28/03/2025 15:37

Arquivado Definitivamente
28/03/2025 15:33

Transitado em Julgado em 20/03/2025
20/03/2025 00:18

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 19/03/2025 23:59.
13/02/2025 09:27

Decorrido prazo de JEAN COSTA E SILVA em 12/02/2025 23:59.
22/01/2025 15:23

Publicado Intimação em 22/01/2025.
22/01/2025 15:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
20/01/2025 10:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/01/2025 10:12

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/01/2025 11:42

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
14/01/2025 07:16

Conclusos para julgamento
18/10/2024 10:13

Juntada de Certidão
16/10/2024 17:45

Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.
16/10/2024 17:45

Juntada de Certidão
05/09/2024 18:59

Juntada de Certidão
13/10/2023 13:49

Recebidos os Autos pela Contadoria
19/07/2023 15:00

Juntada de petição
01/06/2023 12:25

Juntada de petição
29/05/2023 00:14

Publicado Intimação em 29/05/2023.
27/05/2023 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023
25/05/2023 15:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/05/2023 15:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/02/2023 09:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
30/01/2023 12:24

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/09/2021 12:43

Conclusos para despacho
29/09/2021 12:43

Juntada de Certidão
23/09/2021 20:24

Juntada de petição
21/09/2021 04:07

Publicado Intimação em 13/09/2021.
21/09/2021 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021
20/09/2021 19:53

Juntada de embargos de declaração
10/09/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0843348-23.2016.8.10.0001 AUTOR: JEAN COSTA E SILVA Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: LUANNA GEORGIA NASCIMENTO AZEVEDO - MA10560-A, THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA - MA10012-A RÉU: ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO D E C I S Ã O Conforme tem reiteradamente decidido o douto titular desta unidade, juiz Marco Antonio Netto Teixeira, o pedido de prosseguimento do feito quanto ao período dito incontroverso não merece prosperar, pelo menos por quanto.

Como bem lembra Sua Excelência, as decisões proferidas em sede de Incidente de Assunção de Competência – IAC – ostentam caráter vinculante, exceto se houver revisão de tese, consoante dispõe o art. 947, § 3º, do CPC, bem assim aplicação imediata, sendo desnecessário o trânsito em julgado, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.

Todavia, neste e em outros tantos casos, diante da interposição de Recurso Especial e da possibilidade de alteração dos parâmetros do título exequendo, tem-se optado neste juízo por suspender os feitos tão somente por medida de cautela, o que, todavia, não autoriza uma execução provisória com base em um período tido por “incontroverso”, sob pena de afronta à autoridade da decisão proferida pelo Eg.

Tribunal de Justiça, uma vez que inexiste decisão de sobrestamento do IAC nº 18193/2018.

Também adiro ao entendimento de que a situação também não se amolda ao disposto no art. 535, § 4º, do CPC, porquanto a matéria tratada no IAC alterou as balizas do próprio título executivo, o que não se confunde com o mero reconhecimento de valores incontroversos pelo executado em sede de impugnação.

Não se vislumbra, portanto, a possibilidade de execução provisória na forma pleiteada pelo exequente, ante a necessidade de definição dos parâmetros do título judicial, que independente de impugnação pela parte executada, por se tratar de matéria de ordem pública.

Mantenho, pois, a suspensão do feito, até o julgamento do Recurso Especial nº 1929758.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís/MA, data do sistema.

MÁRIO MÁRCIO DE ALMEIDA SOUSA Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais PORTARIA-CGJ - 18462021
09/09/2021 11:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/09/2021 11:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/06/2021 09:50

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
07/08/2020 16:43

Conclusos para despacho
08/07/2020 02:11

Decorrido prazo de JEAN COSTA E SILVA em 07/07/2020 23:59:59.
18/06/2020 15:27

Juntada de petição
03/06/2020 13:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/06/2020 21:43

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
26/04/2019 09:30

Conclusos para decisão
22/04/2019 02:20

Decorrido prazo de LUANNA GEORGIA NASCIMENTO AZEVEDO em 10/04/2019 23:59:59.
29/03/2019 12:26

Juntada de Petição de petição
27/03/2019 00:22

Publicado Despacho (expediente) em 27/03/2019.
27/03/2019 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
25/03/2019 09:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/03/2019 13:14

Juntada de Petição de petição
19/02/2019 09:31

Expedição de Comunicação eletrônica
12/02/2019 18:41

Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.
12/02/2019 18:41

Realizado Cálculo de Liquidação
01/10/2018 16:53

Recebidos os Autos pela Contadoria
27/09/2018 09:34

Decorrido prazo de LUANNA GEORGIA NASCIMENTO AZEVEDO em 26/09/2018 23:59:59.
18/09/2018 12:24

Juntada de petição
04/09/2018 00:21

Publicado Intimação em 04/09/2018.
04/09/2018 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/08/2018 10:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/07/2018 13:39

Juntada de ato ordinatório
27/07/2018 16:14

Juntada de Petição de petição
28/05/2018 12:41

Expedição de Comunicação eletrônica
23/04/2018 16:30

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2016 19:29

Conclusos para despacho
20/07/2016 20:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2016

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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