06/10/2022 09:52

Baixa Definitiva
06/10/2022 09:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
06/10/2022 09:52

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
06/10/2022 05:57

Decorrido prazo de ANDRE VICTOR PIRES MACHADO em 05/10/2022 23:59.
05/10/2022 11:33

Juntada de petição
14/09/2022 00:28

Publicado Acórdão em 14/09/2022.
14/09/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022
12/09/2022 09:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/09/2022 16:47

Conhecido o recurso de ANDRE VICTOR PIRES MACHADO - CPF: *28.***.*82-80 (REQUERENTE) e provido em parte
25/08/2022 16:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/08/2022 15:50

Juntada de petição
24/08/2022 14:34

Juntada de petição
22/08/2022 11:18

Juntada de petição
19/08/2022 16:16

Juntada de Certidão
02/08/2022 15:19

Expedição de Outros documentos.
02/08/2022 15:19

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
20/07/2022 06:41

Pedido de inclusão em pauta
19/07/2022 10:00

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2022 08:33

Juntada de Certidão de julgamento
15/06/2022 13:27

Deliberado em Sessão - Retirado
15/06/2022 01:19

Publicado Despacho em 15/06/2022.
15/06/2022 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022
13/06/2022 13:08

Conclusos para despacho
13/06/2022 13:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/06/2022 11:20

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2022 07:31

Conclusos para despacho
24/05/2022 15:48

Juntada de Certidão
19/05/2022 15:30

Juntada de petição
17/05/2022 23:28

Juntada de petição
17/05/2022 15:13

Expedição de Outros documentos.
17/05/2022 15:09

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/05/2022 09:30

Pedido de inclusão em pauta virtual
11/04/2022 13:22

Juntada de petição
08/04/2022 22:55

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2021 10:35

Recebidos os autos
14/11/2021 10:35

Conclusos para despacho
14/11/2021 10:35

Distribuído por sorteio
03/09/2021 00:00

Intimação

Processo nº 0800289-79.2021.8.10.0010 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE AUTORA: ANDRE VICTOR PIRES MACHADO - Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: ANDRE VICTOR PIRES MACHADO - MA19937 PARTE REQUERIDA: BEACH PARK HOTEIS E TURISMO S/A - Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: RAPHAEL AYRES DE MOURA CHAVES - CE16077 INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Pelo presente, de ordem do MM.

Juiz de Direito SAMUEL BATISTA DE SOUZA, Titular do 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Estado do Maranhão - ANJO DA GUARDA , intimo Vossa Senhoria, BEACH PARK HOTEIS E TURISMO S/A, parte requerida da presente ação, do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA/CERTIDÃO cujo teor segue transcrito: SENTENÇA Cuida-se de ação promovida pelo autor com o escopo de obter devolução de valor pago pela entrada no estabelecimento réu e indenização por danos morais, decorrentes do descumprimento do disposto na Lei nº 12.933/2013 e do Decreto 8.537/2015, que concedem direito à meia-entrada a estudantes regularmente matriculados em instituições de ensino, público ou privado, para ingresso no parque aquático requerido.

Dispensado o relatório – artigo 38 da Lei n.º 9.099/95.

Audiência una realizada sem acordo entre as partes.

No mérito, da análise das alegações e provas apresentadas, entendo incabível o pleito do promovente, pois recentemente a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) decidiu, por unanimidade, que a Lei nº 12.933/2013 (Lei da meia-entrada) não se aplica ao Beach Park.

O argumento é que as atividades de parques aquáticos temáticos não se encaixam como “eventos”, tal qual está previsto na norma de alcance nacional mencionada.

De certo, a lei da meia-entrada prevê o pagamento da metade do preço do ingresso para estudantes em “salas de cinema, cineclubes, teatros, espetáculos musicais e circenses e eventos educativos, esportivos, de lazer e de entretenimento”, em todo o País.

Porém, a definição de parques temáticos, segundo Lei nº 11.771/2008, cita que esses estabelecimentos estão "implantados em local fixo e de forma permanente", não se encaixando na modalidade “eventos”.

Segundo as palavras do relator do Acórdão exarado pelo TRF-5, o desembargador Fernando Braga Damasceno, "a palavra 'evento' remete aquilo que é transitório, eventual, acontecimentos com propósitos específicos e organizados por pessoas especializadas".

Assim, as atividades desenvolvidas pela empresa ré (parque aquático temático) não se enquadram como organização de eventos, pois é implantado em local fixo e permanente, não sendo abrangido pela norma em questão.

Segue trechos da ementa do julgamento do TRF-5: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

CONSUMIDOR.

CERCEAMENTO DE INEXISTÊCIA DE NULIDADE.

BENEFÍCIO DA MEIA ENTRADA.

ESTUDANTE.

PARQUE AQUÁTICO.

ATIVIDADES QUE NÃO SE CLASSIFICAM COMO ORGANIZAÇÃO DE EVENTOS.

LEI Nº 12.933/2013.

NÃO ENQUADRAMENTO.

PROVIMENTO. 1.2.3.4.5.6.7.8. (…) 9.

Em relação ao mérito propriamente dito da demanda, a questão devolvida ao Tribunal foi analisada no julgamento do Agravo de Instrumento nº 0810759-18.2017.4.05.0000, sob a relatoria do Desembargador Federal Carlos Rebêlo Júnior, na sessão de julgamento do dia 21/06/2018, que foi provido para cassar a tutela de urgência concedida em primeiro grau, por ausência dos requisitos legalmente estabelecidos.

Os fundamentos adotados no referido julgamento são suficientes para o deslinde da controvérsia, na medida em que mantidos os mesmos elementos de fato e de direito no período transcorrido entre a decisão no agravo e a prolação da sentença. 10.

Conforme pontuado no mencionado julgamento, a Lei nº 12.933/2013 concede o direito ao pagamento de meia entrada aos estudantes em eventos de lazer, realizados em todo o território nacional, promovidos por quaisquer entidades, em estabelecimentos públicos ou particulares. 11.

A palavra "evento" remete aquilo que é transitório, eventual, acontecimentos com propósitos específicos e organizados por pessoas especializadas (exemplos: festa, seminário, show, espetáculo, etc.). 12.

As atividades de parque temático são definidas pela Lei 11.771/2008 (art. 31) como empreendimentos implantados "em local fixo e de forma permanente, ambientados tematicamente, que tenham por objeto social a prestação de serviços considerados de interesse turístico pelo Ministério do Turismo".

Portanto, a atividade desenvolvida pela apelante não se enquadra na hipótese de aplicação prevista na norma, uma vez que as atividades de Parques Aquáticos Temáticos não se classificam como organização de eventos. 13.

Diversamente, a recorrente encontra-se obrigada, por força da Lei Estadual n.º 12.302, de 17 de março de 1994 (Institui a cobrança da meia-entrada em Estabelecimentos Culturais e de Lazer do Estado do Ceará), a conceder o benefício da meia-entrada aos estudantes matriculados naquele Estado. 14.

Não se vislumbra, assim, qualquer prática ilícita contra o consumidor ou que atente contra a Lei 12.933/2013 (lei da meia entrada). 15.

Apelação provida, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial. (PROCESSO Nº: 0805033-47.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BEACH PARK HOTEIS E TURISMO S/A ADVOGADO: Leonardo Pitombeira Pinto e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma) Desse modo, do panorama encontrado nos autos, não se consegue vislumbrar qualquer conduta ilícita perpetrada pela requerida.

Indevidos, assim, os pedidos de devolução do valor pago e indenização por danos morais, já que ausentes os requisitos do dever de indenizar.

Por todo o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado esta decisão, arquive-se o processo.

São Luís (MA), data do sistema.

Samuel Batista de Souza Juiz de Direito São Luis,Quinta-feira, 02 de Setembro de 2021 WhatsApp do 5º JECRC: (98) 99981-1659 STELA ARAUJO COELHO BRANDAO Servidor(a) Judiciário(a)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2021

Ultima Atualização
12/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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