02/05/2022 13:40

Arquivado Definitivamente
25/03/2022 02:27

Decorrido prazo de DELBAO DOS SANTOS MACHADO em 08/02/2022 23:59.
27/02/2022 13:58

Decorrido prazo de ROBSON FERREIRA DO VALE em 25/01/2022 23:59.
15/02/2022 23:41

Publicado Sentença (expediente) em 03/02/2022.
15/02/2022 23:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022
01/02/2022 18:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/02/2022 18:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/02/2022 18:03

Desentranhado o documento
01/02/2022 18:03

Cancelada a movimentação processual
01/02/2022 18:02

Desentranhado o documento
01/02/2022 18:00

Transitado em Julgado em 10/09/2021
19/01/2022 16:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/01/2022 16:15

Juntada de Certidão
19/01/2022 16:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/01/2022 16:13

Juntada de Certidão
14/01/2022 11:51

Expedição de Mandado.
14/09/2021 11:18

Decorrido prazo de MANOEL MOREIRA LIMA FILHO em 13/09/2021 23:59.
13/09/2021 09:58

Publicado Intimação em 03/09/2021.
13/09/2021 09:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2021
02/09/2021 11:28

Juntada de petição
02/09/2021 00:00

Intimação

VARA ÚNICA DA COMARCA DE BURITI Processo: 0001156-40.2017.8.10.0077 Classe: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) Autor(a): MARIA EVA VIANA CARDOSO Requerido(a): MANOEL MOREIRA LIMA FILHO SENTENÇA Tratam-se de embargos de declaração manejados por MARIA EVA VIANA CARDOSO no bojo da queixa-crime que move em face de MANOEL MOREIRA LIMA FILHO. Após o ajuizamento da queixa-crime, oportunizou-se que o Ministério Público se manifestasse, como fiscal da ordem jurídica. Em seguida, a Promotoria de Justiça emitiu parecer pela extinção do feito, ante ao advento da decadência, uma vez que a ação foi interposta após o prazo legal permitido. Posteriormente, foi exarada sentença reconhecendo a decadência do direito da querelante. Regularmente intimada, a parte querelante apresentou embargos de declaração.

Em síntese, alegou omissão e contradição, insistindo que teria ajuizado a presente ação ante do prazo decadencial de 6 (seis) meses. Recebido o recurso, a parte querelada foi instada a se manifestar.

Em resumo, peticionou pela manutenção da sentença vergastada. Ato contínuo, o Ministério Público emitiu parecer pela manutenção da sentença, uma vez que restaria evidente a decadência reconhecida. Os autos me vieram conclusos. Decido. Conheço dos embargos posto que tempestivos. A vexata quaestio está em saber se a decisão recorrida padece dos vícios de omissão e contradição. Reanalisando detidamente os autos, verifico que a sentença deve ser mantida na íntegra. Vejamos. Há provas documentais nos autos que comprovam que o suposto ato delituoso ocorreu em 29/04/2017 (vide boletim de ocorrência registrado pela própria querelante) e não em 29/05/2017 como exposto em sua vestibular. Evidencia-se ainda que a ação só veio a ser apresentada em 29/11/2017.

Ou seja, em prazo superior a 6 (seis) meses da ocorrência dos fatos e da identificação de seu autor. Assim, a decadência ocorreu e deve ser reconhecida, como de fato já o foi feito. Portanto, não há qualquer vício e/ou contradição a ser sanada. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração, por não vislumbrar os indigitados vícios de omissão e/ou contradição, mantendo a sentença recorrida pelos seus próprios termos. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Notifique-se o MP.

Escoado o prazo recursal, arquivem-se. Buriti, 31/08/2021. Juiz Galtieri Mendes de Arruda Titular da Vara Única de Buriti
01/09/2021 15:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/09/2021 15:45

Expedição de Mandado.
01/09/2021 15:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
31/08/2021 19:24

Embargos de Declaração Não-acolhidos
03/08/2021 17:23

Conclusos para julgamento
16/07/2021 15:10

Juntada de petição
15/07/2021 15:41

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/07/2021 15:40

Juntada de Certidão
30/06/2021 12:23

Registrado para 166
30/06/2021 12:23

Recebidos os autos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2017

Ultima Atualização
02/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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