10/02/2023 16:15

Arquivado Definitivamente
10/02/2023 16:14

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
09/02/2023 15:24

Decorrido prazo de MARIANA PARENTE ARAÚJO em 08/02/2023 23:59.
09/02/2023 13:30

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 08/02/2023 23:59.
15/12/2022 02:39

Publicado Decisão em 15/12/2022.
15/12/2022 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022
13/12/2022 14:58

Juntada de malote digital
13/12/2022 14:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/12/2022 23:02

Prejudicado o recurso
08/12/2022 15:46

Conclusos para decisão
01/09/2022 15:28

Juntada de petição
06/12/2021 10:45

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
06/12/2021 10:45

Conclusos ao relator ou relator substituto
06/12/2021 10:11

Juntada de Certidão
02/12/2021 16:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
03/03/2021 01:12

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 25/02/2021 23:59:59.
25/02/2021 21:49

Juntada de contrarrazões
15/02/2021 12:34

Conclusos ao relator ou relator substituto
15/02/2021 10:44

Juntada de agravo interno cível (1208)
12/02/2021 09:59

Juntada de procuração
02/02/2021 00:17

Publicado Decisão (expediente) em 02/02/2021.
02/02/2021 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2021
01/02/2021 00:00

Intimação

SEXTA CÂMARA CÍVEL Agravo de Instrumento nº 0814467-97.2020.8.10.0000 Agravante: Central Nacional Unimed – Cooperativa Central.

Advogado: Dr.

Antônio Eduardo Gonçalves Rueda (OAB/PE 16.983) Agravada: Mariana Parente Araújo.

Advogado: Dr.

Marcel Souza Campos (OAB/MA nº 9162).

Relatora: Desembargadora Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz DECISÃO LIMINAR Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de liminar interposto por Central Nacional Unimed – Cooperativa Central. em face da decisão proferida pelo Juízo de Direito da 8ª Vara Cível da Capital que, nos autos da Ação Ordinária correlata, proposta por Mariana Parente Araújo, concedeu a tutela antecipada para determinar que a agravante autorize e custeie integralmente o procedimento de cirurgia ortopédica prescrito nos documentos médicos juntados à inicial, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (hum mil reais), incidente até o limite de 60 (sessenta) dias.

Em sua peça recursal a agravante insurge-se contra o valor das astreintes, qualificado de exagerado.

Ao final, requer a concessão de efeito suspensivo, sustando a decisão agravada.

No mérito, requer seja o presente recurso conhecido e provido para reformar a decisão recorrida, no sentido de julgar improcedente o pedido de antecipação de tutela requerido no bojo da Ação Ordinária. É o Relatório.

Decido.

Examinando-se o pretendido pedido de efeito suspensivo, observa-se que o artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil faculta ao Relator, com base nas peculiaridades do caso, convencendo-se da relevância das alegações a que se firma o Agravante e ante a possibilidade de lesão grave e de difícil reparação decorrente da demora da entrega jurisdicional, atribuir efeito suspensivo ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, até o julgamento definitivo pela Câmara.

Infere-se, portanto, que a agravante deve demonstrar a presença simultânea de ambos os requisitos, quais seja: a possibilidade de lesão grave e de difícil reparação e da fundamentação necessária para tal pretensão.

Nesta fase inaugural, ao julgador impende analisar exclusivamente se os fatos deduzidos na inicial subsumam-se aos pressupostos processuais autorizadores da ordem liminar de tutela cautelar de urgência, previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, ou seja, probabilidade do direito; perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, além da existência de direito líquido e certo.

No caso em tela, em uma análise meramente perfunctória, encontram-se devidamente preenchidos os requisitos autorizadores para a concessão da medida liminar pleiteada, posto que demonstrado nos autos que a agravada é contratante do plano de saúde em questão, bem como que lhe foi prescrito tratamento cirúrgico ortopédico prescrito por médico, fatos não contestados pelo agravante.

No que tange à insurgência contra o valor das astreintes, neste exame preliminar, considero que o valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) diários, mostra-se como equitativo, ainda mais porque o julgador limitou sua incidência ao máximo de 60 (sessenta) dias, o que desconstitui qualquer alegação de possibilidade de enriquecimento sem causa.

Nessa ordem de ideias, a adequada assistência à saúde, por meio do tratamento recomendado por médico competente, deve ser assegurada, se evidenciando ilegal, por abusividade, a recusa na autorização para o tratamento médico, quando verificado que a empresa contratada se obrigou a prestar os serviços de assistência à saúde, sob pena de ofensa aos princípios da probidade e da boa-fé, ambos previstos no art. 422 do CC.

Não prospera, assim, a alegação de ausência do fumus boni iuris e do periculum in mora, tidos como requisitos legais (Vide art. 300 do CPC) para a concessão da tutela de urgência deferida na decisão agravada.

Nesta perspectiva, a medida judicial busca compelir o agravante a proceder à autorização de tratamento da agravada, prevalecendo, nesse ponto, a garantia constitucional do direito à saúde.

Ademais, os efeitos da referida decisão não se mostram irreversíveis, haja vista que, no mérito, julgada improcedente a demanda, o agravante poderá promover ação de cobrança referente ao valor integral do tratamento.

Portanto, a grave moléstia a que padece a agravada, necessitando, com urgência, do aventado tratamento, sob pena de danos irreparáveis à sua saúde, possui aptidão suficiente para ilidir a fumaça do bom direito do efeito suspensivo requerido.

Assim, inexistindo a presença dos pressupostos processuais autorizadores do pedido de efeito suspensivo (art. 1.019, I, CPC), INDEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO.

Oficie-se ao Juiz da causa, dando-lhe ciência desta decisão, nos termos do artigo 1.019, I do CPC.

Intimem-se as partes, nos termos do artigo 1.019, II, do CPC, oportunizando-se a apresentação de contrarrazões pelos agravados.

Por fim, atendendo ao disposto no artigo 1.019, III do CPC, encaminhem-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Ultimadas essas providências e decorridos os prazos legais, voltem conclusos para julgamento.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís/MA, 27 de janeiro de 2021. Desembargadora ANILDES DE JESUS BERNARDES CHAVES CRUZ R E L A T O R A
29/01/2021 15:45

Juntada de malote digital
29/01/2021 10:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/01/2021 18:20

Não Concedida a Medida Liminar
05/10/2020 15:42

Conclusos para despacho
05/10/2020 15:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2021

Ultima Atualização
10/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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