TJMA - 0815373-53.2021.8.10.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Jose de Ribamar Froz Sobrinho

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Polo Ativo

Partes

RAIANDRESSON LIMA MOREIRA

CPF *80.***.*83-08

Advogados

JOSE AIRTON DOS SANTOS

OAB: 12607/MA

CPF *06.***.*91-68

Polo Passivo

Partes

JUIZO DE DIREITO DA VARA DA COMARCA DE AMARANTE DO MARANHAO

JUIZO DE DIREITO DA VARA UNICA DA COMARCA DE AMARANTE DO MARANHAO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/12/2021 11:46

    Arquivado Definitivamente

  • 08/12/2021 11:46

    Juntada de Certidão trânsito em julgado

  • 07/12/2021 02:29

    Decorrido prazo de RAIANDRESSON LIMA MOREIRA em 06/12/2021 23:59.

  • 30/11/2021 00:25

    Publicado Acórdão (expediente) em 29/11/2021.

  • 27/11/2021 00:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2021

  • 25/11/2021 10:57

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 25/11/2021 10:02

    Denegado o Habeas Corpus a JUIZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE AMARANTE DO MARANHÃO (IMPETRADO), JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA COMARCA DE AMARANTE DO MARANHAO (IMPETRADO) e RAIANDRESSON LIMA MOREIRA - CPF: *80.***.*83-08 (PACIENTE)

  • 24/11/2021 09:21

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 19/11/2021 12:00

    Juntada de parecer

  • 17/11/2021 02:52

    Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO em 16/11/2021 23:59.

  • 12/11/2021 13:01

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 08/11/2021 13:52

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 08/11/2021 13:48

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 08/11/2021 13:47

    Pedido de inclusão em pauta

  • 13/10/2021 11:07

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 05/10/2021 04:28

    Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 04/10/2021 23:59.

  • 01/10/2021 08:20

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 01/10/2021 08:20

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 01/10/2021 07:50

    Juntada de documento

  • 30/09/2021 11:38

    Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição

  • 30/09/2021 11:18

    Determinada a redistribuição dos autos

  • 21/09/2021 03:03

    Decorrido prazo de RAIANDRESSON LIMA MOREIRA em 20/09/2021 23:59.

  • 21/09/2021 03:03

    Decorrido prazo de JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA COMARCA DE AMARANTE DO MARANHAO em 20/09/2021 23:59.

  • 21/09/2021 03:00

    Decorrido prazo de JUIZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE AMARANTE DO MARANHÃO em 20/09/2021 23:59.

  • 18/09/2021 01:24

    Decorrido prazo de JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA COMARCA DE AMARANTE DO MARANHAO em 17/09/2021 23:59.

  • 16/09/2021 18:08

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 16/09/2021 14:23

    Juntada de parecer do ministério público

  • 15/09/2021 15:22

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 15/09/2021 15:21

    Juntada de Informações prestadas em habeas corpus

  • 14/09/2021 00:46

    Publicado Decisão (expediente) em 14/09/2021.

  • 14/09/2021 00:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2021

  • 13/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS nº 0815373-53.2021.8.10.0000 – AMARANTE DO MARANHÃO Paciente: Raiandresson Lima Moreira (CPF nº *80.***.*83-08) Impetrante: José Airton dos Santos (OAB/MA 12.607) Impetrado: Juízo de Direito da Comarca de Amarante do Maranhão Incidência Penal: Art. 121, § 2º, VI, c/c art. 14, II, do Código Penal Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho DECISÃO   Trata-se de Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pelo causídico Dr.

    José Airton dos Santos em favor do Paciente Raiandresson Lima Moreira apontando como Autoridade coatora o Juízo de Direito da Comarca de Amarante do Maranhão/MA.

    Numa breve síntese, o Impetrante relata na exordial a existência de suposto constrangimento ilegal no ergástulo preventivo do Paciente, asseverando que o decreto prisional proferido pela Autoridade coatora carece de fundamentação idônea, bem como a segregação cautelar se mostra dispensável.

    Ademais, afirma que o paciente é possuidor de bons antecedentes, assim como primariedade, com boa conduta social e tem residência fixa.

    Desta feita, por tais motivos, pugna pela revogação da prisão do paciente.

    Com isso, requer a concessão da ordem de Habeas Corpus em sede de liminar e sua confirmação no julgamento do writ.   Decido.

    A concessão de liminar em via de Habeas Corpus se constitui medida de extrema excepcionalidade, permitindo-se, tão somente, quando comprovado flagrante e iniludível ilegalidade nos autos, destacando-se, assim, grave risco de violência.

    Para fins de concessão, deve o Magistrado analisar a presença dos requisitos Periculum in mora e Fumus boni iuris.

    O periculum in mora, no presente caso, evidencia-se, manifestamente, na demora no processamento e julgamento do writ, diante do fato de o Paciente estar com seu direito de ir e vir cerceado e a ação penal continuar tramitando regularmente.

    Entretanto, como já referido acima, a liminar em Habeas corpus constitui medida de extrema excepcionalidade, somente admitida em casos onde demonstrada de forma manifesta a sua necessidade e urgência, bem como o abuso de poder ou a ilegalidade do ato impugnado, circunstâncias não demonstradas na hipótese em discussão, afastando, assim, o requisito do fumus boni iuris.

    Destarte, analisando-se a demanda em seu contexto inicial, no caso em tela, não se verifica a presença dos requisitos necessários à concessão de medida liminar vindicada.

    Com estas considerações, INDEFIRO o pedido de liminar.

    Notifique-se a Autoridade coatora para, no prazo de 05 (cinco) dias, prestar informações acerca da impetração em apreço.

    Com a juntada das informações, encaminhem-se os autos a douta Procuradoria-Geral de Justiça para manifestações costumeiras, sem a necessidade de uma nova conclusão.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Cópia desta decisão vale como Mandado e Ofício.   São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. (Documento assinado eletronicamente) Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator

  • 10/09/2021 15:25

    Juntada de malote digital

  • 10/09/2021 11:33

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 10/09/2021 08:45

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 03/09/2021 10:56

    Conclusos para decisão

  • 03/09/2021 10:55

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2021

Ultima Atualização
08/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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