17/06/2022 09:04

Arquivado Definitivamente
17/06/2022 08:36

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
16/06/2022 01:48

Decorrido prazo de 1ª Câmara Cível Isolada em 15/06/2022 23:59.
16/06/2022 01:48

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA em 15/06/2022 23:59.
10/06/2022 02:46

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 09/06/2022 23:59.
25/05/2022 01:17

Publicado Acórdão (expediente) em 25/05/2022.
25/05/2022 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2022
24/05/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO Nº 0800606-10.2021.8.10.0000 Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Agravante: Luiz Henrique Falcão Teixeira Advogados: Luiz Henrique Falcão Teixeira (OAB/MA nº 3.827), Thiago Henrique Falcão Teixeira (OAB/MA 10.012) e André Araújo Sousa (OAB/MA 19.403) Agravado: Estado do Maranhão Procuradora: Renata Bessa da Silva Castro ACÓRDÃO AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO.

EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

AÇÃO COLETIVA.

FRACIONAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RELAÇÃO AO CRÉDITO DE CADA BENEFICIÁRIO SUBSTITUÍDO PARA PAGAMENTO VIA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV.

IMPOSSIBILIDADE.

ARTIGO 100, § 8º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

TESE FIRMADA EM REPERCUSSÃO GERAL PELO STF.

CONFLITO COM TESE FIRMADA EM IRDR PELO TJMA.

HIERARQUIA DE PRECEDENTES.

PREVALÊNCIA DA DECISÃO DO STF.

EXTINÇÃO MANTIDA.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

Merece ser revisada a tese jurídica firmada no IRDR nº 54.699/2018, diante do julgamento superveniente do RE 1309081 MA 0819346-86.2016.8.10.0001 em sede de Repercussão geral pelo STF (Tema 1142). 2.

Tese do STF firmada em repercussão geral no sentido de que “Os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do artigo 100 da Constituição Federal”. 3.

Citado Recurso Extraordinário, inclusive, foi interposto por Luiz Henrique Falcão Teixeira, ora agravante, com arrimo na alínea ‘a’ do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pela Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, que havia confirmado o indeferimento da inicial e, por conseguinte, extinção do processo sem resolução do mérito, ante a ausência de interesse processual, nos termos do art. 330, inc.

III e 485, VI do CPC, por entender não ser possível o fracionamento do débito referente aos honorários sucumbenciais. 4.

A questão jurídica trata da hierarquia entre precedentes vinculantes, prevalecendo a superveniente tese fixada pelo STF, não podendo mais ser aplicada a decisão do IRDR estadual. 5.

Agravo interno conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes do Tribunal Pleno do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em negar provimento ao presente agravo, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Votaram os Senhores Desembargadores JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM, SÔNIA MARIA AMARAL FERNANDES RIBEIRO, GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR, RAIMUNDO MORAES BOGÉA, FRANCISCO RONALDO MACIEL OLIVEIRA, DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM, MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA, ANTONIO JOSÉ VIEIRA FILHO, JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO, JOSEMAR LOPES SANTOS, JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, TYRONE JOSÉ SILVA, JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, MARCELINO CHAVES EVERTON, RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, KLEBER COSTA CARVALHO, JOSÉ LUIZ OLIVEIRA DE ALMEIDA, MARIA DAS GRACAS DE CASTRO DUARTE MENDES, NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY COSTA, CLEONES CARVALHO CUNHA, ANTONIO PACHECO GUERREIRO JÚNIOR, JORGE RACHID MUBARACK MALUF e ANTONIO FERNANDO BAYMA ARAUJO.

Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Dra.

LIZE DE MARIA BRANDÃO DE COSTA SÁ Impedido o Senhor Desembargador JOSÉ JOAQUIM FIGUEIREDO DOS ANJOS, nos termos do artigo 50 do RITJMA.

Não votou o Senhor Desembargador MARCELO CARVALHO SILVA, LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA, VICENTE DE PAULA GOMES DE CASTRO e LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, em gozo de férias.

Presidente o Senhor Desembargador Paulo Sérgio Velten Pereira.

São Luís/MA, sessão virtual realizada no período de 11.05.2022 a 18.05.2022.

Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator
23/05/2022 12:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/05/2022 11:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/05/2022 09:45

Conhecido o recurso de LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA - CPF: *38.***.*28-34 (RECLAMANTE) e não-provido
19/05/2022 14:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/05/2022 09:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/05/2022 10:57

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/04/2022 10:14

Pedido de inclusão em pauta virtual
08/12/2021 01:01

Decorrido prazo de 1ª Câmara Cível Isolada em 07/12/2021 23:59.
07/12/2021 12:49

Juntada de petição
03/12/2021 08:02

Conclusos ao relator ou relator substituto
02/12/2021 18:11

Juntada de contrarrazões
16/11/2021 01:16

Publicado Despacho em 16/11/2021.
13/11/2021 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2021
12/11/2021 08:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/11/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL PLENO AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO Nº 0800606-10.2021.8.10.0000 Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Agravante: Luiz Henrique Falcão Teixeira Advogados: Luiz Henrique Falcão Teixeira (OAB/MA nº 3.827), Thiago Henrique Falcão Teixeira (OAB/MA 10.012) e André Araújo Sousa (OAB/MA 19.403) Agravado: Estado do Maranhão DESPACHO Nos termos do § 2º do artigo 1.021 do CPC c/c art. 183 do CPC, intime-se o Estado do Maranhão para, querendo, no prazo legal, manifestar-se sobre o agravo interno interposto no ID nº 11494533.

Decorrido o prazo, com ou sem resposta, retorne-me para julgamento.

Publique-se.

São Luís/MA, data da assinatura eletrônica.

Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator A8
11/11/2021 19:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/11/2021 16:13

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2021 00:14

Decorrido prazo de 1ª Câmara Cível Isolada em 10/08/2021 23:59.
19/07/2021 22:21

Conclusos ao relator ou relator substituto
19/07/2021 18:47

Juntada de petição
25/06/2021 00:04

Publicado Decisão (expediente) em 25/06/2021.
24/06/2021 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2021
23/06/2021 10:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/06/2021 09:44

Indeferida a petição inicial
03/02/2021 09:28

Juntada de petição
02/02/2021 00:11

Publicado Decisão (expediente) em 02/02/2021.
02/02/2021 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2021
01/02/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL PLENO Nº Único: 0800606-10.2021.8.10.0000 Reclamação – São Luís (MA) Reclamante : Luiz Henrique Falcão Teixeira Advogados : Luiz Henrique Falcão Teixeira (OAB/MA 3.827) e outros Reclamado : Primeira Câmara Cível do TJMA Decisão – O Sr.

Desembargador José de Ribamar Froz Sobrinho: Trata-se de reclamação ajuizada por Luiz Henrique Falcão Teixeira, advogando em causa própria, em face do acórdão proferido pela 1ª Câmara Cível, nos autos da Execução de Sentença nº 0815876-47.2016.8.10.0001, no qual alega inobservância ao precedente vinculante formado no julgamento do IRDR nº 0004884-29.2017.8.10.0000 (54.699/2017), de relatoria do eminente desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto, o que impõe o reconhecimento de sua prevenção, nos termos do art. 243, § 5º, inciso IV, do RITJMA, in verbis: Art. 243.

A distribuição de recurso, habeas corpus ou mandado de segurança contra decisão judicial de primeiro grau torna prevento o relator para incidentes posteriores e para todos os demais recursos e novos habeas corpus e mandados de segurança contra atos praticados no mesmo processo de origem, na fase de conhecimento ou de cumprimento de sentença ou na execução, ou em processos conexos, nos termos do art. 930, parágrafo único, do Código de Processo Civil. § 5º Serão distribuídos, por dependência, havendo prevenção do relator, os seguintes feitos: [...] IV – a reclamação, no caso de ofensa à autoridade de sua decisão ou do colegiado ou de usurpação da respectiva competência ou para garantia da observância de precedente formado em julgamento de incidentes de resolução de demandas repetitivas e incidentes de assunção de competência sob sua relatoria, nos termos do art. 988 do Código de Processo Civil; Ante o exposto, determino a redistribuição dos presentes autos à relatoria do eminente desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto.

São Luís (MA), 21 de janeiro de 2021.

DESEMBARGADOR José de Ribamar Froz Sobrinho
29/01/2021 11:16

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
29/01/2021 11:16

Conclusos ao relator ou relator substituto
29/01/2021 11:16

Juntada de documento
29/01/2021 11:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
29/01/2021 10:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/01/2021 21:47

Determinação de redistribuição por prevenção
20/01/2021 10:29

Conclusos para despacho
20/01/2021 10:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2021

Ultima Atualização
24/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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