TJMA - 0842516-53.2017.8.10.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Jose Jorge Figueiredo dos Anjos

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Polo Ativo

Partes

BANCO DO BRASIL SA

CNPJ: 00.000.000/0001-91

Advogados

RAFAEL SGANZERLA DURAND

OAB: 10348/MA

CPF *56.***.*18-05

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB: 128341/SP

CPF *68.***.*00-06

Polo Passivo

Partes

SUELLEN DAYANNA COURA CASTRO

CPF *01.***.*37-38

Advogados

SUELLEN DAYANNA COURA CASTRO

OAB: 11894/MA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/04/2023 07:58

    Baixa Definitiva

  • 03/04/2023 07:58

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem

  • 03/04/2023 07:58

    Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

  • 01/04/2023 02:24

    Decorrido prazo de SUELLEN DAYANNA COURA CASTRO em 31/03/2023 23:59.

  • 01/04/2023 02:20

    Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 31/03/2023 23:59.

  • 10/03/2023 00:27

    Publicado Acórdão (expediente) em 10/03/2023.

  • 10/03/2023 00:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023

  • 08/03/2023 08:33

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 07/03/2023 11:04

    Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (APELANTE) e provido em parte

  • 02/03/2023 16:12

    Juntada de Certidão

  • 02/03/2023 15:59

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 01/03/2023 07:07

    Decorrido prazo de SUELLEN DAYANNA COURA CASTRO em 28/02/2023 23:59.

  • 23/02/2023 15:46

    Juntada de parecer do ministério público

  • 16/02/2023 21:39

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 16/02/2023 07:08

    Decorrido prazo de RAFAEL SGANZERLA DURAND em 15/02/2023 23:59.

  • 16/02/2023 07:08

    Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 15/02/2023 23:59.

  • 07/02/2023 16:32

    Conclusos para julgamento

  • 07/02/2023 16:32

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 07/02/2023 16:32

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 07/02/2023 16:31

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 07/02/2023 11:27

    Recebidos os autos

  • 07/02/2023 11:27

    Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

  • 07/02/2023 11:27

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 07/10/2022 10:44

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 07/10/2022 10:39

    Juntada de parecer - falta de interesse (mp)

  • 04/10/2022 12:17

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 03/10/2022 15:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/05/2022 02:39

    Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 30/05/2022 23:59.

  • 31/05/2022 02:39

    Decorrido prazo de SUELLEN DAYANNA COURA CASTRO em 30/05/2022 23:59.

  • 09/05/2022 00:09

    Publicado Decisão em 09/05/2022.

  • 07/05/2022 00:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022

  • 06/05/2022 14:08

    Redistribuído por sorteio em razão de impedimento

  • 06/05/2022 14:08

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 06/05/2022 14:08

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2022 10:21

    Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição

  • 05/05/2022 09:29

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 05/05/2022 07:55

    Declarado impedimento por DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM

  • 03/05/2022 22:02

    Conclusos para despacho

  • 01/05/2022 09:30

    Recebidos os autos

  • 01/05/2022 09:30

    Conclusos para decisão

  • 01/05/2022 09:30

    Distribuído por sorteio

  • 06/09/2021 00:00

    Intimação

    Processo nº 0803577-84.2021.8.10.0026 Ação de Divórcio Litigioso Requerente: ADRIANA MARTINS DE SOUSA BARROS Advogado: GRACILIANO REIS DA SILVA, OAB/SP 174878 Requerido: JOSE ALMIR DE SOUSA BARROS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA O Excelentíssimo Senhor RAFAEL FELIPE DE SOUSA LEITE, Juiz de Direito Titular da 3ª Vara da Comarca de Balsas/MA, determina: FINALIDADE: INTIMAÇÃO do(a) advogado(a) do(a) requerente/requerido(a), Dr(a).

    GRACILIANO REIS DA SILVA, OAB/SP 174878, para tomar(em) conhecimento acerca da(o) decisão/despacho/sentença de ID 51542014, a seguir transcrito(a): “Vistos, etc.

    A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, incluiu entre os direitos e garantias fundamentais a assistência jurídica na forma integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso, sendo que a hipossuficiência financeira não obsta o direito de livre acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, CF/88).

    No entanto, ao consagrar o direito, a Constituição foi clara ao estabelecer que a gratuidade da justiça será concedida aos “comprovadamente” necessitados.

    Muito embora o art. 99, §3º, do CPC disponha que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, tenho que, em alguns casos, dadas as circunstâncias concretas, tal declaração, cuja presunção é relativa, pode ser desautorizada caso não acompanhada de outros elementos identificadores da hipossuficiência alegada, cabendo ao juiz o poder-dever de exigi-los, dado o caráter tributário das custas a ser revertida em favor do interesse público.

    Neste caso específico, a parte autora não colaciona ao feito seu contracheque e/ou comprovante de rendimentos ou, ainda, cópia da CTPS para demonstrar eventual situação de desemprego, documentos essenciais para se provar a alegada insuficiência financeira.

    Assim, nos termos do art. 99, §2º, do CPC, intime-se a parte autora, via DJEN, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o recolhimento das custas processuais ou comprove sua hipossuficiência.

    Ato contínuo, deverá a parte autora colacionar ao feito seu comprovante de residência, bem como a certidão de casamento atualizada, vez que tais documentos são essenciais à propositura da ação, sob pena de indeferimento (art. 321, parágrafo único, do CPC).

    Cumpra-se.

    Balsas (MA), 26/08/2021.

    Rafael Felipe de Souza Leite.

    Juiz de Direito Titular da 3ª Vara da Comarca de Balsas".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2022

Ultima Atualização
06/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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