07/01/2022 13:27

Arquivado Definitivamente
07/01/2022 13:26

Transitado em Julgado em 09/12/2021
13/12/2021 12:01

Decorrido prazo de MARCELO POLARY ARAUJO em 09/12/2021 23:59.
01/12/2021 00:25

Publicado Intimação em 01/12/2021.
01/12/2021 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2021
29/11/2021 07:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/11/2021 14:18

Juntada de Certidão
22/11/2021 11:08

Desentranhado o documento
22/11/2021 11:08

Cancelada a movimentação processual
11/11/2021 09:35

Juntada de Informações prestadas
18/10/2021 10:35

Transitado em Julgado em 17/09/2021
18/09/2021 10:44

Decorrido prazo de MARCELO POLARY ARAUJO em 17/09/2021 23:59.
09/09/2021 12:12

Publicado Intimação em 31/08/2021.
09/09/2021 12:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2021
30/08/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS, DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS -MA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO LUÍS/MA - Campus Universitário Paulo VI - UEMA - Fone: (98) 3244-2691, WhatsApp –(98) 9 9981 3195, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº. 0800669-82.2019.8.10.0007 PROMOVENTE:CONDOMINIO BELA CINTRA CLUB RESIDENCE Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: MARCELO POLARY ARAUJO - MA9525 PROMOVIDA:DAYANE SARDINHA NASCIMENTO. SENTENÇA Trata-se de execução por título extrajudicial cujas partes são as mencionadas em epígrafe.

Embora citada, a parte executada não realizou o pagamento do débito, bem assim não foram encontrados bens passíveis de penhora.

Por outro lado, o exequente peticionou pugnando a suspensão do feito, pelo decurso de um ano. É o breve relato.

Decido.

Não assiste razão ao credor, ao pretender seja suspensa a execução pelo prazo de um ano, durante o qual se suspenderá o cutelo prescricional, nos termos da regra hospedada no art. 921, § 1º, do Código de Processo Civil, na medida que tal dispositivo se mostra em franca contramão aos critérios norteadores traçados pela Lei dos Juizados Especiais, em especial, a simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade para a rápida solução das demandas (art. 2º).

Ora, nenhum empecilho existe para a não aplicação, por simetria, do disposto no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, segundo o qual, não sendo encontrado o devedor ou não havendo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao interessado.

A doutrina sobre o tema leciona que a inexistência de bens penhoráveis "constitui causa de extinção do processo de execução, sendo facultada a sua renovação à existência de bens penhoráveis ou à possibilidade de localização do devedor, conforme o caso, considerando que a execução perante os Juizados Especiais Cíveis deve ser compreendida como um 'processo de resultados', donde não se afigura possível a indefinida reiteração de atos processuais com a finalidade de localizar o devedor ou bens a penhorar, por culminar em inaceitável postergação da conclusão do processo." (In Juizados Especiais Cíveis e Criminais, por Fátima Nancy Andrighi e Sidnei Agostinho Beneti, Belo Horizonte: Del Rey, 1996, pág. 52) - negritei.

Não bastasse, consigne-se que a presente ação foi ajuizada no ano de 2019 e, até a presente data, ainda não chegou ao seu término, com a entrega definitiva da prestação jurisdicional, não sendo tecnicamente acertado que a lide tenha o seu curso espichado até que sejam encontrados eventuais bens do executado, sob pena de transformar o rito especial em ordinário, consoante o CPC, no particular.

Isto posto, DECLARO EXTINTA, por sentença, a presente EXECUÇÃO, e o faço com base no artigo acima mencionado (Lei nº 9.099/95, art. 53, § 4º, c/c art. 925 do NCPC).

Após o trânsito em julgado, expeça-se Certidão circunstanciada de Dívida, constando o nome das partes, data do trânsito em julgado e valor atualizado da dívida, a fim de que o exequente possa, às suas expensas, levá-la a registro junto ao Cartório de Protesto de Títulos e Documentos e/ou ao SPC/SERASA, nos termos do art. 10 da Lei nº 9.492/97, c/c o Enunciado nº 76 do FONAJE.

Em seguida, dê-se baixa e arquive-se o processo.

Sem custas (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

P.R.I. (Desnecessário intimar-se o executado, por falta de interesse recursal).

São Luís, 24 de agosto de 2020. _____Assinatura Eletrônica_____ Juiz JOÃO PEREIRA NETO Auxiliar de Entrância Final
27/08/2021 15:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/08/2021 15:24

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
29/04/2021 08:54

Conclusos para despacho
28/04/2021 19:22

Juntada de petição
20/04/2021 00:31

Publicado Intimação em 20/04/2021.
19/04/2021 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2021
19/04/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUIS, DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS - MA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO LUÍS – MA Campus Universitário Paulo VI – UEMA - FONE: (98) 3244 - 2691 Processo: 0800669-82.2019.8.10.0007 Exequente: CONDOMÍNIO BELA CINTRA CLUB RESIDENCE Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCELO POLARY ARAUJO - OAB/ MA9525 Executada: DAYANE SARDINHA NASCIMENTO DESPACHO Vistos, etc...

Defiro, em parte, o pedido formulado pelo exequente no ID42791945, pelo que determino a suspensão do presente feito durante o período de um an Decorrido esse prazo voltem-me conclusos os autos.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Luís/ MA, 15 de abril de 2021. ADINALDO ATAÍDE CAVALCANTE Juiz de Direito 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luis-MA
16/04/2021 09:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/04/2021 22:53

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2021 19:08

Conclusos para despacho
18/03/2021 18:13

Juntada de petição
18/03/2021 00:18

Publicado Intimação em 18/03/2021.
17/03/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2021
17/03/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUIS, DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS - MA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO LUÍS – MA Campus Universitário Paulo VI – UEMA - FONE: (98) 3244 - 2691 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Processo: 0800669-82.2019.8.10.0007 EXEQUENTE:CONDOMÍNIO BELA CINTRA CLUB RESIDENCE, ADVOGADO: MARCELO POLARY ARAUJO - MA9525 EXECUTADA:DAYANE SARDINHA NASCIMENTO, DESPACHO Vistos, etc...

Defiro o pedido acostado ao ID 41394768 e determino que se intime- o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens penhoráveis do devedor, sob pena de extinção e arquivamento dos autos.

Intime-se. Cumpra-se São Luís/MA, 15 de março de 2021. ADINALDO ATAÍDE CAVALCANTE Juiz Titular do 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luis-MA
16/03/2021 08:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/03/2021 23:35

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2021 08:27

Conclusos para despacho
19/02/2021 21:09

Juntada de petição
05/02/2021 00:33

Publicado Intimação em 02/02/2021.
05/02/2021 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2021
01/02/2021 00:00

Intimação

COMARCA DE SÃO LUIS 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Campus Universitário Paulo VI - UEMA FONE: (98) 3244 - 2691 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Processo nº 0800669-82.2019.8.10.0007 EXEQUENTE: CONDOMINIO BELA CINTRA CLUB RESIDENCE EXECUTADO: DAYANE SARDINHA NASCIMENTO Sr(a) Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCELO POLARY ARAUJO - MA9525 DESPACHO Face o pedido acostado anteriormente, intime-se o promovente para, no prazo de dez dias, apresentar a planilha de cálculos atualizada ou, requeira o que entender pertinente, sob pena de arquivamento dos autos. Após, v. conclusos. Cumpra-se.

Intime-se. São Luís, 21 de janeiro de 2021. ADINALDO ATAÍDE CAVALCANTE Juiz Titular deste Juizado
29/01/2021 10:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/01/2021 10:46

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2020 08:16

Conclusos para despacho
28/08/2020 00:24

Juntada de petição
04/08/2020 09:09

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/08/2020 08:07

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2020 10:58

Conclusos para despacho
24/07/2020 10:57

Juntada de consulta INFOJUD
18/02/2020 07:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/02/2020 12:43

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2020 07:27

Conclusos para despacho
28/01/2020 20:29

Juntada de petição
06/12/2019 14:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/12/2019 14:04

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2019 10:04

Conclusos para despacho
02/12/2019 10:04

Juntada de consulta INFOJUD
24/10/2019 11:57

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2019 07:55

Conclusos para despacho
14/10/2019 22:41

Juntada de petição
20/09/2019 15:53

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/09/2019 15:52

Juntada de penhora não realizada
16/09/2019 10:06

Juntada de protocolo BACENJUD
10/09/2019 17:25

Juntada de Certidão
13/08/2019 15:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/08/2019 15:33

Juntada de diligência
18/06/2019 09:28

Expedição de Mandado.
17/06/2019 08:13

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2019 21:11

Conclusos para despacho
02/04/2019 21:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2019

Ultima Atualização
30/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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