22/11/2021 13:07

Baixa Definitiva
22/11/2021 13:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
22/11/2021 12:11

Juntada de Certidão trânsito em julgado
22/11/2021 12:10

Juntada de Certidão
09/11/2021 02:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA DO MARANHAO em 08/11/2021 23:59.
10/09/2021 01:26

Publicado Decisão (expediente) em 10/09/2021.
10/09/2021 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2021
09/09/2021 00:00

Intimação

RECURSO ESPECIAL CÍVEL NÚMERO PROCESSO: 0001480-07.2017.8.10.0117 (AUTOS FÍSICOS VIRTUALIZADOS) RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA DO MARANHÃO AdvogaDO: cleandro dias sousa (OAB/MA 11014) Recorrida: michelle araujo lisboA AdvogadO: JULISELMO MONTEIRO GALVÃO ARAÚJO (OAB/PI 6643) Desembargador Presidente: Lourival de Jesus Serejo Sousa DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Município de Santa Quitéria do Maranhão, com fundamento no artigo 105, III, alíneas ‘a’ e ‘c’, da Constituição Federal, contra decisões proferidas pela relatora da Sexta Câmara Cível desta Corte de Justiça no julgamento dos embargos de declaração havidos das Apelações Cíveis nº 0001480-07.2017.8.10.0117. Embora intimada, a recorrida não apresentou contrarrazões (ID 12248183). É o breve relato.

Decido. A presente insurgência não merece prosseguir em face da ausência de esgotamento da instância recursal ordinária, incidindo, à espécie, o óbice do enunciado da Súmula 2811 do STF, aplicada por analogia. O objeto do recurso especial são as causas decididas em única ou última instância pelos tribunais (artigo 105, inciso III, da Constituição Federal), sendo o esgotamento das vias recursais ordinárias requisito essencial para o seu conhecimento. No pormenor, o entendimento da eg.

Corte Superior: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

APELO EXTREMO MANEJADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR.

NÃO ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS.

CORRETA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 281/STF 1.

Não se conhece de recurso especial interposto contra decisão monocrática do Relator do Tribunal de origem, porquanto necessário o exaurimento dos recursos ordinários cabíveis, conforme dispõe o enunciado n. 281 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, o qual se aplica, por analogia, ao recurso especial (AgRg no AREsp n. 622.272/RJ, Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 22/6/2015) 2.

Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 1590562/RS, Rel.

Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 09/03/2021, DJe 15/03/2021) No caso em análise, insurge-se o recorrente contra a decisão monocrática que negou provimento às apelações (115-121), assim como a que rejeitou os embargos de declaração (155-161), não tendo ocorrido, portanto, o exaurimento da instância ordinária. Com efeito, antes de buscar a via especial, olvidou-se o insurgente da necessária interposição de agravo interno, conforme entendimento pacificado (Súmula 281/STF). Ante o exposto, inadmito o recurso especial cível. Publique-se.

Intime-se. São Luís, 1º de setembro de 2021. Des.

Lourival de Jesus Serejo Sousa Presidente 1 Súmula 281 STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada.
08/09/2021 12:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/09/2021 09:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/09/2021 10:54

Recurso Especial não admitido
01/09/2021 09:05

Conclusos para decisão
01/09/2021 09:03

Juntada de termo
01/09/2021 01:37

Decorrido prazo de MICHELE ARAUJO LISBOA em 31/08/2021 23:59.
10/08/2021 00:06

Publicado Intimação em 09/08/2021.
10/08/2021 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2021
05/08/2021 08:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/08/2021 15:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/08/2021 15:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Coordenação de Recursos Constitucionais
04/08/2021 15:14

Juntada de Certidão
04/08/2021 15:13

Recebidos os autos
04/08/2021 15:13

Registrado para Cadastramento de processos antigos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2019

Ultima Atualização
22/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CERTIDÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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