17/02/2023 10:14

Baixa Definitiva
17/02/2023 10:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
15/02/2023 09:55

Juntada de termo
15/02/2023 09:53

Juntada de Certidão trânsito em julgado
23/11/2021 19:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
23/11/2021 19:16

Juntada de Certidão
23/11/2021 15:29

Juntada de Certidão
22/11/2021 17:21

Juntada de petição
22/11/2021 14:57

Juntada de Certidão
04/11/2021 01:07

Publicado Decisão (expediente) em 03/11/2021.
04/11/2021 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2021
29/10/2021 00:00

Intimação

RECURSO ESPECIAL CRIMINAL NÚMERO DO PROCESSO: 0000053-53.2014.8.10.0125 RECORRENTE: EDUARDO HENRIQUE TAVARES DOMINICI ADVOGADO: RAUL GUILHERME SILVA COSTA (OAB/MA 12.936) RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PROCURADOR DE JUSTIÇA: KRISHNAMURTI LOPES MENDES FRANÇA DECISÃO O recorrente interpõe recurso especial com fundamento no art. 105, III, ‘a’ e ‘c’, da Constituição Federal, contra acórdão que deu parcial provimento à Apelação em destaque. Na origem, o Juízo de primeiro grau condenou o recorrente à pena de 06 anos, 05 meses e 15 dias de detenção pela prática do crime tipificado no art. 89 da Lei 8.666/93 (revogada).

Em apelação, a 2ª Câmara Criminal reduziu a pena para 05 anos de detenção (ID 10347107). No recurso especial, o recorrente alega ofensa ao art. 2º, I, do DL 201/67; ao art. 89 da Lei 8.666/93; e ao art. 514 do CPP (ID 12636978). Contrarrazões no ID 13273419. É o relatório.

Decido. Configurados os pressupostos genéricos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos específicos do recurso especial. Nas razões do recurso especial, o recorrente alega nulidade do acórdão, porque o recebimento da denúncia não teria sido precedido de notificação prévia, aquela prevista no art. 2º, inciso I, do Decreto-Lei 201/67 e ainda ao art. 514 do CPP.

Alega, ainda, ofensa ao art. 89 da Lei 8.666/93, porque a Corte local teria mantido a condenação dele apenas com fundamento no dolo genérico, o que, de acordo com o recorrente, está em desacordo com o STJ, para quem o crime do art. 89 exige a presença de dolo específico na conduta (ID 12636978 – Páginas 10 a 22). Quanto ao primeiro ponto, o colegiado entendeu ser desnecessária a notificação prévia, posto que “[…] à época do oferecimento da denúncia [...]”, o recorrente já era “[…] ex-prefeito do Município de São João Batista/MA, sujeitando-se, portanto, ao rito comum ordinário previsto no Código de Processo Penal, sem previsão de defesa preliminar antes do recebimento da denúncia” (ID 10347107 - Pág. 5). De acordo com precedente (persuasivo) do STJ, quando o acusado não mais exerça o cargo público, “[…] torna-se dispensável a defesa prévia prevista no art. 2º, inciso I, do Decreto Presidencial n. 201/1967, que tem por escopo a proteção do interesse público e da atividade exercida pelo servidor público, motivo da real preocupação do legislador” (AgRg no REsp 1764778, rel.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, 5ª Turma, j. em 19/02/2019). O segundo capítulo do recurso é mais problemático. No que se relaciona ao dolo específico, a Corte assentou que “[…] a contratação com dispensa ou inexigibilidade indevida de licitação, quase sempre, reflete a intenção específica do gestor público em causar prejuízo ao erário […], na medida em que a escolha direcionada permitirá que o contratado pratique preços mais elevados do produto ou serviço a ser prestado, ou então, o faça com propostas aquém dos valores praticados no mercado, o que implicará, em última análise, prejuízos à própria coletividade, destinatária do serviço ou produto de péssima qualidade” (ID 10347107 - Pág. 11).

E, na parte final do acórdão, a Corte local concluiu que “[…] a não realização do procedimento licitatório para contratações referentes ao convênio celebrado [...]” revela “[…] o dolo específico na caracterização do crime em evidência, posto que, como bem enfatizou o magistrado sentenciante, demonstra a intenção de praticar dano ao poder público, tendo em vista que não buscou a proposta mais vantajosa” (ID 10347107 - Pág. 16). Da pesquisa jurisprudencial, ressai que, “[P]ara a configuração do crime previsto no art. 89 da Lei n. 8.666/1993, exige-se a presença do dolo específico de causar dano ao erário e a caracterização do efetivo prejuízo” (AgRg no AREsp 1780487, rel.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, 5ª Turma, j. em 08/06/2021).

E a 6ª Turma do STJ já julgou caso análogo ao dos autos e também exigiu a comprovação do dolo específico para materialização do crime do art. 89 da Lei 8.666/93.

Assim: [...] 1.

Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmada a partir do julgamento da APn n. 480/MG, a consumação do crime do art. 89 da Lei n. 8.666/1993 exige a demonstração do dolo específico, ou seja, a intenção de causar dano ao Erário e a efetiva ocorrência de prejuízo aos cofres públicos. 2.

Hipótese em que o paciente, prefeito do município, foi condenado como incurso no art. 89 da Lei n. 8.666/1993, por ter, juntamente com os membros da comissão de licitação, fracionado o serviço de transporte escolar em vários roteiros para, considerando o valor isolado de cada uma das linhas, dispensar o processo licitatório, em desacordo com o que determina o art. 23, §§ 2º e 5º e art. 24, II, da Lei n. 8.666/1993. 3.

Observa-se, contudo, a existência de condenação baseada no dolo genérico (dispensa ou inexigibilidade de licitação, fora das hipóteses legais, com o objetivo de direcionamento da contratação), o que, segundo a jurisprudência desta Corte, não é suficiente para sustentar o decreto condenatório (HC 588359, rel.

Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, j. em 08/09/2020). Do cotejo entre a fundamentação do acórdão recorrido e os precedentes do STJ, surge a dúvida sobre o conceito de “efetivo prejuízo”, ou seja, se o prejuízo efetivo decorre necessariamente da contratação direta.

Noutras palavras, o efetivo prejuízo resulta da simples dispensa ou exige a demonstração de que, se realizada fosse a licitação, o Município obteria melhores preços para execução do serviço contratado (transporte escolar)? Feita a particularização do caso, entendo que o recurso deve ser admitido para que o STJ tenha oportunidade de desenvolver os precedentes sobre a matéria, adequando-os à Lei 14.133/2021, que revogou a Lei 8.666/93 e transferiu para o Código Penal os crimes cometidos em licitações e contratos administrativos. Ante o exposto, admito o recurso. São Luís, 27 de outubro de 2021. Publique-se.

Intime-se. Des.

Lourival de Jesus Serejo Sousa Presidente
28/10/2021 14:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/10/2021 13:40

Recurso especial admitido
25/10/2021 13:45

Conclusos para decisão
25/10/2021 13:44

Juntada de termo
25/10/2021 13:24

Juntada de parecer do ministério público
28/09/2021 15:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/09/2021 15:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Coordenação de Recursos Constitucionais
23/09/2021 14:47

Juntada de petição
23/09/2021 12:22

Juntada de recurso especial (213)
15/09/2021 01:52

Decorrido prazo de EDUARDO HENRIQUE TAVARES DOMINICI em 14/09/2021 23:59.
10/09/2021 01:06

Publicado Acórdão (expediente) em 09/09/2021.
10/09/2021 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2021
07/09/2021 00:00

Intimação

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Sessão virtual 26 de agosto a 02 de setembro de 2021.

Nº único: 0000053-53.2014.8.10.0125 Embargos de Declaração – São João Batista(MA) Embargante : Eduardo Henrique Tavares Dominici Advogados : Raul Guilherme Silva Costa (OAB/MA nº 12.936) e outro Embargado : Ministério Público Estadual Incidência Penal : Art. 89, da Lei nº 8.666/93 Relator : Desembargador José Luiz Oliveira de Almeida EMENTA Penal.

Processual Penal.

Embargos de declaração com pedido de efeitos modificativos e para fins de prequestionamento.

Crime de dispensa ou inexigibilidade indevida de licitação.

Alegada a existência de omissão e contradição.

Vícios ausentes.

Mero inconformismo.

Aclaratórios não acolhidos. 1.

O recurso de embargos de declaração serve ao aprimoramento do julgado, quando este se revela omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão. 2.

O mero inconformismo com o resultado do julgamento não se coaduna com a via do recurso integrativo, sobretudo porque a concessão de efeitos infringentes aos declaratórios somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, não se prestando para revisar a lide. 3.

Ausentes no acórdão o vício de omissão e contradição apontados pelo recorrente, não merecem acolhimento os embargos de declaração. 4.

Embargos conhecidos e, no mérito, rejeitados.

DECISÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer ministerial, em conhecer os presentes embargos e rejeitá-los, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Vicente de Paula Gomes de Castro (Presidente), José Luiz Oliveira de Almeida (Relator) e Tyrone José Silva.

Presente pela Procuradoria-Geral de Justiça a Drª Regina Lúcia de Almeida Rocha.

São Luís (MA), 02 de setembro de 2021.

DESEMBARGADOR Vicente de Paula Gomes de Castro PRESIDENTE DESEMBARGADOR José Luiz Oliveira de Almeida RELATOR
06/09/2021 15:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/09/2021 15:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos
03/09/2021 19:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/08/2021 07:49

Juntada de parecer do ministério público
25/08/2021 15:29

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/08/2021 17:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/08/2021 21:50

Pedido de inclusão em pauta virtual
27/07/2021 16:08

Juntada de petição
10/07/2021 21:21

Juntada de petição
30/06/2021 15:40

Conclusos ao relator ou relator substituto
29/06/2021 01:18

Decorrido prazo de EDUARDO HENRIQUE TAVARES DOMINICI em 28/06/2021 23:59:59.
28/06/2021 13:36

Juntada de parecer do ministério público
22/06/2021 00:11

Publicado Despacho (expediente) em 22/06/2021.
21/06/2021 09:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/06/2021 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2021
18/06/2021 16:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/06/2021 13:14

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2021 16:09

Conclusos ao relator ou relator substituto
15/06/2021 10:13

Recebidos os autos
15/06/2021 10:13

Juntada de Certidão
14/06/2021 15:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
14/06/2021 15:25

Juntada de petição
14/06/2021 15:19

Juntada de Certidão
25/05/2021 00:49

Decorrido prazo de EDUARDO HENRIQUE TAVARES DOMINICI em 24/05/2021 23:59:59.
19/05/2021 00:14

Publicado Despacho (expediente) em 19/05/2021.
19/05/2021 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2021
17/05/2021 17:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/05/2021 15:36

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2021 10:02

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
11/05/2021 10:02

Conclusos ao relator ou relator substituto
11/05/2021 10:00

Juntada de documento
10/05/2021 18:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
10/05/2021 17:39

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2021 08:26

Recebidos os autos
07/05/2021 08:26

Conclusos para despacho
07/05/2021 08:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2021

Ultima Atualização
28/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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