07/07/2025 09:55

Expedição de Mandado.
07/07/2025 09:24

Juntada de Mandado
25/06/2025 15:39

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
25/06/2025 14:23

Conclusos para decisão
23/05/2025 09:42

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 09:34

Conclusos para despacho
04/02/2025 09:34

Juntada de Certidão
28/01/2025 10:20

Decorrido prazo de MARCOS AURELIO LINDOSO DE BRITO em 27/01/2025 23:59.
24/12/2024 09:27

Juntada de diligência
24/12/2024 09:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/12/2024 09:27

Juntada de diligência
04/12/2024 14:36

Juntada de petição
02/12/2024 18:50

Juntada de petição
12/11/2024 21:07

Publicado Intimação em 11/11/2024.
12/11/2024 21:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
07/11/2024 11:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/11/2024 11:38

Expedição de Mandado.
07/11/2024 11:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/10/2024 11:41

Nomeado perito
11/10/2024 12:27

Conclusos para despacho
27/09/2024 12:29

Juntada de petição
20/09/2024 01:28

Publicado Intimação em 20/09/2024.
20/09/2024 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
18/09/2024 10:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/08/2024 22:15

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 16:39

Conclusos para despacho
07/03/2024 07:17

Recebidos os autos
07/03/2024 07:17

Juntada de despacho
14/10/2022 17:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
29/07/2022 19:43

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2022 16:22

Juntada de petição
30/03/2022 10:38

Conclusos para despacho
30/03/2022 10:38

Juntada de Certidão
28/03/2022 17:48

Juntada de petição
25/03/2022 00:12

Publicado Intimação em 22/03/2022.
25/03/2022 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2022
18/03/2022 14:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2022 14:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2022 14:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/03/2022 14:48

Juntada de Certidão
11/03/2022 14:42

Registrado para Cadastramento de processos antigos
10/09/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº: 0032022-75.2011.8.10.0001 (315182011) CLASSE/AÇÃO: Procedimento Comum Cível AUTOR: TETRACON- TERRAPLANAGEM TRANSPORTE E CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO: CARLOS JOSÉ LUNA DOS SANTOS PINHEIRO ( OAB 7452-MA ) e EMANUELLE DE JESUS PINTO MARTINS ( OAB 9754-MA ) e JOSE HELIAS SEKEFF DO LAGO ( OAB 7744-MA ) REU: ESTADO DO MARANHAO FRANCISCO JOMAR CAMARA ( OAB PROCURADORESTADUAL-MA ) DECISÃO Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃOopostos pelo TETRACON- TERRAPLANAGEM TRANSPORTE E CONSTRUCAO LTDA contra decisão de fls. 160/170, anteriormente proferida por este Juízo.

Em síntese, alega o embarganteque houve omissão no decisium,vez que não se manifestou sobre a suspensão do prazo prescricional .

Por derradeiro, requereu o acolhimento dos presentes embargos, com o escopo de reformar a sentença embargada.

Instado a se manifestar, o embargado apresentou contrarrazões às fls. 191/198/, nasquais alega, sucintamente,a inexistência de omissão capaz de justificar a oposição dos embargos declaratórios, sendo, pois, a via utilizada pelo embargante inadequada, tendo em vista que pretende rediscutir matéria já apreciada em sentença. É o que cabia relatar.

Decido.

No que diz respeito à admissibilidade dos embargos de declaração, conheço do recurso, já que presentes os pressupostos legais para sua admissão, sobretudo quanto a sua tempestividade.

Já no mérito, sabe-se que o embargo de declaração é meio hábil para corrigir obscuridades, contradições, omissões ou erro material,existentes em qualquer decisão judicial, nos termos do art. .022do Código de Processo Civil, vejamos: "Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material".

Pois bem.

Compulsando os elementos amealhados aos autos, entendo que não assiste razão à parte embargante, pois a sentençaoraatacada não restou obscura, contraditória ou omissa, não havendo razões para sua correção ou integração, posto que resta clara em sua fundamentação.

O recurso de Embargos de Declaração objetiva o esclarecimento de possíveis obscuridades, contradições ou omissões na sentença ou acórdão recorrido.

Embora se trate de recurso, não visa reformar a decisão, mas sim, aclará-la ou corrigi-la naquilo que puder vir a prejudicar o embargante. À espécie, o recurso interposto não se coaduna, em seu conteúdo e forma, com a definição do art. 1.022 do CPC, que regula as hipóteses de aplicabilidade dos embargos de declaração.

Assim sendo, o embargante, em suas razões, nada mais fez do que rediscutir o mérito da sentença, não apontando nenhuma omissão, contradição ou obscuridade, de fato, sendo de rigor sua rejeição.

Conquanto possam ser utilizados com o propósito de prequestionar a matéria, devem, todavia, enquadrar-se nas hipóteses delineadas no artigo 1.022, incisos I, II e III, do CPC.

Assim entende o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, como se vê na ementa transcrita: "PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO.

DECISÃO QUE ANALISOU TODAS AS QUESTÕES POSTAS DE FORMA CONCATENADA E CLARA.

RECURSO COM O FITO DE REEXAME DA MATÉRIA, TENDO EM VISTA QUE O DECISUM É CLARO AO REFORMAR A DECISÃO DE BASE.

DESVIRTUAMENTO DOS ACLARATÓRIOS.

EMBARGOS REJEITADOS À UNANIMIDADE DE VOTOS.

I -Os embargos de Declaração tem o escopo de sanar decisões judiciais viciadas por omissão, contradição ou obscuridade.

Dessa monta, não se permite que os mesmos sejam utilizados para o reexame da matéria.

II - Inocorrendo as hipóteses autorizadoras do aclaramento da decisão expostas no art. 535, I e II, deve-se mantê-la integralmente.

III- embargos rejeitados à unanimidade.

TJMA, Embargos de Declaração, Processo nº 4886/2010, Relatora Desª.

Nelma Sarney Costa, julgado em 05/03/2010)".

Nos autos constam de forma clara os elementos que motivaram a decisão, inexistindo as alegadas obscuridades, contradições, ou omissões.

Ante ao exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração, aforados por TETRACON- TERRAPLANAGEM TRANSPORTE E CONSTRUCAO LTDA , por inexistirem na decisão atacada omissão, obscuridade, contradição ou erro material, bem como por não ser o meio hábil para rediscussão da matéria. (art. 1.024, caput, do CPC) Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís/MA, 1 de dezembro de 2020.

Juiz Itaércio Paulino da Silva.

Titular da 3ª Vara da Fazenda Pública.

Resp: 137778

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2011

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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