este juízo. É o relatório.

Decido.

Primeiramente, por se tratar de sentença terminativa, resta justificada a exceção ao atendimento da ordem cronológica, nos termos do artigo 12, §1º, inciso IV, do NCPC.

O feito se arrasta por um longo período, desde 2017, sem qualquer providência da parte autora, apesar de instada por este juízo.

Deste modo, restou prejudicado o aperfeiçoamento da relação processual, uma vez que o demandante não se desincumbiu do ônus que lhe competia.

Assim, frustrada a citação por desídia do autor, outra não pode ser a solução senão a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, item IV, do Código de Processo Civil/2015.

Vale dizer, que o pagamento das custas referentes à expedição de carta precatória são de responsabilidade da parte que ajuíza a ação.

Importante ressaltar que, nesse caso, é despicienda a intimação pessoal da parte que somente é necessária nas hipóteses dos incisos II e III do art. 485 do CPC.

Confira-se entendimento jurisprudencial nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO MONITÓRIA.

EXTINÇÃO DO FEITO.

DESPACHO PARA PAGAMENTO DA DEPRECATA.

AUSÊNCIA DE PAGAMENTO.

SEM MANIFESTAÇÃO.

FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL.

CARACTERIZADO.

ART. 485, VI, CPC. 1.

O cerne da questão consiste em avaliar se a parte agiu de modo a caracterizar falta de interesse processual ensejando a extinção do feito sem resolução de mérito. 2.

Caracteriza-se falta de interesse processual quando a parte autora, intimada para recolher custas referentes à expedição de carta precatória de citação dos requeridos, ora apelados, não se manifesta, conforme artigo 485, VI, CPC.

Apelo conhecido e desprovido. (TJ-MA-AC: 00023981020118100056 MA 0330982018, Relator: José Jorge Figueiredo dos Anjos, Data de Julgamento: 20/02/2020, Sexta Câmara Cível, data da Publicação: 04/03/2020).

Por fim, consigne-se que não pode o Judiciário paralisar-se no aguardo das partes para que, no tempo em que desejarem, formalizem atos essenciais à continuidade do processo.

Isso é terminantemente vedado no atual ordenamento jurídico brasileiro, o qual erigiu ao patamar de garantia jurídica fundamental o princípio da razoável duração do processo (CF, art. 5º LXXVIII), de modo que o processo civil atual deve ser pautado pela efetividade na prestação jurisdicional, sendo dever do juiz buscar a rápida solução do processo.

Desta feita, sendo a citação condição indispensável à formação da relação processual e à própria validade do processo, extingo-o sem resolução de mérito, nos termos do disposto no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, por ausência de pressuposto processual.

Condeno o requerente ao pagamento das custas, se houver.

Sem honorários.

Transitada em julgado e recolhidas as custas eventualmente devidas, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Imperatriz-MA, 27 de setembro de 2021. Daniela de Jesus Bonfim Ferreira Juíza Titular da 1ª Vara Cível A presente será publicada na forma da lei.

Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 27 de setembro de 2021.

JOYCE DE SOUSA SILVA Técnico Judiciário
27/09/2021 13:43

Juntada de petição
27/09/2021 13:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/09/2021 11:18

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
23/09/2021 12:41

Conclusos para despacho
23/09/2021 01:26

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO CARTOES S.A. em 22/09/2021 23:59.
20/09/2021 18:26

Juntada de petição
14/09/2021 00:29

Publicado Ato Ordinatório em 08/09/2021.
14/09/2021 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2021
03/09/2021 00:00

Intimação

Processo Judicial Eletrônico nº.0807936-74.2017.8.10.0040 Natureza: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ([Cartão de Crédito]) AUTOR: BANCO BRADESCO CARTOES S.A.

Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO - MG108504 REU: DEGLAN BARBOSA MELO ATO ORDINATÓRIO Usando da faculdade que me confere a Constituição Federal no seu artigo 93, inciso XIV, e o Código de Processo Civil no seu artigo 162, §4º, regulamentados pelo provimento nº. 001/2007, artigo 3º, inciso III da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, CUMPRE o seguinte ato ordinatório: INTIMAR o advogado(a) do(a) requerente Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO - MG108504, para, no prazo de 10 (dez) dias, providenciar o preparo das custas processuais junto a Comarca de Santarém-PA, para fins de remessa de carta precatória, devendo juntar comprovante nos autos, sob pena de não expedição da referida carta.

Decorrido o prazo sem manifestação, promover a conclusão com certidão a respeito nos autos.

A presente será publicada na forma da lei.

Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 2 de setembro de 2021.

Joyce de Sousa Silva Técnica Judiciária
02/09/2021 09:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/09/2021 09:29

Juntada de Certidão
26/04/2021 18:25

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2021 14:26

Conclusos para despacho
27/05/2019 14:43

Juntada de petição
08/01/2019 11:07

Audiência conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em 21/02/2018 10:00 1ª Vara Cível de Imperatriz.
29/06/2018 09:48

Juntada de Petição de petição
15/06/2018 21:45

Publicado Intimação em 04/09/2017.
15/06/2018 21:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/03/2018 14:06

Juntada de Petição de petição
09/02/2018 17:44

Juntada de Petição de petição
14/12/2017 10:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/12/2017 17:40

Juntada de Petição de petição
06/12/2017 00:09

Publicado Intimação em 06/12/2017.
06/12/2017 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/12/2017 07:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/12/2017 07:38

Expedição de Mandado
05/12/2017 07:34

Juntada de ato ordinatório
05/12/2017 07:33

Audiência conciliação designada para 21/02/2018 10:00.
31/08/2017 14:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/07/2017 17:33

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2017 09:45

Conclusos para despacho
14/07/2017 13:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2017

Ultima Atualização
28/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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