10/07/2025 14:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/07/2025 00:03

Publicado Acórdão (expediente) em 10/07/2025.
10/07/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/07/2025 14:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/07/2025 13:25

Conhecido o recurso de ESTADO DO MARANHAO - CNPJ: 06.***.***/0001-60 (APELANTE) e não-provido
03/07/2025 15:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/07/2025 12:57

Juntada de Certidão
25/06/2025 00:26

Decorrido prazo de MARLENE DE JESUS SOUSA ARAUJO em 24/06/2025 23:59.
25/06/2025 00:26

Decorrido prazo de IRINEI CASTELO BRANCO CRISPIM em 24/06/2025 23:59.
25/06/2025 00:26

Decorrido prazo de FRANCISCA IVONETE FURTADO BAIMA DA SILVA em 24/06/2025 23:59.
25/06/2025 00:26

Decorrido prazo de ANTONIA GONCALVES PINTO em 24/06/2025 23:59.
25/06/2025 00:26

Decorrido prazo de MARIA ESTANDERLINA MELO BATISTA em 24/06/2025 23:59.
23/06/2025 13:36

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
09/06/2025 16:06

Juntada de petição
03/06/2025 15:56

Conclusos para julgamento
03/06/2025 15:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/06/2025 08:29

Recebidos os autos
02/06/2025 08:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
02/06/2025 08:29

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual
07/03/2025 09:59

Conclusos ao relator ou relator substituto
01/03/2025 00:37

Decorrido prazo de IRINEI CASTELO BRANCO CRISPIM em 24/02/2025 23:59.
01/03/2025 00:37

Decorrido prazo de MARLENE DE JESUS SOUSA ARAUJO em 24/02/2025 23:59.
01/03/2025 00:33

Decorrido prazo de MARIA ESTANDERLINA MELO BATISTA em 24/02/2025 23:59.
01/03/2025 00:33

Decorrido prazo de ANTONIA GONCALVES PINTO em 24/02/2025 23:59.
01/03/2025 00:33

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 24/02/2025 23:59.
01/03/2025 00:33

Decorrido prazo de FRANCISCA IVONETE FURTADO BAIMA DA SILVA em 24/02/2025 23:59.
31/01/2025 00:12

Publicado Despacho (expediente) em 31/01/2025.
31/01/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
29/01/2025 12:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/01/2025 09:48

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 10:25

Conclusos ao relator ou relator substituto
22/01/2025 21:33

Juntada de petição
26/11/2024 00:44

Decorrido prazo de IRINEI CASTELO BRANCO CRISPIM em 25/11/2024 23:59.
26/11/2024 00:44

Decorrido prazo de MARLENE DE JESUS SOUSA ARAUJO em 25/11/2024 23:59.
26/11/2024 00:44

Decorrido prazo de MARIA ESTANDERLINA MELO BATISTA em 25/11/2024 23:59.
26/11/2024 00:44

Decorrido prazo de ANTONIA GONCALVES PINTO em 25/11/2024 23:59.
26/11/2024 00:44

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 25/11/2024 23:59.
26/11/2024 00:44

Decorrido prazo de FRANCISCA IVONETE FURTADO BAIMA DA SILVA em 25/11/2024 23:59.
31/10/2024 00:09

Publicado Decisão (expediente) em 31/10/2024.
31/10/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
29/10/2024 11:46

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/10/2024 11:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/10/2024 10:13

Conhecido o recurso de ESTADO DO MARANHAO - CNPJ: 06.***.***/0001-60 (APELANTE) e não-provido
12/08/2022 15:09

Conclusos ao relator ou relator substituto
06/08/2022 00:53

Decorrido prazo de FRANCISCA IVONETE FURTADO BAIMA DA SILVA em 05/08/2022 23:59.
06/08/2022 00:52

Decorrido prazo de ANTONIA GONCALVES PINTO em 05/08/2022 23:59.
06/08/2022 00:52

Decorrido prazo de MARIA ESTANDERLINA MELO BATISTA em 05/08/2022 23:59.
06/08/2022 00:52

Decorrido prazo de MARLENE DE JESUS SOUSA ARAUJO em 05/08/2022 23:59.
06/08/2022 00:52

Decorrido prazo de IRINEI CASTELO BRANCO CRISPIM em 05/08/2022 23:59.
20/07/2022 16:49

Juntada de petição
19/07/2022 15:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/07/2022 08:51

Registrado para Cadastramento de processos antigos
03/09/2021 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL N.º 000492/2019 - SÃO LUÍS (NÚMERO PROCESSO: 0029416-79.2008.8.10.0129) RELATOR: DESEMBARGADOR JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO APELANTE: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR: RAIMUNDO HENRIQUES NASCIMENTO SOARES APELADOS: ANTONIA GONÇALVES PINTO E OUTROS ADVOGADOS: LUIZ HENRIQUE FALCÃO TEIXEIRA (OAB/MA 3.827) E OUTROS DECISÃO O Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão (atualizado pela Resolução-GP n.º 14/2021) é claro ao estabelecer em seu art. 293, § 8.º, que: Art. 293.

A distribui ção de recurso, habeas corpus ou mandado de segurança contra decisão judicial de 1º Grau torna prevento o relator para incidentes posteriores e para todos os demais recursos e novos habeas corpus e mandados de segurança contra atos praticados no mesmo processo de origem, na fase de conhecimento ou de cumprimento de sentença ou na execução, ou em processos conexos, nos termos do parágrafo único do art. 930 do Código de Processo Civil. (...) § 8º A prevenção permanece no órgão julgador originário, cabendo a distribuição ao seu sucessor, observadas as regras de conexão, se o relator deixar o Tribunal ou for removido de Câmara. Compulsando detidamente os presentes autos, verifico que já houve decisão proferida pela então Des.ª Cleonice Silva Freire (fls. 241/244), tornado-a preventa para o feito.

Assim, não podendo a distribuição ser feita à primitiva relatora, o feito deve ser direcionado ao seu sucessor.

Posto isso, reconhecendo a incompetência desta relatoria para processar e julgar o presente recurso, determino que o feito seja remetido à Coordenadoria de distribuição para os devidos fins, a fim de ser respeitada a relação de prevenção, dando-se baixa nos registros pertinentes.

Cumpra-se.

Publique-se.

São Luís (MA), 16de agosto de 2021. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2022

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação de acórdão • Arquivo

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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