15/08/2022 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0826157-52.2022.8.10.0001 AUTOR: ATOMY DO BRASIL COSMETICOS LTDA Advogado/Autoridade do(a) IMPETRANTE: GABRIELA COUTINHO FRASSINELLI - SP138348 REQUERIDO: Secretário da Secretaria Adjunta de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado do Maranhão, DECISÃO Cuida-se de MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO COM PEDIDO DE LIMINAR, impetrado por ATOMY DO BRASIL COSMÉTICOS LTDA. contra ato a ser praticado pelo SECRETÁRIO ADJUNTO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, devidamente qualificados.

Alega que, no exercício de suas atividades, vende mercadorias a consumidores finais localizados nas diversas Unidades da Federação, inclusive no Estado do Maranhão, sendo contribuinte do ICMS e sujeito ao recolhimento do DIFAL – Diferença de Alíquotas do ICMS e sustenta que tais exigências são indevidas.

Historia que no julgamento conjunto do Recurso Extraordinário (RE) 1287019, com repercussão geral (Tema 1093), o Supremo Tribunal Federal, por maioria, julgou inconstitucional a cobrança do DIFAL através do Convênio ICMS nº 93/2015 – CONFAZ, motivo pelo qual fixou a tese de que o diferencial de alíquota alusivo ao ICMS pressupõe a edição de lei complementar federal vinculando as normas gerais.

Aduz que, com a publicação da Lei Complementar nº 190/2022 no dia 05 de janeiro de 2022, é indevida a exigência do DIFAL no decorrer do ano-calendário de 2022, em razão da modulação dos efeitos da tese fixada no Tema 1093 – STF e por força da regra constitucional de anterioridade anual e nonagesimal, conforme o art. 150, III, alíneas “b” e “c”, da CF/88.

Diante do exposto, requer em sede liminar, a suspensão da exigibilidade dos débitos oriundos de DIFAL, vencidos e vincendos, nas operações interestaduais envolvendo as vendas ou remessas de mercadorias aos consumidores finais não contribuintes de ICMS situados neste Estado, sendo garantido o não recolhimento do DIFAL, no decorrer do ano-calendário de 2022, em observância ao princípio da anterioridade anual.

Custas processuais recolhidas em ID 67074270. É o essencial relatar.

Fundamento.

Decido.

Como se sabe, para a concessão da segurança, é fundamental que sejam preenchidos os pressupostos específicos, destacando-se: ato de autoridade; ilegalidade ou abuso de poder; lesão ou ameaça de lesão, e direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data.

No que se refere à obtenção de medida liminar no Mandado de Segurança, esta é possível desde que existentes os pressupostos para a sua concessão, ou seja, a fumaça do bom direito (fumus boni iuris), significando que há grande possibilidade de que a situação em apreciação seja verdadeira, e por essa razão, deve desde logo receber a proteção do judiciário; e o perigo da demora (periculum in mora), significando a possibilidade de dano irreparável ao autor da ação caso a medida não seja imediatamente deferida.

Com efeito a Lei nº 12.016/2009 (Mandado de Segurança), esclarece que: Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

Por oportuno, destaco que a concessão de liminares não é ato de discricionariedade do julgador, e que a concessão do provimento liminar quebra a ordem jurídica posta, podendo ser concedida somente se presentes os requisitos legais exigidos, a saber, a verossimilhança da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça entende que inexistentes os requisitos concessivos da liminar é de rigor o indeferimento da tutela pretendida: 1) STJ – Agravo Interno no Mandado de Segurança - AgInt no MS 24.684/DF (STJ) Data de Publicação: 22/03/2019 PROCESSUAL CIVIL.

ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

TUTELA PROVISÓRIA.

AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS.

I – omissis II – Não se verifica a presença do fumus boni iuris.

O ato administrativo tem fé pública e goza de presunção de legalidade, legitimidade e veracidade.

Somente em situações excepcionais, desde que haja prova robusta e cabal, pode-se autorizar o afastamento da justificativa do interesse público, a sua desconstituição, o que não se verifica no caso concreto.

III – Ademais, ausente também o periculum in mora, já que, muito embora o impetrante relate situação de dificuldade financeira e até psicológica, consequências naturais de sua demissão, relatou que vem sendo auxiliado por familiares, a afastar a necessidade premente do deferimento liminar do pedido, sem manifestação da autoridade apontada.

IV – Agravo interno improvido. (AgInt no MS 24.684/DF, Rel.

Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/03/2019, DJe 22/03/2019) Passando ao exame da lide, verifico que o pleito liminar reside na possibilidade ou não de determinar a suspensão da exigibilidade de débitos vencidos e vincendos, oriundos de DIFAL, nas operações interestaduais envolvendo as vendas ou remessas de mercadorias aos consumidores finais não contribuintes de ICMS situados neste Estado, sendo garantido o não recolhimento do DIFAL no decorrer do ano-calendário de 2022, em observância ao princípio da anterioridade anual.

Neste diapasão, no que pertine a análise sobre a temática trazida nos autos, cumpre destacar que durante o julgamento conjunto do Recurso Extraordinário (RE) 1287019, com repercussão geral (Tema 1093), o Supremo Tribunal Federal, por maioria, fixou a seguinte tese: TEMA 1093 STF: “Necessidade de edição de lei complementar visando a cobrança da Diferença de Alíquotas do ICMS – DIFAL nas operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto, nos termos da Emenda Constitucional nº 87/2015”.

Por oportuno, cumpre enfatizar a dicção trazida à baila no voto do Min.

Relator, conforme segue: São válidas as leis estaduais ou distritais editadas após a EC 87/2015, que preveem a cobrança do diferencial nas operações e prestações interestaduais com consumidor final não contribuinte do imposto.

No entanto, não produzem efeitos enquanto não editada lei complementar dispondo sobre o assunto. (STF.

Plenário.

ADI 5469/DF, Rel.

Min.

Dias Toffoli, julgado em 24/2/2021, e RE 1287019/DF, Rel.

Min.

Marco Aurélio, redator do acórdão Min.

Dias Toffoli, julgado em 24/2/2021 (Repercussão Geral – Tema 1093) Assim, consoante os termos supracitados, verifico que o entendimento da Suprema Corte convalida a legislação estadual já existente que institui o Diferencial de Alíquotas do ICMS – DIFAL e condiciona a produção de seus efeitos à edição de lei complementar que regulamente a cobrança do tributo, razão pela qual, notadamente ao paradigma do Estado do Maranhão, entendo válida a instituição do referido imposto pela Lei Estadual nº 10.326/2015, todavia, necessitando de lei complementar para que produza efeito.

Com efeito, no que pertine a competência para criação de impostos pelos Estados, disciplina o art. 155, inciso II, da Constituição Federal: Art. 155.

Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; Prosseguindo o raciocínio, com o advento da Lei Complementar nº 190/2022, publicada em 05 de janeiro de 2022, que altera a Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), bem como regulamenta a cobrança do Diferencial de Alíquota do ICMS – DIFAL nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto, cumpre destacar que a norma efetiva a produção de efeitos do imposto instituído pela legislação estadual referendada (Lei Estadual nº 10.326/2015), uma vez que a LC nº 190/2022 não objetiva a majoração de um imposto existente ou criação de imposto novo, de modo que não está subordinada aos princípios da anterioridade anual ou nonagesimal, disciplinadas pelo art. 150, II e III, da Constituição Federal.

Noutro bordo, é necessário enfatizar que através de decisão proferida no Processo nº 0802937-28.2022.8.10.0000, o Presidente do TJMA, Des.

Lourival de Jesus Serejo Sousa, deferiu o pedido suspensivo formulado e afastou os efeitos da liminar concedida nos autos de diversos mandados de seguranças na primeira instância de jurisdição, tendo em vista o iminente prejuízo ao Erário, a adequação constitucional da Lei Complementar nº 190/2022 à matéria discutida e a evidente controvérsia sobre a “definitividade necessária para se afastar a devida repartição da carga tributária”.

Corroborando para a melhor elucidação do tema, segue o trecho da decisão proferida pelo Des.

Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão: […] No caso do Maranhão, as leis estaduais que regularam o DIFAL já vinham sendo aplicadas e com arrecadação no ano de 2021 no montante de 370,2 milhões de reais, com estimativa para 2022 de 450 milhões de reais (ID 15152389).

Denota-se, no caso em questão, que a repartição do tributo já foi e está compondo o preço final ao consumidor, não gerando dano ou mudança nesses valores.

Ademais, o próprio STF, ao declarar a inconstitucionalidade por ausência de lei complementar modulou os efeitos em atenção aos danos que se causaria acaso se retrocedesse nessa repartição tributária. […] No caso, em que pese a inconstitucionalidade declarada, seus efeitos já foram mitigados, observando-se os princípios da segurança jurídica e da proporcionalidade na repartição dos tributos.

Ademais, já adequada a constitucionalidade pela Lei Complementar, deve-se aguardar posicionamento jurisprudencial com a definitividade necessária para se afastar a devida repartição da carga tributária.

Com efeito, em sede de suspensão de segurança, afere-se que o dano à economia e à ordem tributária do Estado se mostra latente e,

por outro lado, não se demonstra, com a segurança jurídica necessária, que as decisões liminares vão se manter ao final dos julgados, ponderando-se que o próprio STF modulou os efeitos da inconstitucionalidade acolhida. (TJMA- SUSPENSÃO DE LIMINAR OU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA 0802937-28.2022.8.10.0000, Tribunal Pleno, Gabinete do Presidente do Tribunal de Justiça, Des.

Des.

Lourival de Jesus Serejo Sousa, Data de Julgamento: 25/02/2022) Ademais, sob o argumento de elevado risco econômico e social, bem como do prejuízo aos cofres público, destaco que diversas das liminares concedidas em primeiro grau de jurisdição foram suspensas pelos Tribunais de Justiça dos Estados da Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Pernambuco, Piauí, Santa Catarina, São Paulo e Sergipe, de modo que a discussão sobre a cobrança do DIFAL em 2022 chegou ao Supremo Tribunal Federal, através das ADI’s 7070, 7078 e 7066, todas de relatoria do Min.

Alexandre de Moraes.

Nesta senda, considerando as normas jurídicas, das quais o Poder Judiciário jamais pode se distanciar, bem como pelos fatos e argumentos exarados na inicial, além da documentação acostada nos autos, forçoso é concluir que a impetrante não se desincumbiu do ônus de demonstrar a presença dos requisitos imprescindíveis ao deferimento do pleito liminar.

Por fim, entendo que a concessão liminar acarretará suscetível periculum in mora inverso, tendo em vista o dano irreparável à parte contrária, uma vez que o dano resultante da medida liminar será superior ao que se deseja evitar, posto que ensejará prejuízo aos cofres públicos e, consequentemente, aos projetos e ações do Estado em prol de direitos fundamentais de educação e saúde à coletividade.

Em sendo assim, diante da fundamentação supra, entendo que o presente pleito, a priori, não merece acolhida, haja vista que a impetrante não demonstrou os preenchimentos dos requisitos concessivos da medida liminar e por conseguinte, INDEFIRO A LIMINAR DA SEGURANÇA PLEITEADA.

Notifique-se pessoalmente, a autoridade coatora do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com cópias dos documentos, a fim de que preste as informações no prazo de 10 (dez) dias (art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009).

Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para querendo, ingressar no feito (art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009).

Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Estadual para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. (Art. 12, caput, da Lei nº 12.016/2009).

Superados os prazos mencionados, retornem-me conclusos para nova deliberação.

Intime-se.

Cumpra-se.

Por oportuno, advirto a SEJUD quanto à necessária observância dos requisitos relacionados no art. 250 do CPC c/c art. 157 do Código de Normas da CGJ e art. 14, § 2º do Prov.

CGJ nº 08/2017 na elaboração de seus mandados judiciais.

São Luís/MA, data do sistema.

CRISTIANO SIMAS DE SOUSA Juiz Auxiliar de Entrância Final (Respondendo - Portaria-CGJ 13032022)
21/06/2022 08:17

Baixa Definitiva
21/06/2022 08:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
21/06/2022 08:15

Juntada de termo
21/06/2022 08:10

Juntada de Certidão trânsito em julgado
27/10/2021 08:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
27/10/2021 08:06

Juntada de Certidão
26/10/2021 13:23

Juntada de Certidão
25/10/2021 14:34

Juntada de Certidão
21/10/2021 03:51

Decorrido prazo de ALL INCORPORADORA DE SERVICOS LTDA em 20/10/2021 23:59.
27/09/2021 00:48

Publicado Intimação em 27/09/2021.
25/09/2021 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2021
24/09/2021 00:00

Intimação

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 0010923-64.2002.8.10.0001.

AGRAVANTE: GEAP – Autogestão em Saúde.

Advogados : Gabriel Albanese Diniz de Araújo (OAB/DF 20.334), Eduardo da Silva Cavalcante (OAB/DF 24.923). AGRAVADA: All Incorporadora de Serviços Ltda.

Advogados : Nilo Pereira Rêgo Neto (OAB/MA 5892), Luciane Almeida Marinho Rêgo (OAB/MA 6173). INTIMAÇÃO Intimo a parte agravada para apresentar resposta. São Luís, 23 de setembro de 2021 Marcello de Albuquerque Belfort Assessor Técnico Mat. 189282
23/09/2021 15:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/09/2021 15:42

Juntada de agravo em recurso especial (11881)
10/09/2021 01:14

Publicado Decisão (expediente) em 10/09/2021.
10/09/2021 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2021
09/09/2021 00:00

Intimação

RECURSO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO Nº 0010923-64.2002.8.10.0001 RECORRENTE: GEAP – AUTOGESTÃO EM SAÚDE ADVOGADOS: GABRIEL ALBANESE DINIZ DE ARAÚJO (OAB/DF 20.334), EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE (OAB/DF 24.923) E MÁRCIO BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB/DF 57.646) RECORRIDA: ALL INCORPORADORA DE SERVIÇOS LTDA ADVOGADO: LUCIANE ALMEIDA MARINHO RÊGO (OAB/MA 6.173) DESEMBRGADOR PRESIDENTE: LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA DECISÃO GEAP – Autogestão em Saúde interpõe, com fundamento no artigo 105, III, alínea “a” da Constituição Federal, recurso especial, visando a reforma do acórdão de ID 11088738, exarado nos embargos de declaração opostos contra o acórdão ID 9856637 prolatado no julgamento da apelação cível nº 0010923-64.2002.8.10.0001. Originam-se os autos de ação declaratória de inexistência de débito, julgada improcedente pelo Juízo a quo nos termos do art. 487, I, do CPC (ID 8847135). Dessa sentença foi ajuizada apelação cível pela GEAP Autogestão em Saúde que, ao final, foi desprovida à unanimidade pela Sexta Câmara Cível (ID 9856637).

Opôs, ainda, embargos de declaração, rejeitados no acórdão de ID 11088738. Sobreveio recurso especial, em que a recorrente alega, de forma genérica, violação aos artigos 369 do CPC; 5º, LV, DA CF, além de entendimento jurisprudencial (ID 11526011). Sem Contrarrazões (ID 12091492). É o breve relato.

Decido. Não havendo pedido de efeito suspensivo, passo direto ao juízo de admissibilidade. Conforme exposto acima, o recurso foi interposto com base no art. 105, inciso III, “a” da Constituição Federal.

A sua interposição, porém, é analisada nos termos do art. 1.029 do CPC/2015.

Portanto, deve-se observar as exigências específicas para a admissibilidade do recurso especial bem como as comuns para a admissibilidade de outros recursos, como, por exemplo, preparo, legitimidade, tempestividade, interesse, inexistência de fato impeditivo ou extintivo etc. In casu, a leitura atenta do recurso interposto aponta que não se encontram presentes todos os pressupostos descritos no artigo 1.029 do CPC, em especial, que não restou demonstrada a possibilidade de seu cabimento.

Explica-se. Observa-se dos autos, que esta Corte de Justiça concluiu que o recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar suas alegações, inclusive com a imprescindibilidade de apresentação de prova pericial. Assim, verifica-se que o recurso é inadmissível porque enseja revolvimento do contexto fático-probatório dos autos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), o que é inviável em Recurso Especial, nos termos do Enunciado nº 7[1] da Súmula de jurisprudência do STJ. Ante o exposto, inadmito o presente recurso especial, nos termos do art. 1.030, V, do CPC. Publique-se. São Luís, 31 de agosto de 2021. Des.

Lourival de Jesus Serejo Sousa Presidente [1] A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.
08/09/2021 08:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/09/2021 12:04

Recurso Especial não admitido
23/08/2021 13:58

Conclusos para decisão
23/08/2021 13:57

Juntada de termo
18/08/2021 01:21

Decorrido prazo de ALL INCORPORADORA DE SERVICOS LTDA em 17/08/2021 23:59.
05/08/2021 12:24

Decorrido prazo de GEAP - AUTOGESTÃO EM SAUDE em 21/07/2021 23:59.
05/08/2021 12:24

Decorrido prazo de ALL INCORPORADORA DE SERVICOS LTDA em 21/07/2021 23:59.
04/08/2021 11:25

Publicado Intimação em 23/07/2021.
04/08/2021 11:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2021
21/07/2021 08:58

Desentranhado o documento
21/07/2021 08:58

Cancelada a movimentação processual
21/07/2021 08:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/07/2021 08:53

Juntada de Certidão
21/07/2021 08:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Coordenação de Recursos Constitucionais
21/07/2021 08:39

Juntada de Certidão
21/07/2021 08:34

Desentranhado o documento
21/07/2021 08:34

Cancelada a movimentação processual
21/07/2021 08:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Desª. Anildes de Jesus B. Chaves Cruz - 6ª Câmara Cível
21/07/2021 07:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Coordenação de Recursos Constitucionais
20/07/2021 23:02

Juntada de recurso especial (213)
30/06/2021 00:11

Publicado Acórdão (expediente) em 30/06/2021.
28/06/2021 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2021
25/06/2021 22:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/06/2021 10:46

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/06/2021 16:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/06/2021 17:30

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/05/2021 18:48

Pedido de inclusão em pauta virtual
28/04/2021 00:58

Decorrido prazo de ALL INCORPORADORA DE SERVICOS LTDA em 27/04/2021 23:59:59.
12/04/2021 08:20

Conclusos ao relator ou relator substituto
09/04/2021 15:00

Juntada de embargos de declaração (1689)
05/04/2021 00:17

Publicado Acórdão (expediente) em 05/04/2021.
31/03/2021 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2021
30/03/2021 12:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/03/2021 21:42

Conhecido o recurso de GEAP - AUTOGESTÃO EM SAUDE - CNPJ: 03.***.***/0001-82 (APELANTE) e não-provido
18/03/2021 15:43

Deliberado em Sessão - Julgado
12/03/2021 10:34

Juntada de parecer do ministério público
01/03/2021 19:20

Expedição de Outros documentos.
01/03/2021 19:20

Expedição de Outros documentos.
23/02/2021 18:45

Pedido de inclusão em pauta virtual
16/02/2021 18:15

Conclusos ao relator ou relator substituto
16/02/2021 12:30

Juntada de parecer
29/01/2021 11:31

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/01/2021 18:43

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2021 08:08

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
07/01/2021 08:08

Conclusos ao relator ou relator substituto
07/01/2021 08:07

Juntada de documento
18/12/2020 15:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
18/12/2020 14:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/12/2020 14:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/12/2020 12:17

Declarada incompetência
18/12/2020 12:17

Determinação de redistribuição por prevenção
17/12/2020 00:10

Conclusos para decisão
16/12/2020 22:18

Conclusos para decisão
13/12/2020 06:57

Recebidos os autos
13/12/2020 06:57

Conclusos para despacho
13/12/2020 06:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2021

Ultima Atualização
15/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

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DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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