17/08/2021 11:23

Arquivado Definitivamente
17/08/2021 11:22

Transitado em Julgado em 09/08/2021
11/08/2021 01:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ em 09/08/2021 23:59.
09/08/2021 07:55

Juntada de petição
11/07/2021 08:12

Decorrido prazo de DANTAS & CAVALCANTE LTDA em 07/07/2021 23:59.
16/06/2021 12:58

Juntada de petição
16/06/2021 05:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2021
16/06/2021 05:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2021
16/06/2021 05:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2021
16/06/2021 05:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2021
16/06/2021 05:26

Publicado Sentença (expediente) em 16/06/2021.
16/06/2021 05:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2021
14/06/2021 19:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/06/2021 19:34

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/06/2021 19:34

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/06/2021 19:34

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/06/2021 19:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/06/2021 19:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/06/2021 19:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/06/2021 19:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2021 14:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ em 24/03/2021 23:59:59.
24/03/2021 08:04

Juntada de petição
15/03/2021 17:39

Extinto o processo por ausência das condições da ação
02/03/2021 11:20

Decorrido prazo de DANTAS & CAVALCANTE LTDA em 25/02/2021 23:59:59.
05/02/2021 00:42

Publicado Intimação em 02/02/2021.
05/02/2021 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2021
01/02/2021 21:09

Juntada de petição
01/02/2021 00:00

Intimação

Processo Eletrônico nº: 0808213-90.2017.8.10.0040 Classe CNJ: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) Requerente(s): Ministério Público do Estado do Maranhão Advogado(s): Requerido(s): ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) e outros (2) Advogados(s): Advogado(s) do reclamado: BERTOLDO KLINGER BARROS REGO NETO, AIDIL LUCENA CARVALHO Vistos, Cuida-se de Ação versando matéria sob jurisdição da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz, instalada aos 17 de dezembro de 2020, com a competência delineada no art. 11-B.

VIII, da Lei Complementar 14, de 17 de dezembro de 1991 (código de divisão e Organização Judiciária do Estado do Maranhão), com a seguinte dicação: “Art. 11-B.

Na Comarca de Imperatriz, os serviços judiciários serão distribuídos da seguinte forma: (…) VIII – 2ª Vara da Fazenda Pública: Executivos fiscais das Fazendas Estadual e Municipal.

Saúde Pública.

Interesses Difusos e Coletivos.

Interesses Individuais Homogêneos e Individuais Indisponíveis, ressalvando a competência das Varas Especializada.

Fundações.

Meio Ambiente e Urbanismo”.

Note-se que O Código de Processo Civil estabelece no seu desenho estrutural, num juízo de conteúdo e continente, que a competência dos juízes de direito, em varas especializadas, segue as previsões insertas no próprio Código e nas Leis de Organização Judiciária (CPC art. 44).

Assim é que, cessada a competência deste juízo para exercer jurisdição no feito, ex vi legis, remetam-se os presentes autos à 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz, com as anotações de estilo.

P.

R.

I.

Imperatriz/MA, 29 de janeiro de 2021.

Juiz JOAQUIM da Silva Filho Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública
30/01/2021 13:18

Conclusos para despacho
29/01/2021 11:08

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
29/01/2021 11:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/01/2021 11:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/01/2021 09:51

Declarada incompetência
21/02/2020 10:42

Juntada de petição
19/03/2018 16:14

Juntada de Petição de petição
09/11/2017 09:01

Conclusos para despacho
08/11/2017 16:17

Juntada de Petição de protocolo
23/10/2017 22:24

Juntada de Petição de petição
05/10/2017 18:01

Expedição de Comunicação eletrônica
04/10/2017 17:52

Juntada de Ato ordinatório
27/09/2017 10:50

Juntada de Petição de contestação
21/09/2017 01:04

Decorrido prazo de DANTAS & CAVALCANTE LTDA em 20/09/2017 23:59:59.
16/09/2017 00:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ em 15/09/2017 23:59:59.
30/08/2017 00:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/08/2017 16:46

Juntada de Petição de contestação
06/08/2017 12:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/08/2017 12:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/08/2017 09:47

Expedição de Comunicação eletrônica
01/08/2017 09:59

Expedição de Mandado
01/08/2017 09:59

Expedição de Mandado
01/08/2017 09:59

Expedição de Mandado
25/07/2017 15:05

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2017 11:21

Conclusos para decisão
21/07/2017 11:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2021

Ultima Atualização
17/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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