TJMA - 0806457-40.2021.8.10.0029
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Antonio Jose Vieira Filho
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/01/2025 07:49
Baixa Definitiva
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29/01/2025 07:49
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
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29/01/2025 07:49
Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
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29/01/2025 00:26
Decorrido prazo de MARIA DAS DORES FERREIRA DA SILVA em 28/01/2025 23:59.
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29/01/2025 00:26
Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 28/01/2025 23:59.
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16/12/2024 11:25
Juntada de petição
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16/12/2024 09:08
Juntada de petição
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06/12/2024 00:47
Publicado Notificação em 06/12/2024.
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06/12/2024 00:47
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
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04/12/2024 17:06
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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04/12/2024 17:06
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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03/12/2024 17:38
Conhecido o recurso de BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.***.***/0001-13 (APELANTE) e não-provido
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28/11/2024 16:04
Juntada de Certidão
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28/11/2024 15:38
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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12/11/2024 14:31
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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08/11/2024 11:38
Juntada de Certidão
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07/11/2024 20:34
Conclusos para julgamento
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07/11/2024 20:00
Recebidos os autos
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07/11/2024 20:00
Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
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07/11/2024 20:00
Pedido de inclusão em pauta virtual
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26/01/2024 16:30
Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
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26/01/2024 16:30
Conclusos ao relator ou relator substituto
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26/01/2024 16:28
Juntada de Certidão
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26/01/2024 15:52
Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
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26/01/2024 15:52
Juntada de Certidão
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26/01/2024 10:40
Juntada de parecer do ministério público
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05/12/2023 18:39
Juntada de petição
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05/12/2023 18:37
Juntada de petição
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21/11/2023 14:15
Expedição de Comunicação eletrônica.
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21/11/2023 13:18
Proferido despacho de mero expediente
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16/11/2023 00:01
Publicado Decisão (expediente) em 16/11/2023.
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15/11/2023 00:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
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13/11/2023 12:57
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
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13/11/2023 12:57
Conclusos ao relator ou relator substituto
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13/11/2023 12:54
Juntada de Certidão
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13/11/2023 11:21
Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
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13/11/2023 09:16
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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12/11/2023 07:16
Declarada incompetência
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16/10/2023 15:37
Conclusos ao relator ou relator substituto
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16/10/2023 08:45
Recebidos os autos
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16/10/2023 08:45
Juntada de decisão
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26/07/2022 11:15
Baixa Definitiva
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26/07/2022 11:15
Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
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26/07/2022 11:15
Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
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26/07/2022 03:38
Decorrido prazo de MARIA DAS DORES FERREIRA DA SILVA em 25/07/2022 23:59.
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26/07/2022 03:38
Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 25/07/2022 23:59.
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04/07/2022 00:10
Publicado Decisão (expediente) em 04/07/2022.
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02/07/2022 00:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2022
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30/06/2022 08:36
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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29/06/2022 07:46
Conhecido o recurso de MARIA DAS DORES FERREIRA DA SILVA - CPF: *73.***.*62-49 (REQUERENTE) e provido
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04/05/2022 09:54
Recebidos os autos
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04/05/2022 09:54
Conclusos para decisão
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04/05/2022 09:54
Distribuído por sorteio
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02/09/2021 00:00
Intimação
ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 2ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0806457-40.2021.8.10.0029 | PJE Promovente: MARIA DAS DORES FERREIRA DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: NATHALIE COUTINHO PEREIRA - MA17231 Promovido: BANCO PAN S/A SENTENÇA Vistos, etc.
Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), ajuizada por MARIA DAS DORES FERREIRA DA SILVA em face de BANCO PAN S/A, já devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe.
Despacho determinando a intimação do autor para juntar aos autos comprovante de residência em seu próprio nome ou que comprovasse algum vínculo jurídico com a pessoa em que está o referido documento.
Manifestação da parte autora em movimento de ID 51384379.
Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.
Decido.
Do cotejo dos autos, verifica-se que a parte autor(a) não cumpriu o despacho que determinou: Juntada de comprovante de endereço em seu nome, ou documento hábil a comprovar o vínculo existente entre o titular do comprovante de residência apresentado e a requerente da ação, devidamente atualizados.
Ora, o art. 321 do CPC aduz: "Art. 321.
O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único.
Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial".
Assim, não tendo a parte autora cumprido a determinação supra, houve a preclusão consumativa, razão pela qual não há como este juízo impulsionar o feito, sendo o caso de extinção, por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, posto que a inércia da parte faz presumir a desistência da pretensão à tutela jurisdicional, equivalendo, pois, ao desaparecimento do interesse processual.
E não é outro o entendimento remansoso adotado pelos Tribunais Pátrios, conforme se infere através do seguinte julgado: "PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO.
EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FULCRO NO INCISO I DO ART. 485 E NO ART. 321 DO CPC/1973.DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DOS EXTRATOS BANCÁRIOS DA CONTA DA AUTORA.
INICIAL NÃO EMENDADA.
INDEFERIMENTO DA INICIAL.
RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.
MANUTENÇÃO DA SENTENÇA VERGASTADA. 1.
O Magistrado determinou que fosse intimada a autora para emendar a inicial, para efetuar a juntada dos extratos bancários da conta de sua titularidade.
Entretanto, ao invés de cumprir a determinação, a apelante quedou-se inerte. 2.
Tendo o M.M.
Juiz determinado que fosse intimada a autora para emendar a inicial, transcorrendo o prazo sem que se manifestasse nos autos, mostra-se correto o entendimento do Magistrado, posto que indeferiu a petição inicial nos termos do art. 485, I, conforme preleciona o parágrafo único do art. 321, bem como o inciso IV do art. 330, não assistindo razão ao apelante em suas alegações. 3.
Recurso conhecido e não provido. 2017.0001.001547-7 Relator: Des.
Fernando Carvalho Mendes Classe: Apelação Cível Julgamento: 17/10/2017 Órgão: 1ª Câmara Especializada Cível e-TJPI". (G.
N.).
Ante ao exposto, com fulcro nos arts. 321, § único, 330, IV, e 485, I, do CPC, JULGO O PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, tendo em vista que o autor não procedeu à emenda da petição inicial no prazo assinalado por este juízo.
Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.
Caxias/MA, data da assinatura do sistema. Juiz AILTON GUTEMEBRG CARVALHO LIMA Titular da 2ª Vara Cível de Caxias
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/01/2024
Ultima Atualização
02/09/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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