07/10/2021 06:36

Arquivado Definitivamente
07/10/2021 06:35

Transitado em Julgado em 07/10/2021
10/09/2021 11:15

Decorrido prazo de MARLON RIBEIRO PEREIRA em 09/09/2021 23:59.
10/09/2021 11:15

Decorrido prazo de SUEVANDRO BARBOSA DE MOURA em 09/09/2021 23:59.
25/08/2021 20:40

Juntada de petição
17/08/2021 16:05

Publicado Intimação em 17/08/2021.
17/08/2021 16:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2021
16/08/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº: 0800433-58.2020.8.10.0052 - PJe DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Perdas e Danos] PARTE(S) REQUERENTE(S): L DE JESUS LEITE ALVES - ME Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARLON RIBEIRO PEREIRA - MA17480 PARTE(S) REQUERIDA(S): ROM CARD - ADMINISTRADORA DE CARTOES EIRELI - ME e outros Advogado/Autoridade do(a) REU: SUEVANDRO BARBOSA DE MOURA - SC34771 PARTE(S) REQUERIDA(S): MUNICIPIO DE PINHEIRO Advogados/Autoridades do(a) REU: FABRICIO MENDES LOBATO - MA6706, TIBERIO MARIANO MARTINS FILHO - MA10640 INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Nos termos dos Provimentos n° 022/2018/CGJ/MA e nº 039/2020/CGJ/MA e de ordem do Dr.

Pedro Henrique Holanda Pascoal, MM Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Pinheiro, intimo o(a) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARLON RIBEIRO PEREIRA - MA17480 e Advogado/Autoridade do(a) REU: SUEVANDRO BARBOSA DE MOURA - SC34771 para tomarem ciência do inteiro teor do(a) SENTENÇA: "( Vistos, etc.

Dispensado o relatório, conforme art. 38, caput da Lei 9.099/99 c/c Lei 12.153/09.

DECIDO.

Cuidam os autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA ajuizada por VALDERICE RIBEIRO SILVA LILIANE DE JESUS LEITE ALVES – EPP, representada por sua proprietária LILIANE DE JESUS LEITE ALVES em face da ROM CARD – ADMINISTRADORA DE CARTÕES EIRELI – ME e MUNICÍPIO DE PINHEIRO/MA, todos qualificados.

Recebido o feito na forma da Lei n.º 12.153/2009, que instituiu o Juizado Especial da Fazenda Pública, fora designada audiência de instrução e julgamento para o dia 14/04/2021.

Todavia, apesar de intimada, a Parte Autora não compareceu à sessão (ID 44091496). É o relatório.

Decido. A Lei n.º 12.153/2009, que trata do processamento dos feitos no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, determina, em seu artigo 27, a aplicação subsidiária da Lei n.º 9.099/1995, Lei dos Juizados Especiais, naquilo que for omissa. Uma vez que a Lei n.º 12.153/2009 não trata das hipóteses de extinção do feito, deve ser aplicado o que diz o artigo 51, da Lei n.º 9.099/1995 sobre o tema: Art. 51.

Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo; [...] § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. § 2º No caso do inciso I deste artigo, quando comprovar que a ausência decorre de força maior, a parte poderá ser isentada, pelo Juiz, do pagamento das custas.

Ora, no caso dos autos, a Parte Autora não compareceu à sessão para a qual fora intimada, nem tampouco justificou sua ausência, ensejando, assim, a extinção do feito, sem julgamento do mérito. Ante o exposto, com base na fundamentação supra, EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 27 da Lei n.º 12.153/2009 c/c artigo 51, I da Lei n.º 9.099/1995, ante a ausência injustificada da Parte Autora à audiência de instrução e julgamento.

Sem custas nem honorários, por se tratar de demanda processada na forma da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e no registro. P.

R.

I.

CUMPRA-SE.

PINHEIRO/MA,25 de junho de 2021. PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL Juiz de Direito titular da 1ª Vara de Pinheiro/MA )." Pinheiro/MA, 13 de agosto de 2021.

JEDSON DINIZ RIBEIRO.

Auxiliar Judiciário(a) da 1ª Vara.
13/08/2021 14:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/08/2021 13:57

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/06/2021 11:31

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
09/05/2021 01:14

Decorrido prazo de ROM CARD - ADMINISTRADORA DE CARTOES EIRELI - ME em 07/05/2021 23:59:59.
15/04/2021 16:41

Juntada de aviso de recebimento
15/04/2021 14:01

Conclusos para decisão
15/04/2021 08:18

Audiência de justificação realizada conduzida por 09/12/2020 11:00 em/conduzida por Juiz(a) em 1ª Vara de Pinheiro .
17/03/2021 22:38

Juntada de petição
26/02/2021 12:04

Juntada de petição
25/02/2021 08:02

Decorrido prazo de MARLON RIBEIRO PEREIRA em 24/02/2021 23:59:59.
24/02/2021 11:57

Juntada de petição
17/02/2021 00:04

Publicado Intimação em 17/02/2021.
14/02/2021 02:15

Decorrido prazo de FABRICIO MENDES LOBATO em 12/02/2021 23:59:59.
12/02/2021 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2021
12/02/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº: 0800433-58.2020.8.10.0052 - PJe DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Perdas e Danos] PARTE(S) REQUERENTE(S): L DE JESUS LEITE ALVES - ME Advogado do(a) AUTOR: MARLON RIBEIRO PEREIRA - MA17480 PARTE(S) REQUERIDA(S): ROM CARD - ADMINISTRADORA DE CARTOES EIRELI - ME e outros Advogados do(a) REU: TIBERIO MARIANO MARTINS FILHO - MA10640, FABRICIO MENDES LOBATO - MA6706 INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA Pelo presente expediente, intimo o(a) Advogado do(a) AUTOR: MARLON RIBEIRO PEREIRA - MA17480 e Advogados do(a) REU: TIBERIO MARIANO MARTINS FILHO - MA10640, FABRICIO MENDES LOBATO - MA6706 ,para tomar(em) conhecimento da audiência de Justificação de posse, redesignada para o dia 14/04/2021 15:00hs.

As partes ficam intimadas na pessoa de seus procuradores.

OBS. 1: Por medida de segurança e em conformidade com Portaria expedida por esta unidade, A AUDIÊNCIA SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. No dia e hora supra designados todos os envolvidos devem estar disponíveis e munidos com computadores ou smartphones, com acesso à internet e em ambiente silencioso, onde serão observados os regramentos processuais para a produção da prova oral.

OBS. 2: Vedada a gravação e divulgação de seu conteúdo, de acordo com a RESOLUÇÃO-GP16/2012-TJ/MA, na qual consta que os registros da audiência serão feitos de forma audiovisual, com advertência acerca da vedação de divulgação não autorizada dos registros a pessoas estranhas ao processo (art. 2º, VI).

OBS. 3: Quaisquer dúvidas e informações entrar em contato com a Secretaria Judicial da 1ª Vara através do telefone/WhatsApp: 98 3381-8257.

OBS. 4: Segue LINK e SENHA de acesso à sala de videoconferência: LINK: http://vc.tjma.jus.br/vara1pin - LOGIN: seu nome - SENHA: tjma1234 Pinheiro/MA, 8 de fevereiro de 2021, Eu, JEDSON DINIZ RIBEIRO, Auxiliar Judiciário(a) da 1ª Vara, digitei e subscrevi.
11/02/2021 15:17

Juntada de termo
11/02/2021 15:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/02/2021 11:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/02/2021 11:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/02/2021 22:15

Juntada de petição
06/02/2021 20:24

Decorrido prazo de MARLON RIBEIRO PEREIRA em 04/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 20:24

Decorrido prazo de MARLON RIBEIRO PEREIRA em 04/02/2021 23:59:59.
04/02/2021 00:50

Publicado Intimação em 28/01/2021.
04/02/2021 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2021
28/01/2021 16:01

Audiência Instrução e Julgamento designada para 14/04/2021 15:00 1ª Vara de Pinheiro.
27/01/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº: 0800433-58.2020.8.10.0052 - PJe DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Perdas e Danos] PARTE(S) REQUERENTE(S): L DE JESUS LEITE ALVES - ME Advogado do(a) AUTOR: MARLON RIBEIRO PEREIRA - MA17480 PARTE(S) REQUERIDA(S): ROM CARD - ADMINISTRADORA DE CARTOES EIRELI - ME e outros Advogados do(a) REU: TIBERIO MARIANO MARTINS FILHO - MA10640, FABRICIO MENDES LOBATO - MA6706 INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA Pelo presente expediente, intimo o(a) Advogado do(a) AUTOR: MARLON RIBEIRO PEREIRA - MA17480, para tomar(em) conhecimento da audiência de Justificação de posse, designada para o dia 31/03/2021 15:00hs.

As partes ficam intimadas na pessoa de seus procuradores.

OBS. 1: Por medida de segurança e em conformidade com Portaria expedida por esta unidade, A AUDIÊNCIA SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. No dia e hora supra designados todos os envolvidos devem estar disponíveis e munidos com computadores ou smartphones, com acesso à internet e em ambiente silencioso, onde serão observados os regramentos processuais para a produção da prova oral.

OBS. 2: Vedada a gravação e divulgação de seu conteúdo, de acordo com a RESOLUÇÃO-GP16/2012-TJ/MA, na qual consta que os registros da audiência serão feitos de forma audiovisual, com advertência acerca da vedação de divulgação não autorizada dos registros a pessoas estranhas ao processo (art. 2º, VI).

OBS. 3: Quaisquer dúvidas e informações entrar em contato com a Secretaria Judicial da 1ª Vara através do telefone/WhatsApp: 98 3381-8257.

OBS. 4: Segue LINK e SENHA de acesso à sala de videoconferência: LINK: http://vc.tjma.jus.br/vara1pin - LOGIN: seu nome - SENHA: tjma1234 Pinheiro/MA, 26 de janeiro de 2021, Eu, JEDSON DINIZ RIBEIRO, Auxiliar Judiciário(a) da 1ª Vara, digitei e subscrevi.
26/01/2021 14:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/01/2021 14:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/01/2021 14:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/01/2021 11:31

Audiência de instrução e julgamento designada para 31/03/2021 15:00 1ª Vara de Pinheiro.
13/11/2020 07:19

Juntada de Certidão
12/11/2020 11:51

Audiência de justificação redesignada para 09/12/2020 11:00 1ª Vara de Pinheiro.
11/11/2020 09:53

Juntada de petição
11/11/2020 09:52

Juntada de petição
06/11/2020 16:21

Juntada de Certidão
30/10/2020 03:45

Decorrido prazo de MARLON RIBEIRO PEREIRA em 28/10/2020 23:59:59.
13/10/2020 23:50

Juntada de petição
13/10/2020 23:18

Juntada de protocolo
13/10/2020 23:11

Juntada de contestação
09/10/2020 09:50

Publicado Intimação em 06/10/2020.
09/10/2020 09:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/10/2020 10:33

Juntada de termo
02/10/2020 14:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/10/2020 14:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/10/2020 14:59

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/09/2020 17:23

Audiência de justificação redesignada para 11/11/2020 09:40 1ª Vara de Pinheiro.
29/09/2020 14:42

Audiência de instrução e julgamento designada para 28/10/2020 09:40 1ª Vara de Pinheiro.
28/08/2020 13:29

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2020 09:21

Juntada de petição
01/06/2020 14:51

Conclusos para despacho
01/06/2020 14:51

Juntada de Certidão
01/06/2020 09:34

Juntada de petição
17/04/2020 09:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/04/2020 00:30

Outras Decisões
09/03/2020 15:06

Conclusos para despacho
09/03/2020 11:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2020

Ultima Atualização
16/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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