06/10/2021 07:19

Baixa Definitiva
06/10/2021 07:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
06/10/2021 07:19

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
24/09/2021 17:40

Juntada de petição
13/09/2021 16:26

Juntada de petição
13/09/2021 16:26

Juntada de petição
13/09/2021 00:28

Publicado Acórdão (expediente) em 13/09/2021.
11/09/2021 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021
10/09/2021 00:00

Intimação

SEXTA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 19 a 26 de agosto de 2021.

Apelação Cível nº 0862292-73.2016.8.10.0001.

Origem : 2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.

Apelantes : Lázaro Canindé Rodrigues e José Arlindo Almeida Martins.

Advogado : Marcelo Veríssimo da Silva (OAB/MA 8099).

Apelado : Estado do Maranhão.

Procurador : João Ricardo da Silva Gomes de Oliveira.

Relatora: Desª.

Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – APELAÇÃO CÍVEL – PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO – POLICIAL MILITAR – PRETENSÃO DE RETIFICAÇÃO DE PROMOÇÃO PARA CABO e 3º SARGENTO, ALÉM DO PROSSEGUIMENTO NA CARREIRA – SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO – MANUTENÇÃO – RECURSO DESPROVIDO.

I – Tratando-se de atos administrativos comissivos, incide a prescrição quinquenal sobre o próprio fundo de direito, pelo que alcançado o que promoveu os autores/apelantes às graduações de Cabo e 3º Sargento da Polícia Militar, cujas datas se tornaram imutáveis.

II – Prescrita a pretensão de alterar-se as datas das promoções para Cabo e 3º Sargento, não há se falar em preterição a justificar as promoções seguintes, quando sequer seria preenchido o tempo de interstício mínimo, inexistindo a configuração da hipótese constante do art. 45, do Decreto Estadual nº 19.833/03.

III – Sentença mantida.

Apelação desprovida.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível, em que figuram como partes os retromencionados, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão, por votação unânime, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

Votaram os Senhores Desembargadores Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz (relatora), José Jorge Figueiredo dos Anjos (Presidente/vogal) e José Gonçalo de Sousa Filho (vogal convocado).

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr.

Eduardo Daniel Pereira Filho.

São Luís, 26 de agosto de 2021.

Desª.

Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz Relatora
09/09/2021 11:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/09/2021 10:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/09/2021 18:14

Conhecido o recurso de JOSE ARLINDO ALMEIDA MARTINS - CPF: *16.***.*48-15 (APELANTE) e LAZARO CANINDE RODRIGUES - CPF: *58.***.*33-91 (APELANTE) e não-provido
26/08/2021 15:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/08/2021 14:17

Juntada de parecer do ministério público
19/08/2021 14:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/08/2021 10:55

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/08/2021 22:42

Pedido de inclusão em pauta virtual
28/08/2020 10:14

Conclusos ao relator ou relator substituto
28/08/2020 10:07

Juntada de parecer do ministério público
21/08/2020 15:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/08/2020 10:36

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2020 09:01

Recebidos os autos
27/07/2020 09:01

Conclusos para despacho
27/07/2020 09:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2020

Ultima Atualização
09/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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