03/05/2022 12:38

Arquivado Definitivamente
25/04/2022 09:55

Decorrido prazo de FARNEZIO PEREIRA DOS SANTOS em 22/04/2022 23:59.
08/04/2022 20:19

Juntada de petição
01/04/2022 12:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/04/2022 12:49

Juntada de Certidão
01/04/2022 11:31

Juntada de Alvará
31/03/2022 16:55

Expedido alvará de levantamento
31/03/2022 16:55

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2021 10:46

Conclusos para decisão
16/11/2021 10:45

Juntada de Certidão
16/11/2021 10:18

Juntada de petição
13/11/2021 13:33

Decorrido prazo de FARNEZIO PEREIRA DOS SANTOS em 11/11/2021 23:59.
13/11/2021 13:33

Decorrido prazo de FARNEZIO PEREIRA DOS SANTOS em 11/11/2021 23:59.
05/11/2021 15:33

Juntada de petição
03/11/2021 10:11

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/11/2021 10:09

Juntada de Certidão
27/10/2021 14:36

Juntada de Alvará
27/10/2021 11:48

Transitado em Julgado em 26/10/2021
05/10/2021 09:15

Decorrido prazo de FARNEZIO PEREIRA DOS SANTOS em 04/10/2021 23:59.
30/09/2021 23:11

Juntada de petição
30/09/2021 09:40

Decorrido prazo de FARNEZIO PEREIRA DOS SANTOS em 29/09/2021 23:59.
30/09/2021 09:31

Decorrido prazo de FARNEZIO PEREIRA DOS SANTOS em 29/09/2021 23:59.
15/09/2021 10:16

Juntada de petição
14/09/2021 02:49

Publicado Sentença (expediente) em 08/09/2021.
14/09/2021 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2021
03/09/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA-MA.

End: Avenida Doutor José Edilson Caridade Ribeiro, 01, Residencial Tropical, Açailândia MA CEP.:65.930-000.

Telefone: 99-3538-4633. E-mail: [email protected] PROCESSO: 0803967-03.2020.8.10.0022 CLASSE: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) ASSUNTO: [Levantamento de Valor] PARTE REQUERENTE: E.

C.

R.

D.

F. e outros (2) PARTE REQUERIDA: S E N T E N Ç A Trata-se de ação de ALVARÁ JUDICIAL ajuizada por E.

C.

R.

D.

F. e C.

R.

F. representadas por MARIA VIEIRA DOS REIS.

Postulam as autoras, filhas do falecido José Wilson, o levantamento de saldo de valores a título de FGTS e PIS/PASEP deixados pelo seu falecido pai.

Oficio expedido pelo INSS demonstrando os dependentes do falecido. (ID 48207346).

Oficio expedido pela instituição bancária informando a existência dos aludidos valores em nome do(a) falecido(a). (ID 39301753/39301763).

Parecer do Ministério Público (ID 48542850), manifestando-se pela procedência do pedido. É o relatório.

Decido.

No caso em epígrafe, percebe-se dos autos pelos documentos juntados a inicial, que está plenamente comprovado vínculo familiar entre a parte autora e o(a) de cujus.

Constata-se pelo documento juntado pelo(a) Caixa Econômica Federal a existência de valores a título de FGTS e PIS/PASEP de titularidade do falecido.

O falecimento do(a) titular dos valores mencionados restou demonstrado pela certidão de óbito juntada a inicial.

O pedido autônomo de alvará judicial é cabível quando, não havendo bens a inventariar, existirem valores deixados pelo de cujus que não foram por ele utilizados ou recebidos em vida.

Esta é a inteligência da Lei nº 6.858/80.

Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária, não estando o Juiz obrigado a observar o critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que considerar mais conveniente ou oportuna (artigo 723, parágrafo único, do CPC).

Quanto à possibilidade jurídica do pedido formulado pelo Requerente, calha destacar os termos do artigo 1º da Lei 6.858/80: "Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em cotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento".

Art. 2º - O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional.

Após análise dos autos, é de ser deferido o pleito formulado na peça vestibular. É que se avaliando a pretensão aqui formulada, constata-se que inexiste qualquer óbice legal ao seu deferimento e, o que é mais importante, está plenamente resguardado os interesses do(a) postulante, visto que o(a) falecido(a) não deixou outros dependentes.

Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, forte nas disposições do art. 487, I do CPC c/c art. 1º caput e 2º, da lei 6858/80, autorizando o levantamento pelas autoras da importância existente nas contas de FGTS e PIS/PASEP de titularidade do falecido Jose Wilson Azevedo de Freitas, nos valores descritos nos documentos de ID 39301753/39301761/39301769 e 39301763 e suas atualizações legais.

Sem custas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, expeça-se o alvará, nos termos dessa sentença.

Açailândia/MA, data do sistema. CLÉCIA PEREIRA MONTEIRO Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Família
02/09/2021 12:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/09/2021 12:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/08/2021 16:25

Julgado procedente o pedido
09/08/2021 09:45

Conclusos para decisão
09/08/2021 09:45

Juntada de Certidão
06/08/2021 19:25

Decorrido prazo de INSS - AGÊNCIA AÇAILÂNDIA em 13/07/2021 23:59.
06/08/2021 19:23

Decorrido prazo de INSS - AGÊNCIA AÇAILÂNDIA em 13/07/2021 23:59.
12/07/2021 09:52

Juntada de parecer de mérito (mp)
30/06/2021 18:05

Mandado devolvido 7
30/06/2021 18:05

Juntada de Certidão
29/06/2021 17:31

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/06/2021 17:29

Juntada de Certidão
25/06/2021 14:02

Expedição de Mandado.
24/06/2021 17:00

Juntada de Ofício
22/06/2021 11:04

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2021 10:36

Conclusos para despacho
16/06/2021 10:35

Juntada de Certidão
16/06/2021 10:29

Juntada de Informações prestadas
16/06/2021 10:28

Juntada de Informações prestadas
16/03/2021 17:33

Juntada de Certidão
16/03/2021 17:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/03/2021 09:22

Juntada de Ofício
11/03/2021 17:47

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2021 10:45

Conclusos para despacho
09/03/2021 10:45

Juntada de Certidão
15/02/2021 10:58

Juntada de petição
15/02/2021 10:56

Juntada de contestação
06/02/2021 11:39

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 27/01/2021 23:59:59.
06/02/2021 11:39

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 27/01/2021 23:59:59.
27/01/2021 14:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/01/2021 13:59

Juntada de Certidão
12/01/2021 08:36

Juntada de Ofício
07/01/2021 08:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/12/2020 11:55

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2020 14:40

Conclusos para despacho
18/12/2020 14:39

Juntada de Certidão
18/12/2020 13:52

Juntada de petição
16/12/2020 10:57

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/12/2020 10:56

Juntada de Ato ordinatório
16/12/2020 10:50

Juntada de Informações prestadas
11/12/2020 16:27

Expedição de Informações pessoalmente.
11/12/2020 16:18

Juntada de Certidão
10/12/2020 17:20

Juntada de Ofício
04/12/2020 13:28

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2020 12:09

Conclusos para despacho
23/11/2020 12:09

Juntada de Certidão
20/11/2020 11:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2020

Ultima Atualização
03/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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