24/02/2023 23:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/02/2023 23:05

Juntada de diligência
24/02/2023 23:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/02/2023 23:05

Juntada de diligência
24/02/2023 23:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/02/2023 23:04

Juntada de diligência
11/11/2022 16:26

Arquivado Definitivamente
26/10/2022 10:23

Transitado em Julgado em 20/07/2022
20/07/2022 21:16

Decorrido prazo de HOSPITAL UDI em 24/06/2022 23:59.
20/07/2022 20:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.***.***/0001-30) em 24/06/2022 23:59.
21/06/2022 10:02

Juntada de petição
16/06/2022 10:51

Publicado Decisão (expediente) em 09/06/2022.
16/06/2022 10:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2022
14/06/2022 00:57

Juntada de petição
10/06/2022 15:46

Juntada de petição
07/06/2022 12:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/06/2022 10:41

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/06/2022 10:41

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/06/2022 10:41

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/06/2022 10:41

Expedição de Comunicação eletrônica.
31/05/2022 16:34

Admitidos os Embargos RISTJ, 216-V
29/03/2022 23:44

Conclusos para decisão
14/12/2021 09:35

Juntada de contrarrazões
06/12/2021 11:34

Juntada de petição
06/12/2021 11:03

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/12/2021 19:44

Juntada de petição
03/12/2021 12:15

Juntada de petição
25/10/2021 09:38

Juntada de embargos de declaração
18/10/2021 18:33

Publicado Sentença (expediente) em 18/10/2021.
18/10/2021 18:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2021
15/10/2021 00:00

Intimação

Processo n.º 0830889-81.2019.8.10.0001 | PJE Tipo de ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: M.

D.

L.

O.

Requerido: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) e outros (2) Advogado/Autoridade do(a) REU: VALERIA LAUANDE CARVALHO COSTA OAB- MA4749-A Vistos e examinados de id n.º 53814045 (Publicado nos termos do Provimento n.º 39/2020-CGJMA): Diante de tais argumentos e das provas trazidas aos autos, bem como nos artigos 227, CF c/c 4ª, 7º e 11, do ECA, rejeito as preliminares suscitadas pelo Estado do Maranhão, Município de São Luís e UDI Hospital pelo que JULGO PROCEDENTE o pedido do autor para que sejam mantidos os efeitos da liminar conferida nos autos à id. 22045264, pelo que determino aos réus Estado do Maranhão e Município de São Luís que promovam, no prazo de até 24 (vinte e quatro horas), a transferência do autor M.L.O. para um Leito de Unidade de Terapia Intensiva Pediátrica na rede Pública de Saúde e caso não haja possibilidade na rede pública de saúde, que seja transferido para hospital na rede conveniada com o SUS e na impossibilidade que os entes públicos arquem com os custos da sua internação na rede particular, garantindo o transporte da paciente em ambulância devidamente equipada, bem como realize o procedimento cirúrgico necessário a manutenção de sua saúde.

Fixo a multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada a trinta dias, para cada requerido, a ser paga ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, na hipótese de descumprimento - art. 77, §2º do CPC, sem prejuízo das medidas criminais cabíveis à espécie.

Deixo de determinar o reexame necessário por não se enquadrar a presente sentença nas hipóteses previstas no artigo 496 ou seus incisos e parágrafos do CPC.

Custas ex lege.

Sem honorários (Súmula 421/STJ).

P.R.I.

São Luís, 04 de outubro de 2021.

José Américo Abreu Costa, Juiz de Direito da 1.ª Vara da Infância e da Juventude
14/10/2021 15:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/10/2021 08:36

Juntada de petição
11/10/2021 21:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/10/2021 21:05

Juntada de diligência
08/10/2021 10:40

Juntada de petição
08/10/2021 10:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/10/2021 10:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/10/2021 10:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/10/2021 10:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/10/2021 23:49

Julgado procedente o pedido
02/09/2021 13:51

Conclusos para julgamento
05/03/2021 09:56

Juntada de petição
02/03/2021 19:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/03/2021 16:52

Juntada de petição
26/02/2021 09:18

Juntada de petição
24/02/2021 17:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/02/2021 17:24

Juntada de petição
11/02/2021 09:18

Juntada de petição
09/02/2021 15:41

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/02/2021 17:49

Juntada de petição
05/02/2021 03:47

Publicado Decisão (expediente) em 03/02/2021.
05/02/2021 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2021
03/02/2021 16:11

Juntada de petição
03/02/2021 16:09

Juntada de petição
03/02/2021 00:24

Juntada de petição
03/02/2021 00:17

Juntada de Petição (outras)
02/02/2021 00:00

Intimação

Órgão Julgador: VARA DA SAÚDE PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO LUÍS/MA Processo nº 0830889-81.2019.8.10.0001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte autora: M.

D.

L.

O., representado por RENATA MORAES DE LIMA Advogado(a(s)): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO Parte requerida: ESTADO DO MARANHAO, MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS e HOSPITAL UDI - DECISÃO: [...] DECIDO. O Código de Divisão e Organização Judiciária do Maranhão (CODOJE/MA), cujo teor foi alterado pela Lei Complementar n.º 213/2019, publicada em 4 de abril de 2019, prevê em seu art. 9º, inciso XIX, a competência desta Vara de Saúde Pública, ipsis litteris (grifou-se): XIX - Vara de Saúde Pública: Processamento e julgamento das ações relativas a internação hospitalar, cirurgia, fornecimento de medicamentos, órteses e próteses, nos termos da Resolução 238, do Conselho Nacional de Justiça, qualquer que seja o valor da causa, ressalvada a competência das Varas da Infância e Juventude (art. 208, VII, do ECA), e da Vara de Interesses Difusos e Coletivos).

Ademais, o CODOJE/MA, especificamente no inciso I do art. 9º, preceitua que a 1ª Vara da Infância e da Juventude da Comarca de São Luís/MA é competente para as atribuições cíveis e administrativas definidas na legislação específica — isto é, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei 8.069/90.

Observa-se, assim, no art. 209 do ECA, a competência absoluta dos Juízos da Infância e Juventude para processarem e julgarem as ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à criança e ao adolescente, referentes ao não oferecimento ou oferta irregular de “acesso às ações e serviços de saúde”, conforme disposição do art. 208, inciso VII, do mesmo diploma legal.

Frisa-se que ambos os dispositivos estão em consonância com o inc.

IV do art. 148 do mesmo codex, o qual atribui à Vara da Infância e da Juventude a competência para “conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais difusos ou coletivos, afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no art. 209”.

Dessa forma, porquanto tenha sido a presente ação ajuizada por requerente menor de idade, com matéria afeta ao direito à saúde, resta configurada a competência absoluta acima delineada, razão pela qual deve a demanda ser analisada por juízo competente definido em lei.

Ademais, tratando-se matéria de ordem pública, pode o magistrado declarar a incompetência de ofício, a teor do art. 64, §1º, do CPC.

Ante o exposto, declaro a incompetência deste Juízo para processar e julgar o presente feito, pelo que determino que os autos sejam redistribuídos à 1ª Vara da Infância e da Juventude desta Comarca.

Dê-se a devida baixa no sistema, remetendo-se a ação conforme determinado.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. LAYSA DE JESUS PAZ MARTINS MENDES. Juíza de Direito (auxiliar de entrância final) respondendo pela Vara de Saúde Pública.

Portaria CGJ/MA n.º 2.329/2020.
01/02/2021 09:51

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
01/02/2021 09:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/01/2021 18:11

Declarada incompetência
28/01/2021 13:19

Conclusos para despacho
28/01/2021 13:19

Juntada de Certidão
02/12/2020 16:06

Juntada de petição
02/12/2020 12:06

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/11/2020 08:34

Juntada de ato ordinatório
27/11/2020 07:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
25/11/2020 04:11

Decorrido prazo de MIGUEL DE LIMA OLIVEIRA em 24/11/2020 23:59:59.
29/10/2020 02:41

Publicado Decisão (expediente) em 29/10/2020.
29/10/2020 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/10/2020 22:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/10/2020 15:06

Declarada incompetência
26/10/2020 21:05

Conclusos para despacho
26/10/2020 21:05

Juntada de Certidão
28/09/2019 00:45

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 27/09/2019 23:59:59.
27/09/2019 20:46

Juntada de contestação
24/09/2019 16:01

Juntada de contestação
14/08/2019 11:14

Juntada de petição
09/08/2019 10:42

Juntada de petição
06/08/2019 15:02

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/08/2019 12:08

Juntada de Certidão
02/08/2019 08:26

Expedição de Mandado.
02/08/2019 08:12

Expedição de Mandado.
02/08/2019 08:12

Expedição de Mandado.
02/08/2019 06:31

Concedida a Medida Liminar
02/08/2019 00:08

Conclusos para decisão
02/08/2019 00:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2021

Ultima Atualização
15/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão (expediente) • Arquivo

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Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

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