TJMA - 0804583-89.2018.8.10.0040

1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica de Imperatriz

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO

CNPJ: 05.483.912/0001-85

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EVANDO VIANA DE ARAUJO

CPF *44.***.*80-87

GRACILIANO DE JESUS GOMES MUNIZ

CPF *76.***.*89-04

DORGIVAL RODRIGUES DOS SANTOS

CPF *28.***.*52-68

MICHELANY FERREIRA DE PAULA SABINO

CPF *00.***.*94-89

Advogados

MARCELO AUGUSTO SOUSA SILVA

OAB: 21272/MA

CPF *27.***.*65-04

VENILSON BATISTA PEREIRA

OAB: 18955/MA

CPF *55.***.*18-05

ADAILTON LIMA BEZERRA

OAB: 3369/MA

CPF *44.***.*35-68

FABIO GONCALVES LIMA

OAB: 8862/MA

CPF *34.***.*30-82

HAMILTON RAPOSO DE MIRANDA NETO

CPF *22.***.*18-72

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/05/2025 14:24

    Arquivado Definitivamente

  • 16/05/2025 14:24

    Transitado em Julgado em 14/04/2025

  • 15/04/2025 00:12

    Decorrido prazo de DORGIVAL RODRIGUES DOS SANTOS em 14/04/2025 23:59.

  • 15/04/2025 00:12

    Decorrido prazo de EVANDO VIANA DE ARAUJO em 14/04/2025 23:59.

  • 15/04/2025 00:12

    Decorrido prazo de GRACILIANO DE JESUS GOMES MUNIZ em 14/04/2025 23:59.

  • 15/04/2025 00:12

    Decorrido prazo de MICHELANY FERREIRA DE PAULA SABINO em 14/04/2025 23:59.

  • 15/04/2025 00:12

    Decorrido prazo de DORGIVAL RODRIGUES DOS SANTOS em 14/04/2025 23:59.

  • 15/04/2025 00:12

    Decorrido prazo de EVANDO VIANA DE ARAUJO em 14/04/2025 23:59.

  • 15/04/2025 00:12

    Decorrido prazo de GRACILIANO DE JESUS GOMES MUNIZ em 14/04/2025 23:59.

  • 15/04/2025 00:12

    Decorrido prazo de MICHELANY FERREIRA DE PAULA SABINO em 14/04/2025 23:59.

  • 30/03/2025 00:04

    Publicado Intimação em 24/03/2025.

  • 30/03/2025 00:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025

  • 28/03/2025 00:07

    Publicado Intimação em 24/03/2025.

  • 22/03/2025 15:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025

  • 21/03/2025 14:00

    Juntada de petição

  • 20/03/2025 16:43

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 20/03/2025 16:39

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 20/03/2025 16:38

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 01/02/2025 19:11

    Julgado improcedente o pedido

  • 22/03/2024 12:07

    Conclusos para julgamento

  • 22/03/2024 12:07

    Juntada de Certidão

  • 21/03/2024 09:28

    Decorrido prazo de GRACILIANO DE JESUS GOMES MUNIZ em 20/03/2024 23:59.

  • 21/03/2024 09:28

    Decorrido prazo de DORGIVAL RODRIGUES DOS SANTOS em 20/03/2024 23:59.

  • 21/03/2024 09:28

    Decorrido prazo de EVANDO VIANA DE ARAUJO em 20/03/2024 23:59.

  • 05/02/2024 10:17

    Juntada de petição

  • 05/02/2024 01:25

    Publicado Intimação em 05/02/2024.

  • 03/02/2024 00:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024

  • 02/02/2024 09:53

    Juntada de petição

  • 01/02/2024 17:43

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 01/02/2024 17:42

    Juntada de ato ordinatório

  • 31/01/2024 13:45

    Juntada de petição

  • 16/01/2024 15:29

    Juntada de petição

  • 06/12/2023 08:10

    Juntada de Certidão

  • 05/12/2023 17:51

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 01/12/2023 10:32

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/11/2023 15:30, 1ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz.

  • 01/12/2023 10:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/11/2023 09:21

    Decorrido prazo de MICHELANY FERREIRA DE PAULA SABINO em 28/11/2023 23:59.

  • 24/11/2023 17:56

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 24/11/2023 17:56

    Juntada de Certidão de oficial de justiça

  • 22/11/2023 02:54

    Decorrido prazo de EVANDO VIANA DE ARAUJO em 21/11/2023 23:59.

  • 21/11/2023 16:49

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/11/2023 16:49

    Juntada de diligência

  • 20/11/2023 14:48

    Juntada de petição

  • 20/11/2023 02:08

    Decorrido prazo de DORGIVAL RODRIGUES DOS SANTOS em 17/11/2023 23:59.

  • 20/11/2023 02:03

    Decorrido prazo de DORGIVAL RODRIGUES DOS SANTOS em 17/11/2023 23:59.

  • 20/11/2023 02:02

    Decorrido prazo de EVANDO VIANA DE ARAUJO em 17/11/2023 23:59.

  • 20/11/2023 02:02

    Decorrido prazo de MICHELANY FERREIRA DE PAULA SABINO em 17/11/2023 23:59.

  • 20/11/2023 02:02

    Decorrido prazo de GRACILIANO DE JESUS GOMES MUNIZ em 17/11/2023 23:59.

  • 17/11/2023 11:28

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/11/2023 11:28

    Juntada de Certidão de oficial de justiça

  • 16/11/2023 09:35

    Juntada de petição

  • 15/11/2023 10:36

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/11/2023 10:36

    Juntada de Certidão de oficial de justiça

  • 09/11/2023 16:45

    Expedição de Mandado.

  • 09/11/2023 16:45

    Expedição de Mandado.

  • 09/11/2023 16:45

    Expedição de Mandado.

  • 09/11/2023 16:45

    Expedição de Mandado.

  • 09/11/2023 01:54

    Publicado Intimação em 09/11/2023.

  • 09/11/2023 01:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023

  • 09/11/2023 01:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023

  • 09/11/2023 01:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023

  • 07/11/2023 13:33

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 07/11/2023 13:33

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 07/11/2023 13:30

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/11/2023 15:30, 1ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz.

  • 06/11/2023 16:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/09/2023 14:15

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2023 12:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/05/2023 14:42

    Juntada de protocolo

  • 05/08/2022 21:28

    Decorrido prazo de ADAILTON LIMA BEZERRA em 03/08/2022 23:59.

  • 05/08/2022 18:46

    Decorrido prazo de FABIO GONCALVES LIMA em 03/08/2022 23:59.

  • 05/08/2022 18:40

    Decorrido prazo de MARCELO AUGUSTO SOUSA SILVA em 03/08/2022 23:59.

  • 05/08/2022 12:20

    Juntada de petição

  • 03/08/2022 20:43

    Juntada de petição

  • 29/07/2022 17:16

    Juntada de Certidão

  • 29/07/2022 17:02

    Conclusos para despacho

  • 29/07/2022 17:01

    Juntada de termo

  • 29/07/2022 17:00

    Juntada de Certidão

  • 26/07/2022 08:51

    Publicado Intimação em 26/07/2022.

  • 26/07/2022 08:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2022

  • 22/07/2022 15:26

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 22/07/2022 15:26

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 18/07/2022 18:30

    Juntada de petição

  • 04/07/2022 14:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/05/2022 13:18

    Conclusos para julgamento

  • 24/05/2022 13:03

    Juntada de Certidão

  • 19/05/2022 15:45

    Juntada de réplica à contestação

  • 23/03/2022 09:15

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 23/03/2022 09:14

    Juntada de Certidão

  • 08/11/2021 10:22

    Juntada de petição

  • 27/10/2021 16:07

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/10/2021 16:07

    Juntada de diligência

  • 06/10/2021 17:18

    Juntada de contestação

  • 06/10/2021 17:09

    Juntada de contestação

  • 06/10/2021 16:58

    Juntada de petição

  • 05/10/2021 23:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/10/2021 23:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/10/2021 23:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/10/2021 12:18

    Decorrido prazo de EVANDO VIANA DE ARAUJO em 04/10/2021 23:59.

  • 02/10/2021 11:21

    Decorrido prazo de DORGIVAL RODRIGUES DOS SANTOS em 01/10/2021 23:59.

  • 02/10/2021 11:21

    Decorrido prazo de DORGIVAL RODRIGUES DOS SANTOS em 01/10/2021 23:59.

  • 01/10/2021 09:19

    Juntada de contestação

  • 30/09/2021 09:39

    Decorrido prazo de GRACILIANO DE JESUS GOMES MUNIZ em 29/09/2021 23:59.

  • 30/09/2021 09:29

    Decorrido prazo de GRACILIANO DE JESUS GOMES MUNIZ em 29/09/2021 23:59.

  • 30/09/2021 08:16

    Decorrido prazo de DORGIVAL RODRIGUES DOS SANTOS em 29/09/2021 23:59.

  • 30/09/2021 08:07

    Decorrido prazo de DORGIVAL RODRIGUES DOS SANTOS em 29/09/2021 23:59.

  • 22/09/2021 11:52

    Juntada de petição

  • 19/09/2021 07:57

    Juntada de contestação

  • 15/09/2021 16:49

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/09/2021 16:49

    Juntada de diligência

  • 14/09/2021 02:41

    Publicado Intimação em 08/09/2021.

  • 14/09/2021 02:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2021

  • 14/09/2021 02:41

    Publicado Intimação em 08/09/2021.

  • 14/09/2021 02:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2021

  • 13/09/2021 21:45

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/09/2021 21:45

    Juntada de diligência

  • 10/09/2021 14:25

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/09/2021 14:25

    Juntada de diligência

  • 03/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS     Processo nº  0804583-89.2018.8.10.0040 Classe CNJ: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) AUTOR: Ministério Público do Estado do Maranhão   RÉU: EVANDO VIANA DE ARAUJO e outros (3) Advogado/Autoridade do(a) REU: VENILSON BATISTA PEREIRA - MA18955 Advogado/Autoridade do(a) REU: VENILSON BATISTA PEREIRA - MA18955 Advogado/Autoridade do(a) REU: ADAILTON LIMA BEZERRA - MA3369     D E C I S Ã O   Cuida-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em desfavor de EVANDO VIANA DE ARAÚJO, ex-prefeito do Município de Governador Edson Lobão/MA, e DORGIVAL RODRIGUES DOS SANTOS, GRACILIANO DE JESUS GOMES MUNIZ e MICHELANY FERREIRA DE PAULA SABINO, secretários municipais de saúde.

    Segundo relatado na inicial, os Requeridos dificultaram o funcionamento do Conselho Municipal de Saúde e não disponibilizaram os relatórios dos gastos públicos, impedindo o controle social sobre as contas.

    Manifestações prévias apresentadas em IDs 12705860, 12506247, 12210789 e 12380346.

    Sendo o que cabia relatar, passo a DECIDIR.

    O art. 17, § 7º, da Lei nº 8.429/92, dispõe que os requeridos serão notificados para apresentarem manifestação prévia, a qual ainda não servirá como contestação da ação, visando apenas comprovar ao juízo que as alegações formuladas pelo autor não são aptas a considerar os fatos como de improbidade administrativa, bem como para provar a improcedência das afirmações ou, por fim, demonstrar a inadequação da via eleita.

    Assim está estabelecido nos arts. 17, §7º e § 8º, da Lei nº 8.429/92: "§ 7º - Estando a inicial em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do requerido, para oferecer manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, dentro do prazo de quinze dias."   "§ 8º - Recebida a manifestação, o juiz, no prazo de trinta dias, em decisão fundamentada, rejeitará a ação, se convencido da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita".

    Compulsando os autos, verifica-se que os requeridos não se desincumbiram de demonstrar tais elementos.

    Assim sendo, a recomendação legal é no sentido de receber a petição inicial, determinando o devido andamento ao feito, vez que prospera nesta seara o in dubio pro societate.

    Isso porque neste momento inicial o juízo não possui todos os elementos para julgar o processo com as provas preliminares apresentadas, entretanto, a petição vestibular possui os elementos mínimos para que seja determinado o processamento do feito, o que é o bastante para seu recebimento.

    O art. 17, § 9º, da Lei nº 8.429/92, assim dispõe: "recebida a petição inicial, será o réu citado para apresentar contestação".

    Diante do exposto, não se vislumbrando as circunstâncias do artigo 17, § 8º, da Lei nº 8.429/92, recebo a inicial em desfavor de EVANDO VIANA DE ARAÚJO, DORGIVAL RODRIGUES DOS SANTOS, GRACILIANO DE JESUS GOMES MUNIZ e MICHELANY FERREIRA DE PAULA SABINO.

    Considerando a fundamentação acima, determino a citação da requerida para, querendo, no prazo legal de 15 (quinze) dias, apresentar CONTESTAÇÃO, oportunidade na qual poderá juntar quaisquer documentos/dados que, porventura, complementem os já apresentados, tudo conforme dispõe o art. 17, § 9°, da Lei n° 8.429/92.   CITE-SE.

    CUMPRA-SE.   SÃO LUÍS/MA, data do sistema.     (documento assinado eletronicamente) GISELE RIBEIRO RONDON  Juíza de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais PORTARIA-CGJ - 2790/2021

  • 02/09/2021 13:50

    Expedição de Mandado.

  • 02/09/2021 13:50

    Expedição de Mandado.

  • 02/09/2021 13:50

    Expedição de Mandado.

  • 02/09/2021 13:50

    Expedição de Mandado.

  • 02/09/2021 11:50

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 02/09/2021 11:50

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 02/09/2021 11:49

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 27/08/2021 09:43

    Outras Decisões

  • 08/03/2021 09:57

    Conclusos para decisão

  • 05/03/2021 17:46

    Juntada de petição

  • 26/02/2021 12:42

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 26/02/2021 12:40

    Apensado ao processo 0802691-43.2021.8.10.0040

  • 26/02/2021 12:39

    Juntada de Certidão

  • 09/02/2021 14:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/10/2018 14:08

    Juntada de petição

  • 07/08/2018 11:36

    Conclusos para despacho

  • 09/07/2018 15:52

    Juntada de Petição de petição

  • 09/07/2018 01:17

    Decorrido prazo de DORGIVAL RODRIGUES DOS SANTOS em 03/07/2018 23:59:59.

  • 09/07/2018 00:59

    Decorrido prazo de GRACILIANO DE JESUS GOMES MUNIZ em 03/07/2018 23:59:59.

  • 07/07/2018 02:34

    Decorrido prazo de EVANDO VIANA DE ARAUJO em 27/06/2018 23:59:59.

  • 26/06/2018 13:48

    Juntada de Petição de petição

  • 19/06/2018 14:41

    Juntada de Petição de contestação

  • 13/06/2018 08:40

    Juntada de Petição de diligência

  • 13/06/2018 08:40

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 12/06/2018 16:19

    Juntada de Petição de diligência

  • 12/06/2018 16:19

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 12/06/2018 02:49

    Decorrido prazo de MICHELANY FERREIRA DE PAULA SABINO em 11/06/2018 23:59:59.

  • 06/06/2018 17:33

    Juntada de Petição de diligência

  • 06/06/2018 17:33

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/05/2018 08:37

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 08/05/2018 09:57

    Expedição de Mandado

  • 08/05/2018 09:52

    Expedição de Mandado

  • 08/05/2018 09:46

    Expedição de Mandado

  • 08/05/2018 09:40

    Expedição de Mandado

  • 02/05/2018 11:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/04/2018 08:34

    Conclusos para despacho

  • 19/04/2018 14:26

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2018

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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