19/10/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS PROCESSO: 0803348-52.2020.8.10.0029 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE AUTORA: DOMINGOS BEZERRA DA SILVA ADVOGADA: ANA PIERINA CUNHA SOUSA PARTE RÉ: BANCO BMG SA ADVOGADA: FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA S E N T E N Ç A Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por DOMINGOS BEZERRA DA SILVA em face de BANCO BMG SA, aduzindo, em síntese, que é aposentado do INSS e tomou conhecimento de que fora consignado empréstimo em seu benefício, pelo réu, sem que tenha dado autorização.

Foram acostados à inicial os documentos de ID 33090110.

Após o não cumprimento do despacho de ID 33122460, a petição inicial foi indeferida (ID 34279209).

A apelação do autor foi provida, ID 43784574.

Após o retorno dos autos, o réu foi citado e ofereceu contestação (ID 4901715).

Em seguida, o autor comunicou a desistência (ID 53664283), à qual não se opôs o réu (ID 54022797).

Relatados.

O direito de desistir da ação é conceituado pela doutrina como sendo “ato unilateral do demandante, a princípio sem necessidade do consentimento do réu, pelo qual ele abdica expressamente da sua posição processual (autor), adquirida após o ajuizamento da causa”.

Da análise dos autos, observa-se que o pedido de desistência é expresso e foi formulado por procurador com poderes especiais, atendendo, portanto, aos requisitos para validade do ato.

Intimado, o réu não se opôs.

Ante o exposto, homologo a desistência requerida, e, por consequência, declaro extinto o processo, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, para que surta os seus efeitos jurídicos e legais.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas e de honorários advocatícios de 15% do valor da causa, cuja exigibilidade resta suspensa, em face de ser beneficiária da justiça gratuita.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Caxias (MA), data da assinatura eletrônica. AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA JUIZ DE DIREITO
09/09/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0800445-14.2021.8.10.0060 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCA PEREIRA DE FREITAS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MAHAALA VERAS DE SIQUEIRA ROCHA - PI15947 REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A Aos 08/09/2021, eu JOSE AFONSO LIMA BEZERRA, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, submeti o presente expediente ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional, com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da SENTENÇA proferida nos presentes autos, com o seguinte teor: SENTENÇA FRANCISCA PEREIRA DE FREITAS ingressou com AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E MATERIAIS contra o BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., ambos qualificados, alegando que NÃO ASSINOU O CONTRATO DE Nº 814803035, no valor de R$ 12.007,20.

Argumenta que tal contrato é nulo e que tentou solucionar amigavelmente tal problema.

Requer o julgamento procedente da demanda, com a condenação da parte demandada em danos e em repetição de indébito.

Com a inicial foram juntados documentos.

Despacho de ID nº 40499315 deferindo justiça gratuita e determinando a emenda.

Petição do bando demandado de ID nº 40663640 requerendo a extinção do feito.

Despacho de ID nº 40499315 concedendo a justiça gratuita e concedendo prazo para emenda.

Petição da demandada de ID nº 42502696 anexando procuração.

Despacho de ID nº 42651032 determinando a emenda da inicial.

Despacho de ID nº 49072700 determinando a intimação da parte demandante para promover o andamento feito, bem como intimação pessoal.

Certidão de ID nº 51015046 informando a não manifestação da parte.

Certidão de ID nº 52006010 informando a não manifestação pessoal da parte. É O RELATÓRIO.

PASSO À FUNDAMENTAÇÃO.

Incumbe ao juiz, dentro da nova ótica constitucional, empreender uma rápida solução das lides que lhes são postas à apreciação para o respectivo julgamento, pois a parte tem o direito a um prazo razoável de duração dos processos, conforme prevê o art. 5º, inciso LXXVIII da CF, inserido pela EC nº 45/04.

Assim, é cediço que, quando se analisa o direito das partes a uma duração razoável do processo, não se pode extirpar que essa duração do processo existe para que as lides não sejam eternizadas, gerando insegurança jurídica.

O que se busca com a rápida solução do feito é a estabilidade das relações jurídicas, bem como a agilidade do Poder Judiciário.

Nessa esteira, é trivial que o processo, para chegar ao seu ápice, com a prestação da tutela jurisdicional pretendida, há de se desenvolver com a colaboração dos interessados, em especial com a participação do autor, já que cabe a este impulsionar o feito.

Dessa forma, cabe ao demandante promover o regular andamento do feito, não podendo o processo ficar paralisado.

No caso em apreciação, A PARTE DEMANDANTE DEIXOU DE PROMOVER O REGULAR ANDAMENTO DO PROCESSO, permanecendo o presente feito paralisado por manifesto desinteresse do autor.

O art. 485, III, do Código de Processo Civil disciplina que: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: ..

III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; … § 1o Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dia O abandono da causa por parte do demandante se refere aos atos de sua competência, ou seja, diligência que somente pode ser realizadas por ele, como ocorre no presente caso.

A parte ora demandante foi intimada para emendar a inicial e permaneceu inerte.

Entendo, assim, que a parte demandante não tem interesse no julgamento do presente feito, considerando que foram concedidos prazos por este juízo para a sua manifestação e estes transcorreram in albis sem qualquer providência da parte interessada.

DECIDO.

Ante o exposto, considerando a falta de andamento do feito, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com amparo no art. 485, III, do Código de Processo Civil, por manifesto desinteresse da parte demandante em promover o andamento do feito.

Sem custas processuais e sem honorários advocatícios.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpridas as formalidades legais, arquive-se.

Timon/MA, 8 de setembro de 2021.

Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito.
09/04/2021 09:10

Baixa Definitiva
09/04/2021 09:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
09/04/2021 09:10

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
08/04/2021 00:38

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 05/04/2021 23:59:59.
27/03/2021 00:25

Decorrido prazo de DOMINGOS BEZERRA DA SILVA em 26/03/2021 23:59:59.
27/03/2021 00:25

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 26/03/2021 23:59:59.
05/03/2021 00:02

Publicado Acórdão (expediente) em 05/03/2021.
04/03/2021 14:57

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/03/2021 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2021
03/03/2021 09:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/02/2021 19:40

Conhecido o recurso de BANCO BMG SA - CNPJ: 61.***.***/0001-74 (APELADO) e provido
25/02/2021 18:24

Deliberado em Sessão - Julgado
23/02/2021 09:02

Juntada de parecer do ministério público
08/02/2021 10:55

Incluído em pauta para 18/02/2021 15:00:00 Sala Virtual - 3ª Camara Cível.
05/02/2021 12:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/02/2021 09:30

Pedido de inclusão em pauta virtual
03/12/2020 21:08

Conclusos ao relator ou relator substituto
03/12/2020 11:14

Juntada de parecer do ministério público
05/11/2020 09:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/11/2020 09:03

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2020 10:21

Recebidos os autos
29/10/2020 10:21

Conclusos para despacho
29/10/2020 10:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2020

Ultima Atualização
19/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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