11/04/2023 12:49

Juntada de termo
23/02/2023 11:56

Arquivado Definitivamente
23/02/2023 11:55

Juntada de Certidão trânsito em julgado
16/01/2023 23:53

Decorrido prazo de CARVALHO & BITTENCOURT LTDA - ME em 17/10/2022 23:59.
06/01/2023 13:12

Decorrido prazo de Gestor da Célula de Substituição tributária em 16/11/2022 23:59.
17/11/2022 17:46

Juntada de petição
08/11/2022 18:13

Juntada de aviso de recebimento
06/10/2022 11:05

Juntada de termo
27/09/2022 22:07

Publicado Intimação em 23/09/2022.
27/09/2022 22:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022
21/09/2022 18:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/09/2022 18:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/09/2022 13:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/09/2022 08:38

Juntada de Mandado
06/09/2022 10:52

Denegada a Segurança a CARVALHO & BITTENCOURT LTDA - ME - CNPJ: 03.***.***/0003-60 (IMPETRANTE) e Gestor da Célula de Substituição tributária (IMPETRADO)
05/03/2021 14:21

Conclusos para despacho
05/03/2021 14:21

Juntada de Certidão
22/02/2021 18:07

Juntada de petição
04/02/2021 00:56

Publicado Decisão (expediente) em 28/01/2021.
04/02/2021 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2021
27/01/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0848211-22.2016.8.10.0001 AUTOR: CARVALHO & BITTENCOURT LTDA - ME Advogados do(a) IMPETRANTE: ANDRE AGUIAR DA COSTA - MA10720, ALEX AGUIAR DA COSTA - MA9375 RÉU:GESTOR DDA CÉLULA DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA A parte impetrante, CARVALHO & BITTENCOURT LTDA - ME, interpôs recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com efeitos infringentes, em face da decisão de id. 3383164, alegando suposta omissão no que se refere a não informação de qual dos requisitos não foi cumprido para a concessão de medida liminar, assim como contradição no prazo assinalado pela lei.

Instado a se manifestar, o Estado do Maranhão deixou transcorrer in albis o prazo, consoante certidão de id. 32436141. É o relatório.

DECIDO.

O recurso de embargos de declaração é cabível para aperfeiçoar as decisões judicias, quando houver nos julgados omissões, contradições ou obscuridade, além de erro material, na forma do art. 1.022, do CPC dispõe: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.

E da análise percuciente da decisão de id. 3383164 verifica-se que não assiste razão ao embargante, vez que não há omissão, tampouco contradição nos trechos destacados.

Com efeito, a simples leitura da decisão aponta que o requisito não atendido pelo requerente foi o "fumus boni iuris”, porquanto o impetrante não trouxe aos autos provas da existência de instrução processual.

O parágrafo imediatamente anterior ao que conclui que não está presente um dos requisitos cumulativos necessários dá a medida exata do que não foi comprovado, verbis: “No entanto, é oportuno mencionar, a título de ilustração, que a norma que regula os processos administrativos no âmbito federal, Lei n.º 9.784/99, aplicável aos demais entes da federação, em seu artigo 49, estabelece o prazo máximo de 60 (sessenta) dias para que a Administração profira decisão em processos cuja instrução esteja concluída.

E no caso dos autos não há notícia da completa instrução do processo, do que se percebe com facilidade que este prazo ainda não foi ultrapassado, razão pela qual não restou configurada omissão ilegal do impetrado, não estando presente o requisito da probabilidade do direito”.

Assim, não há omissão nesse quesito, posto que os parágrafos das decisões judiciais não comportam interpretação isolada, mas sim sistêmica.

O uso da expressão “não está presente um dos requisitos cumulativos necessários” não exclui a conclusão do parágrafo imediatamente anterior que aponta qual foi o requisito ausente.

Quanto ao prazo em que o embargante aponta contradição com a norma legal, também não merece acolhida o seu argumento.

Em verdade o embargante pretende a reanálise da matéria, não cabível em sede de embargos de declaração.

Deixou em verdade de agravar de instrumento para optar por rediscutir a matéria em primeiro grau de jurisdição.

Ora, a decisão tem como fundamento maior a ausência de demonstração da existência de instrução processual para deflagrar o início da contagem do prazo para conclusão do procedimento administrativo que tem seu marco maior em 60 (sessenta) dias (30 dias prorrogável por mais 30 dias).

Logo, afirmar na decisão que o art. 49 da Lei 9.784/99 estabelece o prazo máximo de 60 dias não significa contradição com a norma jurídica, pois, em verdade, está correto. o vocábulo máximo significa o lapso temporal total, e a norma é clara ao dispor 30 dias prorrogável por mais 30, que, somados, resulta, por óbvio em 60 (sessenta), sendo, pois esse o prazo máximo, como consignado no decisum atacado.

Note-se que o início da contagem desse prazo é a conclusão da instrução processual e o impetrante, ora embargante, não trouxe prova pré-constituída de que a instrução se encerrou.

Sendo assim, o indeferimento do pedido de liminar por ausência de demonstração do fumus boni iuris é medida que se impôs, com a consequente necessidade de tramitação do feito no rito do mandado de segurança para após informações da autoridade coatora se analisar possíveis justificativas de atraso na conclusão do procedimento.

Logo, não se vislumbra a alegada contradição.

Ante todo o exposto, na forma do art. 1.022 do CPC, RECEBO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para os rejeitar, por ausência de contradição e omissão na decisão de id. 3383164.

Dê-se vistas ao Ministério Público para emissão de parecer de mérito e, após, voltem os autos conclusos para sentença Publique-se.

Intimem-se.

SÃO LUÍS/MA, 3 de dezembro de 2020. (documento assinado eletronicamente) RODRIGO COSTA NINA Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 35742020
26/01/2021 15:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/01/2021 13:27

Juntada de parecer de mérito (mp)
18/12/2020 10:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/12/2020 10:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/12/2020 11:48

Outras Decisões
24/06/2020 12:29

Conclusos para decisão
24/06/2020 12:28

Juntada de Certidão
23/06/2020 01:02

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 22/06/2020 23:59:59.
03/06/2020 12:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/06/2020 11:30

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2018 17:32

Juntada de Petição de petição
25/04/2018 17:32

Juntada de Petição de petição
25/01/2018 10:32

Conclusos para decisão
25/01/2018 10:32

Juntada de Certidão
23/08/2017 15:22

Juntada de Petição de contestação
19/08/2017 00:43

Decorrido prazo de Gestor da Célula de Substituição tributária em 14/08/2017 23:59:59.
08/08/2017 01:11

Decorrido prazo de CARVALHO & BITTENCOURT LTDA - ME em 04/08/2017 23:59:59.
31/07/2017 10:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/07/2017 20:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/07/2017 00:13

Publicado Intimação em 13/07/2017.
13/07/2017 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/07/2017 09:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/07/2017 09:40

Expedição de Mandado
18/10/2016 10:47

Juntada de Petição de petição
18/10/2016 10:47

Juntada de Petição de petição
03/08/2016 13:01

Não Concedida a Medida Liminar
01/08/2016 12:27

Juntada de Petição de petição
01/08/2016 12:19

Conclusos para decisão
01/08/2016 12:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2016

Ultima Atualização
11/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento Diverso • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801727-63.2020.8.10.0047

Tania Mara Vieira Santos

Claro S.A.

Advogado: Andreza Fernandes Guimaraes Costa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 08/12/2020 09:12

Exibir Processo

Processo nº 0800566-35.2020.8.10.0009

Adriano da Silva Brito

Serasa S.A.

Advogado: Maria do Perpetuo Socorro Maia Gomes

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 16/06/2020 15:57

Exibir Processo

Processo nº 0831825-72.2020.8.10.0001

Instituicao Adventista de Educacao e Ass...

Wellington Luis Ribeiro Teixeira

Advogado: Jardel da Rocha Moreira

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 14/10/2020 14:10

Exibir Processo

Processo nº 0824447-70.2017.8.10.0001

Sonia Maria Camara Gouveia

Techmaster Engenharia e Desenvolvimento ...

Advogado: Marcia Fernanda Camara Gouveia

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 14/07/2017 09:14

Exibir Processo

Processo nº 0801637-55.2020.8.10.0047

Thiago Santos Cunha

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Lucas Anastasia Maciel

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 19/11/2020 10:59

Exibir Processo