22/03/2025 11:10

Decorrido prazo de NATHALIE COUTINHO PEREIRA em 20/03/2025 23:59.
22/03/2025 11:10

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 20/03/2025 23:59.
06/03/2025 00:34

Publicado Intimação em 24/02/2025.
06/03/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
20/02/2025 14:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/02/2025 14:07

Juntada de Certidão
18/02/2025 16:06

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
16/12/2024 11:16

Conclusos para despacho
13/12/2024 20:10

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
16/10/2024 10:49

Declarada incompetência
12/06/2024 13:44

Conclusos para despacho
12/06/2024 13:44

Outras Decisões
17/05/2024 17:01

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão
12/03/2024 10:36

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
12/03/2024 09:08

Outras Decisões
31/01/2024 12:20

Conclusos para decisão
31/01/2024 12:20

Outras Decisões
20/02/2022 12:57

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignados S/A em 17/02/2022 23:59.
20/02/2022 12:57

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS VIEIRA em 17/02/2022 23:59.
13/11/2021 05:16

Outras Decisões
10/11/2021 00:21

Publicado Intimação em 10/11/2021.
10/11/2021 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2021
10/11/2021 00:21

Publicado Intimação em 10/11/2021.
10/11/2021 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2021
09/11/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 2ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0802091-60.2018.8.10.0029 | PJE Promovente: MARIA DAS GRACAS VIEIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: NATHALIE COUTINHO PEREIRA - MA17231 Promovido: Banco Itaú Consignados S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A Endereço: Banco Itaú Consignados S/A Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha, 100, 100, Parque Jabaquara, SãO PAULO - SP - CEP: 04344-902 Telefone(s): (21)2212-3000 - (11)08007-2140 - (21)2123-3444 - (11)5019-1879 - (21)2212-3001 - (21)2212-3002 - (08)00724-2102 - (00)0000-0000 - (11)4662-1668 - (11)98767-5432 - (11)5019-9980 - (11)9876-7543 - (11)5019-8101 - (08)0072-4210 - (08)0072-3210 - (98)9233-2904 - (11)3003-4828 - (08)0072-3204 - (11)9876-5654 - (99)8413-7396 - (31)3212-3344 - (98)4004-4828 - (11)5019-9986 - (21)9999-5535 DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e danos materiais e morais, em que o requerente pleiteia a anulação do contrato de empréstimo consignado em seu benefício, alegando que não contratou com o banco requerido. Em sua réplica, a parte requerente (beneficiária da justiça gratuita) pugna pela realização de perícia grafotécnica no contrato apresentado pela requerida no ID 41702569 .

O Corregedor Geral de Justiça do Estado do Maranhão, através da Recomendação – RECOM-CGJ – 82019, publicada no dia 21/08/2019, a qual versa sobre o acórdão proferido no IRDR nº 53.983/2016, orienta aos juízos de 1º Grau que, à exceção, no tocante à primeira tese, apenas da discussão devolvida pelo recurso especial ao STJ, ou seja, a relativa ao ônus da perícia grafotécnica, o processo ficará suspenso (grifo nosso).

Isto posto, considerando as razões supra, difiro a análise do pedido DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, formulado pela parte autora no ID 43239460 , para após o trânsito em julgado da decisão da primeira tese do referido IRDR, o que o faço com a determinação da suspensão do presente feito nos moldes do parágrafo único do art.980 do CPC.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Serve o presente ato de MANDADO/CARTA/OFÍCIO, nos termos do Ofício Circular n.º 11/2009-GAB/CGJ. Caxias/MA, data da assinatura digital.

Juiz AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA Titular da 2ª Vara Cível de Caxias
08/11/2021 06:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/11/2021 06:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/11/2021 23:51

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
17/09/2021 07:51

Conclusos para decisão
17/09/2021 07:51

Juntada de Certidão
16/09/2021 16:08

Juntada de petição
09/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0802091-60.2018.8.10.0029 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DAS GRACAS VIEIRA Advogado do(a) AUTOR: NATHALIE COUTINHO PEREIRA - MA17231 RÉU: Banco Itaú Consignados S/A Advogado do(a) REU: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A D E C I S Ã O Vistos, etc. Tratam os autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS promovida por MARIA DAS GRAÇAS VIEIRA, no bojo da qual alega que existem descontos consignados sobre seus rendimentos, formalizados fraudulentamente pelo BANCO ITAÚ CONSIGNADOS S/A e que está lhe causando diminuição econômica e, embora o crédito em sua conta bancária, não contratou o negócio de empréstimo.

Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação com documentos, alegando exercício regular de direito e juntando cópia do contrato que gerou o negócio impugnado na lide.

Réplica apresentada pela parte requerente, impugnando o contrato apresentado na forma declinada na petição inicial.

Ratificou o pedido de perícia grafotécnica.

Pois bem.

Passo a sanear o feito, na forma do artigo 357, §3º do Código de Processo Civil.

INDEFIRO a preliminar de inépcia da inicial, na medida que a petição atende aos requisitos legais, bem como veio instruído com as provas que estavam ao alcance da parte requerente produzir.

INDEFIRO a preliminar de ausência de interesse de agir, posto que é prescindível o requerimento administrativo junto á ré.

INDEFIRO a preliminar de prescrição da ação, em virtude do último desconto que foi realizado em outubro de 2015, fazendo-se contar o prazo quinquenal a partir desta data.

No mais, sabe-se que está tramitando no TJ/MA o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 53.983/2016, no qual após julgamento no referido Tribunal, restou fixadas as seguintes teses: 1ª TESE: “Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação.

Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova”. 2ª TESE: “A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)”. 3ª TESE: “É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardas as hipóteses de enganos justificáveis”. 4ª TESE: “Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)”. Contra o acórdão que fixou essas teses houve interposição de Recurso Especial, pendente de julgamento.

No entanto, há recomendação de prosseguimento dos processos afetados pela matéria deste IRDR, que está pendente apenas de resolução quanto à 1ª tese, que relaciona-se ao ônus da prova e quais documentos essenciais para instrução do processo, bem como dirimir qual das partes deverá arcar com os honorários periciais do exame grafotécnico/datiloscópico.

Assim, em que pese a pendência de resolução dessa 1ª tese do IRDR, é certo que o termo do contrato e demais documentos que instruíram a contestação e servem como fato impeditivo do direito da parte requerente, estão na posse do banco requerido.

Nesse contexto, antes de analisar a suspensão do feito devido a afetação pela 1ª tese do IRDR e buscando maior efetividade na marcha processual, bem como a fim de viabilizar a perícia técnica e independentemente de quem arcará com o ônus de pagar os honorários periciais, é imprescindível a apresentação do termo original do contrato em juízo ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico (art. 6º, VIII, CDC; art. 373, §1º, e art. 357, III, CPC).

Com isso em vista, INTIMEM-SE as partes para, em 15 (quinze) dias, indicarem as provas que pretendem produzir, bem como a parte requerida para depositar em juízo a VIA ORIGINAL DO CONTRATO apresentado na contestação.

Destaca-se que a manifestação acerca das provas pretendidas deve ser fundamentada e em consideração aos pontos controvertidos já referidos.

Ficam as partes advertidas que o silêncio ou manifestações genéricas será reconhecida como anuência ao julgamento antecipado da lide, especialmente a ausência de juntada do CONTRATO ORIGINAL, que será considerado dispensado pela parte que não o colacionou.

Havendo pedido de produção de prova testemunhal, devem as partes apresentar, caso ainda não tenham feito, no prazo de 10 (dez) dias, rol de testemunhas, sob pena de preclusão, nos termos do art. 357, § 4º, do Código de Processo Civil.

Após, com ou sem manifestações, autos conclusos para deliberação, devendo ser certificado o depósito ou não da via original do contrato, que ficará guardado na Secretaria Judicial em local de fácil acesso e devidamente identificado/relacionado com o presente feito.

Cumpra-se. SÃO LUÍS/MA, data do sistema. (documento assinado eletronicamente) RODRIGO COSTA NINA Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 2789/2021
08/09/2021 04:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/09/2021 04:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/09/2021 23:38

Outras Decisões
21/04/2021 03:46

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS VIEIRA em 20/04/2021 23:59:59.
29/03/2021 08:48

Conclusos para decisão
29/03/2021 08:47

Juntada de Certidão
29/03/2021 08:47

Cancelada a movimentação processual
27/03/2021 13:49

Juntada de petição
25/03/2021 13:16

Publicado Intimação em 25/03/2021.
25/03/2021 13:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2021
23/03/2021 12:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/03/2021 12:09

Juntada de ato ordinatório
23/03/2021 12:08

Juntada de Certidão
05/03/2021 15:10

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignados S/A em 03/03/2021 23:59:59.
26/02/2021 10:06

Juntada de contestação
08/02/2021 00:24

Publicado Despacho (expediente) em 08/02/2021.
06/02/2021 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2021
04/02/2021 09:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/02/2021 11:58

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2021 11:36

Juntada de aviso de recebimento
08/01/2021 13:46

Conclusos para decisão
09/12/2020 15:02

Recebidos os autos
09/12/2020 15:02

Juntada de Petição (outras)
27/10/2020 14:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
27/10/2020 08:49

Juntada de Ofício
23/10/2020 08:34

Juntada de Certidão
22/10/2020 12:32

Juntada de Certidão
10/08/2020 14:33

Juntada de contrarrazões
24/07/2020 13:37

Juntada de protocolo
04/07/2020 08:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/07/2020 11:34

Outras Decisões
30/06/2020 22:21

Conclusos para decisão
30/06/2020 22:21

Juntada de Certidão
30/06/2020 16:46

Juntada de apelação
25/06/2020 06:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/06/2020 18:08

Indeferida a petição inicial
20/06/2020 16:51

Conclusos para julgamento
20/06/2020 16:50

Encerramento de suspensão ou sobrestamento
26/05/2020 05:00

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS VIEIRA em 25/05/2020 23:59:59.
25/03/2020 04:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/03/2020 09:26

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
18/02/2020 13:29

Conclusos para despacho
09/02/2020 03:01

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS VIEIRA em 07/02/2020 23:59:59.
16/01/2020 12:53

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/11/2019 15:17

Encerramento de suspensão ou sobrestamento
30/10/2018 00:44

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS VIEIRA em 29/10/2018 23:59:59.
21/09/2018 13:18

Expedição de Comunicação eletrônica
18/09/2018 13:19

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 5
04/06/2018 10:21

Conclusos para despacho
04/06/2018 10:21

Juntada de Certidão
02/06/2018 11:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2024

Ultima Atualização
09/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Termo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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