07/07/2025 09:04

Homologada a Transação
05/05/2025 09:00

Conclusos para decisão
03/05/2025 13:57

Juntada de Certidão
01/05/2025 00:12

Decorrido prazo de FABIANA TEREZA DOS SANTOS LISBOA em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 00:12

Decorrido prazo de RAFAEL NEVES SANTOS em 30/04/2025 23:59.
28/04/2025 11:01

Juntada de petição
28/04/2025 10:44

Juntada de petição
04/04/2025 00:15

Publicado Intimação em 03/04/2025.
04/04/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
01/04/2025 21:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/03/2025 11:11

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 09:15

Conclusos para decisão
18/03/2025 09:46

Juntada de Certidão
25/02/2025 14:41

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 19:43

Juntada de petição
22/08/2024 14:51

Conclusos para decisão
08/08/2024 03:13

Decorrido prazo de FABIANA TEREZA DOS SANTOS LISBOA em 07/08/2024 23:59.
07/08/2024 21:43

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas
07/08/2024 18:56

Juntada de petição
17/07/2024 02:52

Publicado Intimação em 17/07/2024.
17/07/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
15/07/2024 13:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/07/2024 11:51

Outras Decisões
07/03/2024 13:30

Conclusos para despacho
15/02/2024 04:56

Decorrido prazo de FABIANA TEREZA DOS SANTOS LISBOA em 14/02/2024 23:59.
15/02/2024 04:56

Decorrido prazo de RICARDO FERREIRA DE OLIVEIRA em 14/02/2024 23:59.
30/01/2024 21:49

Publicado Intimação em 22/01/2024.
30/01/2024 21:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024
15/01/2024 14:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/12/2023 21:49

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 21:17

Juntada de protocolo
11/10/2023 13:44

Conclusos para decisão
11/10/2023 04:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 10/10/2023 23:59.
06/10/2023 17:12

Decorrido prazo de CLEONES GUEDES DA SILVA em 03/10/2023 23:59.
06/10/2023 15:13

Decorrido prazo de CLEONES GUEDES DA SILVA em 03/10/2023 23:59.
28/09/2023 17:52

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 17:52

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 17:52

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 04:43

Decorrido prazo de RICARDO FERREIRA DE OLIVEIRA em 12/09/2023 23:59.
12/09/2023 20:06

Juntada de petição
21/08/2023 01:22

Publicado Intimação em 21/08/2023.
21/08/2023 01:22

Publicado Intimação em 21/08/2023.
19/08/2023 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
17/08/2023 15:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/08/2023 15:59

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/08/2023 16:02

Determinado o cancelamento da distribuição
25/07/2023 16:40

Conclusos para decisão
19/04/2023 07:40

Decorrido prazo de JAMILA FECURY CERQUEIRA em 14/03/2023 23:59.
19/04/2023 07:40

Decorrido prazo de THIAGO SEBASTIAO CAMPELO DANTAS em 14/03/2023 23:59.
07/04/2023 21:09

Publicado Intimação em 17/02/2023.
07/04/2023 21:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023
15/02/2023 10:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/02/2023 19:11

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2022 17:39

Conclusos para despacho
24/06/2022 14:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA - IPSEMA INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES em 16/05/2022 23:59.
23/05/2022 17:52

Juntada de petição
25/04/2022 22:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/04/2022 22:01

Juntada de diligência
14/10/2021 09:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 13/10/2021 23:59.
14/10/2021 09:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 13/10/2021 23:59.
05/10/2021 18:40

Juntada de protocolo
05/10/2021 18:31

Juntada de petição
05/10/2021 01:07

Juntada de petição
22/09/2021 02:17

Publicado Intimação em 14/09/2021.
22/09/2021 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2021
15/09/2021 09:38

Juntada de Certidão
13/09/2021 00:00

Intimação

VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA PROC. 0802003-72.2020.8.10.0022 Autor: RICARDO FERREIRA DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: JAMILA FECURY CERQUEIRA - MA12243, THIAGO SEBASTIAO CAMPELO DANTAS - MA9487 Réu: MUNICIPIO DE ACAILANDIA - IPSEMA INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES e outros Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DECISÃO Inicialmente, em relação a revelia, é cediço que os efeitos decorrentes da caracterização do estado de inação quanto ao oferecimento de contestação, nem sempre irradia seus efeitos.

Dependendo do caso concreto, o réu pode ser revel, sem que incida necessariamente a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, que é o caso de revelia contra a Fazenda Pública, a qual não produz seu efeito material. (STJ, 6ª Turma, AgRg no Resp 1.170.170/RJ) Acerca do assunto, elucida Fredie Didier Jr: “(...) O simples fato da revelia não pode tornar verossímil o absurdo: se não houver o mínimo de verossimilhança na postulação do autor, não será a revelia que lhe conferirá a plausibilidade que não possui.

Se a postulação do autor não vier acompanhada do mínimo de prova que a lastreie, não se poderá dispensá-lo de provar o que alega pelo simples fato da revelia.

A revelia não é fato com dons mágicos. (...)”. Com efeito, a presunção da veracidade dos fatos narrados pela parte autora, diante dá não apresentação da contestação do requerido, mesmo devidamente citado, conforme certidão de ID 51494872, deve ser interpretada em conformidade com o princípio do livre convencimento do juiz.

Em outras palavras, a revelia não pode implicar no reconhecimento de confissão ficta e matemática dos fatos alegados pela autora, quando o contrário decorrer do conjunto dos elementos de convicção existentes nos autos. Dito isto, analisando detidamente aos autos, verifico que o município requerido, mesmo devidamente citado, deixou de apresentar resposta (Contestação) no prazo legal, motivo pelo qual, nos termos do art. 344, do CPC/2015, DECRETO SUA REVELIA. Ademais, em relação a produção de provas, faço algumas ressalvas.

Explico! Mesmo decretada sua revelia, a parte requerida não perde o direito de apresentar suas provas, desde que compareça nos autos no momento oportuno, nesse sentido é claro o entendimento do Supremo Tribunal Federal, conforme teor da Súmula 231, na qual, como dito acima, não veda o direito de produção de provas ao réu revel, desde que compareça em tempo oportuno, ou seja, antes do término da fase instrutória.

Vejamos: Súmula 231 - STF.

O revel, em processo civil, pode produzir provas, desde que compareça em tempo oportuno. Art. 348 - CPC/2015.

Se o réu não contestar a ação, o juiz, verificando a inocorrência do efeito da revelia previsto no art. 344, ordenará que o autor especifique as provas que pretenda produzir, se ainda não as tiver indicado. Art. 349 - CPC/2015.

Ao réu revel será lícita a produção de provas, contrapostas às alegações do autor, desde que se faça representar nos autos a tempo de praticar os atos processuais indispensáveis a essa produção Ante do o exposto, INTIMEM-SE AS PARTES para, no prazo de 15 (quinze) dias, dizerem de forma objetiva e sucinta as questões de fato e de direito que consideram relevantes ao julgamento da causa, apontando as provas correspondentes já produzidas e, querendo, indicar outras provas que ainda pretendem produzir, justificando de forma concisa sua pertinência, sob a advertência de que o silêncio ou o protesto genérico serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado da lide. Decorrido o prazo supracitado, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. Cite-se.

Intime-se.

Cumpra-se. Açailândia/MA, data do sistema.

José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia
10/09/2021 13:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/09/2021 13:40

Expedição de Mandado.
10/09/2021 13:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/08/2021 10:48

Outras Decisões
25/08/2021 18:03

Conclusos para julgamento
25/08/2021 18:02

Juntada de Certidão
25/08/2021 17:54

Juntada de Certidão
22/06/2021 17:31

Juntada de petição
06/02/2021 14:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA - IPSEMA INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES em 22/01/2021 23:59:59.
06/02/2021 14:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA - IPSEMA INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES em 22/01/2021 23:59:59.
12/12/2020 04:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 11/12/2020 23:59:59.
06/11/2020 11:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/11/2020 11:36

Juntada de diligência
14/10/2020 11:13

Expedição de Mandado.
14/10/2020 11:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/10/2020 17:55

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2020 19:05

Conclusos para despacho
04/10/2020 19:05

Juntada de termo
01/09/2020 18:41

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
01/09/2020 16:26

Declarada incompetência
30/06/2020 23:41

Conclusos para decisão
30/06/2020 23:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2020

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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