TJMA - 0800216-62.2019.8.10.0080

1ª instância - Vara Unica de Cantanhede

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Polo Ativo

Partes

LEANDRO LUIZ DOS REIS

CPF *04.***.*55-03

Advogados

PAULO GIOVANI DOS SANTOS BORGES

OAB: 15461/MA

CPF *94.***.*03-20

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE MATOES DO NORTE

CNPJ: 01.612.831/0001-87

Advogados

ALINE DA SILVA

OAB: 18509/MA

CPF *49.***.*72-90

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/10/2021 10:51

    Decorrido prazo de ALINE DA SILVA em 01/10/2021 23:59.

  • 02/10/2021 10:51

    Decorrido prazo de PAULO GIOVANI DOS SANTOS BORGES em 01/10/2021 23:59.

  • 02/10/2021 10:50

    Decorrido prazo de ALINE DA SILVA em 01/10/2021 23:59.

  • 02/10/2021 10:50

    Decorrido prazo de PAULO GIOVANI DOS SANTOS BORGES em 01/10/2021 23:59.

  • 30/09/2021 16:02

    Arquivado Definitivamente

  • 18/09/2021 16:58

    Publicado Intimação em 10/09/2021.

  • 18/09/2021 16:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2021

  • 18/09/2021 16:57

    Publicado Intimação em 10/09/2021.

  • 18/09/2021 16:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2021

  • 09/09/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO   VARA ÚNICA DA COMARCA DE CANTANHEDE   Rua Boa Esperança, s/nº, Centro, Cantanhede/MA - CEP:65.465.000     Email: [email protected] / Tel. (98) 3462-1487 SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: Processo Judicial Eletrônico – PJe PROCESSO Nº.: 0800216-62.2019.8.10.0080 AUTOR: LEANDRO LUIZ DOS REIS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: PAULO GIOVANI DOS SANTOS BORGES - MA15461 REU: MUNICIPIO DE MATOES DO NORTE Advogado/Autoridade do(a) REU: ALINE DA SILVA - MA18509  SENTENÇA Trata-se de obrigação de fazer c/danos materiais c/c antecipação de tutela proposta por LEANDRO LUIZ DOS REIS em face de MUNICIPIO DE MATOES DO NORTE.

    A petição inicial veio acompanhada dos documentos de id. 21607252.

    Contestação, id. 32364868.

    Breve é o relatório.

    DECIDO.

    Intimadas as partes para produção de provas, a parte requerida requereu julgamento antecipado da lide, id. 34701998, e a parte autora juntou os documentos de id. 46023944.

    Passo, então, ao enfrentamento do mérito, considerando que o feito encontra-se satisfatoriamente instruído, autorizando-se o julgamento da lide no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I do CPC.

    No presente caso, a parte autora se inscreveu no concurso público realizado pela parte requerida, edital 01/2015, para o cargo de professor de Artes – Ensino Fundamental Anos Finais, com 1 vaga  e classificou-se em 3º.

    Todavia insurge-se quanto a contratação temporária e precária de pessoas para o cargo citado dentro do prazo de validade do citado concurso, pelo que se considera preterido.

    Pois bem.

    Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) fixou a tese de repercussão geral no Recurso Extraordinário (RE) 837311, que discutiu o tema de direito dos candidatos a nomeação em concurso público.

    A tese estabelece que: “O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato.

    Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: 1– Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; 2 – Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; 3 – Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima.” Verifica-se que aprovados em concurso público fora do número de vagas, em rega, não possuem direito subjetivo à nomeação.

    Com efeito, não vislumbro no presente caso as exceções indicadas no recurso extraordinário acima mencionado.

    Em outras palavras, a contratação temporária e excepcional por interesse público não constitui, por si só, circunstância apta a conferir o direito subjetivo à parte autora para sua nomeação.

    Além disto, a mesma não comprovou que os contratados estão exercendo as funções do cargo para qual foi aprovada no citado concurso.

    O docs. de id. 21607252, 21607258 e 46023945 não demonstram o exercício das funções do citado cargo.

    ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

    Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, ficando estes arbitrados desde já em 10% sobre o valor atualizado da causa.

    Verba que fica com exigência suspensa, tendo em vista benefício da gratuidade judiciária deferida, nos art. 98, §3º, do CPC.

    Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e no registro.

    P.R.I.       Cantanhede/MA, data da assinatura digital.

    PAULO DO NASCIMENTO JUNIOR Juiz de Direito

  • 08/09/2021 11:47

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 08/09/2021 11:47

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 17/08/2021 07:19

    Julgado improcedente o pedido

  • 20/05/2021 12:57

    Juntada de petição

  • 30/03/2021 17:31

    Conclusos para decisão

  • 30/03/2021 17:30

    Juntada de Certidão

  • 22/08/2020 03:42

    Decorrido prazo de PAULO GIOVANI DOS SANTOS BORGES em 21/08/2020 23:59:59.

  • 21/08/2020 11:19

    Juntada de petição

  • 21/08/2020 10:45

    Juntada de petição

  • 04/08/2020 19:08

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 04/08/2020 19:08

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 03/08/2020 14:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/06/2020 16:58

    Juntada de petição

  • 26/06/2020 18:53

    Conclusos para decisão

  • 26/06/2020 18:51

    Juntada de Certidão

  • 23/06/2020 00:45

    Juntada de contestação

  • 29/05/2020 01:36

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MATOES DO NORTE em 27/05/2020 23:59:59.

  • 05/05/2020 10:30

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/05/2020 10:30

    Juntada de diligência

  • 05/03/2020 15:41

    Expedição de Mandado.

  • 22/02/2020 17:48

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 18/07/2019 15:31

    Conclusos para decisão

  • 18/07/2019 15:31

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2019

Ultima Atualização
02/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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