TJMA - 0802164-82.2020.8.10.0022

1ª instância - Vara da Fazenda Publica de Acail Ndia

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Polo Ativo

Partes

ANA LUCIA MARTINS RIBEIRO

CPF *19.***.*40-06

Advogados

THIAGO SEBASTIAO CAMPELO DANTAS

OAB: 9487/MA

CPF *29.***.*94-68

JAMILA FECURY CERQUEIRA

OAB: 12243/MA

CPF *16.***.*47-12

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE ACAILANDIA

CNPJ: 07.000.268/0001-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/01/2025 11:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/01/2025 00:12

    Juntada de petição

  • 27/11/2024 13:12

    Conclusos para julgamento

  • 27/11/2024 13:12

    Juntada de Certidão

  • 19/11/2024 09:41

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 18/11/2024 23:59.

  • 11/10/2024 11:36

    Juntada de protocolo

  • 25/09/2024 01:11

    Publicado Decisão em 25/09/2024.

  • 25/09/2024 01:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024

  • 23/09/2024 10:31

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 23/09/2024 10:31

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 23/09/2024 08:09

    Outras Decisões

  • 07/03/2024 13:41

    Conclusos para decisão

  • 29/01/2024 17:16

    Juntada de petição

  • 05/12/2023 04:29

    Publicado Intimação em 05/12/2023.

  • 05/12/2023 04:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023

  • 01/12/2023 16:55

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 22/11/2023 16:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/08/2023 11:15

    Conclusos para julgamento

  • 21/04/2023 01:09

    Decorrido prazo de ANA LUCIA MARTINS RIBEIRO em 14/04/2023 23:59.

  • 20/04/2023 03:47

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 17/04/2023 23:59.

  • 20/04/2023 02:45

    Decorrido prazo de ANA LUCIA MARTINS RIBEIRO em 14/04/2023 23:59.

  • 16/04/2023 12:54

    Publicado Intimação em 04/04/2023.

  • 16/04/2023 12:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023

  • 31/03/2023 13:01

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 31/03/2023 13:01

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 06/01/2023 13:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/03/2022 19:43

    Conclusos para despacho

  • 11/02/2022 19:16

    Juntada de protocolo

  • 11/02/2022 00:22

    Juntada de réplica à contestação

  • 28/01/2022 01:05

    Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2022.

  • 14/01/2022 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2022

  • 13/01/2022 08:21

    Juntada de Certidão

  • 13/01/2022 00:00

    Intimação

    VARA  DA FAZENDA PÚBLICA DA  COMARCA DE AÇAILÂNDIA   Processo: 0802164-82.2020.8.10.0022 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: ANA LUCIA MARTINS RIBEIRO Advogado(s): JAMILA FECURY CERQUEIRA - MA12243, THIAGO SEBASTIAO CAMPELO DANTAS - MA9487 Requerido: MUNICIPIO DE ACAILANDIA      ATO ORDINATÓRIO             Usando da faculdade que me confere o Provimento 22/2018, Art. 01, XIV da CGJ/MA e do art. 437 do CPC, procedo à intimação da parte autora para se manifestar sobre a contestação formalizada pelo réu, no prazo de 15 (quinze dias).             Era o que se continha.             O referido é verdade.             Açailândia/MA, Quarta-feira, 12 de Janeiro de 2022.   RENATA BRAGA FERREIRA  Assinado Digitalmente

  • 12/01/2022 00:46

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 12/01/2022 00:44

    Juntada de Certidão

  • 02/07/2021 09:30

    Juntada de contestação

  • 22/06/2021 17:38

    Juntada de petição

  • 21/06/2021 19:45

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 14/06/2021 23:59:59.

  • 10/05/2021 09:58

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 11/03/2021 10:41

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 10/03/2021 15:25

    Juntada de petição

  • 08/03/2021 12:22

    Conclusos para decisão

  • 08/03/2021 12:22

    Juntada de termo

  • 15/02/2021 17:24

    Juntada de petição

  • 10/02/2021 10:23

    Juntada de Certidão

  • 05/02/2021 00:28

    Publicado Intimação em 02/02/2021.

  • 05/02/2021 00:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2021

  • 01/02/2021 00:00

    Intimação

    PROCESSO: 0802164-82.2020.8.10.0022 REQUERENTE: AUTOR: ANA LUCIA MARTINS RIBEIRO ADVOGADOS DO AUTOR: JAMILA FECURY CERQUEIRA - OAB MA12243; THIAGO SEBASTIAO CAMPELO DANTAS - OAB MA9487 - CPF: *29.***.*94-68 (ADVOGADO) REQUERIDO: REU: MUNICIPIO DE ACAILANDIA DESPACHO I.

    Parte autora alega que não tem condições de arcar com as despesas processuais iniciais, ao tempo em que pede a concessão da gratuidade judiciária.

    II.

    Não obstante presumida verdadeira a alegação da hipossuficiência econômica dedicada à obtenção da gratuidade judiciária pela pessoa natural (art. 99, §3º, CPC), havendo elementos nos autos que contrariem a afirmação, a parte poderá ser instada a demonstrar sua condição de insuficiência econômica, conforme o art. 5º, LXXIV, CF, e o art. 99, §2º, do CPC, que dispõem: CF, art. 5º. [...].

    LXXIV - Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

    CPC, art. 99. [...]. §2º.

    O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

    III.

    Há elementos nos autos que subtraem a presunção de hipossuficiência econômica, que afastaria a condição de completa ausência de recursos financeiros para pagar as custas processuais iniciais.

    IV.

    Assinalo, pois, o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora, reafirmando a hipossuficiência, apresente elementos que a demonstrem (art. 99, §2º, CPC).

    Açailândia, data do sistema.   Danilo Berttôve Herculano Dias Juiz de Direito, Substituto, Respondendo  Vara da Fazenda Pública da Comarca Açailândia

  • 29/01/2021 10:35

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 10/11/2020 16:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/09/2020 13:39

    Conclusos para despacho

  • 30/09/2020 13:37

    Juntada de termo

  • 02/09/2020 22:37

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 02/09/2020 10:56

    Declarada incompetência

  • 10/07/2020 20:04

    Conclusos para decisão

  • 10/07/2020 20:04

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2020

Ultima Atualização
13/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Processo Administrativo • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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