TJMA - 0800596-19.2021.8.10.0047

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Prudente de Morais, s/n, Residencial Kubistcheck, Bloco Zulica Leite (1º andar) - FACIMP | Wyden Imperatriz-MA CEP: 65912-901 | telefone: (99) 3523-7592 | e-mail: [email protected] Processo nº: 0800596-19.2021.8.10.0047 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assuntos CNJ: Indenização por Dano Material, Assinatura Básica Mensal, Cobrança indevida de ligações Autor: IVONILDO MOREIRA DOS SANTOS Reu: TIM S/A.

INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: AUTOR: IVONILDO MOREIRA DOS SANTOS  ADVOGADO(A): NATALIA MALHEIRO MOREIRA DOS SANTOS - OABMA21573  REU: TIM S/A.  ADVOGADO(A): CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA - OABPE20335      De Ordem de Sua Excelência o Doutor DELVAN TAVARES OLIVEIRA, Juiz de Direito Titular da Vara da Infância e Juventude, presidindo os presentes autos, fica Vossa Senhoria, empresa ou ente público através desta devidamente: INTIMADO(A) de todo o teor da SENTENÇA  proferida por este Juízo, a seguir transcrita.

S E N T E N Ç A   Cuida-se de  AÇÃO CÍVEL  proposta por  IVONILDO MOREIRA DOS SANTOS  em face da  TIM S/A. ,  qualificadas nos autos, visando condenação em danos morais, danos materiais e obrigação de fazer.

Dispensado o RELATÓRIO , à luz do artigo 38 da lei nº 9099/95.   FUNDAMENTAÇÃO APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR   Não pairam dúvidas no sentido de que há, nestes autos, explícita relação jurídica de consumo entre as partes.

O autor enquadra-se, é cediço, como consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor - CDC (Lei n. 8.078/1990).

A reclamada, por sua vez, reveste-se da condição de fornecedora, conforme o art. 3º do estatuto em comento.  A legislação consumerista assegura, conforme o artigo 6º, inciso VI, do CDC, a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos sofridos pelos consumidores.

Esse é o viés pelo qual deve-se apreciar a presente demanda.

DA RESPONSABILIDADE CIVIL    Ressalte-se que, por ser fornecedora e pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, conforme o art. 14 do CDC e o art. 37, § 6°, da CF, responde objetivamente por eventual dano provocado aos usuários, desde que evidenciada a sua conduta ilícita, o nexo de causalidade e o dano.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Aplicável para o caso a inversão dos ônus da prova presente no inciso VIII, art. 6º, do CDC, ferramenta processual fundamental para o consumidor e destinada à facilitação da defesa de seus direitos, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.  A inversão do ônus da prova, no presente caso, decorre da possibilidade de a requerida demonstrar que prestou o serviço de maneira adequada e que reparou o fornecimento quando recebeu as reclamações do autor.

ATO ILÍCITO Na lide em questão o requerente relatou no dia 23 de outubro de 2020, o Requerente solicitou junto à TIM S.A. portabilidade do número de telefone fixo (99) 3523-1102, com protocolo de atendimento n°: 20.***.***/0653-52 e protocolo de portabilidade: 202010812162, contratando o plano TIM FIXO BRASIL TOTAL PLUS, sob o valor de R$ 52,35 (cinquenta e dois reais e trinta e cinco centavos), conforme documento anexo.

Ocorre que, após o prazo para a efetuação da portabilidade, o Requerente percebeu que o número não recebia rede (não realizava e não recebia chamadas), mesmo realizando o teste em outros aparelhos.

Aduz que ao realizar a consulta ao status de portabilidade solicitada verificou que a mesma não havia sido efetuada até o ajuizamento da demanda.

Em sua defesa a requerida informa que procedeu com o cumprimento da obrigação de fazer estipulada na decisão liminar. Acrescentou que cumpriu regularmente com a sua obrigação, uma vez que a linha está habilitada, após confirmação de algumas informações pela empresa doadora, sendo que tais dados são necessários para a conclusão do procedimento, prestando corretamente os serviços contratados.

Também argumentou que foi esclarecido ao demandante que para conseguir o acesso de número 99 3523-1102 seria necessária a realização do cadastro da área de uso, ligando da própria linha para *333, sendo que o acesso à rede local onde reside o demandante pode sofrer algumas instabilidades devido ao relevo da região, porém o seu acesso está ativo e em pleno funcionamento. Foi destacado também que eventualmente pode acontecer de o cliente não conseguir efetuar chamadas em razão do aumento do tráfego em determinados horários.

Como o art. 22 do CDC  "Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento,  são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos ".

Feitas estas considerações, a requerida não apresentou provas contundentes acerca da regularidade quanto ao funcionamento da linha, e ao teor do Art. 14, § 3°, do CDC o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste.

Especialmente no presente caso, em que o autor apresentou protocolos de atendimento, reclamações administrativas, mas o problema persistiu mesmo após o deferimento da tutela de urgência, conforme informado na petição de ID 51221034.

Desta forma, restou evidenciada nos autos a falha na prestação dos serviços da reclamada.

DANO MORAL Quanto ao prejuízo moral, as falhas nos serviços e demora na regularização da linha, privando a parte autora de um dos bens mais essenciais para a vida (telefone), especialmente importante para o desenvolvimento da sua atividade como empresário,  extrapolou os limites do aceitável e tipificou dano moral passível de reparação , por ofensa à dignidade do consumidor (CF, art. 5º, V e X).

Veja-se, sobre o tema, os seguintes julgados: CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.   INTERRUPÇÃO NO SERVIÇO DE TELEFONIA.

NÃO ATENDIMENTO DA SOLICITAÇÃO DA CONSUMIDORA APÓS DIVERSOS PEDIDOS ADMINISTRATIVOS.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

DANO MORAL .

REDUÇÃO.APELO PROVIDO EM PARTE. 1.Na espécie, houve falha na prestação de serviço, e ela se relaciona à organização da demandada, cujo funcionamento não ocorreu a contento, ao contrário, deu-se de modo inadequado, visto que deixou de atender à solicitação da autora - que se encontrava sem poder utilizar sua linha telefônica mesmo após o registro de 5 protocolos de atendimento - restando, portanto, caracterizado de modo cristalino a sua negligência no trato com o consumidor (artigo 14 do CDC). 2.Presente a responsabilidade civil, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) apresenta-se mais adequado e capaz de ressarcir os danos e evitar a reiteração da conduta ilícita, sobretudo em se considerando que não houve exposição substanciosa da vítima ou inscrição indevida nos cadastros de restrição.

A correção monetária, no que tange à condenação por dano moral, deve ser fixada a partir da publicação do acórdão (súmula nº 362 do STJ). 3.

Apelo parcialmente provido. (TJMA.

Ap 0251892017, Rel.

Desembargador(a) JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 27/07/2017 , DJe 03/08/2017) RECURSO INOMINADO.

TELEFONIA.  OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS.

RECURSO IMPROVIDO.

DANOS MORAL CONFIGURADO.  INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

VOTAÇÃO POR UNANIMIDADE. 1.

Em síntese afirma o autor que em no mês de maio/2014 apresentou falha na prestação do serviço de telefonia e internet na linha telefônica 99-3523-8626 contratada.

Diante disso, foram realizados contato com a reclamada na busca de reparo.

Porém, após 6 tentativas, não ocorreu qualquer solução.

Liminarmente, requereu o restabelecimento do serviços de telefonia e internet.

No mérito, pugna pela condenação da Requerida ao pagamento de indenização em danos morais. 2.

Em contestação, preliminarmente a ré alega a complexidade da causa pelas questões de fato necessitarem da produção de provas incompatíveis com o rito da lei 9.099/1995.

Também, informa que a inspeção pela empresa não encontrou problema e que os serviços se encontram ativos e em pleno funcionamento.

Inclusive, afirma que qualquer defeito seria após o ponto de terminação de rede (PTR), da responsabilidade do autor.

Assim, gerando a exclusão do dever de indenizar pela hipótese que o defeito inexiste.

Por fim, afirma que possíveis problemas não são suficientes para gerar o dever de indenizar, se configurando mero dissabor.

No mérito, pugna pela improcedência de todos os pedidos do autor. 3.

O MM.

Juiz a quo considerou que seria possível à reclamada a apresentação de um parecer técnico atestando a ocorrência ou não da interrupção e suas causas, de modo a rejeitar a preliminar.

No mérito, identifica que a relação consumerista apresentada e que existiu o descumprimento ao dever imposto em lei no momento em que a operadora deixou de fornecer os serviços sem demonstrar a ausência de falha na prestação, dando luz a responsabilidade sem apuração de culpa, nos termos do artigo 14 do CDC. 4.  No dano moral, em razão da necessidade de um serviço essencial e a impossibilidade de utilizá-lo por longo período gera dano moral presumível.   Desta feita o magistrado arbitrou o valor indenizatório por danos morais em R$ 3.500,00. 5.

Em seu recurso a OI alega que não ocorreu ilicitude, já que o serviço se encontra ativo e requer a exclusão ou diminuição do valor arbitrado de indenização de danos morais. 6.

O recurso não merece provimento. 7.

O valor da indenização por dano moral deve ser fixado com razoabilidade, levando em conta as condições econômicas e sociais da empresa ofensora - empresa de âmbito nacional, concessionários de serviços de telecomunicações, a gravidade da falta cometida - a ausência da prestação do serviço contratado - e as condições do ofendido, não devendo o valor fixado enriquecer ilicitamente o autor, nem prejudicar a empresa-ré. 8.

No caso em questão, foi comprovada a efetiva ocorrência do dano, e que o autor reiteradamente buscou atendimento para que a empresa efetuasse a reparação do serviço e assim não o fez antes do litigio.

A ré deixou o autor limitado de um meio de comunicação essencial na vida cotidiana.

O valor da indenização é proporcional ao agravo sofrido, não devendo ser modificado. 9.

Recurso conhecido e não provido.

Sentença que se mantém pelos próprios fundamentos. 10.

Condenação em custas e honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação. 11.

Por quorum mínimo. (JEMA.

Turma Recursal Única Cível e Criminal em Imperatriz.

RECURSO INOMINADO Nº 0011194-26.2014.810.0010.

Rel.

MANUELLA VIANA DOS SANTOS FARIA RIBEIRO. j. 01/12/2014) Assim, indubitavelmente a conduta da demandada gerou ofensa reparável à parte requerente, conforme a ótica de Sérgio Cavalieri ( In:  Programa de Responsabilidade Civil, 5º Ed.

Malheiros, pg. 94),  in verbis : "Enquanto o dano material atinge o patrimônio, o dano moral atinge a pessoa.

Este último é a reação psicológica que a pessoa experimenta em razão de uma agressão a um bem integrante de sua personalidade, causando-lhe vexame, sofrimento, humilhação e outras dores do espírito".    NEXO CAUSAL O nexo de causalidade consiste em um liame entre a conduta da demandada e o resultado danoso, que somente pode ser elidido pela culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, caso fortuito ou força maior.  In casu , a par das considerações até aqui realizadas, de logo se evidencia a presença do nexo em questão, pois foi o ato da requerida – a falha e interrupção do serviço – e a consequência desse ato, qual seja, a privação da parte autora dos serviços de telefonia por longo período, são os causadores dos danos morais suportados pelo consumidor.   Neste caso específico,  estando mais do que clara a presença do dano a personalidade advinda de ato do requerido, basta a apuração da cifra reparatória.

DO  QUANTUM  INDENIZATÓRIO   No que concerne ao valor do dano moral, ressalte-se que deve ser arbitrado com moderação, norteando-se o julgador pelos critérios da gravidade e repercussão da ofensa, da posição social do ofendido e da situação econômica do ofensor.

O STJ tem consagrado a doutrina da dupla função na indenização do dano moral: compensatória e sancionatória.

Dentre os inúmeros julgados que abordam o tema, destaco:     "(...) A fixação da indenização por dano moral deve revestir-se de caráter indenizatório e sancionatório, adstrito ao princípio da razoabilidade e, de outro lado, há de servir como meio propedêutico ao agente causador do dano; V - Recurso Especial conhecido e provido". (STJ - REsp 582.047 - RS - Proc. 2003/0152697-5 - 3ª T. - Rel.

Min.

Massami Uyeda) Assim,  deve-se considerar na sua fixação, a dupla finalidade do instituto, cujos objetivos são, por um lado, a punição do ofensor, como forma de coibir a sua reincidência na prática danosa e, por outro, a compensação da vítima pela dor e sofrimento vivenciados.  Ademais, nunca podendo ser fixado em valor módico, devendo o magistrado, em atenção ao princípio da razoabilidade, abster-se dos dísticos estratosféricos.   Por conseguinte, a fim de atender às funções indenizatória, sancionatória e preventiva, cabíveis ao dever de reparação por danos morais, deve-se levar em consideração algumas particularidades.

Para tanto: 1) que  a parte requerente permaneceu impossibilitada de utilizar a sua linha telefônica ; 2)  as diversas tentativas de solução da questão através da via administrativa , sem êxito; 3) o comportamento da parte promovida, a qual  poderia ter evitado todo este imbróglio disponibilizando à parte demandante soluções para o problema   enfrentado no momento em que a requerente buscou a solução extrajudicial da causa; 4) a importância da linha para o autor, que é  empresário . 5) a  condição pessoal e econômica do ofensor, e o grau de suportabilidade da indenização pela parte promovida ; DECIDO fixar, como justa compensação pelos prejuízos morais sofridos, o valor de R$ 5.000,00 (cinco   mil reais).

DO DANO MATERIAL Considerando que a parte demandante demonstrou que efetuou o pagamento do valor de R$209,47 (duzentos e nove reais e quarenta e sete centavos) durante o período no qual permaneceu impossibilitada de utilizar a linha telefônica, a parte demandante deve ser restituída no valor de R$209,47 (duzentos e nove reais e quarenta e sete centavos), uma vez que no presente caso não é aplicável a repetição em dobro do indébito prevista no artigo 42, parágrafo único, do CDC, mas sim o artigo 35 do CDC.

DISPOSITIVO   Diante do exposto,  JULGO  PARCIALMENTE  PROCEDENTES  os pedidos constantes na inicial, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC, para  CONDENAR a requerida  TIM S/A: a)   no pagamento da quantia de  R$ 5.000,00 (cinco   mil reais)  a título de  INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ; b) no pagamento da quantia de R$209,47 (duzentos e nove reais e quarenta e sete centavos) a título de  INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS ; c)  CONFIRMAR  a tutela de urgência anteriormente concedia.

O valor da reparação extrapatrimonial deverá ser corrigido a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (artigo 405 do Código Civil), enquanto o valor do dano material deverá ser corrigido monetariamente a partir da data do desembolso (17/03/2021), nos termos da súmula 43 do STJ e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (artigo 405 do Código Civil).   Aplica-se a multa de 10% (dez por cento) caso não seja efetuado o pagamento da cifra reparatória dentro de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado da sentença (art. 523, §1º, do CPC) .

A correção monetária será calculada de acordo com Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC/IBGE.

Sem custas nem honorários,  ex vi , do art. 55 da Lei n. 9.099/95, pois não vislumbro caso de litigância de má-fé.

Publicada em audiência.

Registrada a presente mediante lançamento no sistema PJE.

Intimados em audiência.

Transitado em julgado, caso não haja pedido de execução ou cumprimento de sentença dentro do prazo legal, dê-se baixa e arquive-se definitivamente.  Ademais, a parte exequente pode se valer do instrumento de cumprimento de sentença ou execução, executando a decisão, sendo que eventual necessidade cópia de sentença pode ser facilmente suprida pela Secretaria Judicial diante da virtualização do registro de sentenças, ficando compilados e salvos no sistema.  Havendo cumprimento voluntário, expeça-se alvará judicial em favor da parte requerente e arquive-se.

Imperatriz-MA, 3 de setembro de 2021         Juíza  DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA - Titular do 2º Juizado Especial Cível -     Imperatriz-MA, 8 de setembro de 2021   GEDAIAS DA SILVA RAMOS Auxiliar Judiciário Matrícula 143685 (Autorizado pelo Provimento 22/2018-CGJMA, Portaria 2/2017-2JECivel)   . .