05/10/2021 09:33

Baixa Definitiva
05/10/2021 09:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
05/10/2021 09:11

Juntada de Certidão trânsito em julgado
05/10/2021 03:45

Decorrido prazo de SERASA S.A. em 04/10/2021 23:59.
05/10/2021 03:45

Decorrido prazo de TELEMAR NORTE LESTE S/A em 04/10/2021 23:59.
05/10/2021 03:45

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO CUTRIM GOMES em 04/10/2021 23:59.
13/09/2021 01:06

Publicado Acórdão em 13/09/2021.
11/09/2021 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021
10/09/2021 00:00

Intimação

SESSÃO DO DIA 27 DE JULHO DE 2021 RECURSO Nº : 0802086-20.2019.8.10.0153 ORIGEM : 14º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO LUÍS RECORRENTE : TELEMAR NORTE LESTE S/A ADVOGADO(A) : ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS, OAB/MA 12049-S RECORRIDO(A) : JOSE AUGUSTO CUTRIM GOMES ADVOGADO(A) : JOSE AUGUSTO CUTRIM GOMES JUNIOR, OAB/ PI17336-A RELATOR : JUIZ TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS ACÓRDÃO Nº:3644/2021-2 SÚMULA DO JULGAMENTO: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS c/c DANOS MATERIAIS– SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA – COBRANÇAS INDEVIDAS – DANOS MORAIS CARACTERIZADOS.

I – Autor informa que teve conhecimento que seu nome havia sido negativado, pela empresa reclamada, ao tentar uma locação de imóvel na condição de fiador.

Para sua surpresa a negativação ocorreu pelo inadimplemento dos contratos: A1) Fatura nº 0000000695300391, no valor de R$ 70,38 (setenta reais e trinta e oito centavos), datada de 11/01/2016; A2) Fatura n° 0000000696834052, no valor de R$ 53,29 (cinquenta e três reais e vinte e nove centavos), datada de 08/02/2016, referente a linha telefônica 9832487793, instalada em endereço desconhecido pelo autor.

Tal fato caracteriza falha na prestação dos serviços e constitui ilícito apto a gerar danos morais, indenizáveis nos termos do art. 5º, X, da Constituição Federal, arts. 186 e 927, do Código Civil e art. 6º, VI, do CDC.

II – A cobrança de débitos relativos a uma linha telefônica fixa, em nome do autor, cujo endereço é desconhecido, sem a devida informação ao seu cliente, oportunizando-o a tomada de providência para regularização reforça a má prestação de serviços.

III – Responsabilidade objetiva, não se perquirindo se houve ou não culpa, bastando a existência do dano e o nexo de causalidade.

IV – É ônus da Recorrente, nos termos do art. 373, II, do CPC/2015, comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor, mormente quando deve ela, por dever de ofício, ter registro a respeito dos fatos que pretende infirmar.

V – O valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) fixado a título de indenização por danos morais não comporta redução, encontrando-se dentro dos parâmetros de moderação e razoabilidade.

Do mesmo modo, correta a repetição do indébito.

VI – Recurso conhecido e improvido.

VII – Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos.

VIII – Condenação da Recorrente no pagamento das custas processuais, como recolhidas, e em honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da indenização.

IX – Súmula de Julgamento que, nos termos do art. 46, segunda parte, da Lei n.º 9.099/95, serve de acórdão.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas acima citadas.

DECIDEM os Senhores Juízes da SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos, condenando ainda a Recorrente no pagamento das custas processuais, como recolhidas, e em honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da indenização.

Acompanhou o voto da relatora o Juiz Manoel Aureliano Ferreira Neto (Presidente) e o Juiz Talvick Afonso Atta de Freitas (Membro).

Juíza Cristiana de Sousa Ferraz leite Relatora RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Nos termos do Acórdão.
09/09/2021 14:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/09/2021 17:28

Conhecido o recurso de TELEMAR NORTE LESTE S/A - CNPJ: 33.***.***/0011-40 (RECORRIDO) e não-provido
27/08/2021 14:20

Juntada de Certidão de julgamento
27/08/2021 13:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/08/2021 17:40

Juntada de Certidão
04/08/2021 20:34

Publicado Despacho em 29/07/2021.
04/08/2021 20:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2021
04/08/2021 14:11

Expedição de Outros documentos.
04/08/2021 14:10

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
04/08/2021 13:34

Pedido de inclusão em pauta
04/08/2021 12:48

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2021 15:04

Deliberado em Sessão - Retirado
27/07/2021 13:21

Conclusos para despacho
27/07/2021 13:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/07/2021 12:31

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2021 11:10

Conclusos para despacho
19/07/2021 11:06

Juntada de petição
12/07/2021 09:41

Juntada de Certidão
06/07/2021 17:26

Expedição de Outros documentos.
06/07/2021 17:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/07/2021 13:37

Pedido de inclusão em pauta virtual
05/07/2021 10:37

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2019 16:47

Recebidos os autos
29/11/2019 16:47

Conclusos para despacho
29/11/2019 16:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2019

Ultima Atualização
09/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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