09/11/2021 06:12

Baixa Definitiva
09/11/2021 06:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
09/11/2021 06:12

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
09/11/2021 02:40

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 08/11/2021 23:59.
05/10/2021 03:33

Decorrido prazo de ANA MARIA BARROS CARVALHO em 04/10/2021 23:59.
05/10/2021 03:33

Decorrido prazo de DUAILIBE MASCARENHAS E ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 04/10/2021 23:59.
13/09/2021 00:41

Publicado Acórdão (expediente) em 13/09/2021.
11/09/2021 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021
10/09/2021 00:00

Intimação

QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0847774-44.2017.8.10.0001 Apelante: ANA MARIA BARROS CARVALHO e outros Advogado: PEDRO DUAILIBE MASCARENHAS (OAB/MA 4632-A) E OUTROS Apelado: ESTADO DO MARANHAO Procuradora: MARTHA JACKSON FRANCO DE SÁ MONTEIRO Relator: Des. José de Ribamar Castro EMENTA PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE DECISÃO COLETIVA.

AÇÃO COLETIVA Nº 30664/2008.

SINTUEMA. 21,7%.

PRESCRIÇÃO.

INOCORRÊNCIA.

PROVIMENTO.

I - Na espécie, houve decisão liminar proferida pelo Desembargador Jaime Ferreira de Araújo na Ação Rescisória nº 5.526/2013, determinando “a suspensão da execução do Acórdão nº 106.405/2011, até o julgamento do mérito da presente ação rescisória”.

Trata-se justamente do Acórdão objeto da presente execução, que, por força da supramencionada decisão, ficou impossibilitado de ser executado entre 03.07.2013 (data do deferimento da liminar) e 15.08.2014 (data de julgamento do mérito da rescisória).

II – Tendo em vista que a certidão do trânsito em julgado da citada ação de conhecimento se deu em 25.01.2012 e não fluindo, portanto, o prazo prescricional para o ajuizamento do feito executivo naquele lapso, à luz do que dispõe o art. 1º do Decreto nº 20.9100/1932, o termo final para a propositura da ação deu-se somente em 09.03.2018, razão pela qual, tendo ingressado a Apelante com a ação de cumprimento de sentença em 12.12.2017 (Id nº 10705556), não incide a prescrição.

III – Reconhecida a prescrição sem que efetivamente caracterizada, há de ser cassada a sentença para afastar a extinção do processo, devendo os autos retornarem ao Juízo de 1º grau para regular prosseguimento do feito.

Apelo provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso, determinando o retorno dos autos à origem para regular processamento do feito, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe e Raimundo José Barros de Sousa.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Procuradora Sâmara Ascar Sauáia.

Sessão virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 30 de agosto de 2021 e término em 06 de setembro de 2021. Desembargador José de Ribamar Castro Relator
09/09/2021 11:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/09/2021 11:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/09/2021 10:52

Conhecido o recurso de ANA MARIA BARROS CARVALHO - CPF: *88.***.*90-78 (APELANTE) e provido
09/09/2021 09:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/09/2021 12:18

Juntada de petição
30/08/2021 09:26

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/08/2021 18:35

Juntada de petição
10/08/2021 14:55

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/08/2021 12:10

Pedido de inclusão em pauta virtual
22/07/2021 11:33

Conclusos ao relator ou relator substituto
22/07/2021 11:13

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
23/06/2021 08:03

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/06/2021 15:32

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2021 12:05

Recebidos os autos
01/06/2021 12:05

Conclusos para despacho
01/06/2021 12:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2021

Ultima Atualização
09/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PROTOCOLO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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