02/07/2025 15:05

Juntada de Certidão
20/03/2024 13:31

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 18/03/2024 23:59.
26/02/2024 15:32

Juntada de petição
09/11/2023 01:56

Publicado Intimação em 09/11/2023.
09/11/2023 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
07/11/2023 13:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/11/2023 13:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/10/2023 08:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
19/10/2023 13:51

Conclusos para despacho
19/10/2023 13:41

Juntada de Certidão
13/10/2023 00:53

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 11/10/2023 23:59.
04/09/2023 11:45

Juntada de petição
05/07/2023 01:01

Publicado Intimação em 05/07/2023.
05/07/2023 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023
03/07/2023 13:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/07/2023 13:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/06/2023 11:07

Juntada de Certidão
06/06/2023 04:02

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 05/06/2023 23:59.
02/03/2023 15:04

Juntada de petição
22/02/2023 06:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/02/2023 06:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/02/2023 11:26

Juntada de Certidão
24/01/2023 12:22

Juntada de Certidão
21/01/2023 02:30

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 05/12/2022 23:59.
10/10/2022 12:46

Juntada de petição (3º interessado)
30/08/2022 14:51

Juntada de petição
25/08/2022 04:09

Publicado Intimação em 25/08/2022.
25/08/2022 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022
23/08/2022 10:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/08/2022 10:04

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/08/2022 06:21

Juntada de Certidão
21/07/2022 23:15

Decorrido prazo de SEGEP-Secretaria de Estado da Gestão e Previdência em 30/06/2022 23:59.
08/07/2022 19:21

Juntada de petição
08/07/2022 10:41

Juntada de petição
01/07/2022 15:40

Juntada de petição
24/06/2022 09:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/06/2022 09:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/05/2022 15:05

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2022 12:20

Conclusos para despacho
24/05/2022 16:24

Juntada de petição
10/05/2022 09:43

Expedição de Informações pessoalmente.
06/05/2022 11:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/04/2022 14:13

Juntada de Ofício
31/03/2022 18:10

Outras Decisões
22/03/2022 12:26

Conclusos para despacho
21/03/2022 15:49

Juntada de petição
21/03/2022 00:16

Publicado Despacho (expediente) em 16/03/2022.
21/03/2022 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022
14/03/2022 13:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/03/2022 13:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/03/2022 12:52

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2022 06:44

Conclusos para despacho
09/03/2022 10:39

Recebidos os autos
09/03/2022 10:39

Juntada de decisão
15/12/2021 13:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
02/12/2021 17:56

Juntada de contrarrazões
11/11/2021 06:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/11/2021 16:17

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2021 13:18

Conclusos para despacho
09/11/2021 13:18

Juntada de Certidão
29/10/2021 19:35

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 27/10/2021 23:59.
29/10/2021 14:08

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 27/10/2021 23:59.
23/09/2021 14:41

Juntada de contrarrazões
17/09/2021 06:56

Publicado Intimação em 09/09/2021.
17/09/2021 06:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2021
06/09/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0802455-82.2019.8.10.0001 AUTOR: JOSEFINA ROSA DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA - MA765 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proferida em Ação Coletiva promovida por JOSEFINA ROSA DOS SANTOS contra o ESTADO DO MARANHÃO, objetivando ao recebimento do crédito oriundo da sentença coletiva proferida no processo n° 6542/2005.

Com a inicial, colacionou documentos.

Determinada a suspensão do feito (Id's 16774746 e 34239659).

Petição da exequente (Id's 17989538 e 35695374).

Interposto agravo de instrumento, determinou-se o regular prosseguimento do feito (Id 46245500).

O Estado do Maranhão apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando: a prescrição da pretensão executiva; ausência do direito à incorporação do percentual em razão da adesão ao PCCV; excesso (Id 49377344).

Manifestação à impugnação (Id 47237690). É o relatório.

DECIDO.

Defiro a justiça gratuita.

A impugnação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública está limitada as matérias expressamente arroladas no art. 535 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 535.

A Fazenda pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II – ilegitimidade de parte; III – inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV – excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V – incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI – qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença.

Merece rejeição, o argumento da prescrição da pretensão executiva, pois, tratando-se de sentença ilíquida, não há como aplicar o entendimento de início do prazo prescricional de 05 (cinco) anos a partir do trânsito em julgado da demanda, mas a partir da data de sua efetiva liquidação, destacando-se que, nesse caso, a homologação dos cálculos judiciais ocorreu apenas em parte dos substituídos, e no caso da autora, sequer seu crédito já foi liquidado.

Não cabendo também, nesta ação de cumprimento de sentença, rediscussão de mérito com sentença já transitada em julgado, com fito de desconstituir a coisa julgada sob alegação de adesão a plano de cargos, pois referido intento só pode ser suscitado em ação própria e específica.

Resta claro que a alegação da reestruturação remuneratória está preclusa, pois não foi alegada na fase de cognição da ação ordinária.

A coisa julgada tem proteção constitucional, o artigo 5.º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, no Título II, dos direitos e garantias fundamentais do cidadão.

Nesse sentido o CPC dispõe em seu artigo 1º: "O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código".

Apesar da clareza do dispositivo acima, notamos que toda interpretação do CPC deve ser norteada pela Constituição Federal, por isso a importância de ressaltarmos neste momento a relevância do instituto da coisa julgada, instituto previsto no artigo 502, do CPC: "Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita à recurso".

Contudo, identifico que o título executivo da autora é inexequível, pois ilíquido, uma vez que até o momento, apenas 3.000 (três mil) substituídos tiveram seus índices definidos pela Contadoria Judicial e homologados pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública, e o nome da exequente ainda não consta como já definido referido índice, como verificamos nos autos.

O Acórdão 69576/2007 que reformou em parte a sentença proferida na Ação Coletiva determinou o pagamento das perdas salariais que efetivamente tenham sofrido, no que ficar apurado em liquidação de sentença por arbitramento, Id 16702541.

Com o trânsito em julgado, o SINTSEP iniciou o processo de liquidação de 10.721 (dez mil, setecentos e vinte e um) substituídos, e os autos foram encaminhados à Contadoria.

Como dito, foram homologados os cálculos de 3.000 (três mil) substituídos, sendo determinado a remessa dos autos à Contadoria para apurar o índice de URV devido aos demais servidores substituídos.

Os autos da ação coletiva nº 6542/2005, que tramitam na 2ª Vara da Fazenda Pública, encontram-se na Contadoria para apuração dos índices de 7.721 (sete mil, setecentos e vinte e um) substituídos.

Ademais, essa tabela que a parte exequente junta e alega referir a índices gerais por local de lotação (Id 17990712 ), não foi homologada pelo juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública, até porque o magistrado encaminhou os autos à Contadoria para apuração dos índices dos demais substituídos; foi na verdade, elaborada pelo antigo Contador Judicial, por conta própria.

Desta feita, não tendo sido definido o índice da parte exequente pela Contadoria Judicial, o título executivo ainda não guarda liquidez, visto que o cumprimento de sentença deve ser precedido desta fase perante o juízo em que foi constituído o título executivo, a fim de aferir-se e precisar exatamente o quantum devido a exequente, evitando-se resultados conflitantes com a consequente instabilidade dos cumprimentos, o que configuraria ofensa ao principio da segurança jurídica, norteador de nosso ordenamento.

Assim, o título executivo judicial que a parte exequente pretende executar, não se encontra no momento apto a promover o cumprimento de sentença, eis que ausentes as condições de prosseguimento da ação executiva, consubstanciadas na liquidez e exigibilidade.

Nesse sentido, recentíssima decisão do dia 09/03/2021, do Nosso Egrégio Tribunal de Justiça, da lavra do Excelentíssimo Desembargador José Ribamar Castro: CIVIL E PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA.

AUTORA QUE DEIXA DE PROMOVER ATOS QUE LHE COMPETIAM.

LISTA DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA COM SEU NOME.

AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO ART. 535, III, DO CPC/2015.

APELO IMPROVIDO.

I – Na origem, a Apelante ajuizou a referida demanda visando executar sentença proferida em ação de natureza coletiva que visa ajuste salarial decorrente da perda pela conversão entre as moedas CRUZEIRO REAL/URV.

II - Por meio da sentença de Id. 8239356, o magistrado a quo extinguiu o feito, vez que a parte deixou de colacionar documento comprovando o nome na lista parcial da Contadoria Judicial, na qual constam os servidores cujos cálculos e índices encontram-se apurados.

III - O togado singular tomou os cuidados necessários para o regular andamento do feito, inclusive determinando a intimação da Apelante para comprovar o nome na lista parcial da Contadoria Judicial, na qual constam os servidores cujos cálculos e índices encontram-se apurados, requisito necessário para comprovar o direito pleiteado pelo exequente.

IV - Andou bem o magistrado do origem ao destacar que: “Contudo, analisando os autos, identifico que o título executivo da autora é inexequível, pois ilíquido, uma vez que até o momento, apenas 3.000 (três mil) substituídos tiveram seus índices definidos pela Contadoria Judicial (Id 30306076), e homologados pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública.

Ademais, o nome da exequente ainda não consta como já definido o referido índice, como ela própria afirma em sua manifestação (Id 30305470).” Apelação improvida.(Apelação Cível n.º 0811320-60.2020.8.10.0001, Relator Des.

José de Ribamar Castro.

Quinta Câmara Cível).

Do exposto, julgo extinto o cumprimento de sentença, nos termos do artigo 535, III do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

Suspensa a exigibilidade de tais pagamentos, entretanto, por ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, ressalvando-se o disposto no artigo 98, § 3.º, do CPC.

P.R.I.

São Luís/MA, 31 de agosto de 2021.

Juíza Ana Maria Almeida Vieira Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública - 2º Cargo
03/09/2021 08:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/09/2021 08:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
31/08/2021 17:58

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
27/08/2021 10:22

Conclusos para decisão
24/08/2021 11:41

Juntada de contrarrazões
03/08/2021 13:07

Publicado Despacho (expediente) em 03/08/2021.
03/08/2021 13:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2021
30/07/2021 14:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/07/2021 10:53

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2021 10:26

Conclusos para despacho
29/07/2021 10:24

Juntada de Certidão
20/07/2021 19:21

Juntada de petição
31/05/2021 16:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/05/2021 16:51

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2021 08:40

Conclusos para decisão
25/05/2021 08:40

Juntada de termo
09/10/2020 20:00

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2020 11:29

Conclusos para despacho
08/10/2020 11:29

Juntada de termo
17/09/2020 10:07

Juntada de petição
25/08/2020 00:56

Publicado Intimação em 25/08/2020.
25/08/2020 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/08/2020 11:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/08/2020 20:17

Outras Decisões
10/08/2020 10:27

Conclusos para despacho
14/03/2019 17:05

Juntada de Petição de petição
22/02/2019 07:09

Publicado Intimação em 22/02/2019.
22/02/2019 07:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/02/2019 10:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/01/2019 21:31

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
21/01/2019 16:35

Conclusos para despacho
21/01/2019 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2019

Ultima Atualização
20/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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