TJMA - 0848781-08.2016.8.10.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Coordenadoria de Recursos Constitucionais

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MARILENE BOAVENTURA DOS SANTOS OLIVEIRA

CPF *07.***.*60-63

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO MARANHAO

CNPJ: 06.354.468/0001-60

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO

ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

CNPJ: 04.399.337/0001-74

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/09/2023 13:32

    Baixa Definitiva

  • 22/09/2023 13:32

    Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem

  • 22/09/2023 13:31

    Juntada de termo

  • 22/09/2023 13:28

    Juntada de Certidão trânsito em julgado

  • 10/04/2023 08:06

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

  • 10/04/2023 08:06

    Juntada de Certidão

  • 05/04/2023 11:47

    Juntada de Certidão

  • 05/04/2023 11:42

    Juntada de Certidão

  • 05/04/2023 11:33

    Juntada de Certidão

  • 05/04/2023 04:37

    Decorrido prazo de MARILENE BOAVENTURA DOS SANTOS OLIVEIRA em 04/04/2023 23:59.

  • 05/04/2023 03:33

    Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 04/04/2023 23:59.

  • 05/04/2023 03:18

    Decorrido prazo de MARILENE BOAVENTURA DOS SANTOS OLIVEIRA em 04/04/2023 23:59.

  • 14/03/2023 01:48

    Publicado Intimação em 14/03/2023.

  • 14/03/2023 01:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023

  • 14/03/2023 00:57

    Publicado Decisão (expediente) em 14/03/2023.

  • 14/03/2023 00:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023

  • 13/03/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0848781-08.2016.8.10.0001 Recorrente: Estado do Maranhão Procurador: Angelo Gomes Matos Neto Recorrida: Marilene Boaventura dos Santos Oliveira Advogados: Thiago Henrique de Sousa Teixeira (OAB/MA 10012) e outro D E C I S Ã O A questão referente ao pressuposto processual negativo de validade da litispendência deve ser apreciada pelo Presidente neste momento processual, considerando a impossibilidade de submetê-la ao juízo da execução, visto que o processo lá foi extinto, e a competência da Presidência para, nos termos do art. 29 IV do RITJMA, “praticar todos os atos processuais nos recursos e feitos de competência originária do Tribunal de Justiça”.

    Com efeito Humberto Theodoro Júnior observa que “não preclui, para o Juiz, o exame dos pressupostos processuais e condições da ação, em qualquer grau de jurisdição, sendo-lhe lícito "reexaminá-los", em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não se exaurir o seu ofício na causa” (THEODORO JÚNIOR, Humberto.

    A preclusão no processo civil.

    Revista dos Tribunais, vol. 784/2001, p. 11 – 28, fev/2001).

    Nesse contexto, observo que assiste razão ao Estado do Maranhão ao defender que o presente cumprimento individual é litispendente em relação ao desenvolvido no Processo n.º 0844066- 20.2016.8.10.0001, iniciado em primeiro lugar e que tem as mesmas partes (Marilene Boaventura dos Santos Oliveira x Estado do Maranhão), além do pedido e causa de pedir (cumprimento do título coletivo formado na Ação 14.440/2000), de modo que não há como o presente processo ter prosseguimento.

    Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (CPC, art. 485 v), nos termos da fundamentação supra.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Esta decisão servirá de ofício.

    São Luís (MA), 9 de março de 2023 Desemb.

    Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

  • 10/03/2023 13:56

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 10/03/2023 13:50

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 09/03/2023 19:26

    Outras Decisões

  • 07/03/2023 11:43

    Juntada de petição

  • 02/03/2023 09:15

    Conclusos para decisão

  • 02/03/2023 09:15

    Juntada de termo

  • 02/03/2023 06:39

    Decorrido prazo de MARILENE BOAVENTURA DOS SANTOS OLIVEIRA em 01/03/2023 23:59.

  • 02/03/2023 06:39

    Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 01/03/2023 23:59.

  • 02/03/2023 06:36

    Decorrido prazo de MARILENE BOAVENTURA DOS SANTOS OLIVEIRA em 01/03/2023 23:59.

  • 22/02/2023 02:25

    Publicado Intimação em 22/02/2023.

  • 22/02/2023 02:21

    Publicado Despacho (expediente) em 22/02/2023.

  • 18/02/2023 01:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023

  • 18/02/2023 01:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023

  • 17/02/2023 00:00

    Intimação

    RECURSO ESPECIAL Nº 0848781-08.2016.8.10.0001 Recorrente: Estado do Maranhão Procurador: Ângelo Gomes Matos Neto Recorrida: Marilene Boaventura dos Santos Oliveira Advogados: Thiago Henrique de Sousa Teixeira (OAB/MA 10012) e outro D E S P A C H O Diante da petição de ID 21708713, por meio da qual o Estado do Maranhão aponta a existência de litispendência entre o presente feito e o processo nº 844066-20.2016.8.10.0001, intime-se a Recorrida para se manifestar, no prazo de 5 dias.

    Cumpra-se.

    Após, autos conclusos para decisão.

    Esta decisão servirá como ofício.

    São Luís (MA), 15 de fevereiro de 2023 Desembargador Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

  • 16/02/2023 16:06

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 16/02/2023 16:02

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 15/02/2023 15:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/12/2022 08:38

    Juntada de termo

  • 13/12/2022 08:37

    Conclusos para decisão

  • 13/12/2022 04:17

    Decorrido prazo de MARILENE BOAVENTURA DOS SANTOS OLIVEIRA em 12/12/2022 23:59.

  • 19/11/2022 01:18

    Decorrido prazo de MARILENE BOAVENTURA DOS SANTOS OLIVEIRA em 18/11/2022 23:59.

  • 18/11/2022 01:40

    Publicado Intimação em 18/11/2022.

  • 18/11/2022 01:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022

  • 17/11/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COORDENADORIA DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS RECURSO ESPECIAL 0848781-08.2016.8.10.0001 RECORRENTE: ESTADO DO MARANHAO RECORRIDO: MARILENE BOAVENTURA DOS SANTOS OLIVEIRA PROCURADOR(A) / ADVOGADO(A): FERNANDA MEDEIROS PESTANA - OAB/MA10551-A, THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA - OAB/MA10012-A I N T I M A Ç Ã O Intimo a parte recorrida acima mencionada para apresentar contrarrazões ao Recurso Especial.

    São Luís/MA, 16 de novembro de 2022 RUBEM JOSE RIBEIRO JUNIOR Matrícula: 143479 Coordenadoria de Recursos Constitucionais

  • 16/11/2022 13:04

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 16/11/2022 11:53

    Juntada de agravo em recurso especial (11881)

  • 03/10/2022 00:30

    Publicado Decisão (expediente) em 03/10/2022.

  • 01/10/2022 00:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022

  • 30/09/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0848781-08.2016.8.10.0001 Recorrente: Estado do Maranhão Procurador: Angelo Gomes Matos Neto Recorrida: Marilene Boaventura dos Santos Oliveira Advogados: Thiago Henrique de Sousa Teixeira (OAB/MA 10012) e outro     D E C I S Ã O   Trata-se de Recurso Especial (REsp) interposto, com fundamento no art. 105 III a e c da CF, contra Acórdão deste Tribunal que determinou o prosseguimento da execução individual promovida pela Recorrida, por entender que a sentença exequenda – proferida na Ação Coletiva nº 14.440/2000 – tem natureza ilíquida, de forma que o prazo prescricional da pretensão executória somente teve início com a homologação dos cálculos (ID 10537453).

    Em suas razões, o Recorrente sustenta, em síntese, que o Acórdão viola os arts. 1º e 9º do Decreto nº 20.910/32, além de divergência jurisprudencial, ao argumento de que o prazo prescricional de 5 anos, que teve início com o trânsito em julgado da ação coletiva, foi interrompido pelo ajuizamento da liquidação, recomeçando a correr pela metade a partir da homologação de cálculos.

    Acrescenta que, tratando-se de liquidação por meros cálculos, o prazo da pretensão executória se inicia com o trânsito em julgado da sentença proferida na fase de conhecimento.

    Requer, por fim, a concessão do efeito suspensivo ao Recurso (ID 12323290).

    Sem contrarrazões (ID 12792279). É, em síntese, o relatório.     Decido.

    A discussão travada nos presentes autos foi selecionada pelo então Presidente deste Tribunal como representativo de controvérsia e encaminhada ao STJ por meio dos Recursos Especiais 1.925.175, 1.924.852 e 1.924.777, sendo que os dois primeiros não foram conhecidos e o terceiro teve seu mérito julgado sem afetação ao rito de repetitivos.

    Dessa forma, por não mais subsistir razão para manter o sobrestamento do feito, passo ao exame de admissibilidade do presente Recurso.

    Em primeiro juízo de admissibilidade, verifico que o exame da tese recursal segundo a qual o prazo prescricional se iniciou com o trânsito em julgado da ação de conhecimento e que teria sido interrompido com a sentença de homologação (momento em que o prazo prescricional quinquenal reiniciou pela metade), pressupõe reavaliar o conteúdo do título coletivo exequendo para saber se tinha natureza ilíquida ou se sua execução exigia meros cálculos aritméticos, pretensão inviável em sede de REsp por exigir o revolvimento das premissas fáticas do Acórdão, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ.

    Sobre o assunto, cito julgado do STJ: “Na hipótese, o Tribunal de origem assentou, à luz da prova dos autos, que se fez necessária efetiva fase de liquidação da sentença coletiva em execução, não sendo a hipótese de confecção de meros cálculos para a obtenção do valor exequendo.

    Assim, para rever a conclusão da Corte e apreciar as alegações do apelo nobre, seria necessário incursionar no acervo probatório da causa, o que é vedado na via especial, em virtude do óbice da Súmula 7/STJ” (AgInt no AREsp n. 1.983.153/MA, relator Ministro Manoel Erhardt, Desembargador Convocado do Trf5, Primeira Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 4/5/2022).

    Afora isso, não se constata a divergência jurisprudencial apontada no Recurso Especial proposto que apresenta simples transcrição de ementas e não realiza o integral cotejo analítico entre os fundamentos da decisão atacada e aqueles das decisões paradigmas, conforme exigido pelo art. 1.029 §1º do CPC.

    Sobre o assunto, o STJ entende que a “simples transcrição de ementas ou de excertos dos julgados tidos por dissidentes, sem evidenciar a similitude das situações fáticas e jurídicas, não se presta para demonstração da divergência jurisprudencial” (AgInt no AgInt no AREsp 1900849/SP, Rel.

    Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/04/2022, DJe 27/04/2022).

    Ante o exposto, e salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, INADMITO o Recurso Especial (CPC, art. 1.030 V), ficando prejudicado o pedido de efeito suspensivo (CPC, art. 1.029, §5º, III), nos termos da fundamentação supra.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Esta decisão servirá de ofício.

    São Luís (MA), 28 de setembro de 2022  Desemb.

    Paulo Sérgio Velten Pereira  Presidente do Tribunal de Justiça

  • 29/09/2022 10:16

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 29/09/2022 10:14

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 28/09/2022 22:31

    Recurso Especial não admitido

  • 26/09/2022 09:30

    Conclusos para decisão

  • 26/09/2022 09:29

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 18/10/2021 16:54

    Juntada de petição

  • 07/10/2021 01:46

    Publicado Decisão (expediente) em 07/10/2021.

  • 07/10/2021 01:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2021

  • 06/10/2021 14:49

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2021 00:00

    Intimação

    RECURSO ESPECIAL NÚMERO PROCESSO N.º 0848781-08.2016.8.10.0001 RECORRENTE: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO RECORRIDA: MARILENE BOAVENTURA DOS SANTOS OLIVEIRA ADVOGADOS: THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA (OAB/MA 10.012) E FERNANDA MEDEIROS PESTANA TEIXEIRA (OAB MA 10551) DESEMBARGADOR PRESIDENTE: LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA   DECISÃO   Trata-se de recurso especial interposto pelo Estado do Maranhão, visando à reforma de acórdão exarado pela Segunda câmara cível desta eg.

    Corte de Justiça, no julgamento dos embargos de declaração da Apelação nº 0848781-08.2016.8.10.0001.   Constato que a matéria debatida nos autos diz respeito a controvérsia quanto à definição do termo inicial para contagem do prazo prescricional da sentença oriunda da Ação Coletiva nº 14.440/2000.

    Ocorre que, esta Presidência, em virtude da multiplicidade de recursos acerca do tema, afetou os processos nº 0807689-16.2017.8.10.0001, 0843793-07.2017.8.10.0001 e 0843552-33.2017.8.10.0001, como representativos da controvérsia perante o Superior Tribunal de Justiça.   Considerando, assim, a similitude da matéria tratada nos presentes autos com a dos recursos afetados, determino o encaminhamento do processo à Coordenadoria de Recursos Constitucionais para que fique suspenso até o pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça sobre a questão, conforme preceitua os artigos 1.030, III1, c/c 1.036, § 1º2, do CPC.   Publique-se.

    Cumpra-se.   São Luís, 4 de outubro de 2021.   Des.

    Lourival de Jesus Serejo Sousa Presidente 1 Art. 1.030.

    Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: III – sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional; 2 Art. 1.036.

    Sempre que houver multiplicidade de recursos extraordinários ou especiais com fundamento em idêntica questão de direito, haverá afetação para julgamento de acordo com as disposições desta Subseção, observado o disposto no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e no do Superior Tribunal de Justiça. § 1º O presidente ou o vice-presidente de tribunal de justiça ou de tribunal regional federal selecionará 2 (dois) ou mais recursos representativos da controvérsia, que serão encaminhados ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça para fins de afetação, determinando a suspensão do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no Estado ou na região, conforme o caso.

  • 05/10/2021 15:58

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 05/10/2021 15:44

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 04/10/2021 11:17

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 01/10/2021 06:28

    Conclusos para decisão

  • 01/10/2021 06:28

    Juntada de termo

  • 16/09/2021 09:48

    Juntada de petição

  • 10/09/2021 01:04

    Publicado Intimação em 09/09/2021.

  • 10/09/2021 01:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2021

  • 07/09/2021 00:00

    Intimação

    RECURSO ESPECIAL  0848781-08.2016.8.10.0001  RECORRENTE: ESTADO DO MARANHÃO.  PROCURADORA: MARTHA JACKSON FRANCO DE SÁ MONTEIRO (OAB)  RECORRIDA: MARILENE BOAVENTURA DOS SANTOS.  ADVOGADA: FERNANDA MEDEIROS PESTANA TEIXEIRA (OAB MA 10551).     I N T I M A Ç Ã O   Intimo o polo recorrido para apresentar contrarrazões ao Recurso Especial.

    São Luis, 06 de setembro de 2021 Marcello de Albuquerque Belfort .Matrícula - 189282    

  • 06/09/2021 13:18

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 06/09/2021 09:49

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Coordenação de Recursos Constitucionais

  • 06/09/2021 09:48

    Juntada de Certidão

  • 06/09/2021 07:48

    Juntada de recurso especial (213)

  • 17/08/2021 15:16

    Juntada de petição

  • 04/08/2021 12:14

    Publicado Acórdão (expediente) em 23/07/2021.

  • 04/08/2021 12:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2021

  • 21/07/2021 19:08

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 21/07/2021 14:32

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 21/07/2021 12:43

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 20/07/2021 16:10

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 14/07/2021 20:01

    Juntada de petição

  • 12/07/2021 21:07

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 06/07/2021 14:10

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 22/06/2021 11:32

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 09/06/2021 09:21

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 09/06/2021 09:18

    Juntada de embargos de declaração (1689)

  • 25/05/2021 20:51

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 24/05/2021 15:39

    Juntada de petição

  • 24/05/2021 00:09

    Publicado Acórdão (expediente) em 24/05/2021.

  • 21/05/2021 00:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2021

  • 20/05/2021 16:18

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 20/05/2021 11:10

    Conhecido o recurso de ESTADO DO MARANHAO - CNPJ: 06.***.***/0001-60 (APELADO) e não-provido

  • 19/05/2021 16:50

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 03/05/2021 09:42

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 30/04/2021 12:04

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 13/04/2021 08:28

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 09/04/2021 18:35

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 01/02/2021 10:42

    Juntada de petição

  • 25/01/2021 01:57

    Publicado Despacho (expediente) em 21/01/2021.

  • 14/01/2021 15:08

    Juntada de petição

  • 14/01/2021 02:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2021

  • 13/01/2021 15:25

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 12/01/2021 22:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/01/2021 09:31

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 28/12/2020 15:10

    Juntada de agravo interno cível (1208)

  • 27/11/2020 00:04

    Publicado Decisão (expediente) em 27/11/2020.

  • 27/11/2020 00:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2020

  • 25/11/2020 20:05

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 25/11/2020 17:51

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 25/11/2020 17:51

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 25/11/2020 09:58

    Conhecido o recurso de MARILENE BOAVENTURA DOS SANTOS OLIVEIRA - CPF: *07.***.*60-63 (APELANTE) e provido

  • 24/11/2020 17:18

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 24/11/2020 11:24

    Juntada de parecer do ministério público

  • 12/11/2020 00:04

    Publicado Despacho (expediente) em 12/11/2020.

  • 12/11/2020 00:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2020

  • 10/11/2020 20:32

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 10/11/2020 11:46

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 10/11/2020 11:46

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 10/11/2020 10:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/11/2020 23:57

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 07/11/2020 00:24

    Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 05/11/2020 23:59:59.

  • 11/09/2020 00:24

    Publicado Despacho (expediente) em 11/09/2020.

  • 11/09/2020 00:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2020

  • 09/09/2020 16:08

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 09/09/2020 14:47

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 09/09/2020 14:47

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 09/09/2020 12:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/09/2020 18:49

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 27/08/2020 01:10

    Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 26/08/2020 23:59:59.

  • 07/07/2020 00:02

    Publicado Despacho (expediente) em 07/07/2020.

  • 07/07/2020 00:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em Despacho (expediente)

  • 04/07/2020 12:18

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 03/07/2020 19:18

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 03/07/2020 19:18

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 03/07/2020 09:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/07/2020 11:48

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 01/07/2020 05:38

    Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 30/06/2020 23:59:59.

  • 04/05/2020 02:14

    Publicado Despacho (expediente) em 04/05/2020.

  • 07/04/2020 02:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em Despacho (expediente)

  • 03/04/2020 13:27

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 03/04/2020 12:30

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 03/04/2020 12:28

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 02/04/2020 13:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/03/2020 07:31

    Recebidos os autos

  • 31/03/2020 07:31

    Conclusos para despacho

  • 31/03/2020 07:31

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2020

Ultima Atualização
10/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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SENTENÇA • Arquivo

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