30/09/2021 06:02

Arquivado Definitivamente
30/09/2021 06:02

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
30/09/2021 03:37

Decorrido prazo de HENRIQUE SILVA CAMPOS em 29/09/2021 23:59.
30/09/2021 03:37

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS ALBUQUERQUE em 29/09/2021 23:59.
30/09/2021 03:37

Decorrido prazo de LUZIA ARCANJA DA CRUZ SOARES DOS SANTOS em 29/09/2021 23:59.
30/09/2021 03:37

Decorrido prazo de FAUSTINO SILVA FERREIRA em 29/09/2021 23:59.
30/09/2021 03:37

Decorrido prazo de FRANCISCO MARTINS DOS SANTOS em 29/09/2021 23:59.
30/09/2021 03:37

Decorrido prazo de YVONE DE JESUS FERREIRA em 29/09/2021 23:59.
30/09/2021 03:37

Decorrido prazo de LUIS FERNANDO MOURA DA SILVA em 29/09/2021 23:59.
30/09/2021 03:37

Decorrido prazo de MARIA DA GRACA VIEIRA PESTANA em 29/09/2021 23:59.
30/09/2021 03:37

Decorrido prazo de JOAO BAPTISTA LOBATO em 29/09/2021 23:59.
30/09/2021 03:37

Decorrido prazo de BERNARDO TEOTONIO BARROSO em 29/09/2021 23:59.
16/09/2021 03:05

Decorrido prazo de DENIDES RICARDA CONCEICAO ARAUJO em 15/09/2021 23:59.
03/09/2021 01:13

Publicado Acórdão (expediente) em 03/09/2021.
03/09/2021 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2021
02/09/2021 00:00

Intimação

QUINTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0807892-39.2021.8.10.0000 – São Luís Agravante: Estado do Maranhão Procuradora: Martha Jackson Franco de Sá Monteiro Agravados: Bernardo Teotonio Barroso e Outros Advogado: José Cavalcante de Alencar Júnior (OAB/MA 5.980) Relator: Des.

José de Ribamar Castro EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DECISÃO QUE DETERMINA O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO REFERENTE A EXECUÇÃO DO PERCENTUAL DE 21,7% NA REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR.

ILEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE.

EXTINÇÃO DO FEITO.

AGRAVO PROVIDO. I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 573.232/SC, sob o regime do art. 543-B do CPC/1973, entendeu que as balizas subjetivas do título executivo judicial são definidas pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial. II – Na espécie, não possuem os agravados legitimidade para executar o título executivo oriundo da Ação Coletiva nº 59912/2011, proposta pela Associação dos Auditores da Auditoria Geral do Estado do Maranhão (AUDIMA), porquanto o cumprimento de sentença, revela-se desprovido da relação nominal dos associados que anuíram expressamente com a representação específica, constando, tão somente, as fichas de filiação do ano de 1997 e uma ata de Assembleia Geral autorizando a propositura da demanda, sem, todavia, a assinatura dos agravados, não servido, dessa forma, para superar a exigência contida no julgamento do mencionado RE 573.232/SC. III - Caso seja mantida a decisão agravada, a implantação do percentual de 21,7% (vinte e um vírgula sete por cento) e o pagamento das verbas retroativas em decorrência do referido percentual, acarretará graves prejuízos aos cofres públicos, razão pela qual reconheço a ilegitimidade suscitada, e extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC. Agravo de Instrumento provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe e Raimundo José Barros de Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Procurador Teodoro Peres Neto. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, com início em 23 de agosto e término no dia 30 de agosto de 2021. Desembargador José de Ribamar Castro Relator
01/09/2021 16:01

Juntada de malote digital
01/09/2021 12:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/08/2021 12:48

Conhecido o recurso de BERNARDO TEOTONIO BARROSO (AGRAVADO) e provido
30/08/2021 22:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/08/2021 22:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/08/2021 01:36

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 23/08/2021 23:59.
23/08/2021 08:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/08/2021 08:53

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/07/2021 18:11

Pedido de inclusão em pauta virtual
20/07/2021 09:11

Juntada de Certidão de julgamento
19/07/2021 19:23

Deliberado em Sessão - Retirado
19/07/2021 19:22

Deliberado em Sessão - Retirado
12/07/2021 18:11

Juntada de petição
12/07/2021 07:50

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/06/2021 16:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/06/2021 15:00

Pedido de inclusão em pauta virtual
17/06/2021 11:39

Conclusos ao relator ou relator substituto
17/06/2021 11:22

Juntada de parecer do ministério público
10/06/2021 19:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/06/2021 13:41

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2021 10:28

Conclusos ao relator ou relator substituto
07/06/2021 09:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/06/2021 11:02

Juntada de petição
05/06/2021 11:00

Juntada de petição
05/06/2021 10:59

Juntada de contrarrazões
14/05/2021 00:02

Publicado Decisão em 14/05/2021.
13/05/2021 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2021
12/05/2021 08:59

Juntada de malote digital
12/05/2021 08:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/05/2021 16:38

Concedido efeito suspensivo a Recurso
10/05/2021 16:30

Conclusos para decisão
10/05/2021 16:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2021

Ultima Atualização
30/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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