08/11/2024 14:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
08/11/2024 09:02

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 18:17

Conclusos para decisão
07/11/2024 18:17

Juntada de Certidão
22/10/2024 09:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 21/10/2024 23:59.
21/10/2024 17:03

Juntada de contrarrazões
30/08/2024 14:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/08/2024 14:56

Juntada de Certidão
26/07/2024 12:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 03/07/2024 23:59.
24/05/2024 01:50

Juntada de apelação
24/05/2024 01:18

Juntada de apelação
13/05/2024 00:54

Publicado Intimação em 13/05/2024.
11/05/2024 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
09/05/2024 15:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2024 15:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/04/2024 16:35

Embargos de Declaração Acolhidos
12/01/2024 17:23

Conclusos para decisão
29/11/2023 10:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 28/11/2023 23:59.
03/11/2023 14:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/09/2023 00:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 06/09/2023 23:59.
24/07/2023 14:56

Juntada de embargos de declaração
18/07/2023 03:03

Publicado Intimação em 17/07/2023.
18/07/2023 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023
13/07/2023 15:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/07/2023 15:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/07/2023 09:55

Julgado improcedente o pedido
17/05/2023 08:06

Conclusos para julgamento
16/05/2023 17:17

Juntada de Certidão
18/04/2023 15:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 06/02/2023 23:59.
01/02/2023 16:05

Juntada de petição
25/01/2023 00:44

Publicado Intimação em 23/01/2023.
25/01/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022
19/12/2022 15:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/12/2022 15:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/09/2022 21:20

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2022 13:40

Conclusos para despacho
29/08/2022 20:01

Juntada de réplica à contestação
15/08/2022 15:33

Juntada de petição
26/05/2022 09:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 06/05/2022 23:59.
20/05/2022 22:00

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2022 13:21

Conclusos para despacho
06/05/2022 11:33

Juntada de contestação
09/03/2022 23:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/11/2021 16:15

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas
27/10/2021 21:24

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas
27/09/2021 10:03

Juntada de petição
21/09/2021 11:31

Juntada de Certidão
18/09/2021 00:09

Publicado Decisão em 08/09/2021.
18/09/2021 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2021
06/09/2021 00:00

Intimação

VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA PROC. 0803839-80.2020.8.10.0022 Autor: DALVINETE RODRIGUES DOS SANTOS Advogado: Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: THIAGO SEBASTIAO CAMPELO DANTAS - MA9487, JAMILA FECURY CERQUEIRA - MA12243, ADRIANA BRITO DINIZ - MA16716 Réu: MUNICIPIO DE ACAILANDIA Advogado: Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DECISÃO O pedido de gratuidade judiciária foi indeferido em razão da ausência de preenchimento dos requisitos legais.

Facultado à parte pagar as custas parceladamente, apresentou pedido de emenda à inicial, com subtração do valor relativo ao dano moral inicialmente pleiteado.

Além disso, requereu "mensuração do valor da causa por estimativa, fixando em R$ 1.100,00", além do parcelamento.

Quanto ao pedido de emenda à petição inicial, não é o caso de fazer-se juízo de valor, razão pela qual o recebo e o admito na forma em que apresentado.

Entretanto, quanto ao valor da causa, não é possível preponderar a tese da parte autora, que pretende fixá-lo em valor irrisório. É que o valor da causa deve refletir o o conteúdo econômico da pretensão, inclusive para afastar a propositura de aventuras jurídicas que ao final não representem valores compatíveis com o direito discutido, prejudicando o erário com o recolhimento de custas insignificantes e a parte adversa com a fixação de honorários insignificantes.

Não prospera, in casu, fundamento para determinar que o valor da causa corresponda ao pretendido pela autora, pois seu pedido abrange implantação de reajuste salarial em pelo menos sessenta meses (valores não prescritos), além da incorporação para os meses subsequentes, inclusive com impacto em relação a décimo terceiro e férias.

Em casos nos quais não se verifica conteúdo econômico imediato ou quando não for possível mensurar, de pronto, a exata expressão econômica da pretensão, como na lide que ora se examina, é lícito ao juízo fixar o valor da causa mediante estimativa provisória, passível de posterior adequação durante o curso do processo, caso se verifique sua incompatibilidade com o proveito econômico do caso concreto.

Sendo assim, retifico o valor da causa para R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais).

Defiro o parcelamento em dez parcelas mensais, a ser comprovado nestes autos.

Deve a autora recolher a primeira no prazo de quinze dias após a intimação, sob pena de cancelamento da distribuição.

Após a comprovação do pagamento da primeira parcela, cite-se a fazenda pública, na forma do CPC.

Apresentada a defesa, intime-se a autora para réplica, com posterior conclusão para sentença, caso não seja apresentado pedido de dilação probatória justificado.

Cumpra-se.

Açailândia, assinado e datado eletronicamente.

José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia
05/09/2021 19:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2021 12:30

Outras Decisões
14/08/2021 15:33

Conclusos para despacho
21/05/2021 15:39

Juntada de petição
06/05/2021 12:39

Juntada de Certidão
05/05/2021 00:22

Publicado Intimação em 05/05/2021.
04/05/2021 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2021
03/05/2021 10:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/04/2021 11:03

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2021 13:23

Conclusos para despacho
25/03/2021 12:32

Juntada de Certidão
25/02/2021 07:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 24/02/2021 23:59:59.
15/02/2021 15:55

Juntada de petição
03/02/2021 03:54

Publicado Intimação em 26/01/2021.
03/02/2021 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2021
25/01/2021 13:22

Juntada de Certidão
22/01/2021 13:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/01/2021 13:41

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/01/2021 17:51

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2020 14:31

Conclusos para despacho
18/11/2020 14:30

Juntada de termo
18/11/2020 11:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2020

Ultima Atualização
08/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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