18/10/2024 08:25

Baixa Definitiva
18/10/2024 08:25

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
18/10/2024 08:25

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
18/10/2024 00:06

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS MACHADO PEREIRA em 17/10/2024 23:59.
02/10/2024 00:08

Publicado Acórdão (expediente) em 02/10/2024.
02/10/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
30/09/2024 13:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/09/2024 12:27

Conhecido o recurso de GABRIEL SILVA MARTINS (APELANTE) e não-provido
27/09/2024 16:00

Juntada de Certidão
26/09/2024 17:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/09/2024 13:25

Juntada de parecer do ministério público
19/09/2024 13:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/09/2024 10:52

Juntada de intimação de pauta
10/09/2024 11:41

Conclusos para julgamento
10/09/2024 11:41

Conclusos para julgamento
05/09/2024 13:45

Recebidos os autos
05/09/2024 13:45

Recebidos os autos
05/09/2024 13:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
05/09/2024 13:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
05/09/2024 13:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Francisco Ronaldo Maciel Oliveira (CCRI)
05/09/2024 13:45

Pedido de inclusão em pauta virtual
05/09/2024 13:45

Pedido de inclusão em pauta virtual
04/09/2024 09:03

Conclusos para despacho do revisor
30/08/2024 09:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Sebastião Joaquim Lima Bonfim (CCRI)
19/07/2024 10:37

Juntada de petição
22/05/2024 14:43

Conclusos ao relator ou relator substituto
22/05/2024 12:17

Juntada de parecer do ministério público
20/05/2024 12:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/05/2024 11:53

Juntada de contrarrazões
04/05/2024 00:41

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS MACHADO PEREIRA em 03/05/2024 23:59.
03/05/2024 00:08

Publicado Despacho (expediente) em 02/05/2024.
03/05/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024
30/04/2024 11:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/04/2024 10:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/04/2024 09:37

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 15:56

Conclusos ao relator ou relator substituto
26/04/2024 15:56

Expedição de Certidão.
20/04/2024 00:26

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado do Maranhão-1º Grau-Promotores de Justiça em 19/04/2024 23:59.
01/04/2024 11:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/03/2024 10:36

Juntada de apelação / remessa necessária
18/03/2024 14:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/03/2024 00:33

Publicado Despacho (expediente) em 15/03/2024.
15/03/2024 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
13/03/2024 14:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/03/2024 10:10

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 13:19

Conclusos ao relator ou relator substituto
08/03/2024 13:14

Recebidos os autos
08/03/2024 13:14

Juntada de Certidão
06/03/2024 15:55

Remetidos os Autos (em diligência) para Instância de origem
06/03/2024 15:47

Juntada de termo
05/03/2024 11:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/03/2024 10:04

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 09:04

Conclusos ao relator ou relator substituto
29/01/2024 23:56

Juntada de petição
20/12/2023 00:00

Publicado Despacho (expediente) em 19/12/2023.
20/12/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
15/12/2023 09:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/12/2023 15:25

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2023 09:45

Conclusos para despacho
31/10/2023 09:40

Recebidos os autos
31/10/2023 09:40

Distribuído por sorteio
10/09/2021 00:00

Intimação

1ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS PROCESSO Nº 0010172-47.2020.8.10.0001 ACUSADO: GABRIEL SILVA MARTINS VÍTIMA: WILLIAN LEAL RODRIGUES INCIDÊNCIA PENAL: ART. 121, §2º, I e IV, do Código Penal Brasileiro DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Estadual apontando contradição entre a qualificadora aposta na denúncia/alegações finais e no dispositivo da decisão pronúncia, requerendo, ao final, a correção do vício a fim de que conste como conduta criminosa a ser julgada pelo Tribunal do Júri aquela prevista no artigo 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal Brasileiro. – ID. 51732317. O acusado Gabriel Silva Martins foi pronunciado como incurso nas penas do art. 121, §2º, II (motivo fútil) e IV (recurso que dificultou ou tornou difícil a defesa do ofendido) do Código Penal Brasileiro, conforme consta no ID. 50580865. É o que merecia ser relatado.

Passo à decisão. Inicialmente cumpre destacar que a lei processual prevê a possibilidade de oposição de embargos de declaração em face de decisões judiciais sempre que houver obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão, devendo ser oposto no prazo de dois dias, como se vê expressamente no art. 382 do Código de Processo Penal. São cabíveis quando a decisão impugnada estiver eivada de um, ou mais, vícios dentre os referidos acima, sendo que no presente caso foi apontado o vício da contradição. A contradição, segundo entendimento doutrinário, ocorre quando as afirmações constantes na decisão judicial são opostas entre si. Ao realizar o juízo de admissibilidade, verificou-se que os presentes embargos foram opostos no prazo legal, sendo tempestivos, devendo ser levados à análise do mérito, qual seja, a contradição apontada, conforme certidão de ID. 51779469. Observou-se também que nas alegações derradeiras do Ministério Público pugnou pela pronúncia do acusado como incurso nos artigos 121, §2º, I (motivo torpe) e IV (recurso que dificultou ou tornou difícil a defesa do ofendido). Ao promover a análise acerca da admissibilidade, este Juízo manteve as duas qualificadoras, a saber, do motivo torpe e do recurso que dificultou ou tornou difícil a defesa do ofendido, seguindo a orientação jurisprudencial de somente afastar as qualificadoras “manifestamente improcedentes”, porém, equivocadamente fez-se constar o inciso II, relativo ao motivo fútil, e não o inciso I (motivo torpe), conforme fundamentação. Pelo exposto, CONHEÇO E ACOLHO OS EMBARGOS OPOSTOS, vez que de fato houve CONTRADIÇÃO entre o argumentado e a capitulação dada no dispositivo, de modo que a decisão de pronúncia (ID. 50580865 - pág. 06) passa a ter a seguinte redação: "(...) Ante o exposto, com fundamento no artigo 413 do Código de Processo Penal, PRONUNCIO GABRIEL SILVA MARTINS como incurso nas reprimendas nos artigos 121, § 2º, I e IV do Código Penal Brasileiro contra a vítima WILLIAN LEAL RODRIGUES. (…)" Este trecho acima fará parte integrante da pronúncia prolatada. Dê-se CIÊNCIA ao Ministério Público e ao Advogado constituído Intimem-se o acusado, via edital, e os familiares da vítima, via Oficial de Justiça. Publique-se no diário de justiça eletrônico nacional - DJEN. Caso não haja interposição de recurso pelas partes, deverá ser certificada a preclusão, e, em seguida, intimados o M.

Público e a defesa do acusado para os fins do art. 422 do Código de Processo Penal. São Luís/MA, 01 de setembro de 2021. ROSÂNGELA SANTOS PRAZERES MACIEIRA Juíza de Direito Titular da 1º Vara do Tribunal do Júri

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2023

Ultima Atualização
30/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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SENTENÇA • Arquivo

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