22/11/2023 17:21

Arquivado Definitivamente
06/11/2023 17:08

Juntada de Certidão
28/07/2023 13:59

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 26/07/2023 23:59.
28/07/2023 13:58

Decorrido prazo de GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA em 26/07/2023 23:59.
28/07/2023 13:17

Decorrido prazo de GUSTAVO HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA em 26/07/2023 23:59.
28/07/2023 08:01

Decorrido prazo de GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA em 26/07/2023 23:59.
28/07/2023 08:01

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 26/07/2023 23:59.
28/07/2023 08:00

Decorrido prazo de GUSTAVO HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA em 26/07/2023 23:59.
05/07/2023 01:53

Publicado Intimação em 05/07/2023.
05/07/2023 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023
05/07/2023 01:53

Publicado Intimação em 05/07/2023.
05/07/2023 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023
05/07/2023 01:51

Publicado Intimação em 05/07/2023.
05/07/2023 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023
03/07/2023 21:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/07/2023 21:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/07/2023 21:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/07/2023 12:03

Outras Decisões
28/06/2023 08:21

Conclusos para despacho
28/06/2023 02:39

Decorrido prazo de GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA em 27/06/2023 23:59.
23/06/2023 15:20

Juntada de petição
20/06/2023 01:14

Publicado Intimação em 20/06/2023.
20/06/2023 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023
20/06/2023 01:14

Publicado Intimação em 20/06/2023.
20/06/2023 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023
16/06/2023 10:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/06/2023 10:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/06/2023 18:22

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2023 08:18

Juntada de petição
05/06/2023 09:30

Conclusos para despacho
05/06/2023 09:30

Juntada de Certidão
03/06/2023 00:13

Decorrido prazo de GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA em 02/06/2023 23:59.
03/06/2023 00:13

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 02/06/2023 23:59.
02/06/2023 14:58

Juntada de petição
26/05/2023 01:08

Publicado Intimação em 26/05/2023.
26/05/2023 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023
26/05/2023 01:07

Publicado Intimação em 26/05/2023.
26/05/2023 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023
24/05/2023 18:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/05/2023 18:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/05/2023 17:49

Juntada de Certidão
23/05/2023 09:49

Recebidos os autos
23/05/2023 09:49

Juntada de despacho
11/01/2022 10:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
28/12/2021 11:21

Juntada de contrarrazões
30/11/2021 10:44

Publicado Intimação em 30/11/2021.
30/11/2021 10:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2021
27/11/2021 19:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/11/2021 19:53

Juntada de Certidão
30/09/2021 10:24

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 29/09/2021 23:59.
30/09/2021 10:24

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 29/09/2021 23:59.
30/09/2021 10:23

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 29/09/2021 23:59.
30/09/2021 10:23

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 29/09/2021 23:59.
24/09/2021 15:29

Juntada de apelação
17/09/2021 01:05

Publicado Intimação em 08/09/2021.
17/09/2021 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2021
17/09/2021 01:05

Publicado Intimação em 08/09/2021.
17/09/2021 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2021
17/09/2021 01:04

Publicado Sentença (expediente) em 08/09/2021.
17/09/2021 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2021
17/09/2021 01:04

Publicado Sentença (expediente) em 08/09/2021.
17/09/2021 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2021
03/09/2021 00:00

Intimação

Processo n.° 0800527-51.2020.8.10.0134 AUTOR: NEDINA PEREIRA DE OLIVEIRA RÉU: BANCO PAN S/A SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito ajuizada por Nedina Pereira de Oliveira em face do Banco Pan S/A, ambos devidamente qualificados nos autos.

A parte autora aduz que foi surpreendida com cobranças que reputa indevidas, relacionadas a empréstimo supostamente firmado com o demandado, sob o número 0229723457037.

Ela assevera que não anuiu com a contratação.

Juntou os documentos.

Decisão de ID nº 37537096 indeferiu o pedido de tutela de urgência.

Audiência de conciliação realizada no ID nº 40281883.

Citado, o réu contestou, ID nº 41114219, alegando, em síntese, que: a) a contratação foi regular; b) não houve dano moral; e c) não cabe repetição do indébito em dobro.

A peça de resposta veio acompanhada dos documentos.

Intimado para apresentar réplica, a parte autora o fez no ID nº 44910674.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Fundamento e decido.

Encontrando-se o processo pronto para julgamento, é de se aplicar no caso o disposto no art. 355, I, do CPC, pois as circunstâncias fáticas estão provadas nos documentos trazidos aos autos, não exigindo a produção de outras provas, permitindo a sua análise sob o enfoque jurídico.

No mérito, a parte reclamante pleiteia a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais, repetição do indébito, bem como a declaração de inexistência da dívida.

Nesse ínterim, para que se configure a responsabilidade civil, necessário se faz o preenchimento dos seguintes requisitos: a) conduta ilícita; b) nexo de causalidade; c) dano; e d) a depender do caso, a presença de elemento subjetivo.

Em relações jurídicas como a aqui tratada, deve-se aplicar o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o qual preconiza ser prescindível a comprovação da culpa do fornecedor: Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Cumpre esclarecer que o caso em questão configura nítida relação de consumo, em consonância com o artigo 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual, reconhecendo a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência da parte consumidora, efetuo a inversão do ônus da prova.

Dessa forma, o ônus de provar que houve a contratação, através da juntada do respectivo instrumento ou de outro documento que demonstre a declaração de vontade do contratante é da instituição bancária.

Por seu turno, incumbe ao autor, que alega não ter recebido a quantia emprestada, trazer aos autos os extratos bancários de sua conta.

No caso em tela, o demandado juntou, no ID nº 4111422, cópia do contrato assinado pela parte autora.

Nele estão apostas assinaturas firmadas pela acionante, conclusão a que se chega comparando-as às constantes nos documentos de ID nº 37309539, p. 01/02 (procuração e cópia da carteira de identidade).

Com isso, o réu se desincumbiu de seu ônus probatório.

Enquanto isso, embora assevere que não tenha recebido os valores emprestados e transferidos para a conta bancária informada na exordial, a autora não demonstrou que não tenha havido o crédito, embora lhe seja irrestrito o acesso à mesma, através do uso de sua senha pessoal e intransferível.

Some-se a isso o documento de ID nº 41114220, que comprova a transferência de valores para a conta titularizada pela parte demandante.

Assim, em razão de não ter havido conduta ilícita por parte do requerido, afasta-se a responsabilidade pelos danos que a parte autora diz ter experimentado e mantém-se incólume a dívida.

Isto posto, e considerando o que dos mais autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte acionante e extingo o processo, com resolução do mérito, com base no art. 487, I, do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, com base no art. 85, § 2º, do CPC.

Contudo, por ser beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a exigibilidade do pagamento, conforme o art. 98, § 3º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

Timbiras, 13/05/2021. Pablo Carvalho e Moura Juiz de Direito
02/09/2021 13:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/09/2021 13:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/09/2021 13:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/09/2021 13:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/05/2021 12:39

Julgado improcedente o pedido
09/05/2021 02:52

Decorrido prazo de GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA em 07/05/2021 23:59:59.
04/05/2021 21:46

Conclusos para julgamento
30/04/2021 14:53

Juntada de petição
16/04/2021 01:12

Publicado Ato Ordinatório em 15/04/2021.
16/04/2021 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2021
13/04/2021 14:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/04/2021 14:11

Juntada de Ato ordinatório
27/01/2021 09:33

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em 25/01/2021 16:00 Vara Única de Timbiras .
22/01/2021 17:23

Juntada de petição
22/01/2021 15:07

Juntada de petição
11/11/2020 12:25

Juntada de Certidão
11/11/2020 00:36

Publicado Intimação em 11/11/2020.
10/11/2020 18:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2020
09/11/2020 16:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/11/2020 16:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/11/2020 18:43

Audiência Conciliação designada para 25/01/2021 16:00 Vara Única de Timbiras.
04/11/2020 18:42

Não Concedida a Medida Liminar
27/10/2020 17:10

Conclusos para decisão
27/10/2020 17:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2020

Ultima Atualização
03/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800587-21.2021.8.10.0059

Claudia Caroline Pereira Araujo

Amil Assistencia Medica Internacional S....

Advogado: Ana Beatriz Cardoso Lopes

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 30/09/2021 10:36

Exibir Processo

Processo nº 0800732-36.2021.8.10.0105

Raimunda Dias Carneiro Guimaraes

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Wellington dos Santos Costa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 26/06/2021 09:56

Exibir Processo

Processo nº 0800587-21.2021.8.10.0059

Claudia Caroline Pereira Araujo

Amil Assistencia Medica Internacional S....

Advogado: Ana Beatriz Cardoso Lopes

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 22/03/2021 21:51

Exibir Processo

Processo nº 0804699-52.2018.8.10.0022

Jose da Silva Abreu

Banco Celetem S.A

Advogado: Adjackson Rodrigues Lima

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 06/11/2018 17:40

Exibir Processo

Processo nº 0800529-21.2020.8.10.0134

Nedina Pereira de Oliveira

Banco Pan S.A.

Advogado: Guilherme Henrique Branco de Oliveira

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 11/01/2022 10:11

Exibir Processo