14/03/2025 16:01

Juntada de Ofício
14/03/2025 11:53

Juntada de Certidão
18/12/2024 16:50

Juntada de laudo
17/12/2024 07:51

Decorrido prazo de MIQUEIAS OLIVEIRA DOS SANTOS em 16/12/2024 23:59.
27/11/2024 15:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/09/2024 00:18

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 20/09/2024 23:59.
31/08/2024 00:34

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO VIGNA em 30/08/2024 23:59.
31/08/2024 00:34

Decorrido prazo de RANIERI GUIMARAES RODRIGUES em 30/08/2024 23:59.
23/08/2024 16:22

Juntada de Certidão
23/08/2024 16:20

Expedição de Informações pessoalmente.
23/08/2024 16:18

Juntada de Ofício
09/08/2024 01:56

Publicado Decisão (expediente) em 09/08/2024.
09/08/2024 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
07/08/2024 16:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/07/2024 19:38

Outras Decisões
01/02/2024 10:53

Conclusos para decisão
01/02/2024 10:52

Juntada de Certidão
18/07/2023 06:34

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO VIGNA em 17/07/2023 23:59.
14/07/2023 10:59

Juntada de petição
10/07/2023 01:45

Publicado Intimação em 10/07/2023.
10/07/2023 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023
06/07/2023 08:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/07/2023 15:26

Juntada de petição
22/06/2023 03:04

Decorrido prazo de RANIERI GUIMARAES RODRIGUES em 21/06/2023 23:59.
22/06/2023 03:04

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO VIGNA em 21/06/2023 23:59.
06/06/2023 17:57

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/06/2023 13:19

Juntada de petição
30/05/2023 00:14

Publicado Intimação em 30/05/2023.
30/05/2023 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023
30/05/2023 00:14

Publicado Intimação em 30/05/2023.
30/05/2023 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023
26/05/2023 11:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2023 11:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2023 11:08

Juntada de Certidão
14/10/2022 10:54

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2022 13:55

Conclusos para despacho
02/09/2022 13:54

Juntada de Certidão
29/04/2022 12:50

Juntada de petição
22/04/2022 13:50

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO VIGNA em 20/04/2022 23:59.
22/04/2022 13:50

Decorrido prazo de RANIERI GUIMARAES RODRIGUES em 20/04/2022 23:59.
22/04/2022 12:05

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO VIGNA em 20/04/2022 23:59.
22/04/2022 12:05

Decorrido prazo de RANIERI GUIMARAES RODRIGUES em 20/04/2022 23:59.
08/04/2022 04:21

Publicado Intimação em 08/04/2022.
08/04/2022 04:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2022
07/04/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de São Bento MANDADO DE INTIMAÇÃO Processuais nº 0800183-15.2020.8.10.0120 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: MARIA FELICIANA PEREIRA Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: RANIERI GUIMARAES RODRIGUES - MA13118 Parte Ré: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477-A O Doutor, JOSÉ RIBAMAR DIAS JÚNIOR, Juiz de Direito Titular da Comarca de São Bento, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, na forma da lei etc… INTIMAÇÃO: intimação das partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito no prazo de 5 dias.

SEDE DO JUÍZO: Fórum Des.

Arnaldo Miguel Campos, Rua Antônio Manoel Padilha, s/n, Mutirão, São Bento/MA.

EXPEDIDO: Nesta cidade de São Bento, Estado do Maranhão, Secretaria Judicial, em Quarta-feira, 06 de Abril de 2022.

Eu, WADSON GEORGE PINHEIRO, digitei e subscrevo.

WADSON GEORGE PINHEIRO Mat.:122200 (assinatura eletrônica)
06/04/2022 11:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/04/2022 11:08

Juntada de Certidão
21/03/2022 07:25

Recebidos os autos
21/03/2022 07:25

Juntada de despacho
12/01/2022 13:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
12/01/2022 13:23

Juntada de termo
12/01/2022 11:05

Juntada de Ofício
12/01/2022 08:44

Juntada de Certidão
13/12/2021 10:18

Juntada de contrarrazões
01/12/2021 01:09

Publicado Intimação em 01/12/2021.
01/12/2021 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2021
29/11/2021 09:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/10/2021 07:53

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO VIGNA em 05/10/2021 23:59.
29/09/2021 22:37

Juntada de apelação
21/09/2021 22:18

Publicado Sentença (expediente) em 14/09/2021.
21/09/2021 22:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2021
13/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de São Bento PROC. 0800183-15.2020.8.10.0120 Requerente : MARIA FELICIANA PEREIRA Requerido(a): BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SENTENÇA Relatório Trata-se de ação indenizatória proposta MARIA FELICIANA PEREIRA em face de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA, sob a alegação de que fora realizado empréstimo consignado em seu nome sem sua autorização, vindo a ser efetivado vários descontos de seu benefício previdenciário.

Requer a restituição em dobro dos valores descontados, nem como a condenação à indenização por danos morais.

Citado, o requerido defendeu a regularidade do negócio jurídico e apresentou contrato e comprovante de transferência.

Em réplica, a parte autora, por seu advogado, limitou-se negar a contratação. É o que importava relatar.

Fundamentação Procedo ao julgamento antecipado da lide, haja vista que a questão fático-jurídica a decidir prescinde de produção de provas orais em audiência, bastando apenas a análise documental já constante nos autos, conforme autoriza o art. 355, I do Código de Processo Civil.

Aliás, nos termos do art. 434 do mesmo diploma, cumpre às partes instruir a petição inicial e a contestação com os documentos destinados à prova de suas alegações, operando-se a preclusão para juntada posterior, o que somente é possível em hipóteses restritas previstas no art. 435 do CPC, o que não é o caso dos autos.

Pois bem.

O objeto do processo consiste, em síntese, em verificar a efetiva existência e regularidade de contrato de empréstimo consignado firmado entre as partes.

No caso dos autos, vê-se que a parte requerida juntara contrato assinado, bem como comprovante de transferência, os quais não apresentam quaisquer indícios de irregularidade ou falsidade, notadamente considerando-se o local de sua celebração, a assinatura nele aposta, os documentos apresentados, os dados bancários ali indicados, o longo decurso de tempo sem impugnação dos descontos etc.

Oportunizada a manifestação da parte autora, esta deixou de comprovar que que tais valores concernentes ao empréstimo discutido não foram creditados em sua conta.

Aliás, não se trata de prova de difícil produção ou da famigerada prova diabólica, pois, considerando-se o longo transcurso desde o início dos descontos até o presente momento, já houve tempo e oportunidade mais do que suficiente para que a parte juntasse um simples extrato bancário, referente ao período em que o contrato teria sido feito.

Tais extratos deveriam ter sido juntados na inicial (art. 434), não como documento indispensável à propositura da ação, mas sim como documento “destinado a provar suas alegações” (art. 434, CPC).

E, mesmo que houvesse alguma justa causa (art. 435, CPC) poderia ter sido juntada tal prova no decorrer do processo, ou mesmo quando da apresentação da réplica.

Entretanto, a parte autora não o fez. É preciso repisar que, a inversão do ônus da prova não é automática, nem geral, mas sim de acordo com a aptidão e facilidade que cada parte tem de produzir a prova necessária à comprovação de suas alegações.

No caso dos autos, vejo que a parte requerida desincumbiu-se de seu ônus probatório, juntando provas idôneas e satisfatórias ao seu alcance (contrato, documentos e comprovante de entrega dos valores ao(à) cliente).

Por outro lado, a parte autora não produziu uma prova mínima de que não recebera o valor do mútuo, haja vista que não juntara o extrato bancário eferente ao período em que contrato e a transferência teriam sido feitas.

Também é preciso estabelecer que a prova pericial torna-se dispensável em vista de outras provas produzidas ou passíveis de produção, conforme vaticina o art. 464, II do CPC, como é o caso dos autos.

Deveras, considerando a idoneidade dos documentos juntados pelo requerido, somado ao fato de que a parte autora não comprovara que deixou de receber tais recursos em sua conta, permite a conclusão segura e inequívoca da total regularidade do negócio, dispensando-se a produção de prova pericial.

Portanto, nos termos do artigo 373, I, do CPC, a parte autora não se desincumbira de seu ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito.

Ora, ausente a prova do fato constitutivo, o caso é improcedência do pedido.

Litigância de má-fé Nos termos do art. 80 do CPC, considera-se litigante de má-fé dentre outros casos, aquele que I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo.

In casu, o autor, mesmo ciente do empréstimo com a instituição financeira, buscou a justiça de forma temerária para atingir objetivo ilegal, alterando completamente a verdade dos fatos, a fim de eximir-se de obrigações contratuais.

Observo também que não é possível falar-se em ausência de dolo ou mesmo de conhecimento, pois se tratam de descontos que vinham se realizando já há bastante tempo.

Válido lembrar, que, como bem destaca o STJ "A concessão do benefício da assistência judiciária não tem o condão de tornar o assistido infenso às penalidades processuais legais por atos de procrastinação ou litigância de má-fé por ele praticados no curso da lide" (STJ, EDcl no AgRg no REsp 1.113.799/RS, Rel.

Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 6/10/2009, DJe 16/11/2009).

O próprio CPC também foi cristalino ao estabelecer que “a concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas” (art. 98, § 4º).

Nos termos do art. 96, do CPC “o valor das sanções impostas ao litigante de má-fé reverterá em benefício da parte contrária”.

Isso posto, fixo a multa de 1,5% sobre o valor atualizado da causa a ser paga pela parte autora, nos termos do art. 81, do CPC, não ficando suspensa a sua exequibilidade, pela assistência judiciária, e estando passível de execução nos próprios autos, nos termos do art. 777, do CPC.

Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da inicial, e condeno a parte autora ao pagamento de 1,5% sobre o valor atualizado da causa a título de litigância de má-fé.

Desta feita, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Condeno ainda parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor total da condenação, na forma do art. 85, § 2º, do CPC.

Estas, diferentemente da condenação por litigância de má-fé, contudo, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (art. 98, § 3º, CPC).

Transcorrido os prazos recursais, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com baixa no sistema.

Caso interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo legal.

Havendo recurso adesivo, intime-se a primeira recorrente para, querendo, também apresentar contrarrazões.

Após tais providências, remetam-se imediatamente os autos ao Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC.

Publique-se.

Intimem-se.

São Bento - MA, data da assinatura Juiz José Ribamar Dias Júnior Titular da Comarca de São Bento (assinatura eletrônica)
10/09/2021 11:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/09/2021 14:48

Julgado improcedente o pedido
03/08/2021 14:52

Juntada de petição
11/05/2021 14:29

Juntada de Certidão
27/04/2021 08:26

Decorrido prazo de RANIERI GUIMARAES RODRIGUES em 26/04/2021 23:59:59.
27/04/2021 06:59

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA em 26/04/2021 23:59:59.
22/04/2021 15:54

Conclusos para decisão
19/04/2021 20:54

Juntada de petição
30/03/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2021
30/03/2021 02:37

Publicado Intimação em 30/03/2021.
30/03/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2021
26/03/2021 14:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2021 14:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2021 09:33

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2021 16:58

Conclusos para decisão
26/02/2021 16:58

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
04/11/2020 22:40

Juntada de petição
13/10/2020 09:45

Juntada de Certidão
09/10/2020 19:12

Publicado Intimação em 09/10/2020.
09/10/2020 19:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/10/2020 17:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/09/2020 17:26

Juntada de Ato ordinatório
26/08/2020 12:40

Juntada de contestação
05/05/2020 11:00

Juntada de Certidão
05/05/2020 11:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/05/2020 11:00

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/02/2020 17:07

Outras Decisões
10/02/2020 16:51

Conclusos para decisão
10/02/2020 16:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2020

Ultima Atualização
07/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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