23/11/2021 13:23

Arquivado Definitivamente
23/11/2021 13:23

Transitado em Julgado em 19/11/2021
20/11/2021 10:51

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 19/11/2021 23:59.
20/11/2021 10:51

Decorrido prazo de THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES em 19/11/2021 23:59.
20/11/2021 10:50

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 19/11/2021 23:59.
20/11/2021 10:50

Decorrido prazo de THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES em 19/11/2021 23:59.
25/10/2021 03:38

Publicado Intimação em 25/10/2021.
23/10/2021 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2021
22/10/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0832020-62.2017.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARY BARBOSA SIMÕES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES - OAB/MA 10106-A RÉU: BANCO BMG S.A Advogado/Autoridade do(a) RÉU: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - OAB/PE 32766-A SENTENÇA: MARY BARBOSA SIMÕES ingressou com a presente Ação de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais em desfavor de BANCO BMG, ambos qualificados no processo.

Narra a inicial, em suma, que a Autora firmou um contrato de empréstimo consignado junto ao Requerido, em Janeiro de 2009, em que o valor liberado seria de aproximadamente R$ 4.450,00(quatro mil, quatrocentos e cinquenta reais) via TED a ser feita pelo banco Réu na conta bancária da parte Autora, sendo o pagamento em 36 (trinta e seis) parcelas, no valor de R$ 222,04 (duzentos e vinte e dois reais e quatro centavos)cada, com o primeiro desconto em Fevereiro/2009 e último em Janeiro/2012 Afirma que, após a assinatura do contrato, a Requerente foi informada de que ganharia de brinde um cartão de crédito.

Contudo, a Demandante não desconfiou que, em verdade, estava sendo vítima de um golpe que vem sendo aplicado em servidores públicos e aposentados de todo o Brasil.

Ressalta que, mesmo após ter encerrado o prazo do empréstimo, o valor continuou sendo descontado em seu contracheque, e, ao entrar em contato com a fonte pagadora, descobriu que ele havia sido feito a prazo indeterminado.

Alega que no contracheque o desconto vem sempre como sendo o número 01, ou seja, não evolui com o passar do tempo, a despeito da grande quantidade de parcelas já pagas.

Requer tutela de urgência para suspensão dos descontos e abstenção de negativação.

Pugna que ao final os pedidos sejam julgados procedentes, para que seja declarada a quitação e/ou cancelamento do contrato de empréstimo, com a condenação do Requerido à devolução em dobro dos valores descontados da Requerente, além de pagar indenização por danos morais.

Na oportunidade requereu o benefício da assistência judiciária gratuita.

Foi prolatada decisão ID 35831081, a qual indeferiu o pleito de tutela antecipada e concedeu o benefício da assistência judiciária gratuita em favor do autor.

Contestação em ID 38922541, na qual argui, preliminarmente, inépcia da petição inicial, litispendência, prescrição e decadência dos fatos ocorridos há mais de 03 anos, nos termos do art. 206, parágrafo 3º, inciso V, do Código Civil.

Réplica em ID 47329102.

Despacho ID 51913161 determinou a intimação das partes para, querendo, indicarem outras provas que ainda pretendessem produzir.

Na ocasião, ambas as partes manifestaram desinteresse na instrução probatória.

Os autos vieram-me conclusos. É o relatório.

Decido.

Os parágrafos 1º a 4º do art. 337 do Código de Processo Civil fazem referência ao fenômeno da litispendência, que ocorre quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.

O parágrafo 2º, do mesmo artigo, esclarece que uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.

Na litispendência se repete ação que está em curso.

No caso, verifica-se que o presente feito foi distribuído para esta 13ª Vara Cível na data de 04/09/2017, todavia, manteve-se a suspensão até Setembro de 2020.

Ocorre que em consulta no sistema PJE, foi constatada a existência de outra ação idêntica, sob o nº 0809171-62.2018.8.10.0001, em trâmite perante o juízo da 7ª Vara Cível da comarca de São Luís -MA, distribuída em 09/03/2018, tendo sido o BMG citado no dia 15/06/2018.

Desse modo, foi constatada a identidade de ações, pois a petição inicial traz os mesmos fatos e os pedidos são exatamente iguais.

Desta feita, na esteira do que dispõe o art. 43 e o art. 337, ambos do Código de Processo Civil, constata-se a impetração de ação idêntica àquela que já estava em curso nesta unidade, bem como a que está em trâmite na 7ª Vara Cível, ou seja, exatamente com as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, caracterizando litispendência.

Ainda, em que pese distribuição anterior para a 13ª Vara Cível, o réu foi primeiramente citado no processo da 7ª Vara Cível, já existindo, inclusive, sentença com recurso pendente de julgamento.

Destarte, encontrando-se caracterizada a ocorrência de litispendência, outra não pode ser a consequência que não a extinção da demanda sem julgamento de mérito, conforme art. 485, V, do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, V, do Código de Processo Civil, ante a incidência de litispendência.

Condeno o Autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em R$ 1.000,00 (um mil reais) por apreciação equitativa, nos termos do art. 8º do CPC, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, face à assistência judiciária deferida em seu favor.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se com a devida baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Luís/MA, data do sistema.

Ariane Mendes Castro Pinheiro Juíza de Direito Titular da 13ª Vara Cível.
21/10/2021 12:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/10/2021 12:12

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
24/09/2021 14:49

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 23/09/2021 23:59.
24/09/2021 14:49

Decorrido prazo de THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES em 23/09/2021 23:59.
24/09/2021 13:45

Conclusos para julgamento
17/09/2021 14:56

Juntada de petição
17/09/2021 14:34

Publicado Intimação em 09/09/2021.
17/09/2021 14:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2021
16/09/2021 08:38

Juntada de petição
06/09/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0832020-62.2017.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARY BARBOSA SIMOES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES - OAB/MA 10106-A REU: BANCO BMG SA Advogado/Autoridade do(a) REU: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - OAB/PE 32766-A DESPACHO: Com fundamento no art. 6º e 10º do Código de Processo Civil, determino a intimação das partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, dizerem as provas que ainda pretendem produzir, justificando de forma concisa sua pertinência e o ponto controvertido sobre o qual a prova requerida deverá esclarecer, sob a advertência de que o silêncio ou o protesto genérico serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado da lide.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís/MA, data do sistema.

Ariane Mendes Castro Pinheiro Juíza de Direito Titular da 13ª Vara Cível.
03/09/2021 12:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/09/2021 18:35

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2021 18:30

Conclusos para despacho
14/06/2021 16:14

Juntada de petição
21/05/2021 02:27

Publicado Intimação em 20/05/2021.
21/05/2021 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2021
18/05/2021 15:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/05/2021 12:10

Juntada de Ato ordinatório
18/12/2020 05:22

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 17/12/2020 23:59:59.
25/11/2020 11:48

Juntada de aviso de recebimento
14/11/2020 01:49

Decorrido prazo de THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES em 13/11/2020 23:59:59.
27/10/2020 19:49

Juntada de Certidão
27/10/2020 19:46

Juntada de Certidão
21/10/2020 01:11

Publicado Intimação em 21/10/2020.
21/10/2020 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/10/2020 11:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/10/2020 11:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/10/2020 11:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/10/2020 11:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/09/2020 16:30

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/08/2020 10:56

Conclusos para despacho
03/02/2020 10:41

Juntada de petição
16/11/2017 10:52

Expedição de Comunicação eletrônica
16/10/2017 10:33

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2017 17:52

Conclusos para decisão
04/09/2017 17:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2017

Ultima Atualização
22/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0831971-79.2021.8.10.0001

Lucas Alves Costandrade

Amil Assistencia Medica Internacional S....

Advogado: Pedro Henrique Arazine de Carvalho Costa...

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 29/07/2021 02:05

Exibir Processo

Processo nº 0804251-74.2020.8.10.0001

Estado do Maranhao

Maria Francisca Goncalves Rios

Advogado: Paulo Roberto Costa Miranda

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 09/04/2024 10:26

Exibir Processo

Processo nº 0802075-72.2020.8.10.0050

Tvn Telecomunicacoes LTDA - ME

Lucidalva Machado Carvalho

Advogado: Antonio Cesar de Araujo Freitas

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 05/11/2021 06:45

Exibir Processo

Processo nº 0015844-12.2015.8.10.0001

Juarez Souza Matos

Detran/Ma-Departamento Estadual de Trans...

Advogado: Ilza Maria Lima Martins

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 18/12/2024 08:48

Exibir Processo

Processo nº 0802075-72.2020.8.10.0050

Lucidalva Machado Carvalho

Tvn Telecomunicacoes LTDA - ME

Advogado: Paulo Andre Lima da Costa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 11/12/2020 00:42

Exibir Processo