01/09/2025 23:54

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 11
01/09/2025 23:53

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
06/08/2024 11:07

Juntada de petição
04/08/2024 18:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/08/2024 09:14

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 11
26/07/2024 09:24

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 11
24/07/2024 15:06

Conclusos para decisão
11/12/2023 14:46

Juntada de petição
13/11/2023 11:49

Juntada de petição
10/11/2023 00:33

Publicado Intimação em 10/11/2023.
10/11/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
09/11/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0802447-08.2019.8.10.0001 AUTOR: JOSEFA GOMES PEREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA - MA765-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por JOSEFA GOMES PEREIRA em face do ESTADO DO MARANHÃO, objetivando dar cumprimento ao julgado formalizado nos autos da Ação Coletiva nº 6542/2005.

Em razão de decisão liminar proferida nos autos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0823994-05.2022.8.10.0000, determinando a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado do Maranhão, e que discutam as seguintes teses: "a) o termo inicial do prazo prescricional para promover o cumprimento individual da sentença proferida na Ação Coletiva nº 6.542/2005; b) a desnecessidade de suspensão dos cumprimentos da sentença coletiva, por já serem conhecidos todos os índices devidos a todos os servidores do SINTSEP.”, determino o sobrestamento do feito, devendo o mesmo aguardar em Secretaria até o julgamento definitivo do incidente, ou o decurso de 01 ano, o que ocorrer primeiro, nos termos do art. 980, parágrafo único, CPC.

Após o decurso do prazo, voltem os autos conclusos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

ALEXANDRA FERRAZ LOPEZ JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 2º CARGO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA (assinado digitalmente)
08/11/2023 09:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/11/2023 09:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/10/2023 10:24

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 11
06/10/2023 09:33

Conclusos para despacho
03/10/2023 14:05

Juntada de petição
20/09/2023 05:59

Publicado Intimação em 20/09/2023.
20/09/2023 05:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
19/09/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0802447-08.2019.8.10.0001 AUTOR: JOSEFA GOMES PEREIRA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA - MA765-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO ATO ORDINATÓRIO Recebidos os autos do Tribunal de Justiça, INTIMO a parte AUTORA para, requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias.

São Luís, 1 de setembro de 2023.

LIDIANE SOUSA VIEIRA DE CARVALHO Secretaria Judicial Única Digital Ato expedido com base no Provimento 22/2018 – CGJ/MA
18/09/2023 11:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/09/2023 11:36

Juntada de Certidão
25/08/2023 17:03

Recebidos os autos
25/08/2023 17:03

Juntada de despacho
25/01/2022 07:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
24/01/2022 16:30

Juntada de contrarrazões
26/10/2021 11:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/10/2021 08:19

Juntada de Certidão
22/10/2021 14:34

Juntada de apelação
06/10/2021 04:55

Publicado Sentença (expediente) em 06/10/2021.
06/10/2021 04:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2021
05/10/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0802447-08.2019.8.10.0001 AUTOR: JOSEFA GOMES PEREIRA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA - MA765 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizado por JOSEFA GOMES PEREIRA em desfavor do Estado do Maranhão, ambos devidamente qualificados na inicial.

Foi determinado ao requerente em ID 52009064 a comprovação do nome na lista parcial da Contadoria Judicial, na qual constam os servidores cujos cálculos e índices encontram-se apurados, requisito necessário para comprovar o direito pleiteado pelo exequente, tudo sob pena de indeferimento e consequente extinção do processo sem resolução do mérito, nos moldes art. 321, parágrafo único c/c art. 485, inciso I, do CPC.

Em manifestação de ID 53482557, o requerente não indicou o nome na lista da Contadoria Judicial. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, afere-se que o art. 321 do CPC determina que o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 do mesmo diploma, determinará que o autor a emende no prazo de 15 (quinze) dias.

Não sendo cumprida a diligência a inicial será indeferida, com fulcro no art. 321, parágrafo único, do CPC, com a consequente extinção do feito sem resolução do mérito. É certo que para deflagrar a execução do título judicial é necessário o preenchimento de diversos requisitos legais, os quais estão dispostos no Código de Processo Civil e na legislação extravagante, bem como tem que ser realizado o pedido certo e determinado, em razão disso, observa-se que o pleito do exequente não está adequado ao momento processual, pois o seu pedido ainda está sujeito a liquidez no juízo de origem.

Assim, como fora fracionada a liquidação no processo de conhecimento do caso em tela, face o grande número de autores, e como até a presente data só fora liquidado parte desses sujeitos ativos, verifica-se que o exequente não comprovou encontra-se na lista dos servidores que já tiveram seus cálculos e índices devidamente apurados.

Desse modo, estando ausente pressuposto de constituição válida e regular do processo executivo individual, qual seja, a liquidação do título executivo, a extinção do cumprimento de sentença é medida que se impõe.

Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

SENTENÇA GENÉRICA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL COLETIVA.

EXECUÇÃO (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) INDIVIDUAL.

AUSÊNCIA DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS.

OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

CABIMENTO.

MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA PERTINENTE Á VALIDADE DO TÍTULO JUDICIAL.

ACOLHIMENTO – A discussão acerca da matéria de ordem pública, pertinente à validade do título judicial, na ação de cumprimento de sentença, enseja a oposição de exceção de pré-executividade – O Superior Tribunal de Justiça vem afirmando a necessidade do “interessado provar sua condição de poupador e, assim, apurar o montante a menor que lhe foi depositado” - Deve ser extinto o procedimento de cumprimento de sentença coletiva genérica, quando iniciado sem a prévia liquidação – Antes de promover o cumprimento da sentença coletiva genérica proferida em ação civil coletiva, obrigando a instituição bancária a incluir o índice que especifica, no cálculo do reajuste dos valores depositados nas contas de poupança por ela mantidas em janeiro de 1989, a parte deve providenciar a propositura de liquidação pelo procedimento comum – É em tal procedimento que se apura, artigo por artigo, a titularidade da postulante sobre o direito (cui debeatur) e qual é a prestação a que especificamente faz jus (quantum debeatur)”. (TJMG – AI: 10431140054195001 MG, Rel.: Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 26/03/2018) Sendo assim, relativamente à execução da sentença há barreiras legais intransponíveis, o que determina a extinção do processo sem resolução do mérito.

Ante ao exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, por não preencher os pressupostos processuais, nos termos do art. 485, inc.

IV do CPC.

Honorários advocatícios pelo exequente, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa pelo prazo legal, por ser beneficiária da Justiça Gratuita, conforme o art. 98, §3º, CPC.

Sem custas.

Após o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos, com as devidas baixas no registro.

P.

R.

I.

Cumpra-se.

ALEXANDRA FERRAZ LOPEZ JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 2º CARGO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA (assinado digitalmente)
04/10/2021 11:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/09/2021 16:39

Indeferida a petição inicial
29/09/2021 12:11

Conclusos para despacho
28/09/2021 15:58

Juntada de petição
20/09/2021 17:09

Publicado Despacho (expediente) em 13/09/2021.
20/09/2021 17:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021
10/09/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0802447-08.2019.8.10.0001 AUTOR: JOSEFA GOMES PEREIRA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA - MA765 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) DESPACHO Intime-se o exequente, através do seu patrono, para no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, indicando o nome do exequente dentre os substituídos que tiveram seu cálculos julgados pela contadoria às fls.10991-11033, e homologados no processo originário nº. 6542/2005, para fins de comprovação dos direitos deste, sob pena de indeferimento e consequente extinção do processo sem resolução do mérito (art. 321, parágrafo único c/c art. 485, inciso I, do CPC).

Após, voltem-me os autos conclusos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

ALEXANDRA FERRAZ LOPEZ JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 2º CARGO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA (assinado digitalmente)
09/09/2021 08:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/09/2021 15:08

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2021 12:27

Conclusos para despacho
01/09/2021 15:13

Juntada de petição
13/08/2021 00:08

Publicado Intimação em 13/08/2021.
12/08/2021 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2021
11/08/2021 06:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/07/2021 12:47

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
21/07/2021 18:28

Conclusos para despacho
21/07/2021 18:28

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1150
30/06/2020 14:58

Juntada de petição
28/05/2020 10:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/05/2020 11:45

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1074
26/05/2020 09:49

Conclusos para despacho
26/05/2020 09:48

Juntada de termo
23/03/2020 16:30

Juntada de termo
02/12/2019 15:45

Juntada de petição
11/11/2019 10:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/11/2019 15:55

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
05/11/2019 11:21

Conclusos para despacho
31/10/2019 13:53

Juntada de petição
24/04/2019 10:37

Juntada de Petição de petição
01/04/2019 00:30

Publicado Intimação em 01/04/2019.
30/03/2019 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
28/03/2019 12:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/03/2019 12:36

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
18/03/2019 11:10

Conclusos para despacho
15/02/2019 15:24

Juntada de petição
25/01/2019 14:06

Publicado Despacho (expediente) em 25/01/2019.
25/01/2019 14:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/01/2019 09:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/01/2019 12:38

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2019 16:18

Conclusos para despacho
21/01/2019 16:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2019

Ultima Atualização
09/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800744-38.2021.8.10.0012

Terezinha Vieira Silva

Vesuvio Industria de Colchoes Tecnologic...

Advogado: Raphael Borsato Novelini

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 30/04/2021 15:22

Exibir Processo

Processo nº 0804784-51.2017.8.10.0029

Maria Celinda da Silva

Banco Itau Consignados S/A

Advogado: Nathalie Coutinho Pereira

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 07/02/2021 22:23

Exibir Processo

Processo nº 0804784-51.2017.8.10.0029

Maria Celinda da Silva

Banco Itau Consignados S/A

Advogado: Nathalie Coutinho Pereira

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 01/02/2018 13:14

Exibir Processo

Processo nº 0805636-42.2017.8.10.0040

Alaides Soares de Abreu

Estado do Maranhao

Advogado: Eduardo Pereira Cruz

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 29/05/2017 16:22

Exibir Processo

Processo nº 0802447-08.2019.8.10.0001

Josefa Gomes Pereira

Estado do Maranhao

Advogado: Paulo Roberto Costa Miranda

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 25/01/2022 07:50

Exibir Processo