31/03/2025 17:38

Baixa Definitiva
31/03/2025 17:38

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
31/03/2025 17:38

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
29/03/2025 00:36

Decorrido prazo de BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A em 27/03/2025 23:59.
29/03/2025 00:36

Decorrido prazo de ADALGIZA DE SOUSA SILVA em 27/03/2025 23:59.
07/03/2025 00:16

Publicado Acórdão (expediente) em 06/03/2025.
07/03/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
28/02/2025 09:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2025 12:03

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de Itaú Unibanco S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-04 (REPRESENTANTE)
18/02/2025 20:02

Juntada de Certidão
18/02/2025 13:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/02/2025 12:03

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/01/2025 20:49

Conclusos para julgamento
30/01/2025 20:21

Juntada de Outros documentos
07/01/2025 18:24

Recebidos os autos
07/01/2025 18:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
07/01/2025 18:24

Pedido de inclusão em pauta virtual
03/12/2024 01:15

Decorrido prazo de BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A em 02/12/2024 23:59.
08/11/2024 15:51

Conclusos ao relator ou relator substituto
08/11/2024 00:21

Juntada de contrarrazões
07/11/2024 00:03

Publicado Despacho (expediente) em 07/11/2024.
07/11/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
05/11/2024 10:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/11/2024 11:44

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 11:27

Juntada de petição
20/08/2024 00:03

Decorrido prazo de BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A em 19/08/2024 23:59.
20/08/2024 00:03

Decorrido prazo de ADALGIZA DE SOUSA SILVA em 19/08/2024 23:59.
14/08/2024 19:04

Conclusos ao relator ou relator substituto
14/08/2024 15:08

Juntada de agravo interno cível (1208)
29/07/2024 00:05

Publicado Decisão (expediente) em 29/07/2024.
27/07/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
25/07/2024 11:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/07/2024 11:48

Conhecido o recurso de BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A - CNPJ: 33.***.***/0001-19 (APELADO) e não-provido
30/04/2024 10:57

Redistribuído por encaminhamento em razão de sucessão
30/04/2024 00:45

Decorrido prazo de BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A em 29/04/2024 23:59.
30/04/2024 00:45

Decorrido prazo de ADALGIZA DE SOUSA SILVA em 29/04/2024 23:59.
12/04/2024 17:21

Conclusos ao relator ou relator substituto
11/04/2024 10:02

Juntada de parecer do ministério público
08/04/2024 00:28

Publicado Decisão em 08/04/2024.
06/04/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
04/04/2024 16:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/04/2024 14:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/04/2024 18:40

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
27/09/2023 09:24

Conclusos ao relator ou relator substituto
21/09/2023 22:05

Recebidos os autos
21/09/2023 22:05

Juntada de decisão
24/02/2023 18:26

Baixa Definitiva
24/02/2023 18:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
24/02/2023 18:23

Juntada de Certidão
22/02/2023 00:56

Publicado Decisão (expediente) em 22/02/2023.
18/02/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023
16/02/2023 11:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/02/2023 14:33

Determinada a devolução dos autos à origem para
15/02/2023 14:33

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
09/02/2023 10:49

Conclusos para decisão
08/02/2023 17:43

Recebidos os autos
08/02/2023 17:43

Conclusos para despacho
08/02/2023 17:43

Distribuído por sorteio
06/09/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS PROCESSO 0803405-75.2017.8.10.0029 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTORA: ADALGIZA DE SOUSA SILVA ADVOGADO: HENRY WALL GOMES FREITAS RÉU: BANCO ITAÚ CONSIGNADOS S/A ADVOGADOS: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO, ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO S E N T E N Ç A Cuida-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizado por ADALGIZA DE SOUSA SILVA em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADOS S/A, aduzindo, em síntese, que é aposentado do INSS e tomou conhecimento de que fora consignado empréstimo em seu benefício, mediante o contrato de n.º 245724151, no valor de R$ 2.137,46, para ser descontado em 60 parcelas de R$ 65,62, pelo réu, sem que, contudo, tenha dado autorização.

A petição inicial veio acompanhada de procuração e documentos (ID 6921450).

Em sua contestação (ID 38018914), o réu arguiu, preliminarmente: impugnação ao pedido de gratuidade da justiça; conexão; inépcia da inicial; ausência de interesse; inadequação da representação.

No mérito, suscitou prejudicial de prescrição e impugnou os pedidos, argumentando que houve a efetiva celebração do contrato de empréstimo, sendo liberado o crédito respectivo para a parte autora, não havendo ato ilícito passível de responsabilização civil.

Juntou documentos (ID 38018911).

A autora apresentou réplica em ID Relatados.

A hipótese é de julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I, do CPC.

Rejeito a preliminar de impugnação à concessão do benefício da gratuidade da justiça, uma vez que se trata de idosa aposentada que percebe 1 (um) salário mínimo como benefício do INSS, sendo possível constatar de plano sua visível hipossuficiência financeira.

Rechaço a preliminar de conexão, por verificar que a outras açÃO apontada pelo réu refere-se a contrato de empréstimo distinto, não havendo identidade nos pedidos ou nas causas de pedir.

Deixo de acolher a preliminar de ausência de condição da ação (interesse de agir), por considerar que a inexistência de tentativa de solução administrativa não deve constituir óbice ao acesso ao judiciário, se não foi oportunizada, no presente caso, a emenda da inicial neste sentido.

Ademais, o fato de o réu ter contestado o mérito caracteriza a pretensão resistida e, consequentemente, o interesse processual da autora.

Afasto a preliminar de inadequação da representação, uma vez que não se mostra razoável exigir que a procuração outorgada por pessoa analfabeta para atuação de advogado seja somente por instrumento público, se a legislação (art. 595 do Código Civil) prevê forma menos onerosa, sobretudo por se tratar de parte hipossuficiente e beneficiária da gratuidade da justiça.

Rejeito a prejudicial de prescrição, por entender que se aplica o prazo quinquenal previsto no art. 27 do CDC nas ações que versem sobre a declaração de nulidade empréstimo consignado, contando-se o termo inicial a partir do último desconto.

Passo ao mérito.

Versa a questão acerca de empréstimo consignado, ou seja, mútuo oneroso, cujas parcelas são descontadas diretamente da folha de pagamento ou do benefício previdenciário dos contratantes.

Para que seja regularmente efetivado, o cliente deve conceder autorização prévia e expressa, por escrito à instituição financeira. É inegável que o presente caso tem por base relação consumeirista, vez que, além do réu ser fornecedor de serviços, a parte autora, mesmo que por via oblíqua (art. 17 do CDC), é consumidora dos serviços bancários por aquele prestados.

Portanto, incidem, na questão vertente, as disposições da Lei nº 8.078/90, dentre elas a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços, a proteção contra práticas comerciais abusivas e desleais, e a possibilidade de inversão do ônus da prova, previstas no artigo 6º, incisos IV, VI e VIII.

Além da incidência daquele microssistema legal, quanto às regras gerais sobre o contrato de empréstimo (mútuo), incide o Código Civil, inclusive no que toca à capacidade dos contratantes e a forma do contrato.

O Código Civil trata do contrato de mútuo, espécie de empréstimo, ao lado do comodato, no art. 586 e seguintes.

Dispõe que “[o] mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis.

O mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade [...] Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros”.

O CC não faz qualquer menção à forma especial ou mesmo a alguma condição peculiar para os contratantes.

Portanto, nestes pontos, vigem as regras gerais dos contratos no que toca à forma – princípio da liberdade de forma (art. 107) – e às partes – agente capaz (inciso I, do art. 104).

Compulsando os autos processuais, constato que o réu não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia, não demonstrando que fora a parte autora quem realmente contraíra o empréstimo em questão, uma vez que o contrato de ID 38019027, firmado por analfabeto, não contém a assinatura de duas testemunhas, como prevê o Código Civil em seu art. 595.

Ante o acima explicitado, o contrato de empréstimo consignado não pode prevalecer, vez que viola normas de ordem pública que regem as relações de consumo, tornando-o nulo em sua inteireza.

Outrossim, o réu também não juntou comprovante de pagamento à autora.

Ressalto que as TEDs anexadas em IDs 38018920 e 38018921 foram destinadas à conta 31027172-X, na agência 3308-1 do Banco do Brasil, identificada como CORP BANK MG, situada em Belo Horizonte/MG, conforme relação disponibilizada pelo Banco Central em https://www.bcb.gov.br/fis/info/agencias.asp?frame=1.

Assim, quanto ao pleito indenizatório, o artigo 5º, incisos V e X da Constituição Federal, bem como o precitado artigo 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, asseguram o direito à indenização por danos morais e materiais em decorrência de constrangimentos e abalos suportados em casos do gênero.

Sabe-se que dano moral é aquele que tem reflexo nos direitos da personalidade, atingindo a honra, a paz, a intimidade, a tranquilidade de espírito, ou seja, aspectos não patrimoniais do indivíduo.

No presente caso, o dano moral existe in re ipsa, ou seja, deriva implacavelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral, à guisa de uma presunção natural, que decorre das regras de experiência comum.

Provado assim o fato, impõe-se a condenação.

Reconhecido o dano moral, o próximo passo é fixação do valor indenizatório.

O Código Civil não traz critérios fixos para a quantificação da indenização por dano moral.

Deve o magistrado fixá-lo por arbitramento, analisando: a) a extensão do dano; b) as condições sócio-econômicas dos envolvidos (função social da responsabilidade civil); c) o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima; d) aspectos psicológicos dos envolvidos; e) aplicação da “teoria do desestímulo”.

Além disso, deve ser um montante que sirva de meio pedagógico para o responsável a fim de que não mais produza o mesmo ato lesivo e não deve ser exagerado a ponto de configurar enriquecimento sem causa para o demandante, mas que também possa servir para minimizar e mesmo expurgar o sofrimento sentido.

Com base nestes aspectos, verifico que o montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) é valor mais que suficiente para alcançar o objetivo pretendido para uma indenização por danos morais.

Quanto ao pleito de dano material, é cediço que o consumidor cobrado indevidamente tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, ex vi do estabelecido no artigo 42, parágrafo único, do CDC.

Ora, configurado o indevido desconto nos benefícios da parte autora perpetrado pelo réu em virtude do contrato de empréstimo que ela não celebrou, procede o pedido de restituição, este equivalente ao dobro do indevidamente cobrado.

DIANTE DO EXPOSTO, com base na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para declarar nulo de pleno direito o contrato de empréstimo de número 245724151 e condenar o réu a pagar à parte autora: a) o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por danos morais, levando-se em conta o princípio da proporcionalidade; b) a quantia correspondente ao dobro do foi indevidamente debitado do benefício da parte autora, a ser aferida em futura liquidação.

A condenação será monetariamente atualizada pelos índices do IGP-M, desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da data do evento danoso (art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ).

Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.

P.

R.

I.

Caxias (MA), data da assinatura eletrônica AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA JUIZ DE DIREITO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2024

Ultima Atualização
06/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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