26/05/2023 16:27

Arquivado Definitivamente
26/05/2023 16:26

Transitado em Julgado em 10/04/2023
11/04/2023 17:41

Recebidos os autos
11/04/2023 17:41

Juntada de despacho
05/05/2022 18:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
05/05/2022 18:30

Juntada de termo
13/01/2022 13:57

Juntada de Certidão
21/12/2021 04:01

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 17/12/2021 23:59.
21/12/2021 04:01

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 17/12/2021 23:59.
25/11/2021 12:13

Publicado Intimação em 25/11/2021.
25/11/2021 12:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2021
24/11/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BOM JARDIM Processo nº 0800298-43.2021.8.10.0074 Requerente: DEUSINA DA SILVA MAGALHAES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: THAIRO SILVA SOUZA - MA14005 Requerido: BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DECISÃO INTIME-SE a parte recorrida para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, responder ao recurso (em anexo).

Após, com ou sem resposta, determino a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão, observando-se as cautelas de praxe, com as nossas homenagens.

Cumpra-se, servindo a presente decisão como mandado.

Bom Jardim/MA, Segunda-feira, 25 de Outubro de 2021.

FLAVIO FERNANDES GURGEL PINHEIRO Juiz de Direito
23/11/2021 17:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/11/2021 18:50

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2021 13:32

Conclusos para decisão
21/10/2021 13:32

Juntada de termo
21/10/2021 13:31

Juntada de Certidão
21/10/2021 13:22

Juntada de Certidão
04/10/2021 10:04

Juntada de apelação
30/09/2021 08:47

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 29/09/2021 23:59.
30/09/2021 08:47

Decorrido prazo de THAIRO SILVA SOUZA em 29/09/2021 23:59.
30/09/2021 08:42

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 29/09/2021 23:59.
30/09/2021 08:42

Decorrido prazo de THAIRO SILVA SOUZA em 29/09/2021 23:59.
17/09/2021 04:01

Publicado Intimação em 08/09/2021.
17/09/2021 04:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2021
03/09/2021 00:00

Intimação

VARA ÚNICA DA COMARCA DE BOM JARDIM PROCESSO Nº 0800298-43.2021.8.10.0074 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DEUSINA DA SILVA MAGALHAES ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: THAIRO SILVA SOUZA - MA14005 RÉU: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A SENTENÇA Trata-se de ação de nulidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenizatória por danos morais, com pedido de tutela liminar, ajuizada por DEUSINA DA SILVA MAGALHAES em desfavor de BANCO BRADESCO SA.

O requerente aduziu, em síntese, que: a) é beneficiário do INSS; b) vem sendo descontado de seu benefício o pagamento de um empréstimo; c) jamais contratou referido empréstimo.

A inicial veio instruída com documentos.

Determinada a citação da parte requerida, ela apresentou contestação. A parte autora não apresentou réplica. É o relatório.

Passo a decidir.

O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, uma vez que, compulsando os autos, vislumbra-se que a matéria não demanda instrução adicional, estando a causa madura, razão pela qual é desnecessária a produção de outros elementos de cognição.

REJEITO a preliminar de conexão levantada, pois o processo nº 0800089-03.2019.8.10.0088 já possui sentença de mérito.

Não há outras preliminares, razão pela qual passo à análise do mérito.

Inicial que anuncia desconto de parcela de empréstimo não contratado.

Causa de pedir relativa à falha na prestação do serviço bancário (art. 14, do CDC).

De pronto, observo que o instrumento contratual fora apresentado aos autos, o que descortina, a priori, a manifestação da vontade da parte autora em contratar o serviço ora ventilado (art. 373, inciso II, CPC), consoante tese firmada pelo E.

Tribunal de Justiça nos autos do IRDR n. 53.983/2016 – 1ª Tese.

Destarte, dele constata-se que o empréstimo foi efetivamente realizado.

Dos dados do instrumento, não há nenhum indício relevante de fraude praticada.

Para robustecer a contratação, foi colacionada aos autos cópia de TED, que demonstra que o valor do empréstimo foi efetivamente disponibilizado à parte autora. É de bom alvitre, ainda, destacar que a parte autora deixou de colaborar com a justiça ao não trazer aos autos os extratos bancários contemporâneos aos primeiros descontos, quando certamente podia tê-lo feito.

Decerto, a ausência desta colaboração culmina em definhamento de suas alegações, mormente quando a parte demandada apresenta fato impeditivo do direito da parte demandante, como o instrumento contratual ora ventilado.

Quanto à aposição da digital constante do contrato de empréstimo bancário, verifico que a parte autora não poderia, em linha de princípio, se insurgir contra tal procedimento, mormente porque ingressou em juízo com documentos assinados pelo requerente tão somente com a digital (proibição ao venire contra factum proprium).

Como se não bastasse, o instrumento contratual ainda veio subscrito por 2 (duas) testemunhas, de sorte que está em consonância com a legislação civil: Art. 595.

No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. (grifos nossos).

Portanto, concluo que a avença foi formal e perfeitamente celebrada, de modo que o pleito da parte autora é improcedente.

Com efeito, os autos conduzem à sólida ilação de que a parte autora realizou o contrato, recebeu o montante pecuniário e, mesmo assim, optou por tentar induzir o Poder Judiciário em erro, com o escopo de se locupletar.

Tal comportamento processual da parte autora se enquadra na previsão do art. 80, inciso II, do CPC, reputando-se litigante de má-fé, pelo qual deve ser condenada nas sanções previstas no art. 81 do CPC.

Ante o exposto, RESOLVO o mérito com fulcro no art. 487, I, do CPC, e JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial.

Com fundamento no art. 81 do CPC, CONDENO a requerente a pagar ao requerido o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) pela multa de litigância de má-fé.

CONDENO a parte sucumbente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que FIXO em 10% (dez por cento) sobre o montante do valor da causa, no entanto, uma vez deferida a gratuidade de justiça, fica SUSPENSA sua exigibilidade.

REGISTRE-SE.

PUBLIQUE-SE.

INTIMEM-SE.

Havendo recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões em idêntico prazo (art. 1.010, §1º, do NCPC).

Em seguida, com ou sem manifestação, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão com as nossas homenagens (art. 1.010, §3º, do NCPC).

Não havendo recurso, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e PROCEDA-SE ao IMEDIATO arquivamento dos autos com baixa na distribuição.

SERVE a presente sentença como MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA.

Bom Jardim/MA, data da assinatura.

FLÁVIO F.

GURGEL PINHEIRO Juiz de Direito
02/09/2021 17:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/08/2021 20:44

Julgado improcedente o pedido
23/07/2021 10:32

Conclusos para decisão
23/07/2021 10:32

Juntada de Certidão
23/07/2021 10:30

Juntada de Certidão
23/07/2021 10:25

Juntada de Certidão
29/05/2021 10:54

Decorrido prazo de THAIRO SILVA SOUZA em 24/05/2021 23:59:59.
17/05/2021 00:45

Publicado Intimação em 17/05/2021.
14/05/2021 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2021
13/05/2021 15:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/05/2021 14:48

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 10/05/2021 23:59:59.
08/04/2021 04:51

Publicado Intimação em 08/04/2021.
08/04/2021 04:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2021
06/04/2021 16:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/04/2021 16:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/02/2021 19:03

Outras Decisões
24/02/2021 12:18

Conclusos para despacho
24/02/2021 11:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2021

Ultima Atualização
24/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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