11/10/2021 13:15

Baixa Definitiva
11/10/2021 13:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
11/10/2021 13:13

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
05/10/2021 03:15

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 04/10/2021 23:59.
05/10/2021 03:15

Decorrido prazo de MARLI AZEVEDO DA SILVA em 04/10/2021 23:59.
13/09/2021 00:39

Publicado Acórdão (expediente) em 13/09/2021.
11/09/2021 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021
10/09/2021 00:00

Intimação

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 24 de agosto de 2021 a 31 de agosto de 2021. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800720-80.2020.8.10.0097 - PJE. Apelante        : Marli Azevedo Da Silva.

Advogado         : Kerles Nicomédio Aroucha Serra (OAB/MA 13.965).

Apelado          : Banco Bradesco S.A.

Advogado       : Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB/PE 23.255).

Proc. de Justiça : Dra.

Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf.

Relator            : Des.

Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº _______________________ E M E N T A PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

ABERTURA DE CONTA CORRENTE COMUM PARA RECEBIMENTO DE PROVENTOS.

DESCONTO DE TARIFAS.

TESE JURÍDICA FIXADA NO JULGAMENTO DO IRDR Nº 03.043/2017.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DO BANCO.

COBRANÇA INDEVIDA.

AUSÊNCIA DE CONTRATO ASSINADO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

QUANTUM.

RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

APELO PROVIDO.

DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL.

I. "Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas julgado com a fixação da tese segundo a qual "É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira." (TJMA, IRDR nº 3.043/2017, Tribunal Pleno, Rel.

Des.

Paulo Velten, DJe 28.08.2018).

II.

O banco não logrou êxito em demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do consumidor (art. 373, II, do CPC c/c o inciso VIII do art. 6º do CDC), já que não colacionou cópia assinada do contrato em que o consumidor teria anuído com a contratação do serviço e a respectiva cobrança, assim é forçoso concluir que este não foi devidamente informado acerca do produto pelo qual estava sendo cobrado.

III.

Conforme entendimento dominante da jurisprudência para casos semelhantes é razoável e proporcional a fixação da condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), considerando a gravidade dos fatos, as condições pessoais da vítima e a vedação ao enriquecimento sem causa.

IV.

Apelo provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em dar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr.

Teodoro Peres Neto. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa.      São Luís, 1º de setembro de 2021.    Des.

ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator
09/09/2021 11:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/09/2021 19:13

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (APELADO) e provido
31/08/2021 23:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/08/2021 12:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/08/2021 13:59

Pedido de inclusão em pauta virtual
27/05/2021 11:46

Juntada de petição
15/04/2021 08:31

Conclusos ao relator ou relator substituto
14/04/2021 18:32

Juntada de parecer do ministério público
03/03/2021 16:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/03/2021 09:33

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2020 16:41

Recebidos os autos
29/11/2020 16:41

Conclusos para decisão
29/11/2020 16:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2020

Ultima Atualização
09/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802957-48.2020.8.10.0110

Silvia Regina Almeida Barros

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 10/10/2020 08:34

Exibir Processo

Processo nº 0803812-88.2017.8.10.0059

Iumara Ramos Martins

Equatorial Maranhao Distribuidora de Ene...

Advogado: Lucimary Galvao Leonardo Garces

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 24/01/2022 09:52

Exibir Processo

Processo nº 0829797-34.2020.8.10.0001

Jose Wilson dos Santos Junior

Universidade Estadual do Maranhao

Advogado: Alberlan Silva Rocha

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 29/08/2023 15:13

Exibir Processo

Processo nº 0829797-34.2020.8.10.0001

Jose Wilson dos Santos Junior

Universidade Estadual do Maranhao

Advogado: Alberlan Silva Rocha

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 28/09/2020 23:30

Exibir Processo

Processo nº 0800274-44.2021.8.10.0032

Maria Carmelita Alves da Silva

Banco Ole Bonsucesso Consignado S/A

Advogado: Danilo Baiao de Azevedo Ribeiro

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 22/03/2021 16:51

Exibir Processo