30/10/2022 12:40

Decorrido prazo de MARCIA PEREIRA SANTOS em 27/09/2022 23:59.
30/10/2022 12:39

Decorrido prazo de NATANIEL ALVES COSTA em 27/09/2022 23:59.
30/10/2022 12:39

Decorrido prazo de NATANIEL ALVES COSTA em 27/09/2022 23:59.
30/10/2022 12:39

Decorrido prazo de MRS MOTOS LTDA - ME em 27/09/2022 23:59.
30/10/2022 12:39

Decorrido prazo de MRS MOTOS LTDA - ME em 27/09/2022 23:59.
10/10/2022 09:38

Arquivado Definitivamente
10/10/2022 09:38

Transitado em Julgado em 27/09/2022
17/09/2022 13:20

Publicado Intimação em 13/09/2022.
17/09/2022 13:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022
17/09/2022 13:20

Publicado Intimação em 13/09/2022.
17/09/2022 13:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022
17/09/2022 13:20

Publicado Intimação em 13/09/2022.
17/09/2022 13:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022
12/09/2022 17:47

Juntada de petição
09/09/2022 10:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/09/2022 10:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/09/2022 10:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/08/2022 10:50

Homologada a Transação
30/08/2022 17:14

Conclusos para julgamento
30/08/2022 17:14

Juntada de termo
30/08/2022 16:28

Recebidos os autos
30/08/2022 16:28

Juntada de despacho
08/02/2022 13:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal
08/02/2022 13:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/01/2022 09:14

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2021 13:23

Conclusos para decisão
14/10/2021 03:32

Decorrido prazo de MRS MOTOS LTDA - ME em 13/10/2021 23:59.
07/10/2021 23:51

Juntada de petição
28/09/2021 21:33

Publicado Intimação em 27/09/2021.
28/09/2021 21:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2021
25/09/2021 10:42

Decorrido prazo de MARCIA PEREIRA SANTOS em 24/09/2021 23:59.
25/09/2021 10:42

Decorrido prazo de NATANIEL ALVES COSTA em 24/09/2021 23:59.
24/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RIBAMAR TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS Av.

Gonçalves Dias, N.º 826, Centro – São José de Ribamar-CEP: 65.110.000 – Fone (098) 3224-1055. ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Proc.:0802550-98.2020.8.10.0059 INTIMAÇÃO Prezado (a) Senhor (a) Nos termos do Art. 250, VI, do CPC e Art. 3º, XXVIII do Provimento nº 001/07/CGJ/MA, sirvo-me do presente, para intimar o(a) recorrido(a), AUTOR: NATANIEL ALVES COSTA, MARCIA PEREIRA SANTOS, através de , Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ALEXANDRE DOS SANTOS MOUCHEREK JUNIOR - MA18545Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ALEXANDRE DOS SANTOS MOUCHEREK JUNIOR - MA18545, para apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, Contrarrazões ao Recurso Inominado (ID: 53139817), interposto nestes autos virtuais.

São José de Ribamar-MA,23 de setembro de 2021 RAIMUNDO SILVA COSTA JUNIOR Servidor(a) Judicial
23/09/2021 08:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/09/2021 08:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/09/2021 08:43

Juntada de Certidão
22/09/2021 18:32

Juntada de recurso inominado
18/09/2021 17:54

Publicado Intimação em 10/09/2021.
18/09/2021 17:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2021
18/09/2021 17:54

Publicado Intimação em 10/09/2021.
18/09/2021 17:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2021
18/09/2021 17:53

Publicado Intimação em 10/09/2021.
18/09/2021 17:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2021
09/09/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO DE S.

J.

DE RIBAMAR - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS -JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RIBAMAR - Processo nº 0802550-98.2020.8.10.0059 Requerente: NATANIEL ALVES COSTA e outros Requerido(a): MRS MOTOS LTDA - ME SENTENÇA Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por MRS MOTOS LTDA – ME nos autos da ação em que contende com MARCIA PEREIRA SANTOS, alegando haver OBSCURIDADE na sentença contida no evento 48656395. Requereu o embargante que sejam os embargos declaratórios em epígrafe conhecidos e acolhidos, para sanar obscuridade quanto a determinação de devolução do bem objeto do dano material, bem como quanto a incidência de juros e quanto a recusa do embargado em levar a moto para o conserto. A parte embargada instada a se manifestar a embargante deixou o prazo correr “in albis”. Segundo o art. 48 da Lei nº. 9.099/95 em combinação com o artigo Art. 1022, do NCPC, apenas cabem embargos de declaração: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o.

Verificando-se o pedido formulado nos embargos, evidencio que não há como prosperar a reforma pretendida, posto que não há obscuridade na sentença que determinou o recolhimento do produto no prazo de 15 dias. Observa-se que os demais pedidos vertidos nos embargos, encontram-se devidamente analisados na sentença, por ser este o entendimento deste juízo, podendo ser objeto de apreciação em recurso inominado, porque visam a adequação da sentença ao inconformismo do embargante. Por essa razão não merece acolhimento, porquanto afasta-se do fim colimado aos embargos de declaração, conforme se verifica abaixo: STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no AgInt no REsp 1544203 MG 2015/0175121-1 (STJ) Data de publicação: 21/08/2018 Ementa: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

DIREITO AMBIENTAL.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

COMPENSAÇÃO DE RESERVA LEGAL.

APLICAÇÃO, AO CASO, DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL .

IMPOSSIBILIDADE.

INCIDÊNCIA DA LEI 4.771 /65, VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS.

PRECEDENTES DO STJ.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015 .

VÍCIOS INEXISTENTES.

INCONFORMISMO.

REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

I.

Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 09/05/2018.

II.

O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo interno, para manter a decisão que dera provimento ao Recurso Especial do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, para, em relação à compensação da reserva legal de que tratam os autos, determinar seja aplicado o disposto no art. 44 , III , da Lei 4.771 /65, então vigente.

III.

Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC vigente, não merecem ser acolhidos os Embargos de Declaração, que, em verdade, revelam o inconformismo da parte embargante com as conclusões do decisum.

IV.

Embargos de Declaração rejeitados. Ante o exposto, conheço dos embargos, porém nego-lhes provimento.

Intimem-se.

São José de Ribamar, 31 de agosto de 2021.

Juiz Júlio César Lima Praseres Titular do JECCrim de São José de Ribamar
08/09/2021 11:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/09/2021 11:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/09/2021 11:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/08/2021 23:16

Embargos de Declaração Não-acolhidos
30/08/2021 09:21

Conclusos para decisão
30/08/2021 09:20

Juntada de Certidão
28/08/2021 17:46

Decorrido prazo de MARCIA PEREIRA SANTOS em 25/08/2021 23:59.
28/08/2021 17:41

Decorrido prazo de NATANIEL ALVES COSTA em 25/08/2021 23:59.
28/08/2021 17:34

Decorrido prazo de MRS MOTOS LTDA - ME em 25/08/2021 23:59.
19/08/2021 17:00

Decorrido prazo de MARCIA PEREIRA SANTOS em 18/08/2021 23:59.
19/08/2021 17:00

Decorrido prazo de NATANIEL ALVES COSTA em 18/08/2021 23:59.
10/08/2021 13:23

Publicado Intimação em 10/08/2021.
10/08/2021 13:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2021
10/08/2021 13:23

Publicado Intimação em 10/08/2021.
10/08/2021 13:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2021
10/08/2021 13:22

Publicado Intimação em 10/08/2021.
10/08/2021 13:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2021
10/08/2021 13:21

Publicado Intimação em 10/08/2021.
10/08/2021 13:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2021
10/08/2021 13:21

Publicado Intimação em 10/08/2021.
10/08/2021 13:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2021
06/08/2021 11:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/08/2021 11:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/08/2021 10:59

Juntada de Certidão
06/08/2021 10:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/08/2021 10:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/08/2021 10:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/07/2021 09:34

Juntada de embargos de declaração
07/07/2021 19:44

Julgado procedente o pedido
22/02/2021 18:46

Conclusos para julgamento
14/02/2021 01:40

Decorrido prazo de MRS MOTOS LTDA - ME em 12/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 19:02

Decorrido prazo de MARCIA PEREIRA SANTOS em 01/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 19:02

Decorrido prazo de NATANIEL ALVES COSTA em 01/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 19:02

Decorrido prazo de MARCIA PEREIRA SANTOS em 01/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 19:02

Decorrido prazo de NATANIEL ALVES COSTA em 01/02/2021 23:59:59.
03/02/2021 14:20

Juntada de termo
02/02/2021 18:56

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 02/02/2021 10:00 Juizado Especial Cível e Criminal de São José de Ribamar .
02/02/2021 09:50

Juntada de petição
01/02/2021 17:01

Juntada de contestação
15/01/2021 14:08

Juntada de termo
15/01/2021 11:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/01/2021 14:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/01/2021 14:32

Juntada de ato ordinatório
30/09/2020 18:21

Audiência de instrução e julgamento designada para 02/02/2021 10:00 Juizado Especial Cível e Criminal de São José de Ribamar.
30/09/2020 18:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2020

Ultima Atualização
24/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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