14/12/2021 17:36

Arquivado Definitivamente
14/12/2021 17:29

Juntada de Certidão
26/11/2021 08:32

Juntada de Certidão
24/11/2021 09:17

Decorrido prazo de RAIMUNDO ANTONIO DA SILVA em 22/11/2021 23:59.
21/11/2021 22:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/11/2021 22:35

Juntada de diligência
11/11/2021 00:22

Juntada de Certidão trânsito em julgado
11/11/2021 00:14

Expedição de Mandado.
09/11/2021 23:17

Juntada de petição
28/10/2021 16:49

Publicado Sentença (expediente) em 28/10/2021.
28/10/2021 16:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2021
27/10/2021 00:00

Intimação

Processo nº 0800021-41.2021.8.10.0134 Acusado: Domingos Adão Furtuosa de Castro Vítima: Marcos José Antonio de Oliveira Santos SENTENÇA 1 – DO RELATÓRIO Vistos etc.

O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ofereceu denúncia em face de DOMINGOS ADÃO FURTUOSA DE CASTRO, qualificado nos autos, dando-o como incurso nas penas do artigo 121, § 2º, III, do Código Penal.

O réu foi denunciado por supostamente ter cometido crime de homicídio qualificado, ocorrido por volta das 20hs30min do dia 08/01/2021, no Povoado Melancia, zona rural de Timbiras-MA, que vitimou MARCOS JOSÉ ANTONIO DE OLIVEIRA SANTOS, conhecido como “MARQUINHOS, mediante a aplicação de vários golpes de facão, que acarretaram a decapitação do ofendido”.

Após o recebimento da denúncia, o feito desenvolveu-se regularmente, constituindo-se as provas do exame cadavérico e dos depoimentos das testemunhas arroladas pelas partes, ouvidas em juízo, que se encontram nos autos.

Ao final da primeira fase do procedimento, o acusado foi pronunciado como incurso no artigo 121, § 2º, III, do Código Penal.

Instalada a sessão plenária de julgamento, os autos foram relatados, inquiridas as testemunhas e o réu devidamente interrogado, tendo este sustentado a tese da legítima defesa.

As partes sustentaram suas pretensões.

Nesta sessão, por ocasião dos debates, o Ministério Público manifestou-se pela condenação do acusado, na forma como fora pronunciado.

A defesa sustentou a tese de absolvição pelo reconhecimento da legítima defesa e/ou da inexigibilidade de conduta diversa e, subsidiariamente, o reconhecimento do excesso punível culposo.

Postulou, ainda, o reconhecimento do homicídio privilegiado e o afastamento da qualificadora imputada na pronúncia ao denunciado.

Submetido, hoje, a julgamento, foi elaborada série de quesitos em relação ao fato imputado ao denunciado, tendo o Conselho de Sentença respondido às perguntas formuladas, da seguinte forma: Por maioria de votos, reconheceu a materialidade e a autoria delitiva, e também por maioria de votos respondeu negativamente ao quesito de absolvição genérica do art. 483, inciso III, do CPP.

Em seguida, por maioria de votos, o Conselho de Sentença não acatou a tese de excesso punível culposo.

Ademais, também por maioria de votos, o Conselho de Sentença, reconheceu a qualificadora do emprego de meio cruel (inciso III) e negou a causa de diminuição de pena previsto no § 1º do artigo 121 do Código Penal. 2 – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, e atento ao princípio constitucional da soberania dos veredictos (artigo 5º, inciso XXXVIII, alínea “c”, da Constituição Federal), CONDENO O DENUNCIADO DOMINGOS ADÃO FURTUOSA DE CASTRO, dando-o como incurso na pena do artigo 121, § 2º, III, do Código Penal.[1].

Resta-me, então, aplicar as sanções pertinentes, na medida exata para a reprovação, prevenção e repreensão do crime praticado, e atento ao princípio da individualização da pena (artigo 5º, incisos XLV e XLVI, da Constituição Federal), pelo que, nos termos dos artigo 59 e 68, ambos do Código Penal, passo a dosar-lhe a pena. 3 – DOSIMETRIA DA PENA Nesse ponto, tendo em vista as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, considero que: a) a culpabilidade se apresenta explícita, na medida em que alcança o patamar do dolo, porém não pode ser valorada negativamente, eis que não ultrapassa os limites da figura típica; b) o réu é tecnicamente primário, não registrando condenação por meio de sentença transitada em julgado; c) quanto à sua conduta social, nenhum elemento probatório foi produzido para justificar que pudesse ser valorada negativamente; d) não houve exame psicológico para se averiguar a personalidade do condenado, não podendo ser valorada negativamente; e) o motivo do crime não merece ser julgado desfavorável ao acusado; f) as circunstâncias do crime, com crueldade, são desfavoráveis ao acusado, porém serão utilizadas como qualificadora, para alterar os limites mínimo e máximo da pena a ser imposta; g) as consequências do crime, em que pese graves, não podem ser valoradas negativamente, eis que não ultrapassam os limites da figura típica; h) quanto ao comportamento da vítima, nada há que ser valorado negativamente ao réu. Considerando que, das oito circunstâncias judiciais, nenhum foi valorada negativamente ao réu, fixo a pena-base mínimo legal, em 12 (DOZE) ANOS DE RECLUSÃO.

Ausentes circunstâncias atenuantes e agravantes.

Além disso, em Plenário não foi reconhecida causa de diminuição de pena, nem, na pronúncia, foi reconhecida causa de aumento de pena, razão pela qual, em terceira fase, fixo a pena em 12 (DOZE) ANOS DE RECLUSÃO, a qual TORNO DEFINITIVA. 4 - CONSIDERAÇÕES GERAIS a) REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA: A pena será cumprida em regime inicialmente FECHADO, em consonância com o disposto na Lei 8.072/90 e por força do quantum das penas, nos moldes do art. 33 do Código Penal Brasileiro. b) DA DETRAÇÃO DO PERÍODO DE PRISÃO PROVISÓRIA: Por oportuno, atento ao disposto no artigo 387, § 2º[2], do CPP, com a redação dada pela Lei 12.736/2012, considerando que a subtração do tempo de pena já cumprido pelo apenado não terá o condão de alterar o regime inicial de cumprimento de pena, DEIXO DE PROCEDER À DETRAÇÃO, NESSE MOMENTO. c) LOCAL DO CUMPRIMENTO DA PENA: Designo a Unidade Prisional Regional de Codó/MA, para o respectivo cumprimento da pena imposta. d) DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA: Indefiro o benefício da substituição da pena, tendo em vista que não caracterizados os requisitos do art. 44 do Código Penal, em razão do quantum de pena e por se tratar de delito praticado mediante violência à pessoa. e) DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA: Em relação ao sursis, também deixo de aplicá-lo, uma vez que não estão presentes os elementos autorizadores do art. 77 do Código Penal, dado o quantum da pena fixada. f) Em atenção ao disposto no novel art. 387, IV, do Código de Processo Penal, deixo de fixar a importância pecuniária, como valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, em razão de não ter havido pedido nesse sentido na exordial, nem contraditório durante o trâmite processual, sem prejuízo de eventual e posterior ajuizamento de ação indenizatória própria. g) Condeno o sentenciado ao pagamento das custas processuais, porém, em razão do benefício da justiça gratuita, que ora defiro, suspendo a exigibilidade do pagamento, na forma do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. 5 - DO BENEFÍCIO DE APELAR EM LIBERDADE E/OU DECRETAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR No que tange à imposição da custódia cautelar e ao direito de apelar em liberdade, previstos no artigo 387, parágrafo único, e artigo 492, inciso I, alínea “e” do Código de Processo Penal, considerando que o denunciado permaneceu preso durante toda a tramitação do processo, vislumbro que se afigura necessária a MANUTENÇÃO da PRISÃO PREVENTIVA.

Isso porque depreendo a configuração dos requisitos da prisão cautelar (artigo 312 do Código de Processo Penal), especialmente ao se considerar que resta reforçada nos autos, após a condenação, a caracterização dos requisitos do fumus comissi delicti, consubstanciado na materialidade delitiva e indícios suficientes da participação do denunciado no fato delituoso objeto da presente ação penal, o que leva ao periculum libertatis, ou seja, o perigo em permitir que o denunciado, nesse momento, venha a responder ao processo em liberdade, afigura-se inadequada a sua libertação nesta fase processual, na linha dos precedentes do STJ[3][4].

Ademais, resta evidente a necessidade de se assegurar a aplicação da lei penal.

In casu, a decretação da prisão cautelar do condenado se faz necessária com o intuito de garantir a finalidade útil do processo penal, que é proporcionar ao Estado o exercício de seu direito de punir, aplicando a sanção devida a quem é considerado autor da infração penal[5].

Verifica-se, portanto, a presença de elementos suficientes para que se adote medida cautelar restritiva da liberdade em desfavor do sentenciado.

Registre-se, por oportuno, que em consonância com a Súmula 09 do STJ, a decretação de prisão provisória, para apelar, não ofende a garantia constitucional da presunção de inocência. 6 – DISPOSIÇÕES FINAIS Após o trânsito em julgado desta decisão, que deverá ser certificado nos autos, proceda-se às seguintes providências: a) Lance-se o nome do réu no rol dos culpados; b) Comunique-se à Justiça Eleitoral, através do Sistema INFODIP, para os fins do artigo 15, III, da Constituição Federal e art. 71 do Código Eleitoral; c) Expeçam-se guias de execução acompanhadas da denúncia, sentença, decisões de recursos da sentença, certidão de trânsito em julgado e demais documentos imprescindíveis, encaminhando-se ao Juízo da Comarca de Codó/MA, local do cumprimento da pena; d) TRANSITANDO EM JULGADO A SENTENÇA PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO, EXPEÇA-SE GUIAS DE EXECUÇÃO PENAL PROVISÓRIA, NA FORMA DAS RESOLUÇÕES Nº 19 E 57 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Tendo em vista a ausência de Defensor Público para atuar nesta comarca e a atuação de defensor dativo para patrocinar a defesa do réu, condeno o Estado do Maranhão a pagar, ao Dr.

THIAGO ANTONIO MACIEL LIMA, OAB-MA nº 12.864, o valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais) a título de honorários, conforme o novo entendimento da 3ª Seção do STJ, no julgamento dos REsp nº 1.656.322 e 1.665.033, e a complexidade da atuação.

Dou por publicada esta sentença e intimadas as partes no Plenário do Tribunal do Júri Popular.

Intimem-se os familiares da vítima.

Registre-se.

Cumpridas tais diligências, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

CUMPRA-SE. Timbiras/MA, 21 de outubro de 2021. PABLO CARVALHO E MOURA Juiz de Direito Presidente do Tribunal do Júri Popular [1] Art. 121.

Matar alguém: § 2°.

Se o homicídio é cometido: IV – [...] recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido; Pena - reclusão, de doze a trinta anos. [2] Art. 387. § 2o O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade. [3] É inconciliável com a realidade processual [...], após a sua condenação, pô-lo em liberdade, porque depois de tal provimento judicial se tem como reforçado ou densificado o acervo incriminatório coletado contra os réus. 4.

Ordem denegada, em consonância com o parecer ministerial. (HC 172.682/GO, Rel.

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 16/09/2010, DJe 11/10/2010). [4] A regra geral aplicável aos delitos elencados ou equiparados a hediondos é a custódia, sendo que a soltura para apelar, em casos excepcionalíssimos, é que deve ser amplamente fundamentada." (S.T.J. 5ª T. - HC n. 7.805/ES - Rel.

Min.

Gilson Dipp - DJU 23/11/98, pág. 183). [5] NUCCI, Guilherme de Souza.

Código de Processo Penal Comentado. 8º ed. ver., atual e ampl.

São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008.
26/10/2021 19:10

Decorrido prazo de UNIDADE PRISIONAL DE CODO em 25/10/2021 23:59.
26/10/2021 17:47

Juntada de Certidão
26/10/2021 17:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/10/2021 08:14

Julgado procedente o pedido
25/10/2021 19:12

Conclusos para julgamento
25/10/2021 19:11

Audiência Sessão do Tribunal do Júri realizada para 21/10/2021 08:30 Vara Única de Timbiras.
25/10/2021 19:11

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2021 10:53

Juntada de ata de sessão
21/10/2021 08:05

Juntada de petição
19/10/2021 12:01

Juntada de Certidão
19/10/2021 11:58

Desentranhado o documento
19/10/2021 11:58

Cancelada a movimentação processual
19/10/2021 11:54

Juntada de Certidão
19/10/2021 08:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/10/2021 08:36

Juntada de diligência
19/10/2021 02:46

Decorrido prazo de FRANCISCO FURTUOSO em 18/10/2021 23:59.
19/10/2021 02:45

Decorrido prazo de MANOEL FURTUOSA DE CASTRO em 18/10/2021 23:59.
19/10/2021 02:45

Decorrido prazo de RAIMUNDA NONATA PEREIRA DA SILVA em 18/10/2021 23:59.
19/10/2021 02:14

Decorrido prazo de ELZA em 18/10/2021 23:59.
18/10/2021 10:37

Juntada de Certidão
15/10/2021 13:02

Juntada de Certidão
14/10/2021 15:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/10/2021 15:43

Juntada de diligência
14/10/2021 15:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/10/2021 15:41

Juntada de diligência
14/10/2021 15:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/10/2021 15:39

Juntada de diligência
14/10/2021 15:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/10/2021 15:37

Juntada de diligência
14/10/2021 06:48

Decorrido prazo de RAIMUNDO ANTONIO DA SILVA em 13/10/2021 23:59.
11/10/2021 22:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/10/2021 22:52

Juntada de diligência
07/10/2021 15:34

Juntada de Certidão
06/10/2021 09:14

Juntada de Ofício
06/10/2021 09:13

Juntada de Ofício
05/10/2021 18:09

Decorrido prazo de DOMINGOS ADAO FURTUOSA DE CASTRO em 04/10/2021 23:59.
05/10/2021 10:04

Expedição de Mandado.
05/10/2021 10:04

Expedição de Mandado.
05/10/2021 10:04

Expedição de Mandado.
05/10/2021 10:04

Expedição de Mandado.
05/10/2021 10:04

Expedição de Mandado.
01/10/2021 15:56

Juntada de petição
29/09/2021 09:49

Audiência Instrução realizada para 29/09/2021 08:30 Vara Única de Timbiras.
28/09/2021 22:25

Decorrido prazo de COMANDO GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO MARANHÃO em 27/09/2021 23:59.
28/09/2021 22:24

Decorrido prazo de Prefeitura Municipal de Timbiras em 27/09/2021 23:59.
28/09/2021 22:24

Decorrido prazo de MANOEL FURTUOSA DE CASTRO em 27/09/2021 23:59.
28/09/2021 16:02

Decorrido prazo de OAB em 27/09/2021 23:59.
28/09/2021 16:01

Decorrido prazo de RAIMUNDA NONATA PEREIRA DA SILVA em 27/09/2021 23:59.
28/09/2021 15:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/09/2021 15:35

Juntada de diligência
28/09/2021 13:35

Decorrido prazo de RAIMUNDO ANTONIO DA SILVA em 27/09/2021 23:59.
28/09/2021 13:27

Decorrido prazo de FRANCISCO FURTUOSO em 27/09/2021 23:59.
28/09/2021 08:13

Decorrido prazo de ELZA em 27/09/2021 23:59.
27/09/2021 22:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/09/2021 22:25

Juntada de diligência
27/09/2021 22:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/09/2021 22:24

Juntada de diligência
27/09/2021 22:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/09/2021 22:18

Juntada de diligência
27/09/2021 21:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/09/2021 21:58

Juntada de diligência
27/09/2021 21:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/09/2021 21:52

Juntada de diligência
27/09/2021 21:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/09/2021 21:50

Juntada de diligência
27/09/2021 21:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/09/2021 21:47

Juntada de diligência
27/09/2021 17:09

Juntada de petição
26/09/2021 23:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/09/2021 23:03

Juntada de diligência
26/09/2021 23:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/09/2021 23:02

Juntada de diligência
18/09/2021 18:11

Decorrido prazo de THIAGO ANTONIO MACIEL LIMA em 13/09/2021 23:59.
18/09/2021 18:04

Decorrido prazo de THIAGO ANTONIO MACIEL LIMA em 13/09/2021 23:59.
17/09/2021 16:19

Publicado Intimação em 08/09/2021.
17/09/2021 16:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2021
17/09/2021 15:37

Publicado Intimação em 08/09/2021.
17/09/2021 15:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2021
17/09/2021 14:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/09/2021 17:58

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2021 13:58

Conclusos para despacho
08/09/2021 13:57

Juntada de Certidão
06/09/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA UNICA DA COMARCA DE TIMBIRAS-MA Rua das Flores, 66, Centro - Cep. 65420-00 - Timbiras/MA Fone/Fax: 99 3668-1150 - e-mail: [email protected] Ofício nº 364/2021 -SJ/CRIM Timbiras, 03 de setembro de 2021. A Sua Excelência o(a) Senhor(a) Presidente da Subseção da OAB CODÓ/MA Senhor(a) Presidente, De ordem do MMº.

Pablo Carvalho e Moura, Juiz Titular da Comarca de Timbiras, sirvo-me do presente expediente, para comunicar a Vossa Excelência sobre a realização da Sessão do Tribunal do Júri do presente ano, designada para o dia 21/10/2021, às 08h30min, na Câmara Municipal de Vereadores de Timbiras/MA, onde será submetido a julgamento o acusado DOMINGOS ADÃO FURTUOSA DE CASTRO, conforme determinado na Ação Penal de nº 0800021-41.2021.8.10.0134, promovida pelo Ministério Público Estadual do Maranhão. Respeitosamente, Eulimar de França Pereira Sec.

Judicial em Substituição Mat. 166538
03/09/2021 13:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/09/2021 13:50

Expedição de Mandado.
03/09/2021 13:48

Expedição de Mandado.
03/09/2021 13:47

Expedição de Mandado.
03/09/2021 13:46

Expedição de Mandado.
03/09/2021 13:44

Expedição de Mandado.
03/09/2021 13:40

Expedição de Mandado.
03/09/2021 13:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/09/2021 13:36

Expedição de Mandado.
03/09/2021 13:28

Expedição de Mandado.
03/09/2021 13:18

Expedição de Mandado.
03/09/2021 13:11

Expedição de Mandado.
01/09/2021 16:36

Audiência Sessão do Tribunal do Júri designada para 21/10/2021 08:30 Vara Única de Timbiras.
01/09/2021 16:25

Audiência Instrução designada para 29/09/2021 08:30 Vara Única de Timbiras.
01/09/2021 16:09

Outras Decisões
26/08/2021 14:14

Conclusos para decisão
26/08/2021 14:11

Juntada de Certidão
23/08/2021 17:40

Juntada de petição
16/08/2021 01:59

Publicado Intimação em 16/08/2021.
14/08/2021 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2021
12/08/2021 12:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/08/2021 12:32

Juntada de diligência
12/08/2021 10:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/08/2021 09:52

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2021 21:35

Conclusos para despacho
02/08/2021 23:35

Juntada de petição
26/07/2021 19:05

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/07/2021 19:04

Expedição de Mandado.
06/07/2021 08:34

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2021 09:16

Conclusos para despacho
02/07/2021 18:15

Juntada de petição
27/06/2021 12:41

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/06/2021 12:38

Juntada de Certidão
26/06/2021 14:24

Decorrido prazo de DOMINGOS ADAO FURTUOSA DE CASTRO em 22/06/2021 23:59:59.
26/06/2021 14:23

Decorrido prazo de RAIMUNDO ANTONIO DA SILVA em 22/06/2021 23:59:59.
26/06/2021 05:09

Decorrido prazo de DOMINGOS ADAO FURTUOSA DE CASTRO em 22/06/2021 23:59:59.
26/06/2021 05:09

Decorrido prazo de RAIMUNDO ANTONIO DA SILVA em 22/06/2021 23:59:59.
23/06/2021 11:32

Decorrido prazo de THIAGO ANTONIO MACIEL LIMA em 21/06/2021 23:59:59.
20/06/2021 15:54

Juntada de petição
17/06/2021 23:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/06/2021 23:33

Juntada de diligência
17/06/2021 23:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/06/2021 23:27

Juntada de diligência
17/06/2021 12:05

Juntada de petição
16/06/2021 04:07

Publicado Decisão (expediente) em 16/06/2021.
16/06/2021 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2021
15/06/2021 17:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/06/2021 17:29

Juntada de diligência
14/06/2021 16:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/06/2021 19:05

Expedição de Mandado.
11/06/2021 18:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/06/2021 18:55

Expedição de Mandado.
11/06/2021 18:51

Expedição de Mandado.
02/06/2021 13:08

Decorrido prazo de THIAGO ANTONIO MACIEL LIMA em 31/05/2021 23:59:59.
25/05/2021 10:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/05/2021 10:01

Juntada de diligência
25/05/2021 09:48

Outras Decisões
24/05/2021 20:58

Conclusos para decisão
24/05/2021 12:13

Juntada de petição
06/05/2021 14:54

Expedição de Mandado.
06/05/2021 14:52

Juntada de Mandado
06/05/2021 13:19

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2021 08:25

Conclusos para decisão
02/05/2021 21:53

Juntada de petição
02/05/2021 01:39

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO em 30/04/2021 23:59:59.
02/05/2021 01:34

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO em 30/04/2021 23:59:59.
24/04/2021 06:11

Decorrido prazo de THIAGO ANTONIO MACIEL LIMA em 23/04/2021 23:59:59.
24/04/2021 06:11

Decorrido prazo de THIAGO ANTONIO MACIEL LIMA em 23/04/2021 23:59:59.
24/04/2021 02:44

Decorrido prazo de DOMINGOS ADAO FURTUOSA DE CASTRO em 23/04/2021 23:59:59.
22/04/2021 16:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/04/2021 15:28

Decorrido prazo de ELZA em 20/04/2021 23:59:59.
22/04/2021 15:21

Decorrido prazo de RAYSSA DE SOUZA MONTEIRO em 19/04/2021 23:59:59.
22/04/2021 15:19

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por 20/04/2021 14:00 em/conduzida por Juiz(a) em Vara Única de Timbiras .
22/04/2021 15:19

Outras Decisões
22/04/2021 15:16

Decorrido prazo de DOMINGOS ADAO FURTUOSA DE CASTRO em 19/04/2021 23:59:59.
22/04/2021 14:53

Decorrido prazo de MANOEL FURTUOSA DE CASTRO em 20/04/2021 23:59:59.
22/04/2021 14:52

Decorrido prazo de DINHA (esposa de Chiquinho) em 20/04/2021 23:59:59.
22/04/2021 14:47

Decorrido prazo de RAIMUNDO ANTONIO DA SILVA em 19/04/2021 23:59:59.
22/04/2021 13:43

Decorrido prazo de FRANCISCA NETA MACIEL LIMA em 19/04/2021 23:59:59.
22/04/2021 12:56

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DE SOUSA ARAUJO em 19/04/2021 23:59:59.
22/04/2021 06:51

Decorrido prazo de THIAGO ANTONIO MACIEL LIMA em 19/04/2021 23:59:59.
22/04/2021 05:14

Decorrido prazo de UNIDADE PRISIONAL DE CODO em 19/04/2021 23:59:59.
21/04/2021 10:33

Juntada de Certidão
21/04/2021 04:26

Decorrido prazo de DOMINGOS ADAO FURTUOSA DE CASTRO em 16/04/2021 23:59:59.
21/04/2021 04:00

Decorrido prazo de THIAGO ANTONIO MACIEL LIMA em 16/04/2021 23:59:59.
21/04/2021 03:13

Decorrido prazo de CHIQUINHO (irmão acusado) em 20/04/2021 23:59:59.
21/04/2021 03:12

Decorrido prazo de UNIDADE PRISIONAL DE CODO em 20/04/2021 23:59:59.
20/04/2021 14:29

Juntada de Certidão
19/04/2021 22:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/04/2021 22:32

Juntada de diligência
18/04/2021 22:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/04/2021 22:38

Juntada de diligência
18/04/2021 22:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/04/2021 22:37

Juntada de diligência
18/04/2021 22:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/04/2021 22:31

Juntada de diligência
18/04/2021 22:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/04/2021 22:29

Juntada de diligência
18/04/2021 22:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/04/2021 22:27

Juntada de diligência
18/04/2021 16:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/04/2021 16:48

Juntada de diligência
18/04/2021 16:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/04/2021 16:26

Juntada de diligência
14/04/2021 16:48

Juntada de Certidão
13/04/2021 14:58

Expedição de Mandado.
13/04/2021 14:56

Expedição de Mandado.
13/04/2021 14:51

Expedição de Mandado.
13/04/2021 14:49

Expedição de Mandado.
13/04/2021 12:28

Expedição de Mandado.
13/04/2021 12:22

Cancelada a movimentação processual
13/04/2021 12:12

Expedição de Mandado.
13/04/2021 12:02

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/04/2021 12:01

Expedição de Mandado.
13/04/2021 11:55

Juntada de Ofício
13/04/2021 11:36

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por 20/04/2021 14:00 em/para Vara Única de Timbiras .
13/04/2021 10:39

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por 13/04/2021 08:30 em/conduzida por Juiz(a) em Vara Única de Timbiras .
13/04/2021 10:39

Outras Decisões
13/04/2021 07:47

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por 13/04/2021 08:30 em/para Vara Única de Timbiras .
12/04/2021 19:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/04/2021 19:10

Juntada de diligência
12/04/2021 18:44

Expedição de Mandado.
12/04/2021 11:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/04/2021 11:26

Juntada de diligência
12/04/2021 10:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/04/2021 10:12

Juntada de diligência
12/04/2021 10:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/04/2021 10:10

Juntada de diligência
12/04/2021 10:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/04/2021 10:05

Juntada de diligência
12/04/2021 09:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/04/2021 09:58

Juntada de diligência
09/04/2021 10:22

Juntada de petição
04/04/2021 21:30

Expedição de Mandado.
04/04/2021 21:29

Expedição de Mandado.
04/04/2021 21:15

Expedição de Mandado.
04/04/2021 21:11

Expedição de Mandado.
04/04/2021 17:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/04/2021 17:33

Expedição de Mandado.
04/04/2021 17:30

Juntada de Ofício
04/04/2021 17:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/04/2021 17:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/04/2021 17:12

Expedição de Comunicação eletrônica.
31/03/2021 12:23

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2021 16:58

Conclusos para decisão
26/03/2021 11:23

Juntada de petição
23/03/2021 09:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/03/2021 09:08

Juntada de diligência
17/03/2021 10:43

Expedição de Mandado.
15/03/2021 20:13

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2021 17:10

Conclusos para despacho
12/03/2021 17:09

Juntada de Certidão
11/03/2021 14:36

Decorrido prazo de DOMINGOS ADAO FURTUOSA DE CASTRO em 10/03/2021 23:59:59.
26/02/2021 15:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/02/2021 15:43

Juntada de diligência
18/02/2021 12:47

Juntada de petição
11/02/2021 18:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/02/2021 17:54

Juntada de Certidão
11/02/2021 17:50

Classe Processual alterada de PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA (313) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
11/02/2021 17:47

Expedição de Mandado.
09/02/2021 16:32

Recebida a denúncia contra DOMINGOS ADAO FURTUOSA DE CASTRO - CPF: *45.***.*54-83 (ACUSADO)
08/02/2021 18:36

Conclusos para decisão
05/02/2021 09:35

Juntada de denúncia
29/01/2021 12:14

Juntada de Certidão
29/01/2021 12:12

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/01/2021 09:53

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2021 08:28

Conclusos para decisão
21/01/2021 08:27

Juntada de Certidão
19/01/2021 20:34

Decretada a prisão preventiva de #Oculto#.
19/01/2021 20:31

Conclusos para decisão
19/01/2021 14:05

Juntada de petição
19/01/2021 09:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/01/2021 09:18

Juntada de Certidão
19/01/2021 09:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2021

Ultima Atualização
27/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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